Execução Fiscal 0003799-63.2003.4.03.6002 - TRF3

Execução Fiscal 0003799-63.2003.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2022, 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2022, 12:55

Trânsito em julgado

17/08/2022, 19:37

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUZ CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME, RICARDO DA LUZ, RAMON BEDIN ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DENIS GRADOWSKI RODRIGUES - PR32528 SENTENÇA Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003799-63.2003.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Trata-se de execução fiscal suspensa por ausência de localização de bens penhoráveis. A parte executada apresenta exceção de pré-executividade e requer a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente do crédito - 58501539. A União Federal - Fazenda Nacional concorda - 91800077. Sentencia-se. Em razão de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, a execução foi suspensa em 28.03.2014. Desde então, transcorridos mais de 07 anos da decisão que determinou a suspensão da execução, não houve qualquer manifestação da exequente no sentido de dar prosseguimento ao feito, caracterizando-se a prescrição intercorrente. Tendo o próprio titular do direito estampado no título executivo denunciado a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito objeto da presente demanda, pressupõe-se o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil/2015. Levante-se eventual restrição. Sem condenação em honorários (art. 19, II, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 c/c Ato Declaratório 01/2011-Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). PRI. Oportunamente, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 23:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/12/2021, 11:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/12/2021, 11:27

Conclusão (para julgamento)

03/09/2021, 17:46

Expedida/certificada

27/08/2021, 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUZ CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME, RICARDO DA LUZ, RAMON BEDIN Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS GRADOWSKI RODRIGUES - PR32528 Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS GRADOWSKI RODRIGUES - PR32528 DESPACHO Doravante, os autos tramitarão pelo sistema PJe. Recebe-se a Exceção de Pré-Executividade. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, indicarão as partes eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Após a manifestação ou o decurso do prazo, venham conclusos. JUIZ FEDERAL EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003799-63.2003.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

02/08/2021, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2021, 19:07

Mero expediente

27/07/2021, 15:42

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•29/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(71)