Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: ESTRUTURAS METALICAS BRASIL LTDA Advogados do(a)
EXECUTADO: ALEXANDRE ALVES VIEIRA - SP147382, JOAO FELIPE DE MELO JORGE - SP383309, MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO - SP210507 D E S P A C H O
Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000087-72.2016.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Defiro o requerido pela executada em sua petição Id 340637978 e autorizo que se proceda o licenciamento do veículo caminhão, placa BZY 6791, chassi 34403312523866, tendo em vista que o mesmo não se encontra bloqueado para licenciamento, não podendo o órgão estadual de trânsito impedir que a executada exerça seu direito de regularização do veículo, quando não há restrições para o ato a ser praticado. Comunique-se à 12ª Ciretran de Marília, acerca desta decisão. Após, tornem os autos ao arquivo-sobrestado em vista do parcelamento da dívida. Cumpra-se. Intimem-se. MARíLIA, na data da assinatura digital.