Execução Fiscal 5017396-94.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5017396-94.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2024, 01:27

Mero expediente

31/07/2024, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A DESPACHO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017396-94.2019.4.03.6182 Intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique dados bancários para transferência dos valores depositados na conta judicial 2527.635.00044260-9 (ID. 318019309). Uma vez cumprida a determinação supra, oficie-se à Agência 2527 da CEF para que proceda à transferência dos valores para a conta a ser indicada pela parte. No silêncio, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/03/2024, 00:00

Mero expediente

19/03/2024, 16:04

Conclusão (para despacho)

15/03/2024, 00:31

Trânsito em julgado

26/02/2024, 09:49

Publicação

29/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A S E N T E N Ç A O(a) exequente requer a extinção do feito em razão da satisfação da obrigação pelo executado. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017396-94.2019.4.03.6182 Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Determino o imediato levantamento de eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.289/96, o(s) executado(s) deverá(ão) proceder ao pagamento das custas, salvo se estas não ultrapassarem o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com a Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2023, 18:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/11/2023, 18:18

Conclusão (para julgamento)

22/11/2023, 13:45

Expedida/certificada

10/11/2023, 16:55

Mero expediente

22/05/2023, 23:10

Documentos

Despacho

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES - SP182340 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017396-94.2019.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada para satisfação do crédito inscrito na CDA n. 165 (livro 128, fl. 165). Devidamente citada (Id 57404100), a executada apresentou proposta de seguro garantia (Id 57857340). Instado a se manifestar, o exequente requereu a tentativa de bloqueio online de ativos financeiros da empresa antes de se manifestar acerca da garantia oferecida (Id 84552405). É a síntese do necessário. DECIDO. O artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, com sua nova redação dada pela Lei n. 13.043/2014, cuidou de equiparar a carta de fiança e o seguro garantia, os quais produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo. Essa regra se destaca na orientação adotada na Jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. ASTREINTES. VALOR. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. PENHORA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. (...) 10. Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 11. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. (...) (STJ, REsp 1.691.748/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/11/2017, DJe 17/11/2017) Dessa forma, indefiro o pedido do exequente, pois, em termos de garantia da execução fiscal, o seguro garantia se equipara ao dinheiro. Tendo em vista que o documento de Id 57857342 corresponde a minuta sem valor legal, concedo o prazo de 5 dias para a executada juntar aos autos a apólice de seguro garantia – em conformidade com a Portaria PGF n. 440/16 –, bem como as certidões de regularidade da seguradora e de registro da apólice junto à SUSEP. Cumprida a determinação, dê-se vista ao exequente para manifestação conclusiva acerca da regularidade da apólice. Prazo: 5 dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se.

27/09/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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