Procedimento Comum Cível 0006300-48.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006300-48.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 12:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 12:05

Trânsito em julgado

27/04/2024, 14:40

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARLENE SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREINA LISBETH DE ALEIXO BRAVO - SP259031, JOSE ADAILTON MIRANDA CAVALCANTE - SP288774 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2024. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006300-48.2011.4.03.6183

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 14:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2024, 21:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 21:36

Conclusão (para julgamento)

23/02/2024, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLENE SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREINA LISBETH DE ALEIXO BRAVO - SP259031, JOSE ADAILTON MIRANDA CAVALCANTE - SP288774 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito referente ao pagamento de PRECATÓRIO, pelo prazo de 15 dias. Decorrido o referido prazo, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006300-48.2011.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 24 de janeiro de 2024.

26/01/2024, 00:00

Mero expediente

25/01/2024, 09:56

Conclusão (para despacho)

24/01/2024, 19:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2024, 13:44

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLENE SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREINA LISBETH DE ALEIXO BRAVO - SP259031, JOSE ADAILTON MIRANDA CAVALCANTE - SP288774 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006300-48.2011.4.03.6183 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente. Sustenta, em síntese, omissão, tendo em vista que o despacho embargado limitou-se a informar que o os ofícios transmitidos são pagos no exercício seguinte à expedição. O ofício precatório de nº 20150000231, expedido em favor da exequente Marlene Silva, foi bloqueado e o valor depositado com o respectivo bloqueio, conforme ID 19359096, página 21, em virtude da ação de nº 0036440-02.2011.403.6301, proposta por Cícera Vaneci Barbosa, que pleiteava o benefício pensão por morte, concorrendo assim com a exequente Marlene Silva. No entanto, em virtude da LEI Nº 13.463, DE 6 DE JULHO DE 2017, em seu Artigo 2º: " Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. ". Considerando que o trânsito em julgado da ação ajuizada por Cícera Vaneci Barbosa, se deu em 07-03-2022 e o depósito em favor de Marlene Silva, no ano de 2.016, o valor depositado foi estornado aos cofres públicos, sendo determinado por este Juízo, logo após o conhecimento do trânsito em julgado da referida ação de Cícera, a expedição do ofício precatório de REINCLUSÃO, em favor da exequente MArlene. Acerca das requisições de Reinclusão, o tema é tratado no artigo 60 da Resolução 822 - CJF, de 20 de março de 2023: DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO CANCELADAS EM DECORRÊNCIA DA Lei n. 13.463/2017 Art. 60. Nas requisições canceladas sob a vigência do caput e do § 1º do art. 2º da Lei n. 13.463/2017, informadas ao juízo da execução, este deverá notificar o credor. § 1º Havendo requerimento do credor, a ser apresentado ao juízo da execução, para a expedição de nova requisição de pagamento, serão observadas as seguintes regras: I - para a definição da ordem cronológica, será informado pelo juízo o número da requisição cancelada; II - será considerado o valor efetivamente transferido pela instituição financeira para a Conta Única do Tesouro Nacional; III - nas requisições tributárias, serão discriminados o principal e os juros (valor Selic), devendo ser considerado para o primeiro o valor principal constante da requisição originária; IV - será considerada data-base da requisição de pagamento a data da transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional, conforme informado pela instituição financeira; V - a requisição será atualizada pelo indexador previsto em legislação para esta modalidade de requisição de pagamento, desde a data-base até o efetivo depósito; VI - não haverá a incidência dos juros previstos no § 1º do art. 7º desta Resolução; VII - os dados relativos ao PSS e RRA, se houver, deverão ser informados pelo juízo da execução. § 2º A ordem cronológica de que trata o art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 13.463/2017 será operacionalizada mediante prioridade no pagamento, o que não se traduz em pagamento imediato do crédito, devendo a autuação no tribunal observar o disposto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, combinado com o art. 107-A do ADCT. No mais, chamo o feito À ordem para que fique consignado, considerando que o ofício precatório nº 20220070027, foi transmitido em 19-04-2022, que seu pagamento se dará somente no exercício de 2024, e não no exercício de 2023, conforme artigo 46, parágrafo 2º: "§ 2º Considera-se como momento da expedição do precatório a data de 2 de abril, para os precatórios apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano da expedição.". Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos e acolho-os. No mais, ciência à parte exequente acerca do(s) depósito(s) referente(s) ao(s) pagamento(s) PARCIAL do(s) ofício(s) PRECATÓRIO, pelo prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos, sobrestados, até o pagamento do SALDO do precatório. Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 2 de junho de 2023.

06/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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