Execução Fiscal 5001474-47.2020.4.03.6127 - TRF3

Execução Fiscal 5001474-47.2020.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2025, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Tendo em vista que já há sentença extintiva proferida nos presentes autos (ID nº 313745552) e o fato de que não há nenhum ato de penhora ou constrição de bens ou valores nos autos, determino a remessa dos autos ao arquivo, na situação baixa-definitiva. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001474-47.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se e cumpra-se.

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2025, 12:39

Expedida/certificada

07/03/2025, 12:39

Mero expediente

07/03/2025, 12:39

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 11:34

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Publicação

14/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001474-47.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de execução fiscal, regularmente processada, em que a parte exequente requereu a extinção por conta do pagamento integral do débito. Decido. Considerando o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Se o caso, cobre-se a devolução da carta precatória e proceda-se ao levantamento de penhora/bloqueio, bem como certifique-se a prolação desta sentença nos autos de eventuais embargos. Havendo processo apensado, desapense-se para prosseguimento autônomo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 5 de fevereiro de 2024.

13/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2024, 16:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2024, 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2024, 17:02

Conclusão (para julgamento)

26/01/2024, 18:58

Documentos

Despacho

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DECISÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001474-47.2020.4.03.6127 Trata-se de execução fiscal distribuída inicialmente perante a 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista para cobrança do(s) crédito(s) inscrito(s) na(s) CDA(s) n(s). 102, 103 e 104 (Ids 37465368, 37465369 e 37465371). No Id 38883365, a executada noticiou a existência da ação antecipatória de garantia n. 5022476-39.2019.4.03.6182, ajuizada a fim de garantir futura execução fiscal relativa ao(s) processo(s) administrativo(s) n(s). 52617.000542/2017-94, 52617.000247/2017-38 e 52617.000583/2017-81, o(s) qual(is) ensejou(ram) a(s) CDA(s) em cobrança neste feito. Diante disso foi declinada a competência com determinação de redistribuição do feito ao presente Juízo por dependência à referida ação antecipatória de garantia (Id 53715504). No Id 271517710 foi noticiada a extinção sem resolução de mérito da referida ação antecipatória. É a síntese do necessário. DECIDO. O artigo 286 do Código de Processo Civil preconiza o seguinte: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Por sua vez, o artigo 61 do mesmo diploma legal prevê que “a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal”. Pois bem. A Tutela Cautelar Antecedente n. 5022476-39.2019.4.03.6182 foi ajuizada pela NESTLÉ com a finalidade de garantir a futura execução de 177 (cento e setenta e sete) processos administrativos. Com a manifestação do INMETRO, foi esclarecido que existiam débitos em cobrança nos processos administrativos incluídos na petição inicial cujo estabelecimento autuado não tinha sede nesta Capital e, por consequência, este Juízo não seria competente para o processamento dos futuros feitos executivos (ação principal). Após oportunizado o contraditório e a ampla defesa, bem como concedido prazo para a NESTLÉ retificar a petição inicial, foi proferida sentença, sem resolução de mérito, com aplicação do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, ao julgar conflito de competência em caso análogo, consignou o seguinte: “(...) saliente-se que o pedido de oferecimento da garantia englobou dezenas de autos de infração, lavrados em locais diversos, inclusive em mais de uma unidade da Federação. Em tais circunstâncias, o prevalecimento da tese defendida pela empresa significaria impor a reunião de todas as correspondentes execuções fiscais no Juízo Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, inclusive aquelas de outros estados da federação, o que por si só já evidencia a impropriedade da solução proposta pelo juízo suscitado”. (Conflito de Competência n. 5025868-98.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, j. 07/12/2022) Logo, no caso concreto, por ter sido abrangida pela ação antecipatória de garantia débitos cujas certidões de dívida ativa foram/serão lavradas em outros municípios, entendo que deve ser afastada a relação de acessoriedade e a existência de prevenção entre as demandas. Diante do exposto, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região conforme disposto no artigo 108, inciso I, letra “e”, da Constituição Federal. Nos termos do art. 953, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil, distribua-se o presente Conflito de Competência ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual deverá ser instruído com a cópia integral do presente processo. Após, aguarde-se decisão acerca do conflito de competência suscitado. Traslade-se cópia desta decisão para os embargos à execução fiscal, se houver. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O ID 48197436: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001474-47.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista trata-se de embargos de declaração opostos pela executada, em face de despacho que deferiu a substituição da CDA, ao argumento de que tal ato é vedado, embasando sua irresignação na Súmula 392 do C. STJ. Decido, em relação aos aclaratórios: Recebo os presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, negando-lhes provimento. O Juízo "a quo", ao deferir a substituição da CDA, observou a ampla defesa, concedendo à executada, a devolução de prazo para a interposição de embargos, razão pela qual fica mantida aquela determinação (deferimento de substituição de CDA). Ademais, o âmago da Súmula em comento é a modificação do sujeito passivo da execução, o que, no caso, não ocorreu. Passo à análise da prevenção inquirida. A execução fiscal, aparelhada pela Certidões da Dívida Ativa 102, 103 e 104 (PA 52617.000583/2017-81, 52617.000542/2017-94 e 52617.000247/2017-38 – AI 2956556, 2956526 e 2956238-2956239), ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro em face da Nestle Brasil Ltda. Regularmente processada, a Nestle informa que o débito cobrado na execução está garantido na Ação Antecipatória n. 5022476-39.2019.4.03.6182, distribuída em 01.11.2019 na 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo-SP e, assim, invocando a prevenção, requer a remessa dos autos (id 38883361). Decido, em relação à prevenção. Não se trata de discussão do mesmo débito em ação anulatória. Cuida-se de prevenção em relação à ação antecipatória de garantia. A esse respeito, o Provimento CJF3R n. 25, de setembro de 2017, trata da competência das Varas Especializadas em Execuções Fiscais, estabelecendo: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. (...) Desse modo, considerando a expressa menção acerca da prevenção decorrente de prévia ação antecipatória, além de ausência de prejuízo às partes, declino da competência e determino a remessa dos autos para distribuição à 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo-SP, para distribuição por dependência à ação 5022476-39.2019.4.03.6182. Intimem-se e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 17 de maio de 2021

20/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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