Execução Fiscal 5007405-60.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007405-60.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2024, 01:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2024, 01:15

Mero expediente

15/10/2024, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO - SP136853, SABRINA OLIVEIRA MACHADO - SP390792 DESPACHO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007405-60.2020.4.03.6182 Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze dias), informe dos dados bancários para levantamento dos valores depositados na conta judicial n, 2527.635.00033441-5 (ID. 311109532). Cumprida a determinação supra, expeça-se ofício de transferência eletrônica. Ultimadas as medidas de levantamento dos valores, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/08/2024, 00:00

Mero expediente

31/07/2024, 01:29

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 01:38

Trânsito em julgado

09/04/2024, 19:10

Publicação

16/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO - SP136853, SABRINA OLIVEIRA MACHADO - SP390792 S E N T E N Ç A O(a) exequente requer a extinção do feito em razão da satisfação da obrigação pelo executado. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007405-60.2020.4.03.6182 Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Determino o imediato levantamento de eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.289/96, o(s) executado(s) deverá(ão) proceder ao pagamento das custas, salvo se estas não ultrapassarem o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com a Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2024, 13:59

Mero expediente

14/02/2024, 13:59

Conclusão (para julgamento)

08/02/2024, 17:01

Expedida/certificada

23/01/2024, 07:49

Documentos

Despacho

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO - SP136853 D E C I S Ã O A empresa executada apresenta pedido de substituição do depósito judicial por seguro garantia (Id 58746089). Instado a se manifestar, o exequente se opõe ao pedido de substituição e requer a conversão em renda dos valores depositados (Id 140425788). É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de substituição do depósito pela apólice de seguro garantia apresentada no Id 58746292, vale destacar o artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, com sua nova redação dada pela Lei n. 13.043/2014, cuidou de equiparar a carta de fiança e o seguro garantia, os quais produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo. Essa regra é destacada na orientação adotada na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. ASTREINTES. VALOR. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. PENHORA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. (...) 10. Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 11. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. (...) (STJ, REsp 1.691.748/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/11/2017, DJe 17/11/2017) Nessa linha, o Tribunal Regional da 3ª Região acolhe a possibilidade de substituição da garantia em caso de comprovação de existência de garantia idônea e menos onerosa, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Da interpretação sistemática dos artigos 9º, inciso II, e 15, inciso I, da Lei nº 6.830/1980 (com as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/2014) e do artigo 835, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, possível a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia, independentemente da anuência do exequente, desde que atendidas as condições previstas nas portarias fazendárias que regem a matéria. 2. Muito embora a legislação busque resguardar o interesse do credor (artigo 797 do NCPC), não tem lugar impor ao devedor gravame desarrazoado, circunstância que estará presente quando, deparando-se com mais de uma forma hábil a tutelar o crédito, optar-se por aquela que possa redundar em consequências mais severas às suas atividades (artigo 805 do NCPC). 3. Agravo de instrumento provido. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5013870-75.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos 3ª Turma, j. 25/06/2019, e-DJF3 01/07/2019). Com a comprovação da existência de garantia idônea da integralidade do crédito tributário, deve-se reconhecer o direito à substituição, com o consequente levantamento da integralidade dos valores depositados nos autos. Superado o tema, remanesce a necessidade de aferição do preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da regularidade da apólice de seguro garantia apresentada. Assim, tendo em vista que a manifestação apresentada pelo exequente no Id 140425788 nada mencionou a respeito da aptidão da nova garantia para a produção dos efeitos pretendidos no presente feito, é de rigor a concessão de nova oportunidade para que a União se manifeste sobre os termos do documento apresentado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007405-60.2020.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, ACOLHO o pedido de substituição de garantia. Intime-se o exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias, quanto à regularidade da carta de fiança apresentada no Id 58746292. Após, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO - SP136853 D E C I S Ã O A empresa executada apresenta manifestação no Id 43844422 sustentando, em síntese, a nulidade do título executivo que instruiu a petição inicial. Instado a se manifestar, o exequente refutou as alegações formuladas e requereu a pesquisa de ativos financeiros da empresa executada junto ao Banco Central. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista o comparecimento espontâneo da empresa executada (Id 43844421), dou por realizada a sua citação, nos termos do art. 239, § 1º do Código de Processo Civil. Cumpre deixar indene de dúvidas que a Certidão de Dívida Ativa juntada no Id 30032281 goza da presunção de liquidez e certeza quanto aos tributos e aos acréscimos exigidos. O título executivo contém todos os requisitos legais, previstos na lei 6.830/80, fazendo expressa menção aos valores lançados bem como explicitando a legislação de regência. Nos termos do entendimento absolutamente sedimentado nas Cortes Federais, não é necessário que a CDA se faça acompanhar de demonstrativo de cálculos ou fórmulas aritméticas, bastando que contenha a menção aos preceitos legais que escoram o lançamento. Nesses termos, aliás, é o entendimento esposado no Tribunal Regional desta 3a. Região, in verbis: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ENCARGO DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969. APLICABILIDADE. 1. Embora o MM. Juízo a quo não tenha submetido a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, verifico que o valor discutido ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual tenho por submetida a remessa oficial. 2. Os índices e critérios utilizados pela embargada para a obtenção do valor a ser executado estão expressos na CDA, que preenche os requisitos legais e identifica de forma clara e inequívoca a maneira de calcular todos os consectários devidos, o que permite a determinação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético, proporcionando ao executado meios para se defender. Assim, despicienda a apresentação de demonstrativo débito, pois o artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei n. 6.830/1980, contém disposição específica acerca dos elementos obrigatórios da CDA, não estando ali descrito tal documento, restando mantida a liquidez e certeza do título. 3. O artigo 161, § 1º do CTN prevê a possibilidade de regulamentação da taxa de juros por lei extravagante, de maneira que, ante expressa previsão legal, nenhuma ilegalidade milita contra a incidência da taxa Selic. 4. Nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional, o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 1.025/1969 abrange a verba honorária e a remuneração das despesas com os atos necessários para a propositura da execução e é substituto dos honorários nos embargos. Súmula 168 do TRF. 5. Apelação da embargante parcialmente provida. Recurso da União e remessa oficial, tida por ocorrida, providos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Relator Des. Fed. Márcio Moraes, Processo 200403990269246/SP, fonte: DJU, data 12/01/2005, p. 428) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. CONSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO. MULTA. SELIC. ENCARGO DO DL 1.025/69. 1. A leitura da sentença revela não ter havido cerceamento de defesa nem falta de fundamentação. 2. A Certidão de Dívida Ativa aponta o valor originário do débito, bem como os respectivos dispositivos legais que o embasam, discriminando as leis que fundamentam o cálculo dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, donde se conclui haver proporcionado à embargante a mais ampla defesa. 3. Os créditos foram constituídos por declaração do próprio contribuinte, não havendo que se falar em inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A multa foi aplicada em 20%, não havendo que se falar em multa confiscatória. 5. Não há ilegalidade nem inconstitucionalidade na exigência da Selic como correção monetária e juros moratórios, conforme jurisprudência pacificada. 6. Conforme previa a Súmula 168 do extinto TFR: "O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, Apelação Cível n. 0000989-11.2014.4.03.6106, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, j. 24/04/2018, e-DJF3 07/05/2018). Quanto à ausência do procedimento administrativo, e com fundamento justamente na presunção de liquidez e certeza da CDA, assente-se que a Lei n. 6.830/80, no artigo 6º, § 1º, dispensa que o pedido inicial seja acompanhado das cópias do procedimento administrativo que deu origem ao débito. A mesma lei ressalva, ainda, no artigo 41, a possibilidade de consulta aos autos do processo administrativo, pois é mantido em repartição competente, sempre à inteira disposição das partes, que podem requerer cópias e certidões. Além disso, a excipiente formulou alegações genéricas de excesso de execução, mas não trouxe fundamentação específica sobre o tema. Nem ao menos cuidou de especificar os valores que seriam excedentes. É de se ressaltar, por fim, que constam na Certidão de Dívida Ativa elementos suficientes e hábeis a propiciar à excipiente a plena ciência do que está sendo objeto de cobrança. De rigor, portanto, o afastamento das alegações formuladas pela excipiente quanto à inexigibilidade do título executivo. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007405-60.2020.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Indefiro, por ora, a pesquisa de ativos financeiros nos termos requeridos pela exequente, pois sua realização depende da finalidade da medida, tal como ocorre no caso de pedido expresso quanto ao eventual bloqueio dos valores apurados. Intimem-se. Cumpra-se.

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

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