Procedimento Comum Cível 5014416-40.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014416-40.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2024, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2024, 14:40

Trânsito em julgado

17/02/2024, 16:37

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

29/01/2024, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILVANEIDE VICENTE FERREIRA REPRESENTANTE: LUIZ CARLOS PORTO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER AGUIRRES EUGENIO - SP370165, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 312275924: Promova a parte exequente a juntada de procuração da qual constem os poderes especiais para receber e dar quitação, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntada, proceda a secretaria à expedição da certidão de patrocínio requerida. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5014416-40.2020.4.03.6183

24/01/2024, 00:00

Mero expediente

23/01/2024, 08:38

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 07:36

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GILVANEIDE VICENTE FERREIRA REPRESENTANTE: LUIZ CARLOS PORTO Advogados do(a) AUTOR: EDER AGUIRRES EUGENIO - SP370165, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 311437397: Promova-se o recolhimento das custas devidas (R$ 8,00, conforme Resolução Pres/TRF n. 138/2017, tabela IV, alínea g), uma vez que a gratuidade processual deferida nos autos não se estende aos patronos da parte exequente. Recolhidas as custas, proceda a secretaria à expedição de certidão requerida. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5014416-40.2020.4.03.6183

18/01/2024, 00:00

Mero expediente

17/01/2024, 13:46

Conclusão (para despacho)

17/01/2024, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILVANEIDE VICENTE FERREIRA REPRESENTANTE: LUIZ CARLOS PORTO Advogados do(a) AUTOR: EDER AGUIRRES EUGENIO - SP370165, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5014416-40.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 8 de janeiro de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

11/01/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILVANEIDE VICENTE FERREIRA REPRESENTANTE: LUIZ CARLOS PORTO Advogado do(a) AUTOR: EDER AGUIRRES EUGENIO - SP370165, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5014416-40.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por GILVANEIDE VICENTE FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. Requer o pagamento de R$ 86.460,92 – atualizados até 10/2021. Em impugnação, o INSS alega excesso de execução no que diz respeito aos honorários e informa ser devida a importância de R$ 83.817,55. A divergência reside no fato de que a exequente apurou honorários em 15% sobre o valor da condenação. Decido. A sentença, condenou a ré ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais nos termos da lei, seriam arbitrados em cumprimento de sentença. O dispositivo foi assim ementado: “Condeno o INSS a arcar com os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva).” O percentual legal mínimo, para a faixa de até 200 salários mínimos - caso da presente execução - corresponde a 10% (artigo 85, p. 3°, inciso I, CPC). Ante o exposto, homologo a conta do INSS, fixando o valor da condenação em R$ 83.817,55 – atualização de 10/2021, julgando procedente, em consequência, a impugnação da autarquia previdenciária. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sobre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3.º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício precatório para o pagamento da importância de R$ 83.817,55, observando-se as disposições da Resolução CJF/RES n.º 458, de 4 de outubro de 2017. Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILVANEIDE VICENTE FERREIRA REPRESENTANTE: LUIZ CARLOS PORTO Advogado do(a) AUTOR: EDER AGUIRRES EUGENIO - SP370165, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014416-40.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora objetiva o reconhecimento do(s) período(s) comum(ns) laborado(s) para COMUNIDADE INAMAR (de 01/01/1977 a 31/03/1978) e ZILDA SIMÕES DE CAMPOS (de 01/06/1978 a 12/12/1979), e a consequente concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição – NB 42/192.389.535-1, com DER em 18/03/2019. Afastada a hipótese de prevenção, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação. Suscitou preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou a sua réplica. Sem mais provas do labor a produzir. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. PRESCRIÇÃO Nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991, há prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente. Ressalto, contudo, que o pedido inicial não abrange as parcelas prescritas. MÉRITO - DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO Com relação à comprovação dos períodos laborados, necessária breve digressão acerca da matéria: Segundo o caput do artigo 55 da Lei n° 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado. Dispõe o § 3º desse artigo: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. O artigo 62 do Decreto n° 3.048/1999 dispõe sobre a forma de comprovação do tempo de serviço, nos seguintes termos: Art.62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. § 1º. As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a sequência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. § 2º. Servem para a prova prevista neste artigo os documentos seguintes: I - o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional e/ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Receita Federal; II - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; III - contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de firma individual; IV - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; V - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; VI - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no caso de produtores em regime de economia familiar; VII - bloco de notas do produtor rural; ou VIII - declaração de sindicato de trabalhadores rurais ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. § 3º. Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. § 4º. Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, na forma do Capítulo VI deste Título. § 5º. A comprovação realizada mediante justificação administrativa ou judicial só produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova material. § 6º. A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo permitida sua utilização por outras pessoas. Infere-se, pois, que o registro em CTPS goza de presunção de veracidade “juris tantum”, devendo ser reconhecido. Caso sub judice A parte autora objetiva o reconhecimento do(s) período(s) comum(ns) laborado(s) para COMUNIDADE INAMAR (de 01/01/1977 a 31/03/1978) e ZILDA SIMÕES DE CAMPOS (de 01/06/1978 a 12/12/1979), e a consequente concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição – NB 42/192.389.535-1, com DER em 18/03/2019. Inicialmente, verifica-se da contagem administrativa (fls. 144/152) que já foi computado o período comum laborado para COMUNIDADE INAMAR (de 01/02/1977 a 31/03/1978). Não há, pois, lide a ensejar o pronunciamento jurisdicional a esse respeito. Entretanto, consta da CTPS, emitida em 13/08/1976, a admissão no primeiro emprego em 01/01/1977 e não em 01/02/1977, na função de auxiliar de escritório (fl. 38). Há de se reconhecer, assim, o período laborado na COMUNIDADE INAMAR a partir de 01/01/1977, data, inclusive, da opção pelo regime do FGTS (fl. 48). Quanto ao período laborado para ZILDA SIMÕES DE CAMPOS (de 01/06/1978 a 12/12/1979), o período laborado na função de auxiliar de contabilidade consta registrado na CTPS da parte autora (fls. 38/48), na sequência do vínculo anteriormente mencionado e sem rasura. Está em ordem cronológica com o período subsequente e há indicação de alterações salariais nesse período, além da opção pelo regime do FGTS quando da sua admissão. Não há qualquer indício de irregularidade nos vínculos empregatícios acima mencionados. Ora, sendo a CTPS documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos igualmente previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Ao INSS incumbe o ônus de provar que as anotações efetuadas na CTPS são inverídicas para serem desconsideradas, o que não ocorreu. O fato de o vínculo não constar no CNIS não constitui óbice ao seu reconhecimento, pois, além de os sistemas informatizados serem passíveis de falhas, há, inclusive, previsão acerca da possibilidade de retificação dos dados inseridos, não sendo incomum que vínculos antigos não constem do cadastro em referência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE DADOS NO CNIS. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - A Emenda Constitucional nº 20/98 trouxe regras de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social, a saber, idade mínima de 53 anos para homem e 48 anos para mulher e um tempo mínimo correspondente a 40% do tempo que faltava para o segurado se aposentar em 15.12.98. - A responsabilidade tributária pela arrecadaçãoe recolhimento das contribuições previdenciárias é o empregador ou o tomador de serviços, presumindo-se as contribuições realizadas pelo empregado, empregado doméstico e, desde a edição da Lei nº 10666/03, do segurado individual autônomo que presta serviços à pessoa jurídica. - Havendo anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social de período laborado como empregada doméstica após a legislação que regulamentou referida profissão, e não existindo rasuras no documento, presumem-se verdadeiras as anotações, ainda que os dados não constem do CNIS. - Concessão do benefício a partir do requerimento administrativo. - Preenchidos os requisitos legais, faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - Consectários de sucumbência conforme previsão legal e reiterada jurisprudência da Décima Turma deste Tribunal, nos termos do voto. - Tutela antecipada concedida, nos termos do artigo 461, § 4º e § 5º do CPC. - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (TRF-3 - APELREE: 7114 SP 2006.61.12.007114-1, Relator: JUIZ CONVOCADO OMAR CHAMON, Data de Julgamento: 21/10/2008, DÉCIMA TURMA). Também não se alegue que a falta de registro no CNIS transfere ao empregado a obrigação de comprovar os recolhimentos das contribuições do período laborativo anotado na carteira profissional, uma vez que “é de responsabilidade exclusiva do empregador a anotação do contrato de trabalho na CTPS, o desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo o segurado ser prejudicado pela conduta negligente cometida por seu empregador, que efetuou as anotações dos vínculos empregatícios, mas não recolheu as contribuições. Precedente do STJ: REsp 566405/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, j.18/11/03, DJ 15/12/03, p 394. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTES. ANOTAÇÕES EM CTPS. QUALIDADE DE SEGURADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TERMO INICIAL. VALOR DO BENEFÍCIO. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - Comprovado nos autos a condição de esposa e de filhos menores, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91. II - As anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, razão pela qual caberia ao instituto apelante comprovar a falsidade de suas informações. III - O "de cujus" ostentava a qualidade de segurado à época do falecimento, uma vez que seu contrato de trabalho foi mantido até a data do óbito, ocorrido em 14/10/2002. IV - O recolhimento de contribuições é obrigação que incumbe ao empregador, não podendo o segurado sofrer prejuízo em decorrência da inobservância da lei por parte daquele. V - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23.10.2001 e Provimento nº 64/2005, de 24.04.2005, da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. VI - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo tais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 VII - Nas ações que versem sobre benefícios previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo "a quo". VIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos. IX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista o "caput" do artigo 461 do CPC. X - Apelação dos autores provida(TRF-3 - AC: 5152 SP 2003.61.11.005152-1, Relator: JUIZ SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 29/08/2006, Data de Publicação: DJU DATA:27/09/2006 PÁGINA: 529). E ainda: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ANOTAÇÃO NA CTPS: PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- "As anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade". Enunciado 12 do TST. 2. A responsabilidade relativa ao registro formal da relação de emprego e ao recolhimento das contribuições previdenciárias, devidas tanto pelo empregador quanto pelo empregado, compete ao empregador, nos temos do art. 30, I, a, da Lei n. 8.213/91. 3. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Art. 15, II, da Lei 8.213/1991. 4. Ocorrido o óbito no prazo previsto no art. 15, II, da Lei 8.213/1991, a pensão por morte é devida ao (s) dependente (s) do segurado. 5. Os Juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir do pedido administrativo, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes. 6. A correção monetária é devida nos termos da Lei 6.899/1.981, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ). 7. Os honorários advocatícios fixados em10% (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, com esteio na Súmula 111 do STJ, atende aos requisitos previstos no § 4º do art. 20 do CPC. 8. Apelação e Remessa Oficial improvidas. (TRF-1 - AC: 36640 MG 2004.01.99.036640-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, Data de Julgamento: 03/11/2008, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 25/11/2008 e-DJF1 p.36) Nesse passo, diante da prova documental constantes desses autos, tenho que deve ser computado o período comum laborado para a COMUNIDADE INAMAR (de 01/01/1977 a 31/03/1978) e ZILDA SIMÕES DE CAMPOS (de 01/06/1978 a 12/12/1979), tal como constante da CTPS da parte autora, para fins de aposentadoria. DO DIREITO À APOSENTADORIA Somando o(s) tempo(s) comum(ns) ora reconhecido(s) ao tempo computado na via administrativa, verifica-se que a parte autora faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição – NB 42/192.389.535-1, com DER em 18/03/2019. Confira-se a planilha em anexo. Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 25 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, o pedágio de 2 anos, 9 meses e 28 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 48 anos. Em 18/03/2019 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, condenando o INSS a averbar e computar o período comum laborado para a COMUNIDADE INAMAR, desde 01/01/1977, e ZILDA SIMÕES DE CAMPOS (de 01/06/1978 a 12/12/1979), tal como constante da CTPS da parte autora, e a conceder a aposentadoria integral por tempo de contribuição – NB 42/192.389.535-1, com DER em 18/03/2019, sem a incidência do fator previdenciário, caso mais vantajosa. Considerando-se o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo 497 do NCPC, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, para que o benefício seja implantado/restabelecido no prazo de 45 (quarenta e cinco dias). As diferenças atrasadas, confirmada a sentença, deverão ser pagas após o trânsito em julgado, incidindo a correção monetária e os juros nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça. Condeno o INSS a arcar com os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. P.R.I. Tópico síntese do julgado: Nome do (a) segurado (a): GILVANEIDE VICENTE FERREIRA - CPF: 033.766.158-88; Benefício (s) concedido (s): Averbação e cômputo de tempo(s) comum(ns) e concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, caso mais vantajosa; NB 42/192.389.535-1, com DER em 18/03/2019; Período(s) comum(ns): COMUNIDADE INAMAR, desde 01/01/1977, e ZILDA SIMÕES DE CAMPOS (de 01/06/1978 a 12/12/1979), tal como constante da CTPS da parte autora; Tutela: SIM. SãO PAULO, 7 de junho de 2021.

17/06/2021, 00:00

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