Procedimento Comum Cível 0003610-15.2014.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003610-15.2014.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2024, 15:58

Trânsito em julgado

18/11/2024, 15:58

Publicação

24/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESMERALDA APARECIDA SIMAO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO ENRICO FRANCO DE OLIVEIRA - SP185862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VERA LUCIA DA SILVA PAINA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA MACIEL CAVALCANTE E SANTOS - SP165923 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003610-15.2014.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de execução de sentença, na qual foi cumprida a condenação imposta no julgado. Decido. Considerando a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 20 de setembro de 2024.

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2024, 16:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/09/2024, 14:03

Conclusão (para julgamento)

22/03/2024, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESMERALDA APARECIDA SIMAO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO ENRICO FRANCO DE OLIVEIRA - SP185862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VERA LUCIA DA SILVA PAINA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA MACIEL CAVALCANTE E SANTOS - SP165923 D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que houve divergência no número do Cadastro de Pessoa Física – CPF informado pelo advogado, o Dr. Caio Enrico Franco de Oliveira. No campo de autuação do processo consta o número: 268.742.068-93, porém, o patrono, em manifestações de ids. 315347944 e 316749154 apresentou o número: 268.742.016-93. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003610-15.2014.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Intime-se, pois, a exequente para que, em 5 (cinco) dias, esclareça a contradição e apresente cópia do documento atualizado de CPF. Esclarecido o número de CPF, expeça-se ofício complementar, retificando-se o necessário. Cópia deste despacho servirá como ofício, acompanhado de documento comprobatório. Intime-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 8 de março de 2024.

12/03/2024, 00:00

Mero expediente

11/03/2024, 12:29

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESMERALDA APARECIDA SIMAO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO ENRICO FRANCO DE OLIVEIRA - SP185862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VERA LUCIA DA SILVA PAINA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA MACIEL CAVALCANTE E SANTOS - SP165923 D E S P A C H O ID 316571239: Manifeste-se o exequente em quinze dias. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 4 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003610-15.2014.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

05/03/2024, 00:00

Mero expediente

04/03/2024, 12:43

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESMERALDA APARECIDA SIMAO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO ENRICO FRANCO DE OLIVEIRA - SP185862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VERA LUCIA DA SILVA PAINA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA MACIEL CAVALCANTE E SANTOS - SP165923 D E S P A C H O Diante da narração da exequente, com objetivo de viabilizar o cumprimento da obrigação e o pagamento do credito pertencente a autora, determino o pagamento de ofício requisitório nº 20220223895 (protocolo nº 20230032548) por meio de transferência eletrônica de valores, devendo a exequente ou advogada constituída nos autos, munida de procuração com poderes específicos para dar e receber quitação, informar os seguintes dados: banco, agência, número da conta, tipo de conta (corrente ou poupança. Cumprida a determinação, oficie-se ao Banco do Brasil, por meio de correspondência eletrônica e/ou Oficial de Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a transferência do valor pago na requisição nº 20220223895 (protocolo nº 20230032548), para a conta informada. O ofício de transferência será confeccionado conforme especificações do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020 e encaminhado ao correio eletrônico [email protected], nos termos do Comunicado da Corregedoria Regional, datado de 06 de maio de 2.020. No mais, concluída a transferência, a exequente deverá comprovar nos autos, no prazo de 15(quinze) dias, o recebimento do crédito e a quitação da obrigação. A Secretaria nos autos o cumprimento da ordem pela instituição financeira, em atendimento à previsão do parágrafo 3º do artigo 262 do Provimento CORE acima indicado. Oportunamente, venham conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 21 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003610-15.2014.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ESMERALDA APARECIDA SIMAO MARTINS Advogado do(a) APELADO: CAIO ENRICO FRANCO DE OLIVEIRA - SP185862-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: VERA LUCIA DA SILVA PAINA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLA MACIEL CAVALCANTE E SANTOS - SP165923-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003610-15.2014.4.03.6127 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ESMERALDA APARECIDA SIMAO MARTINS Advogado do(a) APELADO: CAIO ENRICO FRANCO DE OLIVEIRA - SP185862-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: VERA LUCIA DA SILVA PAINA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLA MACIEL CAVALCANTE E SANTOS - SP165923-A R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ESMERALDA APARECIDA SIMAO MARTINS Advogado do(a) APELADO: CAIO ENRICO FRANCO DE OLIVEIRA - SP185862-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: VERA LUCIA DA SILVA PAINA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLA MACIEL CAVALCANTE E SANTOS - SP165923-A V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Preliminarmente, destaco que não comporta conhecimento o recurso adesivo da parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que a autora exerceu seu direito de recorrer por ocasião da interposição de apelação em 11/10/2017 (ID 80027620 - P. 99/106). Todavia, antes que as demais partes pudessem se manifestar sobre a referida peça processual, a demandante formulou pedido de desistência de seu recurso, o qual foi homologado pelo MM. Juízo 'a quo' (ID 80027620 - p. 109/110). Após a interposição do apelo autárquico, contudo, a autora mudou novamente de ideia e propôs o presente recurso adesivo, pleiteando a exclusão da corré do rol de dependentes do instituidor. Desse modo, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa com a apresentação da primeira apelação, não comporta conhecimento o recurso adesivo interposto pela demandante contra a r. sentença. Passo, então, ao exame do mérito. A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003610-15.2014.4.03.6127 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de recurso adesivo de ESMERALDA APARECIDA SIMÃO MARTINS, em ação ajuizada por esta última, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte. A r. sentença, prolatada em 28/08/2017, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a novamente desdobrar o benefício de pensão por morte, pagando 50% (cinquenta por cento) do valor da renda mensal à autora, desde o dia posterior à cessação administrativa (02/08/2014). Os atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros de mora. Ambos os corréus foram condenados a arcar com honorários advocatícios, suspendendo, contudo, a exigibilidade desta verba em relação à corré Vera por cinco anos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em razões recursais, o INSS pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de que não restou comprovada a união estável entre a autora e o falecido na época do passamento. Subsidiariamente, pede que o restabelecimento da cota-parte da autora tenha efeitos financeiros a partir da sua implantação, tendo em vista que a corré já vinha recebendo 100% (cem por cento) da renda mensal. Prequestiona a matéria para fins recursais. A parte autora, por sua vez, em seu recurso, pede a exclusão da corré do rol de dependentes do instituidor. Devidamente processados os recursos, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003610-15.2014.4.03.6127 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época do óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes, in verbis: "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido."(*grifei) O §3º do art. 16 da Lei de Benefícios dispõe que: "Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, no seu art. 16, § 6º, com a redação vigente à época do óbito, considera união estável "aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1º do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". Já a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC. Do caso concreto. O evento morte do Sr. Ismael Amaro Martins, ocorrido em 01/03/2014, restou comprovado com a certidão de óbito. O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, eis que ele usufruía do benefício de aposentadoria por invalidez na época do passamento (NB 505.450.255-2). A celeuma diz respeito à persistência do matrimônio entre a autora e o de cujus. Segundo a narrativa desenvolvida na petição inicial, a autora e o falecido casaram-se em 24/09/1977 e mantiveram incólume o vínculo conjugal até a época do passamento. Para a comprovação do alegado, foram coligidos aos autos, dentre outros, cópia dos seguintes documentos: a) certidão de casamento, celebrado em 24/09/1977, entre a autora e o falecido, sem averbação de separação ou divórcio (ID 80027618 - p. 22); b) declaração do imposto de renda, relativo ao ano calendário de 2021, na qual o falecido coloca apenas a demandante como sua dependente (ID 80027618 - p. 32); c) certidão de óbito, na qual consta a autora como declarante e que o falecido era casado (ID 80027619 - p. 10); d) recibos de pagamento de aluguel do imóvel em que reside a autora, relativos ao período de outubro de 2013 a fevereiro de 2014, feitos pelo de cujus (ID 80027618 - p. 41/46). A corré, por sua vez, infirma a persistência do vínculo conjugal entre a autora e o falecido, sob o fundamento de que ele já havia se separado de fato e estava morando tão somente com ela à época do passamento. A fim de subsidiar materialmente suas alegações, a corré anexou aos autos os seguintes documentos: a) fotos do casal em eventos sociais, sem data (ID 80027618 - p. 120/128); b) talão de cheques de conta conjunta que manteve com o falecido (ID 80027618 - p. 129); c) provas de domicílio comum (ID 80027618 - p. 132 e ID 80027619 - p. 1); d) declaração da Santa Casa de que a corré foi a acompanhante do falecido durante internação (ID 80027619 - p. 99). Além disso, foi realizada audiência de instrução em 14/02/2017, na qual foram ouvidas a autora, a corré e quatro testemunhas. Em seu depoimento pessoal, a autora declarou que o falecido era seu marido. Disse ainda que não recebe a pensão deixada pelo instituidor há três anos. Reconhece que o de cujus saía com a corré que, por sua vez, foi madrinha de dois dos filhos do casal. Ele manteve o referido relacionamento extraconjugal por seis anos. O de cujus frequentava as duas casas e mantinha uma vida dupla. As residências da autora e da corré eram na mesma rua. O falecido gostava de farra e tinha outras mulheres além da corré. Era notório na vizinhança que o falecido tinha outras mulheres, mas ele sempre almoçava, jantava e dormia na casa da demandante. A autora e o de cujus tiveram três filhos em comum. Aliás, disse ter sido madrinha de casamento de dois dos filhos da corré. Afirmou ainda que pagou as despesas do sepultamento do de cujus e foi a declarante na certidão de óbito. A corré, por sua vez, declarou que o falecido morava com ela quando veio a falecer. A convivência marital entre os dois durou cerca de dez anos. Disse ainda que o de cujus dormiu cerca de seis anos em sua casa. Asseverou que o falecido já não tinha relação com a autora. O instituidor morreu no dia em que foi internado. Não se recorda, contudo, qual dia era. Ele foi internado na Santa Casa. Também não se lembra de que ele morreu. Não se recorda de quando a autora se mudou da rua ou para onde ela foi. Disse que passava o dia inteiro com o falecido e que o casal tinha uma conta conjunta. Ele comentava que não pagava nada para a autora. Os filhos da corré que deram os documentos para a demandante fazer a certidão de óbito. O de cujus falou que queria se separar da autora. A primeira testemunha, a Sra. Gleice Cristiane Gulin, declarou conhecer ambas, a autora e a corré. Esclareceu ter sido namorada de um dos filhos do de cujus por sete anos. Segundo o seu relato, o falecido estava sempre na casa da autora. Aos finais de semana ele saia para pescar. Toda a vizinhança sabia que o falecido tinha outros relacionamentos, sobretudo com a corré, mas ele nunca morou com esta última. O de cujus morreu na Santa Casa. A família não gostava da situação de infidelidade, mas o falecido não saía da casa e também não queria se separar da autora. A autora nunca trabalhou. O falecido pagava tudo. Ele nunca deixou a demandante trabalhar. Os filhos chegaram a pressionar o instituidor a se separar, mas ele se recusou todas as vezes. A segunda testemunha, o Sr. Edmar Romano Villela, declarou ter trabalhado junto e sido amigo do falecido. Aos finais de semana, ia pescar junto com ele. Esclareceu ter mantido contato com o instituidor até uma semana antes do óbito. Segundo o seu relato, o falecido morava com a autora. Após a aposentadoria, o falecido começou a se envolver com outras mulheres. Sabe que ele se relacionou com a corré, mas não sabe se era uma relação de marido e mulher. A autora foi quem fez o sepultamento. As condolências eram dadas à ela no enterro. O falecido pagava o aluguel e todas as contas da casa da demandante. A autora nunca trabalhou fora, sempre foi dona de casa. Disse que a corré chegou a acompanhar o falecido e o depoente em apenas uma pescaria cerca de três anos após o de cujus ter se aposentado. O falecido não aceitava que a autora trabalhasse. Quando o depoente queria encontrar o de cujus, ia na casa da autora. O falecido apresentou a corré ao depoente como sua namorada. A terceira testemunha, a Sra. Isabel Souza Santos, declarou que o falecido morava com a corré, que era sua companheira. Ele residiu no local uns dez anos. No começo, o de cujus morava com a autora e, posteriormente, ele passou a morar com a corré. Ele não se divorciou, contudo, da esposa. O instituidor apenas não ia na casa da demandante. A corré não teve filhos com o falecido. No dia do falecimento, o SAMU recolheu o falecido na casa da Sra. Vera, no final da tarde. A depoente foi ao velório e tanto a autora como a corré estavam presentes. As duas receberam condolências pela morte do instituidor. A corré e o de cujus se apresentavam publicamente como marido e mulher. A quarta testemunha, a Sra. Silvana de Fátima Molina, declarou ser vizinha da corré há trinta anos. Segundo o seu relato, o de cujus morava junto com a corré. Ele estava separado da autora há doze anos. O de cujus não frequentava a casa da demandante. A corré passou a noite com o de cujus no dia em que ele faleceu. O instituidor não tinha outros relacionamentos além da "Verinha". Os dois eram reconhecidos como marido e mulher. Viajavam juntos. Além disso, o falecido dizia que tinha vontade de se divorciar. Desta forma, a robusta prova documental corroborada pelos depoimentos prestados pelas testemunhas demonstra que o de cujus mantinha, no mínimo, duplo relacionamento, tanto com a esposa Esmeralda, quanto com a companheira, Vera, não havendo, em verdade, prova cabal de que no momento do falecimento vivia maritalmente com apenas uma delas, o que acarreta o direito de ambas perceberem o benefício previdenciário de pensão por morte em rateio. Aliás, ao contrário, os dados coligidos indicam vínculo afetivo e duradouro com as duas. Assim sendo, definidas faticamente tais situações, o que importa ao direito previdenciário, sem digressões, discussões ou incursões nos aspectos moral, religioso ou do direito de família tradicional, aquilatar-se a condição de esposa e companheira de cada uma delas, sem que uma dessas situações possa servir de autoexcludente da outra, sendo imperativo o reconhecimento do direito das duas ao benefício em questão. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E ESPOSA. RELAÇÕES MANTIDAS DE FORMA CONCOMITANTE. RATEIO DA PENSÃO EM PROPORÇÕES IGUAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Há provas robustas colacionadas pela autora (comprovantes de contas bancárias conjuntas com o finado, endereço comum, constar com única beneficiária do plano de saúde do extinto e como única dependente na declaração anual de IRPF, além de documentos em que figura como acompanhante durante o seu tratamento médico), no sentido de que havia efetiva união estável entre ela e o de cujus à época de sua morte. II - Malgrado os documentos constantes dos autos indicassem que a corré residia em domicílio (São José do Rio Preto/SP) diverso do falecido (este morou em Campinas/SP e São Vicente/SP), é certo que entre ambos ainda ocorriam contatos com certa regularidade, a demonstrar o escopo de mútua assistência, conforme se infere dos depoimentos testemunhais (mídia). III - O falecido manteve vínculo com a corré, não sendo verdadeira a alegação de que esta não mais participava da vida dele, de modo que, não tendo sido formalizada a separação judicial ou o divórcio, preservou-se a sociedade conjugal, ainda que fragilizada em face do relacionamento amoroso mantido com a autora. IV - Diante do quadro probatório, cabe perquirir se em face da manutenção do casamento do falecido, é possível o reconhecimento da união estável. Na verdade, a situação fática posta em exame deve ser analisada sob a ótica da legislação previdenciária, que sempre foi mais liberal que o direito de família, ramo do direito mais suscetível às injunções de ordem moral. Aliás, nessa linha, basta lembrar que a Lei n. 5.890, de 08.07.1973, ao modificar a Lei Orgânica da Previdência Social, introduziu a companheira mantida há mais de 05 anos como dependente do segurado instituidor, sendo que a Constituição da República de 1967, modificada pela Emenda Constitucional nº 01, de 1969, que vigorava à época, sequer contemplava a união estável como entidade familiar. V - O benefício de pensão por morte nada mais é do que a substituição do segurado falecido, até então provedor das necessidades de seus dependentes, pelo Estado. Assim sendo, vislumbra-se a situação em que restam configuradas a condição de esposa e a de "companheira" simultaneamente, sendo imperativo o reconhecimento do direito das duas ao benefício em questão. VI - Mesmo que se entenda pela extinção da sociedade conjugal, é consabido que a jurisprudência é firme no sentido de que o ex-cônjuge poderá requerer o benefício de pensão por morte, desde que comprove a sua real necessidade econômica, ainda que tenha renunciado à pensão alimentícia quando da separação judicial ou, no caso vertente, da separação de fato, VII - Não obstante a corré, em seu depoimento pessoal, tenha assinalado que o falecido não lhe prestava auxílio financeiro, os documentos acostados aos autos demonstram grande elevação de suas despesas nos últimos anos, notadamente em função do acometimento de enfermidades, evidenciando, assim, a necessidade econômica em auferir o benefício de pensão por morte em comento. VIII - A corré faz jus ao benefício de pensão por morte, a ser rateado em proporção igual com a autora, na cota equivalente a 50% do valor do benefício, a partir da data de sua cessação indevida (1º.10.2013). IX - Considerando a dicção do artigo 76, caput, da Lei n. 8.213/91, no sentido de que "...A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a conta da data da inscrição ou habilitação..", entendo que deve ser considerado como termo inicial do benefício a data de 1º.10.2013, momento em que o INSS considerou a autora habilitada para o recebimento da pensão, já que à época em que formulou requerimento administrativo (18.07.2011) não havia elementos para o INSS afastar de plano a presunção do estado de casado conferida pela certidão de casamento que lhe foi apresentada pela corré, a qual era legalmente casada com o de cujus, não constando da referida certidão qualquer averbação de separação ou divórcio, além de que somente com o término da instrução do procedimento administrativo é que restou comprovada a alegada união estável. X - A correção monetária e os juros de mora serão calculados nos termos da legislação de regência. XI - Em face da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com as despesas e os honorários de seu patrono, na forma prevista no art. 86, caput, do NCPC/2015. XII - Remessa oficial parcialmente provida. Apelação da corré provida. (APELREEX 00010061820134036321, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.)"(grifos nossos) Por fim, a dependência econômica da esposa é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, que só cederia mediante a produção de robusta prova em contrário, o que não se observa nos autos. Em decorrência, preenchidos os requisitos, a habilitação da demandante, para fins de recebimento da pensão por morte, em rateio com a corré, é medida que se impõe. O termo inicial deve ser mantido na dia seguinte à cessação administrativa da cota-parte (02/08/2014), uma vez que a tese da separação entre a autora e o falecido, adotada como justificativa para a suspensão do pagamento do benefício e a cobrança do débito previdenciário, restou infirmada no curso deste processo. A revisão da habilitação da autora, portanto, se tratou de evidente erro administrativo, o qual, por óbvio, não pode prejudicá-la já que não concorreu para a sua prática. Nem se diga que o caso vertente se amolda à hipótese prevista no artigo 76, caput, da Lei n. 8.213/91, pois a demandante foi quem primeiro se habilitou para a fruição do benefício (NB 166.008.246-0) (ID 80027619 - p. 71), tendo o pagamento sido suspenso posteriormente. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ante o exposto, não conheço do recurso adesivo da autora, em razão da preclusão consumativa, nego provimento à apelação interposta pelo INSS e, de ofício, esclareço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. PERSISTÊNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL ATÉ O ÓBITO. EVIDÊNCIAS MATERIAIS CORROBORADAS POR PROVA ORAL. INSTITUIDOR. MANUTENÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS NÚCLEOS FAMILIARES. CONSIDERAÇÕES DE ORDEM MORAL OU RELIGIOSA. IMPERTINÊNCIA. PREVALÊNCIA DO CARÁTER SOCIAL DA DEMANDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIB. SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL NÃO COMPROVADA. DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS DE OFÍCIO. 1 - Preliminarmente, não comporta conhecimento o recurso adesivo da parte autora. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que a autora exerceu seu direito de recorrer por ocasião da interposição de apelação em 11/10/2017 (ID 80027620 - P. 99/106). Todavia, antes que as demais partes pudessem se manifestar sobre a referida peça processual, a demandante formulou pedido de desistência de seu recurso, o qual foi homologado pelo MM. Juízo 'a quo' (ID 80027620 - p. 109/110). 3 - Após a interposição do apelo autárquico, contudo, a autora mudou novamente de ideia e propôs o presente recurso adesivo, pleiteando a exclusão da corré do rol de dependentes do instituidor. 4 - Desse modo, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa com a apresentação da primeira apelação, não comporta conhecimento o recurso adesivo interposto pela demandante contra a r. sentença. 5 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 6 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 7 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época dos óbitos, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes. 8 - Já a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC. 9 - O evento morte do Sr. Ismael Amaro Martins, ocorrido em 01/03/2014, restou comprovado com a certidão de óbito. 10 - O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, eis que ele usufruía do benefício de aposentadoria por invalidez na época do passamento (NB 505.450.255-2). 11 - A celeuma diz respeito à persistência do matrimônio entre a autora e o de cujus. 12 - Segundo a narrativa desenvolvida na petição inicial, a autora e o falecido casaram-se em 24/09/1977 e mantiveram incólume o vínculo conjugal até a época do passamento. 13 - Para a comprovação do alegado, foram coligidos aos autos, dentre outros, cópia dos seguintes documentos: a) certidão de casamento, celebrado em 24/09/1977, entre a autora e o falecido, sem averbação de separação ou divórcio (ID 80027618 - p. 22); b) declaração do imposto de renda, relativo ao ano calendário de 2021, na qual o falecido coloca apenas a demandante como sua dependente (ID 80027618 - p. 32); c) certidão de óbito, na qual consta a autora como declarante e que o falecido era casado (ID 80027619 - p. 10); d) recibos de pagamento de aluguel do imóvel em que reside a autora, relativos ao período de outubro de 2013 a fevereiro de 2014, feitos pelo de cujus (ID 80027618 - p. 41/46). 14 - A corré, por sua vez, infirma a persistência do vínculo conjugal entre a autora e o falecido, sob o fundamento de que ele já havia se separado de fato e estava morando tão somente com ela à época do passamento. 15 - A fim de subsidiar materialmente suas alegações, a corré anexou aos autos os seguintes documentos: a) fotos do casal em eventos sociais, sem data (ID 80027618 - p. 120/128); b) talão de cheques de conta conjunta que manteve com o falecido (ID 80027618 - p. 129); c) provas de domicílio comum (ID 80027618 - p. 132 e ID 80027619 - p. 1); d) declaração da Santa Casa de que a corré foi a acompanhante do falecido durante internação (ID 80027619 - p. 99). Além disso, foi realizada audiência de instrução em 14/02/2017, na qual foram ouvidas a autora, a corré e quatro testemunhas. 16 - Desta forma, a robusta prova documental corroborada pelos depoimentos prestados pelas testemunhas demonstra que o de cujus mantinha, no mínimo, duplo relacionamento, tanto com a esposa Esmeralda, quanto com a companheira, Vera, não havendo, em verdade, prova cabal de que no momento do falecimento vivia maritalmente com apenas uma delas, o que acarreta o direito de ambas perceberem o benefício previdenciário de pensão por morte em rateio. Aliás, ao contrário, os dados coligidos indicam vínculo afetivo e duradouro com as duas. 17 - Assim sendo, definidas faticamente tais situações, o que importa ao direito previdenciário, sem digressões, discussões ou incursões nos aspectos moral, religioso ou do direito de família tradicional, aquilatar-se a condição de esposa e companheira de cada uma delas, sem que uma dessas situações possa servir de autoexcludente da outra, sendo imperativo o reconhecimento do direito das duas ao benefício em questão. Precedente. 18 - Por fim, a dependência econômica da esposa é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, que só cederia mediante a produção de robusta prova em contrário, o que não se observa nos autos. 19 - Em decorrência, preenchidos os requisitos, a habilitação da demandante, para fins de recebimento da pensão por morte, em rateio com a corré, é medida que se impõe. 20 - O termo inicial deve ser mantido na dia seguinte à cessação administrativa da cota-parte (02/08/2014), uma vez que a tese da separação entre a autora e o falecido, adotada como justificativa para a suspensão do pagamento do benefício e a cobrança do débito previdenciário, restou infirmada no curso deste processo. A revisão da habilitação da autora, portanto, se tratou de evidente erro administrativo, o qual, por óbvio, não pode prejudicá-la já que não concorreu para a sua prática. 21 - Nem se diga que o caso vertente se amolda à hipótese prevista no artigo 76, caput, da Lei n. 8.213/91, pois a demandante foi quem primeiro se habilitou para a fruição do benefício (NB 166.008.246-0) (ID 80027619 - p. 71), tendo o pagamento sido suspenso posteriormente. 22 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 23 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 24 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 25 - Recurso adesivo da autora não conhecido. Apelação do INSS desprovida. Correção monetária e juros de mora retificados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso adesivo da autora, em razão da preclusão consumativa, negar provimento à apelação interposta pelo INSS e, de ofício, esclarecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(127)