Procedimento Comum Cível 5003501-29.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003501-29.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

27/02/2026, 19:36

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARIVALDO MACEDO SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em face da proximidade do prazo estabelecido no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e considerando a antecipação desse prazo para 1ª de fevereiro, conforme EC nº 136/2025, determino a imediata transmissão dos ofícios precatórios que se encontram na tarefa "Aguardando manifestação sobre expedição de precatório". Havendo impugnação, após a transmissão venham os autos conclusos para decisão. No mais, prossiga-se com o cumprimento do despacho retro. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003501-29.2020.4.03.6183

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 10:29

Mero expediente

30/01/2026, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARIVALDO MACEDO SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 29 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003501-29.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 15:34

Expedida/certificada

29/01/2026, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARIVALDO MACEDO SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a concordância do INSS, homologo o cálculo do exequente ID 426127880, no importe de R$ 305.142,20 em 09/2025, inclusos honorários sucumbenciais. Expeçam-se os ofícios requisitórios, com destaque de honorários contratuais no montante de 30% (contrato ID 443348502). Com a expedição, dê-se ciência às partes do teor dos ofícios requisitórios expedidos por meio de ato ordinatório, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 12 da Resolução Nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se à transmissão dos ofícios. Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e. TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o efetivo pagamento. São Paulo, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003501-29.2020.4.03.6183

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 16:00

Mero expediente

26/01/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 15:06

Julgamento em Diligência

23/01/2026, 15:03

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARIVALDO MACEDO SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO EDUARDO VIEIRA DA SILVA: EDUARDO VIEIRA DA SILVA - SP447988 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003501-29.2020.4.03.6183

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARIVALDO MACEDO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Diante da discordância da parte exequente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, notifique-se novamente o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste a respeito e, se for o caso, retifique a renda mensal implantada, observando-se a fidelidade do julgado. Após, com a resposta da CEAB-DJ, o prosseguimento do feito deverá observar uma das duas situações a seguir: 1) Caso seja RATIFICADA a renda mensal implantada pela CEAB-DJ, permanecendo a divergência entre as partes: a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003501-29.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos de liquidação que entende devidos, no prazo de 15 dias. Destaca-se que as partes deverão atentar para os parâmetros de cálculos descritos no despacho que deu início à execução. Ressalto ainda que o Juízo se manifestará a respeito do cumprimento da obrigação de fazer no momento oportuno, após a apresentação de cálculos pelas partes e pela Contadoria Judicial, se for o caso. b)Apresentada a conta pela parte exequente, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil. 2) Caso seja ALTERADA/REVISADA a renda mensal pela CEAB-DJ: 2.1) dê-se nova ciência ao exequente para eventual manifestação sobre o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2 – a) Silente o exequente ou manifestada sua concordância acerca do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se os parâmetros de cálculos descritos no despacho que deu início à execução. 2.2 - b) Manifestada nova divergência acerca do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que, nos mesmos 15 dias, apresente os cálculos de liquidação que entende devidos. Destaca-se que as partes deverão atentar para os parâmetros de cálculos descritos no despacho que deu início à execução. Ressalta-se ainda que o Juízo se manifestará a respeito do cumprimento da obrigação de fazer no momento oportuno, após a apresentação de cálculos pelas partes e pela Contadoria Judicial, se for o caso. Após, apresentada a conta pela parte exequente, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem os autos conclusos. São Paulo, na data da assinatura digital.

04/06/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARIVALDO MACEDO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do trânsito em julgado. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, por meio da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Tendo em vista o trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, adequando-a à decisão definitiva, se o caso, na hipótese de cumprimento pretérito; Determino à autarquia previdenciária, outrossim, que, caso exista benefício ativo concedido administrativamente, ainda que com RMA mais elevada, não proceda à implantação do benefício judicial, uma vez que compete à parte exequente optar pelo benefício mais vantajoso. Nesse caso, a CEABDJ deverá: 1) proceder à implantação pro forma (sem efeitos financeiros) do benefício judicial, com data de cessação (DCB) na véspera da concessão do benefício administrativo; e 2) apresentar nos autos o valor da RMA do benefício concedido de acordo com o julgado, que permita à parte exequente fazer a opção pelo benefício que entenda mais vantajoso. Salvo expressa disposição em contrário no julgado, no cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB-DJ deverá ser observada a decisão transitada em julgado acerca do Tema 1.070 STJ, segundo a qual: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.” Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB/DJ ou trazida a informação da simulação do benefício judicial em caso de recebimento de benefício administrativo, dê-se ciência ao exequente, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de eventual opção por implantação de benefício judicial, a Secretaria deverá proceder à devolução dos autos à CEAB-DJ, a fim de que proceda à efetiva implantação do benefício judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a resposta da CEAB-DJ, dê-se nova vista à parte exequente, a fim de que se manifeste acerca da implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente o exequente, ou manifestada sua concordância acerca do cumprimento da obrigação de fazer, ou manifestada sua opção pelo benefício concedido administrativamente (Tema 1.018 – STJ), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003501-29.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: Conforme julgado – ID. 325431783. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). Acrescenta-se ainda que, nos termos do julgado acerca do Tema 1105 do STJ: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”, regra essa que deverá ser observada, exceto estipulação diversa no título transitado em julgado; e) Fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015). f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. No caso de DISCORDÂNCIA do exequente com os cálculos do INSS, Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, DESCREVER DETALHADAMENTE quais são os pontos controvertidos. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ARIVALDO MACEDO SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARIVALDO MACEDO SANTOS Advogado do(a) APELADO: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003501-29.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 -JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 282891165 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARIVALDO MACEDO SANTOS Advogado do(a) INTERESSADO: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Marcus Orione (Relator):Trata-se de agravo interposto pelo INSS na forma do artigo 1.021 do CPC em face de decisão monocrática que rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, tida por interposta, e deu provimento à apelação da parte autora, para reconhecer como prescritas apenas as diferenças vencidas anteriormente a 08.01.2010. Alega a Autarquia, em síntese, que somente os prazos prescricionais podem ser suspensos ou interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem decadencial. Devidamente intimada, a parte autora ofereceu manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003501-29.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 282891165 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARIVALDO MACEDO SANTOS Advogado do(a) INTERESSADO: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 207 do Código Civil assim dispõe: Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Da leitura desse dispositivo legal, depreende-se que, a menos que exista previsão legal expressa, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Portanto, a regra geral é a ausência de suspensão ou interrupção dos prazos decadenciais, que poderá ser excepcionada por expressa previsão legal em contrário. Nesse contexto, exceção à regra geral da inocorrência de suspensão ou interrupção dos prazos de decadência está prevista no § 1º do artigo 441 da Instrução Normativa nº 45/2010, do próprio INSS, que assim dispõe: Art. 441. (...) § 1º Em se tratando de pedido de revisão de benefícios com decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, em que não houver a interposição de recurso, o prazo decadencial terá início no dia em que o requerente tomar conhecimento da referida decisão. Verifica-se, pois, que nos casos de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, o prazo decadencial interrompe-se pela interposição de pedido administrativo. No caso dos autos, o segurado protocolou administrativamente pedido de revisão de sua jubilação em 08.01.2015, ainda pendente de resposta definitiva. Dessa forma, indiscutível o direito da parte autora em pleitear a revisão de seu benefício previdenciário, restando, assim, afastada a alegação de ocorrência de decadência. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003501-29.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE Diante do exposto, nego provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. I - Exceção à regra geral da inocorrência de suspensão ou interrupção dos prazos de decadência está prevista no § 1º do artigo 441 da Instrução Normativa nº 45/2010, do próprio INSS. II - No caso dos autos, o segurado protocolou administrativamente pedido de revisão de sua jubilação em 08.01.2015, ainda pendente de resposta definitiva. III - Indiscutível o direito da parte autora em pleitear a revisão de seu benefício previdenciário, restando, assim, afastada a alegação de ocorrência de decadência. IV – Agravo do INSS (art. 1.021 do CPC) improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ARIVALDO MACEDO SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARIVALDO MACEDO SANTOS Advogado do(a) APELADO: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003501-29.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se apelações interpostas em face de sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação previdenciária, para condenar a Autarquia à revisão do benefício da parte autora, mediante a retroação da DIB para a data de 01.03.1996, retificação no período básico de cálculo dos salários de contribuição afetos às competências de 03/1995 a 05/1995 e aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), na correção dos salários de contribuição. As diferenças vencidas, devidas desde a data do início do pagamento do benefício (21.08.2009), ressalvada a prescrição quinquenal, serão atualizadas e acrescidas de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal, observadas as disposições da Súmula n. 111 do E. STJ. Sem custas. Em suas razões recursais, requer a Autarquia, inicialmente, seja reconhecida a decadência do direito do autor de pleitear a revisão do benefício de que é titular. Defende, outrossim, a ocorrência de coisa julgada, uma vez que a jubilação do demandante foi concedida após o trânsito em julgado do processo nº 0005350-49.2005.4.03.6183, com data de início retroativa a 14.12.1998, o que impede a rediscussão de todos os assuntos que foram ou poderiam ser tratados na liquidação e execução do referido feito. No mérito, sustenta ser indevida a alteração da DIB, uma vez que isso somente é autorizado em caso de alteração legislativa em prejuízo do segurado, o que não se verifica no caso em tela. Defende a impossibilidade de retificação dos salários-de-contribuição, considerando que a apuração realizada quando da concessão da aposentadoria se deu de forma correta, observando os termos da legislação previdenciária, cumprindo o disposto no art. 29-A da Lei nº 8.213/91, que determina a utilização das informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Assevera que a parte autora não apresentou documentos suficientes para retificação dos salários-de-contribuição. Subsidiariamente, requer que os efeitos financeiros da revisão do benefício do autor tenham início na data do correspondente requerimento administrativo. A parte autora, a seu turno, apela afirmando que a DIP do benefício se deu em 20.10.2009, ao passo em que a DER do pedido revisional em via administrativa remonta a 08.01.2015 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 11.03.2020. Assevera que não teve seu requerimento administrativo apreciado em prazo razoável pelo INSS, razão pela qual o termo a ser considerado para a incidência da prescrição quinquenal é a DER do pedido administrativo de revisão do benefício, em 08/01/2015, de maneira que estão prescritas apenas as parcelas que se venceram em momento anterior a 08/01/2010. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada. Com a apresentação de contrarrazões apenas pelo requerente, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interpostas pelo INSS. Da decisão monocrática De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta. Retomando entendimento anterior, tenho que se aplica ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Da decadência. O artigo 103 da nº Lei 8.213/91, em sua redação original, nada dispunha acerca da decadência, prevendo apenas prazo de prescrição para a cobrança de prestações não pagas nem reclamadas na época própria: Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes. Em 27.06.1997, a Medida Provisória nº 1523-9, convertida na Lei nº 9.528 de 10.12.1997, alterou a redação do dispositivo legal acima transcrito, passando, assim, este, a ter a seguinte redação: Art. 103. É de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único - Prescreve em 5 anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Em relação aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Medida Provisória nº 1.523/97, a orientação do STJ foi pacificada no sentido de que o prazo decadencial para sua revisão tem como termo inicial o da vigência da referida MP (28.06.1997), conforme se depreende do seguinte precedente: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo ". 2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06). 3. Recurso especial provido. (REsp 1303988, Rel. Min. Teori Teori Albino Zavascki, DJE de 21.03.2012) O entendimento acima transcrito decorre do fato de que a decadência constitui instituto de direito material, de modo que a norma que sobre ela dispõe não pode atingir situações constituídas anteriormente à sua vigência. Entretanto, isso não significa que o legislador esteja impedido de modificar o sistema normativo em relação ao futuro, até porque não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Dessa forma, a solução a ser adotada é afirmar que a nova disposição legal está apta a incidir sobre o tempo futuro, a contar de sua vigência. De outro giro, a norma que altera a disciplina da decadência, com efeitos mais benéficos aos segurados, deve ser aplicada mesmo às hipóteses constituídas anteriormente à sua vigência, como é o caso da MP nº 138, de 19.11.2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadência para dez anos, que havia sido reduzido para cinco anos a partir da edição da MP nº 1.663-15/98, convertida na Lei nº 9.711/98. Sendo assim, possível extrair as seguintes conclusões: a) os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados da data em que entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal, qual seja, 28.06.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 28.06.2007; b) os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Nesse sentido, observe-se o seguinte precedente do TRF da 5ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91, IMPLEMENTADA PELA MP 1.523-9/97. VERIFICAÇÃO DE DECADÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A redação original da Lei de Benefícios (8.213/91) não trazia prazo decadencial para que os segurados pleiteassem a revisão do ato de concessão de seus benefícios, de modo que, a qualquer instante, poderiam proceder a tal requerimento, fazendo ressurgir discussões sobre atos que, na maioria das vezes, tinham se aperfeiçoado há muito tempo. 2. Tal "lacuna", entretanto, foi suprida por meio da MP 1.523-9/97, com início de vigência em 28.06.1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que inseriu o instituto da decadência nas relações jurídico-previdenciárias, através da modificação do texto do artigo 103 da Lei 8.213/91. 3. O prazo de decadência inicial de 10 (dez) anos foi diminuído, através da MP 1.663-15 de 22.10.1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98, para 5 (cinco) anos, sendo, posteriormente, restabelecido o prazo anterior, de 10 (dez) anos, através da MP 138 de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004. 4. Andou bem o legislador ao instituir no campo previdenciário o instituto da decadência, pois afastou deste ramo jurídico a insegurança então existente, iniciando-se a correr o prazo decadencial a partir da vigência da MP 1.523-9 em 28.06.1997. 5. O benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido em 01 de março de 1999 e a presente ação, ajuizada em 11 de março de 2009, portanto, mais de dez anos após o início da contagem do prazo decadencial. 6. Apelação improvida. (TRF 5ª Região, AC 2009.84.00.002070-3, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, DJE de 30.04.2010, p. 115) Na mesma linha o julgado do STF a seguir colacionado: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, RE 626.489 /SE, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE de 22.09.2014) No caso dos autos, o autor obteve o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com primeiro pagamento efetuado em 20.10.2009, com data de início retroativa a 21.09.2007, sendo que a presente demanda foi ajuizada tão-somente em 11.03.2020. Dessa forma, em tese, teria ocorrido a decadência de seu direito de pleitear a revisão do ato de concessão da sua jubilação. Contudo, em face da interposição de pedido de revisão na seara administrativa, o prazo decadencial foi interrompido. Sobre o tema, assim dispõe o artigo 207 do Código Civil: Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Da leitura desse dispositivo legal, depreende-se que, a menos que exista previsão legal expressa, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Portanto, a regra geral é a ausência de suspensão ou interrupção dos prazos decadenciais, que poderá ser excepcionada por expressa previsão legal em contrário. Nesse contexto, exceção à regra geral da inocorrência de suspensão ou interrupção dos prazos de decadência está prevista no § 1º do artigo 441 da Instrução Normativa nº 45/2010, do próprio INSS, que assim dispõe: Art. 441. (...) § 1º Em se tratando de pedido de revisão de benefícios com decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, em que não houver a interposição de recurso, o prazo decadencial terá início no dia em que o requerente tomar conhecimento da referida decisão. Verifica-se, pois, que nos casos de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, o prazo decadencial interrompe-se pela interposição de pedido administrativo. No caso dos autos, o segurado protocolou administrativamente pedido de revisão de sua jubilação em 08.01.2015, ainda pendente de resposta definitiva. Dessa forma, indiscutível o direito da parte autora em pleitear a revisão de seu benefício previdenciário, restando, assim, afastada a alegação de ocorrência de decadência. Da coisa julgada. Há coisa julgada, segundo o art. 337, §4º, do Código de Processo Civil, quando se repete ação que já foi resolvida por decisão transitada em julgado. O mesmo dispositivo legal, no §2º, estabelece que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Por sua vez, o art. 508 do Código de Processo Civil assim dispõe que, Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. No caso presente, o INSS alega a ocorrência de coisa julgada sob o argumento de que a parte autora obteve a concessão da aposentadoria pela via judicial, de maneira que as questões relativas ao cálculo da respectiva RMI estariam acobertadas pelo efeito preclusivo. Contudo, entendo que não merece prosperar a alegação do réu, tendo em vista que naquela ação o interessado buscou a concessão da jubilação, enquanto nesse feito objetiva a revisão da RMI. Assim, não há coisa julgada, pois na demanda anterior o autor pretendia o reconhecimento do tempo de serviço especial a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, e, no presente feito, a pretensão é de revisão da renda mensal inicial do benefício deferido judicialmente. É preciso ter em mente que a eficácia preclusiva da coisa julgada só atinge as questões concernentes à causa de pedir e ao pedido deduzidos na inicial. Se a nova ação apresenta fato e fundamento jurídico inédito ao processo em que transitou a decisão de mérito, não há preclusão. O direito adquirido ao benefício segundo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal não integrou a causa de pedir ou o pedido da demanda pretérita; logo, não se verifica identidade ou nexo lógico entre a matéria resolvida por decisão transitada em julgado (data de início e efeitos financeiros da concessão do benefício) e a questão arguida nesta ação. Do mérito. O autor objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 14.12.1998, sob a alegação de ter direito adquirido a benefício mais vantajoso em data anterior (01.03.1996). Merece acolhida a pretensão do demandante, pois o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 630.501/RS, com repercussão geral reconhecida, entendeu que, atendidos os requisitos, o segurado tem direito adquirido ao melhor benefício, fazendo jus à revisão de sua aposentadoria para receber a benesse mais vantajosa: APOSENTADORIA - PROVENTOS - CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora ministra Ellen Gracie, subscritas pela maioria. (STF - RE 630501-RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe-166 Pub. 26.08.2013) Assim, os benefícios previdenciários devem ser concedidos conforme a legislação vigente à época da aquisição do direito, sendo que o não exercício imediato deste não implica prejuízo ao segurado, que pode se valer dos critérios de cálculo mais benéficos, anteriores à data do requerimento ou do afastamento da atividade, se já preenchia os requisitos necessários à percepção do benefício. No caso dos autos, o autor obteve judicialmente a concessão de sua aposentadoria com DIB retroativa a 14.12.1998, quando contava com 36 anos, 07 meses e 14 dias de tempo de contribuição, teria direito à apuração da renda mensal inicial com base em 01.03.1996, eis que nesse momento já preenchera os requisitos à aposentação (35 anos de tempo de serviço). Os salários de contribuição que integrarão o novo período básico de cálculo (PBC) deverão ser atualizados até a data em que reconhecido o direito adquirido, apurando-se nessa data a renda mensal inicial (RMI), a qual deverá ser reajustada, nos mesmos meses e índices oficiais de reajustamento utilizados para os benefícios em manutenção, até a Data do Início do Benefício - DIB. Também busca o autor o recálculo da renda mensal de sua jubilação, considerando-se os corretos salários de contribuição nas competências de março a maio de 1995, utilizando os valores fornecidos pela empregadora. Entendo que assiste razão ao demandante, visto que a relação de salários de contribuição emitidos pela empregadora e a carta de concessão da jubilação comprovam que o INSS considerou valores inferiores aos corretos. Ocorre que, havendo divergência entre os valores relativos aos salários-de-contribuição constantes nas informações do CNIS, com os valores informados pela empregadora, devem ser considerados estes últimos, pois é fato notório que o CNIS não raro apresenta dados equivocados. Ademais, ainda que não constassem valores pagos a título de contribuição previdenciária no sistema de dados do INSS (CNIS) em determinadas competências, razão pela qual o INSS utilizar-se-ia dos valores de salário mínimo para suprir a ausência de dados, certo é que eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador não pode prejudicar o empregado ou seu dependente, pois o ônus legal do recolhimento compete àquele e não a este, devendo o INSS atuar de forma a fazer valor seu poder-dever fiscalizatório. Por essa razão, de rigor a revisão da renda mensal inicial da pensão por morte do autor, considerando em seu cálculo os salários-de-contribuição atinentes às competências de março a maio de 1995, com base nos valores informados pela empregadora. De outro giro, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial devem ser corrigidos com a inclusão da variação do IRSM (39,67%) apurado no mês de fevereiro de 1994, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.542/92, critério que perdurou até fevereiro de 1994, consoante disposto no § 1º do artigo 21 da Lei nº 8.880/94. Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IRSM DE FEVEREIRO/94 (39,67). - Na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%). Precedentes. - Recurso conhecido e provido. (STJ, REsp n.º 495.203/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 06.05.03, v.u., DJ 4/8/03). No caso em tela, consoante bem salientou o ilustre magistrado a quo, com o reconhecimento do direito do autor à concessão do melhor benefício, mediante a retroação da DIB para 01/03/1996, a competência de 02/1994 será considerada no período básico de cálculo – PBC, nos termos da redação original do artigo 29 da Lei 8.213/91, sendo devida a atualização de salários-de-contribuição mediante a aplicação do IRSM de 39,67% referente a fevereiro/94. Destarte, os salários-de-contribuição anteriores a março/94 utilizados no cálculo da renda mensal inicial da jubilação deverão ser corrigidos com a inclusão da variação do IRSM (39,67%) apurado no mês de fevereiro de 1994, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.542/92, critério que perdurou até fevereiro de 1994, consoante disposto no § 1º do artigo 21 da Lei nº 8.880/94. O termo inicial da revisão deve ser estabelecido na data de início da aposentadoria revisada (14.12.1998). Considerando que o benefício do autor teve início de pagamento em 20.10.2009 e houve interposição de pedido administrativo de revisão em 08.01.2015, ainda pendente de resposta definitiva, restam prescritas a diferenças vencidas anteriormente a 08.01.2010. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111, do E. STJ. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, e dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer como prescritas apenas as diferenças vencidas anteriormente a 08.01.2010. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 27 de novembro de 2023.

30/11/2023, 00:00

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARIVALDO MACEDO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003501-29.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, com trâmite segundo o procedimento comum, proposta por ARIVALDO MACEDO SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual objetiva a Revisão de seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/150.922.418-9) com recálculo da RMI, mediante a retroação da DIB para a data de 01/03/1996; incidência do IRSM/94 como índice de correção dos salários de contribuição e a retificação dos salários de contribuição dos períodos de 03/1995 a 05/1995. Em síntese, sustenta que teve seu aposento concedido por sentença judicial (processo nº 0005250-49.2005.4.03.6183, que tramitou perante o Juízo da 5ª Vara Previdenciária desta capital), com DIB em 14/12/1998, início do pagamento em 08/2009 e cálculo da RMI realizado considerando a redação original do artigo 29 da Lei 8.213/91 (últimos 36 meses de salário de contribuição apurados num período de 48 meses). Sustenta, ainda, que em 08/01/2015 formulou requerimento administrativo de revisão postulando a concessão do melhor benefício mediante a retroação da DIB da aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/150.922.418-9 para a data de 01/03/1996; incidência do IRSM/94 como índice de correção dos salários de contribuição; e a retificação dos salários de contribuição dos períodos de 03/1995 a 05/1995. Contudo, até a presente data o INSS não se manifestou acerca do referido pedido de revisão. Inicial instruída com documentos. Foi concedida prioridade de tramitação ao feito, deferidos os benefícios da justiça gratuita, afastada a prevenção/litispendência/coisa julgada com relação ao processo 0005250-49.2005.4.03.6183 e determinada a citação do INSS. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação. Como prejudicial de mérito arguiu a decadência do direito de revisão do benefício, bem como a prescrição quinquenal de eventual crédito e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. DECADÊNCIA. No presente caso, em 29/09/2005 o autor ajuizou ação em face do INSS objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição requerida em 14/12/1998 e indeferida em 15/04/2002 (processo nº 0005350-49.2005.4.03.6183). Nos referidos autos, em 25/09/2008 foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o INSS a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ao autor, desde 14/12/1998, mediante o reconhecimento da atividade especial desenvolvida no período de trabalho de 21/05/1980 a 26/02/1996. Em decorrência da interposição de recurso, em 06/08/2009 sobreveio decisão monocrática reconhecendo o direito do autor a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER (14/12/1998), observada a prescrição quinquenal, com reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido de nos períodos de 16.04.1975 a 01.03.1980 e 21.05.1980 a 26.02.1996. Sendo que, em decorrência da concessão da tutela específica, em 29/09/2009 o INSS implantou o benefício com DIB na DER, ou seja, em 14/12/1998. Houve trânsito em julgado da decisão monocrática em 01/10/2009 (autos do processo nº 0005350-49.2005.4.03.6183). Com efeito, em 08/01/2015, o autor protocolou requerimento administrativo de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente objetivando justamente a concessão do melhor benefício. Logo, considerando que o pedido de revisão administrativa (protocolado em 08/01/2015) interrompeu o prazo de decadência (iniciado no primeiro dia ao do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação da aposentadoria concedida, em 29/09/2009), rejeito a arguição de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício. DA PRESCRIÇÃO É cediço que o requerimento administrativo de revisão suspende o prazo de prescrição, que volta a correr pelo saldo remanescente após ciência da decisão administrativa. Contudo, em que pese a pendência de decisão do INSS acerca do pedido de revisão, requerido pelo segurado em 08/01/2015 (fls. 197/201), verifico que houve o transcurso de tempo superior a cinco anos entre a data do despacho do benefício (DDB) 29/09/2009 e o requerimento do pedido de revisão, formulado em 08/01/2015. Com efeito, em eventual hipótese de procedência do pleito formulado, reconheço a prescrição quinquenal das parcelas das parcelas anteriores ao ajuizamento da presente demanda (em 11/03/2015). CASO CONCRETO Postula o autor a concessão do melhor benefício mediante a retroação da DIB da aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/150.922.418-9 para a data de 01/03/1996; incidência do IRSM/94 como índice de correção dos salários de contribuição; e a retificação dos salários de contribuição dos períodos de 03/1995 a 05/1995. Fixadas essas premissas, analiso o caso concreto. DA RETROAÇÃO DA DER/DIB DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO IDENTIFICADA COM O NÚMERO 42/150.922.418-9, OCORRIDA EM 14/12/1998, PARA 01/03/1996. Sustenta o demandante que, não obstante tenha requerido a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 14/12/1998, já havia preenchido os requisitos à concessão do benefício em 01/03/1996, sendo “direito do segurado e obrigação do INSS a concessão do melhor benefício na data do requerimento administrativo. A controvérsia se inicia no art. 122 da Lei nº 8.213/91, com redação modificada pela Lei nº 9.528/97, senão vejamos: “Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade.” (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997). O STF no julgamento do RE 630501/RS firmou o entendimento, de que o art. 122 da Lei nº 8.213/91 assegura o direito à retroação da DIB em qualquer situação, independentemente da mudança de regras do RGPS. 3. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal é a que se deve observar o momento do preenchimento dos requisitos para fruição do benefício. Se o segurado deixa de requerer a aposentadoria e continua na ativa, lei posterior que revogue o benefício ou estabeleça critério de cálculo menos favorável, não pode ferir o direito adquirido, já incorporado ao patrimônio do segurado. Possibilidade de retroação da DIB, pois a proteção ao direito adquirido também se faz presente para preservar situação fática já consolidada mesmo ausente modificação no ordenamento jurídico, devendo a Autarquia Previdenciária avaliar a forma de cálculo que seja mais rentável aos segurados, dado o caráter social da prestação previdenciária, consoante previsão contida no art. 6.º da Constituição Federal. Direito adquirido do autor à concessão do melhor benefício (RE nº 630.501/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJE 26/08/2013). Com efeito, a pretensão do autor encontra-se respaldada pelo STF, devendo, portanto, ser acolhido o pedido de retroação hipotética da DIB à data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, observada a legislação vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, qual seja, a Lei nº 8.213/1991. DA REVISÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. Alega também o autor que a renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/150.922.418-9 deve ser revisada, uma vez que o INSS no cálculo da RMI não computou os corretos salários de contribuição atinentes às competências de 03/1995 a 05/1995. Consta do documento de Discriminação das Parcelas dos Salários de Contribuição (Empresa Olivetti do Brasil S/A) os valores de R$ 411,48 para a competência 03/95; R$ 391,22 para 04/95 e R$ 411,46 para 05/95 (fl. 122). De outro giro, o extrato CNIS (fl. 186) informa remuneração de apenas R$ 5,62 para as referidas competências (03 a 05/95). Destarte, verifica-se que a autarquia previdenciária não considerou corretamente os salários de contribuição para o período de 03 a 05/1995, visto que a relação de salários de contribuição da empresa empregadora atesta que os salários auferidos pelo autor superavam os valores considerados pelo réu. Assim, a pretensão do autor deve ser acolhida para que o INSS proceda o recálculo do valor da RMI do benefício, mediante a retificação dos salários de contribuição afetos às competências de 03/1995 a 05/1995 (R$ 411,48 para a competência 03/95; R$ 391,22 para 04/95 e R$ 411,46 para 05/95) integrantes do período básico de cálculo (PBC) do NB: 42/150.922.418-9. DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE IRSM FEV/94. Conforme verifica-se da documentação acostada aos autos (Carta de Concessão/Memória de Cálculo – fl. 193), os salários de contribuição utilizados na apuração da renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/150.922.418-9) não incluem a competência de fevereiro de 1994. Nos termos do art. 21 da Lei n. 8.880/94, a correção monetária do salário-de-contribuição pelo IRSM teria como termo final o mês de fevereiro, sendo o salário-de-contribuição, somente a partir de março, convertido em URV. O texto da lei mencionada é o seguinte: “Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei n. 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1.º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. § 1.º Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei n. 8.213, de 1991, com as alterações da Lei n. 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994”. Assim, incabível a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, devido na conversão em número de URV’s (art. 21, §1º, da Lei n. 8.880/94). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/150.922.418-9, mediante a retroação da DIB para a data de 01/03/1996 e retificação no período básico de cálculo dos salários de contribuição afetos às competências de 03/1995 a 05/1995, pagando-se as diferenças vencidas daí decorrentes, desde a data do início do pagamento do benefício (em 21/08/2009), ressalvada a prescrição quinquenal das parcelas. Diante do fato de a parte autora receber normalmente benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, não constato periculum in mora que possa justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de caráter antecipatório. Tampouco vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de evidência, dada a possibilidade de interpretação diversa do conjunto probatório e a ausência de abuso do direito de defesa e de manifesto propósito procrastinatório do INSS. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, havendo a reembolsar as custas pagas pelo segurado. Decisão não submetida a remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do Novo CPC) e, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. P.R.I. *Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’ SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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