Procedimento Comum Cível 5003200-24.2018.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003200-24.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2023, 21:20

Trânsito em julgado

07/08/2023, 16:41

Publicação

12/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDECIR APARECIDO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, VINICIUS JOSE DOS SANTOS - SP424116 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003200-24.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por VALDECIR APARECIDO ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 286038913. Comprovante de levantamento dos valores juntado no id. 288855353. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 6 de junho de 2023.

08/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2023, 13:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2023, 19:54

Conclusão (para julgamento)

02/06/2023, 15:18

Ato ordinatório

12/05/2023, 09:49

Publicação

09/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDECIR APARECIDO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, VINICIUS JOSE DOS SANTOS - SP424116 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora intimada do extrato de pagamento de ofício requisitório (PRC/RPV), para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, comprovando-se o levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 5 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003200-24.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2023, 13:43

Publicação

24/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDECIR APARECIDO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, VINICIUS JOSE DOS SANTOS - SP424116 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a homologação (id 265068545) dos cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (ID 263286501), expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 54.512,39 (sendo R$ 45.754,48 de principal e R$ 8.757,91 de juros de mora) para o autor e R$ 2.536,02 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 09/2022, relativo a 64 parcelas de anos-calendário anteriores e 08 parcelas do ano-calendário pagamento (2022). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003200-24.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o destaque dos honorários contratuais (30 % - trinta por cento - ID 252449449), conforme a solicitação do Patrono no ID 273200306. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 31, § 1º, da Resolução CNJ nº 303, de 18/12/2019 e suas alterações ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 6 de fevereiro de 2023.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VALDECIR APARECIDO ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A APELADO: VALDECIR APARECIDO ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003200-24.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: VALDECIR APARECIDO ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A APELADO: VALDECIR APARECIDO ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VALDECIR APARECIDO ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A APELADO: VALDECIR APARECIDO ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a parte autora face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, de modo que a análise do presente recurso será efetivada com base na atual legislação. Posta essa baliza, tenho que o agravo interposto merece parcial acolhimento em relação à possibilidade de reconhecimento de parcela dos períodos de atividade especial, considerado o conjunto probatório coligido aos autos. No que se relaciona à irresignação do autor em relação à ocorrência de cerceamento de defesa, não merece acolhimento em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. Sobre o não acolhimento dessa preliminar, assim se pronunciou a decisão recorrida, aspecto no qual não merece reparos: “(...) Ensina a doutrina que o interessado tem (...) a possibilidade de poder deduzir ação em juízo, alegar e provar fatos constitutivos de seu direito e, quanto ao réu, ser informado sobre a existência e conteúdo do processo e poder reagir, isto é, fazer-se ouvir (...); Dinamarco, Fund., 93, in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery, 4ª Ed., RT. É a garantia constitucional do devido processo legal, com contraditório, e da ampla defesa. No entanto, o Juiz é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por fim a formação de sua convicção sobre os fatos controvertidos, sendo que, no exercício dos poderes que lhe eram conferidos pelo art. 130 do CPC/1973 (art. 370 do CPC/2015), incumbe-lhe aquilatar a necessidade da prova dentro do quadro dos autos, com vistas à justa e rápida solução do litígio, deferindo ou não a sua produçãoIn casu, somente seria necessária a realização da prova oral se o conjunto probatório carreado aos autos indicasse, minimamente, a existência de prova documental suficiente pra o reconhecimento do labor rural, o que como se verá não ocorre no caso. Rejeito, por tais motivos, o pedido de anulação da sentença. (...)” No mais, acrescente-se, conforme art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, constitui ônus da parte autora demonstrar fato constitutivo de seu direito. Consequentemente, restou indeferido o pedido de produção de prova pericial, lastreada na preclusão. A comprovação do período laborado em atividade especial deve ser feita por meio de apresentação de formulários próprios e por laudos respectivos ao seu exercício. Em nenhum momento se evidenciou, nos autos, recusa dos empregadores em fornecerem os documentos. Tanto assim é, que eles constam dos autos e foram apreciados. Caso a parte não disponha de laudos e de documentos hábeis à verificação de especiais condições, compete-lhe manejar a Justiça do Trabalho para obter documentos que evidenciem condições nocivas à saúde. Valho-me, por oportuno, de julgados da lavra do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO INVERSA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. AFASTADA NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. - A controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. - Quanto à prova pericial, a questão está preclusa justamente porque não foi apresentada recusa injustificada da empresa em fornecer a documentação que o autor alega ter requerido. O juízo teria analisado a questão da produção de tal prova, somente se tal pressuposto fosse cumprido, o que não ocorreu. - O autor não tem direito adquirido à conversão de tempo de serviço comum, laborado antes de 28/04/1995, porque na data do requerimento indeferido já vigorava a proibição da conversão, como explicitado na decisão. - A necessidade de perícia judicial quando o segurado está exposto a ruído foi afastada em recurso repetitivo. E a fixação do limite de exposição em 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 também foi objeto de recurso representativo de controvérsia. - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando rediscutir a matéria nele decidida. - Agravo improvido”, (AC 00118346520144036183, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.).“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - A parte autora detém o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de prova suficiente e segura, nos termos do artigo 373, I, do Novo CPC. À míngua de prova documental descritiva das condições insalubres no ambiente laboral do obreiro, despicienda revela-se a produção de prova pericial para o deslinde da causa, não se configurando cerceamento de defesa ou violação de ordem constitucional ou legal. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento dos lapsos (rural e especial) vindicados. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - No julgamento do Resp 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. - Não obstante entendimento pessoal deste relator, prevalece a tese de que deve ser computado o tempo de serviço desde os 12 (doze) anos de idade, desde que amparado em conjunto probatório suficiente. Questão já decidida pela Turma de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais, que editou a Súmula n. 5. - Conjunto probatório suficiente para demonstrar o labor rural, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/91). - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais. Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - A parte autora logrou demonstrar, via formulários e laudos, a exposição a ruído superior aos limites de tolerância. - O requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Quanto ao tempo de serviço, somados o período rural reconhecido, os períodos enquadrados (devidamente convertidos) ao montante apurado administrativamente, verifica-se que na data do requerimento administrativo a parte autora contava mais de 35 anos. - A aposentadoria por tempo de contribuição é devida desde a DER. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente. - Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante § 3º do artigo 20 do CPC/1973 e nova orientação desta Nona Turma, à luz da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Referentemente às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. - Assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora provida e apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas”, (AC 00031276820134036143, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.). Passo à análise do pedido para a retratação do julgado em relação ao reconhecimento da atividade especial para os intervalos de 06/03/1997 a 31/08/2005 e de 1º/09/2009 a 02/02/2017. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003200-24.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelo INSS e pelo demandante, com a manutenção da r. sentença que condenou a Autarquia Previdenciária à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data de citação (02/02/2017), mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial, com conversão em comum. Em suas razões de agravo, reitera o autor a reconsideração do decisum agravado para o acolhimento da preliminar suscitada em seu recurso de apelação, sobre a ocorrência de cerceamento de defesa face ao indeferimento do requerimento para a produção de provas testemunhal e pericial objetivando à comprovação da especialidade dos intervalos de 06/03/1997 a 31/08/2005 e de 1º/09/2009 a 02/02/2017. Subsidiariamente, acaso não se decida pela anulação da r. sentença, que seja admitida a atividade especial para os intervalos impugnados face às provas colacionadas aos autos, em juízo de retratação. Instado à manifestação, o INSS não apresentou resposta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003200-24.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Cuida-se de ação previdenciária ajuizada pelo autor objetivando a condenação do INSS à concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (29/05/2014). A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de citação, em 27/07/2017, mediante o reconhecimento dos períodos de atividade especial, com conversão em comum, de 27/02/1989 a 12/09/1994, de 07/11/1994 a 05/03/1997 e de 1º/09/2005 a 31/08/2009. Em sua apelação, o autor requereu a reforma da sentença para o reconhecimento da atividade especial nos intervalos de 06/03/1997 a 31/08/2005 e de 1º/09/2009 a 02/02/2017 e a condenação do INSS à aposentadoria especial, com termo inicial na DER (29/05/2014). Sobre os intervalos cuja especialidade se pretende o reconhecimento, constata-se, da análise do PPP encartado às fls. 151/154 dos autos, que o demandante exerceu suas atividades na empresa Duratex S/A, nas funções de “operador de matriz/ matrizeiro”. Para o período de 06/03/1997 a 30/09/2004, o PPP menciona a exposição do autor a ruído de 85 dB, calor de 26,7º e agente químico “poeira mineral”. Verifica-se que a partir de 1º/10/2004 até 31/08/2005, o nível de ruído foi reduzido para 64 dB, cessando-se a exposição quanto aos demais agentes nocivos. Pelo não reconhecimento da atividade especial para esse intervalo, assim fundamentou-se a decisão agravada: “ (...) Não reconheço a natureza especial da atividade exercida pela parte autora no período de 06/03/1997 a 31/08/2005 com base na exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes agressivos ruído e calor em níveis inferiores aos limites estabelecidos pela legislação, conforme se verifica da documentação juntada a os autos. (...)” Para o intervalo laboral de 1º/09/2009 a 02/02/2017, o PPP informou que o nível de exposição ao ruído foi aferido entre 80,6 dB e 82,6 dB, e pelo agente químico “poeira respirável” no período de 1º/09/2009 a 30/11/2014, e que de 1º/12/2014 até 02/02/2017 (data de emissão do PPP), o autor esteve exposto aos agentes químicos, além da “poeira respirável”, também aos compostos tolueno e xileno. Destarte, com relação à informação genérica ao agente químico “poeira respirável”, não se mostra possível o enquadramento como atividade especial, à luz do código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. Destarte, para o período de 06/03/1997 a 30/09/2004, possível considerar a atividade especial pela exposição do demandante ao agente "poeira mineral", uma vez que consoante o PPP id 7937898 -pág. 07, emitido pela empregadora Duratex S/A, o autor, na função de fundidor de moldes, "confeccionava moldes em gesso compreendendo toda a linha de produção, utilizando matrizes em plástico ou cimento e gesso. Realizava a montagem de bancas nas áreas de fundição", o que autoriza a conclusão de sua exposição ao agente químico, nos termos do código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e também pela exposição ao calor. Sobre o agente nocivo calor, observe-se que, em relação às altas temperaturas, consideram-se como especiais, os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria nº 3.214/78. De acordo com as Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria n° 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, a qual na NR-15, adotam-se como limite de salubridade os índices de 30 IBUTG, de 26,7 IBUTG e 25 IBUTG para, respectivamente os trabalhos contínuos leves, moderados e, por fim, os pesados. No caso em análise, houve a indicação da exposição do demandante à temperatura de 26,7 IBUTG, em atividade de "fundição", para o período de 06/03/1997 a 30/09/2004, o que autoriza o enquadramento pela exposição ao agente nocivo calor, nos termos da NR-15 (anexo III). Ainda, para o período de 19/11/2003 a 30/09/2004, possível o enquadramento como atividade especial pela exposição do autor ao agente nocivo ruído aferido em 85 dB, nos termos do código 1.1.6 do anexo ao Decreto nº53.831/64. Para o período de 1º/12/2014 a 02/02/2017, apresenta-se possível o enquadramento como atividade especial, pela exposição do demandante aos agentes químicos “tolueno” e “xileno”, nos termos do código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, o que torna de rigor a parcial reconsideração do julgado para determinar o INSS as respectivas averbações. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO do autor para, em juízo de retratação, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, dar parcial provimento ao apelo autoral para reconhecer a atividade especial nos intervalos de 06/03/1997 a 30/09/2004 e de 1º/12/2014 a 02/02/2017, devendo o INSS proceder a averbação. No mais, não merece reparos a decisão agravada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. - Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Novo Código de Processo Civil tendo em conta que sua interposição se operou sob a égide do novo diploma legal. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. - Em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 o CPC, parcial provimento ao apelo autoral para admitir a especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 30/09/2004 e de 1º/12/2014 a 02/02/2017, com determinação ao INSS para a respectiva averbação. - Agravo interno do autor parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo interno do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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