Execução Fiscal 0003242-41.2006.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0003242-41.2006.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2024, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2024, 14:20

Trânsito em julgado

14/11/2024, 14:20

Publicação

15/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REPIR - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JOSE GAY - SP154072 SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003242-41.2006.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. No curso da ação a exequente manifestou requerendo a extinção do feito, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80 (ID 327143402). É o que basta. II – Fundamentação Tendo em vista o cancelamento administrativo do débito, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Ante o requerimento de extinção da execução pela exequente, sem manifestação, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

14/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2024, 15:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2024, 18:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2024, 18:46

Conclusão (para julgamento)

25/06/2024, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REPIR - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JOSE GAY - SP154072 D E S P A C H O Cumpra-se o V. Acórdão. Prossiga-se a execução com relação ao período não atingido pela prescrição, devendo a exequente providenciar a substituição da Certidão de Divida Ativa, para que desta sejam excluídos os créditos prescritos, nos termos do comando da sentença Id 293216391 - páginas 172-174. Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003242-41.2006.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2024, 16:23

Mero expediente

18/04/2024, 17:51

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 17:03

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003242-41.2006.4.03.6109/SP 2006.61.09.003242-4/SP APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APELADO(A): REPIR COM/ E IND/ DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA ADVOGADO: SP154072 FRANCISCO JOSÉ GAY e outro(a) No. ORIG.: 00032424120064036109 4 Vr PIRACICABA/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, que reconheceu parcialmente a prescrição material da pretensão executiva fiscal: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO - ART. 557, § 1º, DO CPC - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO MATERIAL PARCIALMENTE CONSUMADA - TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DOCUMENTAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO E A PROLAÇÃO DO COMANDO CITATÓRIO - DESPACHO PROFERIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA LC N. 118/05 - AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO No particular em análise, conforme se extrai dos autos, deu-se a formalização dos créditos tributários em questão com a entrega de Declaração de Rendimentos pelo contribuinte, na data de 29/05/2001, consoante fls. 04 e seguintes. Insta salientar, parcela dos créditos executados já havia vencido quando da entrega da declaração pelo contribuinte (especificamente, os créditos vencidos entre 12/06/2000 e 12/03/2001, fls. 04/13), em relação aos quais, à luz da v. jurisprudência infra, aplica-se a data da oferta da declaração como termo "a quo" da prescrição. Quanto aos demais, cujos vencimentos viriam a ocorrer posteriormente à apresentação da declaração (entre 11/06/2001 e 10/08/2001, fls. 14/16), adota-se a data de cada vencimento como respectivo termo inicial da prescrição: [...] a fixação do termo "ad quem" guarda relação com a data da prolação da ordem citatória: se anterior à vigência da Complementar n. 118/2005, iniciada em 09/06/2005, considera-se interrompida a prescrição com o ajuizamento do executivo fiscal, a teor da v. Súmula 106/STJ. Lado outro, ter-se-á como interrompido o fenômeno prescricional na data em que exarado o despacho citatório, quando tal for proferido na vigência da LC n. 118/2005 (este o caso dos autos, visto que o r. despacho data de 31/05/2006, fls. 18) [...] Na espécie sob litígio, então, constata-se foram efetivamente tragados pela prescrição os créditos vencidos entre 12/06/2000 e 13/03/2001 (fls. 04/13), posto que definitivamente documentados em 29/05/2001, fls. 04/13, enquanto o despacho citatório somente foi proferido em 31/05/2006, fls. 18. Logo, claramente verificada, nos presentes autos, uma das causas de extinção do crédito tributário, qual seja, a prescrição, elencada no inciso V, primeira figura, do artigo 156, do CTN. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, tais como os artigos 144, 155, V e 173, CTN, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. É o relatório. Decido. Em embargos de declaração, a Turma julgadora foi instada a se manifestar quanto à existência ou não de inércia da União na busca pela satisfação do crédito fiscal. Não obstante, os embargos foram rejeitados. Ocorre que a questão suscitada é virtualmente capaz de alterar a conclusão do julgado, em especial porque, no Tema 383/STJ (REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73) decidiu-se que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva fiscal pressupõe a inércia da Fazenda Pública. Assim, é possível que o STJ venha a reconhecer a violação ao art. 535, II, do CPC/73, arguida pela recorrente. Os demais argumentos expendidos no recurso serão submetidos à livre apreciação do Tribunal ad quem, aplicando-se as Súmulas 292 e 528 do STF. Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 24 de março de 2022. ANTONIO CEDENHO Vice-Presidente

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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