Embargos à Execução 0550255-32.1998.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução 0550255-32.1998.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2022, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2022, 17:17

Trânsito em julgado

30/08/2022, 17:02

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDITORA ATUAL S/A. Advogados do(a) AUTOR: MIGUEL RAMON JOSE SAMPIETRO PARDELL - SP81418, MARCELO DUARTE IEZZI - SP146202 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Conheço dos embargos opostos pela União no Id 241719104 porquanto tempestivos e os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. No caso, verifico que a sentença embargada, de fato, foi contraditória ao determinar o levantamento dos bens da parte executada, haja vista que a extinção do presente feito se deu em razão da coisa julgada (Id 241132005). Isso porque, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida nos autos da ação anulatória n. 0034501-96.1997.4.03.6100, os presentes embargos foram julgados extintos sem apreciação do mérito em razão da coisa julgada, razão pela qual não há que se falar no levantamento de bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado. Por conseguinte, onde se lê: "Dou por levantados eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96, sem condenação em custas, diante de isenção legal." Leia-se: "Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96, sem condenação em custas, diante de isenção legal." SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0550255-32.1998.4.03.6182 Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para corrigir a contradição apontada e integrar a sentença proferida no Id 241132005 nos termos da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/03/2022, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/03/2022, 23:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2022, 23:56

Conclusão (para julgamento)

26/02/2022, 08:20

Petição (Embargos de declaração)

04/02/2022, 15:50

Publicação

03/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDITORA ATUAL S/A. Advogados do(a) AUTOR: MIGUEL RAMON JOSE SAMPIETRO PARDELL - SP81418, MARCELO DUARTE IEZZI - SP146202 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0550255-32.1998.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução ajuizados por EDITORA ATUAL S/A com vistas à desconstituição do crédito tributário constituído sob n. 31.913.335-4. Conforme documentação juntada no Id 30864980, denota-se que a Ação Anulatória n. 0034501-96.1997.4.03.6100, ajuizada pela parte executada com vistas ao reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário discutido nesta demanda, foi julgada improcedente. Observa-se, ainda, a ocorrência do trânsito em julgado, nos termos da certidão juntada na pág. 11 - Id 130871452. Em consequência, as alegações formuladas no pedido inicial dos presentes embargos foram alcançadas pela coisa julgada. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem apreciação de mérito, com aplicação do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Dou por levantados eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96, sem condenação em custas, diante de isenção legal. Deixo de condenar em honorários advocatícios, porquanto não houve integração da parte embargada à lide. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2022, 16:59

Perempção, litispendência ou coisa julgada

01/02/2022, 16:59

Documentos

Sentença

•29/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Perempção, litispendência ou coisa julgada

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