Procedimento Comum Cível 0002090-65.2014.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002090-65.2014.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2024, 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2024, 18:13

Trânsito em julgado

28/08/2024, 18:12

Publicação

02/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELE FARAH SOARES - SP277864, MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550, PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002090-65.2014.4.03.6112 Trata-se de cumprimento de sentença. Após o pagamento dos ofícios requisitórios, a parte procedeu ao levantamento do valor requisitado. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista o levantamento do valor requisitado conforme extrato que faço juntar aos autos, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2024, 19:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/06/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2024, 16:48

Conclusão (para despacho)

24/02/2024, 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELE FARAH SOARES - SP277864, MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550, PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002090-65.2014.4.03.6112 Trata-se de pedido de Certidão de Advogado Constituído. Consigno, inicialmente, que parte autora tem a faculdade de comparecer pessoalmente à agência bancária para levantamento dos valores, sem a necessidade da certidão. Assim, havendo pedido de certidão, considerando que a parte juntou comprovante de recolhimento das custas, providencie a secretaria a expedição da certidão, em até 07 (sete) dias úteis, conforme art.10 da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 41, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022., dando ciência à parte da disponibilização nos autos, devendo informar este juízo sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para a sentença extintiva. Intime-se. Osasco, data do sistema. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

26/01/2024, 00:00

Mero expediente

15/01/2024, 18:02

Conclusão (para despacho)

15/01/2024, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 13:17

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELE FARAH SOARES - SP277864, MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550, PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando-se a concordância da parte exequente, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo executado (ID 277756234), e, consequentemente, fixo em R$ 409,03 (quatrocentos e nove reais e três centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais na fase de execução, nos termos da decisão id 276770636, atualizado até 03/2023. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002090-65.2014.4.03.6112

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELE FARAH SOARES - SP277864, MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550, PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002090-65.2014.4.03.6112 Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte executada iniciou a execução e apontou como devido o valor de R$ 272.497,51, sendo R$ 249.318,75 de principal e R$ 23.178,76 de honorários advocatícios, atualizados até 03/2022 (ID 246737998). A parte contrária impugnou parcialmente a execução, pois concordou com o valor principal e divergiu do valor dos honorários advocatícios. Em suma, alegou que a divergência decorre da incidência do percentual fixado no acórdão, que acrescentou 2% aos honorários fixados no primeiro grau. Apontou ser credora do montante de R$ 27.178,76 (ID 249369005). Instada a se manifestar, a parte executada reiterou seus argumentos (ID 252321461). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que fixou a execução em R$ 272.299,44, atualizados para 03.2022, sendo R$ 249.141,59, para o exequente e R$ 23.157,85 de honorários advocatícios (ID 256891211). A parte exequente discordou da conta (ID 262350377), ao passo que o INSS não se manifestou.. Na decisão ID 267967057 este Juízo fixou parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios e determinou que a parte exequente apresentasse nova conta. A parte executada requereu a reconsideração da decisão e concordou com o valor de honorários apresentado pela parte exequente (ID 270692157). A exequente, por sua vez, ante a concordância da executada, pugnou pela reconsideração da decisão e requereu a homologação do cálculo (ID 270977138). É o breve relatório. Decido. Tendo em vista a concordância das partes, reconsidero a decisão ID 267967057 e HOMOLOGO a conta apresentada pela executada em relação ao principal (ID 246737998), bem como o cálculo da exequente no que tange aos honorários sucumbenciais (ID 262350377) e, consequentemente, fixo em R$ 276.587,88 (duzentos e setenta e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 249.318,75 (duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) o valor devido à parte autora e em R$ 27.269,13 (vinte e sete mil, duzentos e sessenta e nove reais e treze centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 03/2022. Condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da impugnação, isto é, a diferença entre o valor por ela apresentado (ID 246737998) e o valor ora homologado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a decisão, intime-se o credor para apresentação da conta referente a condenação em honorários fixadas na fase executiva. Após, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista a concordância das partes, providencie a Secretaria a imediata expedição dos ofícios requisitórios e, após, intime-se as partes desta decisão para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF. Com a concordância das partes quanto ao teor dos ofícios requisitórios expedidos, ou no silêncio, proceda-se ao necessário para a respectiva transmissão por meio do sistema informatizado. O acompanhamento do pagamento dos requisitórios/precatórios poderá ser feita por meio do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após, aguarde-se o pagamento. Sendo o caso de precatório, aguarde-se em arquivo sobrestado. Com a comunicação do pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. TÓPICO SÍNTESE CONDENAÇÃO DATA DA CONTA 01/11/2022 TOTAL R$ 249.318,75 DATA DO TRÂNSITO 15/10/2020 PRINCIPAL R$ 194.615,31 DATA DA CONCORDÂNCIA 08/12/2022 JUROS R$ 54.703,44 EXERCÍCIOS ANTERIORES 265 SUCUMBÊNCIA R$ 27.269,13 EXERCÍCIO ATUAL 0 PRINCIPAL R$ 27.269,13

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELE FARAH SOARES - SP277864, MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550, PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002090-65.2014.4.03.6112 Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte executada iniciou a execução e apontou como devido o valor de R$ 272.497,51, sendo R$ 249.318,75 de principal e R$ 23.178,76 de honorários advocatícios, atualizados até 03/2022 (ID 246737998). A parte contrária impugnou parcialmente a execução, pois concordou com o valor principal e divergiu do valor dos honorários advocatícios. Em suma, alegou que a divergência decorre da incidência do percentual fixado no acórdão, que acrescentou 2% aos honorários fixados no primeiro grau. Apontou ser credora do montante de R$ 27.178,76 (ID 249369005). Instada a se manifestar, a parte executada reiterou seus argumentos (ID 252321461). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que fixou a execução em R$ 272.299,44, atualizados para 03.2022, sendo R$ 249.141,59, para o exequente e R$ 23.157,85 de honorários advocatícios (ID 256891211). A parte exequente discordou da conta (ID 262350377), ao passo que o INSS não se manifestou. É o breve relatório. Decido. De plano, é importante consignar que não há divergência acerca do montante principal devido à parte autora. Quanto à verba honorária, verifico que a sentença condenou o INSS ao pagamento da verba sobre a condenação, a ser apurada na liquidação do julgado, de acordo com as faixas estabelecidas no art. 85, § 3º, do CPC. De antemão, o juízo da ação de conhecimento fixou que deveria incidir o percentual mínimo para cada faixa, se o caso (ID 21582186, pág. 102). Em grau de apelação, o E. TRF3 negou provimento à apelação do INSS e estabeleceu: "Por fim, mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, conforme os critérios fixados pelo r. juízo, cujo percentual majoro em 2% (dois por cento) conforme artigo 85, § 11, do Novo CPC." A discussão reside na interpretação desse acréscimo estabelecido pela decisão de segunda instância, pois a parte exequente adicionou os 2% ao que fora estabelecido na sentença, ao passo que o INSS, acompanhado pela Contadoria Judicial, faz incidir esse acréscimo sobre os 10%. No caso em apreço, reputo correta a interpretação da parte exequente, porquanto o comando judicial é claro ao majorar em 2% o percentual estabelecido na sentença e, nesse sentido, se estabelecido o patamar mínimo de 10% (dez por cento), a esse percentual deve ser acrescentado a alíquota definida no julgamento da apelação. No entanto, a sentença de primeiro grau estabeleceu a condenação de acordo com a faixa estabelecida nos incisos do § 3º, art. 85, do CPC e, no caso sob judice, o montante do valor executado a título de principal supera os 200 salários-mínimos. Assim, é necessário estabelecer os percentuais nos termos do julgado, de modo que a condenação estabelecida na sentença seria a seguinte: a) 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até o limite de 200 salários-mínimos; b) 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação remanescente que ultrapassar os 200 salários-mínimos. Considerando a condenação imposta na segunda instância, a condenação final em honorários deve ser apurada sobre as seguintes bases: a) 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação até o limite de 200 salários-mínimos; b) 10% (oito por cento) sobre o valor da condenação remanescente que ultrapassar os 200 salários-mínimos. Portanto, deverá a parte exequente apresentar a conta referente aos honorários advocatícios, considerando o parâmetro acima estabelecido, qual seja, 12% para o montante até 200 salários-mínimos e 10% para o que sobejar esse limite. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para que apresente a conta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o INSS para que se manifeste sobre a conta apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016, DANIELE FARAH SOARES - SP277864, MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF 3 e do trânsito em julgado. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002090-65.2014.4.03.6112 Intime-se o INSS para apresentar, em execução invertida e no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos de liquidação dos valores atrasados que entende devidos. Apresentados os cálculos, intime-se a Exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Em não havendo concordância, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: a) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; b) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal). Em caso anuência expressa aos cálculos juntados pela Autarquia, anote-se no Sistema Processual a conversão em cumprimento de sentença e FICAM HOMOLOGADOS os cálculos. Nesse caso, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/RPV, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo as partes que o monitoramento e acompanhamento da situação dos requisitórios/precatórios poderá ser feita através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Efetuado o depósito dos valores requisitados, manifeste-se o beneficiário sobre o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Caso a parte autora/exequente não se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, tampouco inicie o cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior manifestação. Intimem-se e cumpra-se.

05/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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