Procedimento Comum Cível 0006924-92.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006924-92.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/02/2024, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2024, 14:30

Trânsito em julgado

17/02/2024, 14:13

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RODRIGO ELVIRA MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: AIRTON FONSECA - SP59744 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0006924-92.2014.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 7 de janeiro de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

08/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2024, 17:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/01/2024, 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2024, 16:29

Conclusão (para julgamento)

07/01/2024, 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2024, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2024, 15:27

Por decisão judicial

24/03/2023, 06:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 05:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 05:42

Documentos

Sentença

•08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGO ELVIRA MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: AIRTON FONSECA - SP59744 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006924-92.2014.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS sob o fundamento de excesso do valor executado. O exequente se manifestou e foram remetidos os autos à contadoria judicial, que apurou o valor devido. Sustenta a executada, em breve síntese, que o valor apurado pela exequente não pode prosperar na medida em que inclui prestações em meses que houve recolhimento de contribuição previdenciária, de forma que demonstra que o exequente trabalhou no referido período, o que é inaceitável a teor das disposições contidas no art. 60, § 6º da lei nº 8.213/91. Acrescenta equívocos na aplicação da correção monetária e juros moratórios. As partes, após o cálculo da contadoria, concordou a parte autora (id. 38472596). Diante da concordância da exequente com o valor da contadoria, despiciendas as considerações acerca dos cálculos de atualização, bem assim acerca da aplicabilidade da correção monetária e juros. Contudo, necessários argumentos quanto a alegada ilegalidade da inclusão das parcelas em períodos onde há contribuição previdenciária. Não há que se falar em ilegalidade na conduta do exequente e necessidade de desconto de parcelas haja vista que o autor trabalhou e, consequentemente, contribuiu ao RGPS na medida em que lhe foi indevidamente negado benefício por incapacidade que possui justamente a função de substituir a renda enquanto o trabalhador está incapacitado de trabalhar. Se a autarquia lhe naga o benefício, de que outra forma o trabalhador poderá suprir o seu sustento? A decisão no STJ na resolução do tema 1.013 se ajusta também à situação descrita nestes autos. Como bem salientado naquela oportunidade (Resp 1786590): “o princípio da vedação de do enriquecimento sem causa atua contra a autarquia previdenciária, pois, por culpa sua, o segurado foi privado da efetivação da função substitutiva da renda laboral”. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial (Num. 37404507) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Tendo em vista a sucumbência mínima da exequente, condeno o executado no pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) da diferença em que ficou vencido em relação à impugnação. Decorrido o prazo recursal, prossiga-se no cumprimento de sentença, pelo valor supra acolhido, elaborando a secretaria os correspondentes ofícios requisitórios. Elaborados os ofícios, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, não havendo oposição, tornem para transmissão dos mesmos, sobrestando-se o feito em secretaria até a comunicação de seu pagamento. Int. SãO PAULO, 03 de maio de 2021.

02/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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