Execução Fiscal 5001848-42.2020.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5001848-42.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 16:20

Expedida/certificada

01/07/2026, 15:06

Mero expediente

30/06/2026, 17:43

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 10:34

Mero expediente

29/07/2025, 18:25

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 14:25

Publicação

20/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: DHALOTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571 ATO ORDINATÓRIO Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, da Portaria nº 178, de 31/01/2025, (disponibilizada em 06/02/2025, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 26), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, o seguinte expediente: “Intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do recebimento dos autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais”. Certifico, outrossim, que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, inciso XV, alínea m, da Portaria nº 162, de 03/06/2024, (disponibilizada em 06/06/2024, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 104), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, o seguinte expediente: “Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o decurso de prazo para oposição de embargos".. Piracicaba, na data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001848-42.2020.4.03.6134 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

19/02/2025, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: DHALOTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571 DESPACHO Por meio da publicação desse despacho no diário eletrônico, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos (art. 16 e incisos da Lei 6.830/80). Intimem-se. 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001848-42.2020.4.03.6134

09/10/2024, 00:00

Mero expediente

08/10/2024, 18:08

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: DHALOTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL EIRELI Advogados do(a) APELADO: ARTHUR HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA - SP242744-A, JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001848-42.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: DHALOTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL EIRELI Advogados do(a) APELADO: ARTHUR HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA - SP242744-A, JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: DHALOTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL EIRELI Advogados do(a) APELADO: ARTHUR HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA - SP242744-A, JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. A executada embargante insiste em que, “ante a total ausência de prova de que exerce atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos naturais”, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes, a fim de que “seja reconhecida a ausência de relação jurídico tributária para cobrança da referida taxa de controle e fiscalização ambiental, anulando-se os referidos créditos tributários”. No entanto, no presente caso, não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, prevalecendo a conclusão de inadequação da via eleita, exposta no voto vencedor, in verbis: ‘(...) A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Analisado o processado, verifica-se que a executada/excipiente ajuizou ação anulatória de cobrança de TCFA – autos digitais nº. 5009678-08.2018.4.03.6109 (autuação originária nº. 0000409-11.2010.4.03.6109). Na referida demanda, questionou-se a regularidade da exigência da taxa nos períodos de 2001 a 2008 (Notificação Administrativa IBAMA nº. 2667571), a qual foi afastada após perícia judicial em que se reconheceu a terceirização da atividade fabril. Segue a ementa do v. Aresto na ação anulatória: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. NÃO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O crédito tributário em discussão se refere às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental lançadas pelo IBAMA ao fundamento de que a autora explora a atividade de indústria têxtil, relacionada no Anexo VIII da Lei 6.938/81 (código 11). 2. Na hipótese dos autos, o próprio apelante, após a realização de perícia determinada pelo Juízo, admite que o objeto social da autora não se enquadra no rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. 3. Afastada a alegada ausência de interesse de agir. A informação de que terceirizava toda a atividade de tecelagem, desde a fabricação dos fios até o tingimento e estamparia dos tecidos já havia sido comunicado ao IBAMA quando a empresa apresentou sua impugnação à primeira notificação de lançamento de crédito. Apesar disso, a Autarquia expediu nova notificação de lançamento de crédito, incluindo as TCFA’s do exercício de 2008. 4. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC de 2015 e vencida a parte ré, tanto em primeira quanto em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários advocatícios recursais de que trata o §11 do art. 85 do CPC, de modo que deve ser majorado o saldo final de honorários sucumbenciais que se apurar a partir dos critérios estabelecidos pelo juízo de origem para a ele acrescer 1% (um por cento). 5. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, com fulcro no § 11 do art. 85, do CPC. De outro lado, a presente execução diz com exercícios fiscais muito posteriores (2014 a 2018), sendo possível a ocorrência de modificação no processo produtivo que tenha justificado a fiscalização e posterior autuação e cobrança. De fato, a Administração Pública tem o dever de fiscalização, não podendo deixar de exercê-lo. Na especificidade do caso concreto, o título judicial favorável à executada/excipiente diz com um período certo de avaliação. Não obsta a fiscalização tampouco a exigência, desde que com relação a aspectos não amparados pelo título judicial. Para além disso, a r. sentença na ação anulatória suspendeu a exigibilidade de créditos tributários de TCFA “tal como debatida nos autos” (fls. 11, ID 69758863). Não é possível, no âmbito estreito da exceção de pré-executividade, aferir a alteração de situação de fato que justificou a nova fiscalização e exigência fiscais. Conclui-se, assim, pela inadequação da via eleita. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001848-42.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face de v. Acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação da parte exequente. Segue a ementa (ID 281409811): PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA) - TÍTULO JUDICIAL QUE APRECIOU A REGULARIDADE DA INCIDÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR - PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATUAL. 1- A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça. 2- Analisado o processado, verifica-se que a executada/excipiente ajuizou ação anulatória de cobrança de TCFA – autos digitais nº. 5009678-08.2018.4.03.6109 (autuação originária nº. 0000409-11.2010.4.03.6109). Na referida demanda, questionou-se a regularidade da exigência da taxa nos períodos de 2001 a 2008 (Notificação Administrativa IBAMA nº. 2667571), a qual foi afastada após perícia judicial em que se reconheceu a terceirização da atividade fabril. 3- De outro lado, a presente execução diz com exercícios fiscais muito posteriores (2014 a 2018), sendo possível a ocorrência de modificação no processo produtivo que tenha justificado a fiscalização e posterior autuação e cobrança. 4- De fato, a Administração Pública tem o dever de fiscalização, não podendo deixar de exercê-lo. Na especificidade do caso concreto, o título judicial favorável à executada/excipiente diz com um período certo de avaliação. Não obsta a fiscalização tampouco a exigência, desde que com relação a aspectos não amparados pelo título judicial. 5- Apelação provida. A executada, ora embargante (ID 281952579), sustenta que o acórdão padece de omissão, contradição e obscuridade, pois “não há nos autos QUALQUER PROVA da ocorrência da modificação no processo produtivo da ora Embargante a justificar a fiscalização, autuação e cobrança da taxa”. Ao contrário, restou comprovado, “através da juntada da sentença e acórdão da ação anulatória de cobrança de TCFA – autos digitais nº. 5009678-08.2018.4.03.6109 (autuação originária nº. 0000409-11.2010.4.03.6109), que a Embargante, após alteração de sua atividade econômica, NÃO MAIS EXERCIA QUALQUER ATIVIDADE POLUIDORA A ENSEJAR A COBRANÇA DA REFERIDA TAXA”. Argumenta que, a partir de 2004, “passou a comercializar tão somente fios têxteis e tecidos industrializados POR CONTA DE TERCEIROS – não mais exercendo qualquer atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos naturais”. Requer, “ante a total ausência de prova de que a Embargante exerce atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos naturais, sejam os presentes Embargos de Declaração acolhidos, sanando a omissão, contradição e obscuridade apontada (ausência de provas), e com efeitos infringentes, seja reconhecida a ausência de relação jurídico tributária para cobrança da referida taxa de controle e fiscalização ambiental, anulando-se os referidos créditos tributários”. Resposta do exequente embargado (ID 282142081). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001848-42.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Ante o exposto, dou provimento à apelação.’ Desse modo, prevaleceu no v. acórdão o entendimento de que o título executivo proferido na ação anulatória anteriormente ajuizada pela executada embargada suspendeu a exigibilidade da TCFA especificamente em relação aos períodos de 2001 a 2008, sendo que, no tocante à execução sub judice (cobrança relativa aos exercícios de 2014 a 2018), a exceção de pré-executividade não é o meio cabível para aferição da situação de fato que deu ensejo à nova cobrança, não havendo que se falar em vícios a serem sanados. A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado que: “ esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1-Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 2-Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 3-Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 4-Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942 do CPC, por unanimidade, REJEITOU os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: DHALOTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL EIRELI Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001848-42.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: DHALOTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL EIRELI Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: DHALOTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL EIRELI Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: DHALOTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL EIRELI Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença impugnada foi proferida com fundamento na decisão constante nos autos do processo 0000409-11.2010.4.03.6109. Referido processo, após digitalização para o sistema PJe, recebeu nova numeração, 5009678-08.2018.4.03.6109. Ao julgar a apelação naquele processo, foi proferido o seguinte acórdão, já com certidão de trânsito em julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. NÃO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O crédito tributário em discussão se refere às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental lançadas pelo IBAMA ao fundamento de que a autora explora a atividade de indústria têxtil, relacionada no Anexo VIII da Lei 6.938/81 (código 11). 2. Na hipótese dos autos, o próprio apelante, após a realização de perícia determinada pelo Juízo, admite que o objeto social da autora não se enquadra no rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. 3. Afastada a alegada ausência de interesse de agir. A informação de que terceirizava toda a atividade de tecelagem, desde a fabricação dos fios até o tingimento e estamparia dos tecidos já havia sido comunicado ao IBAMA quando a empresa apresentou sua impugnação à primeira notificação de lançamento de crédito. Apesar disso, a Autarquia expediu nova notificação de lançamento de crédito, incluindo as TCFA’s do exercício de 2008. 4. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC de 2015 e vencida a parte ré, tanto em primeira quanto em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários advocatícios recursais de que trata o §11 do art. 85 do CPC, de modo que deve ser majorado o saldo final de honorários sucumbenciais que se apurar a partir dos critérios estabelecidos pelo juízo de origem para a ele acrescer 1% (um por cento). 5. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, com fulcro no § 11 do art. 85, do CPC. O IBAMA propõe execução fiscal limitando-se a argumentar que a coisa julgada em comento tem abrangência temporal restrita e não abrange os períodos discutidos na presente execução. Muito embora assista razão à apelante nesse argumento pontual, é certo que não há nos autos quaisquer elementos que comprovem a existência de fatos novos, tais como a mudança do objeto social da empresa, ou o efetivo exercício de atividade que faça incidir as hipóteses do fato gerador do tributo. Nestas condições, não há como elidir as razões determinantes do julgado apenas em função de seus limites temporais, quando constatada, ademais, a incapacidade da apelante em se desincumbir do ônus de comprovar eventuais alterações nas atividades da apelada que possam justificar a cobrança da taxa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001848-42.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal sem exame do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, acolhendo o pedido formulado pela excipiente em sua peça incidental. Condenou a exequente custas e honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da execução, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. A execução fiscal foi proposta pela INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de DHALOTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL EIRELI. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade sustentando a inexigibilidade da dívida, diante da sentença proferida no processo 0000409-11.2010.403.6109, que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Piracicaba. Em razões de apelação, o Ibama sustenta, em síntese, que foi afastada a cobrança de Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental - TCFA de 2001 a 2008, objeto da notificação administrativa 2667571. Aponta, no entanto, que na presente execução fiscal está sendo executada a TCFA de 04/2013 a 04/2018, não abrangida pela sentença proferida na ação ordinária 0000409.11.2010.403.6109. Em contrarrazões, a executada aponta que não há fatos novos a justificar solução distinta da que foi adotado no processo que transitou em julgado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001848-42.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de execução fiscal para satisfação de crédito de TCFA devidas desde o terceiro trimestre de 2014 até 2018 (fls. 2, ID 261112577). A r. sentença acolheu exceção de pré-executividade e julgou a execução extinta com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (ID 261112889): “A presente execução fiscal foi ajuizada em 21/09/2020, para cobrança de débitos referentes à Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) (id. 38947540). Ocorre que, conforme demonstra o id. 246253813, na sentença proferida na ação nº 0000409-11.2010.403.6109, em 22/08/2017, foi deferido o pedido de tutela antecipada “(...) para suspender a exigibilidade de créditos tributários relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, tal como debatida nos autos, até o trânsito em julgado da presente sentença, na forma do artigo 151, inciso V, do CTN (...)”. Dessa maneira, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada quando os créditos desta natureza estavam com a exigibilidade suspensa, sendo de rigor sua extinção. E tendo em vista que a exequente ajuizou indevidamente a presente execução fiscal quando estava suspensa a exigibilidade do crédito, deverá responder pela verba honorária. Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal sem exame do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, acolhendo o pedido formulado pela excipiente em sua peça incidental. Condeno a exequente custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da execução, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Com o trânsito em julgado, proceda-se à liberação das constrições realizadas e arquivem-se os autos”. O E. Relator apresentou voto no sentido de negar provimento à apelação. Divirjo, respeitosamente, pelas razões que passo a expor. A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Analisado o processado, verifica-se que a executada/excipiente ajuizou ação anulatória de cobrança de TCFA – autos digitais nº. 5009678-08.2018.4.03.6109 (autuação originária nº. 0000409-11.2010.4.03.6109). Na referida demanda, questionou-se a regularidade da exigência da taxa nos períodos de 2001 a 2008 (Notificação Administrativa IBAMA nº. 2667571), a qual foi afastada após perícia judicial em que se reconheceu a terceirização da atividade fabril. Segue a ementa do v. Aresto na ação anulatória: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. NÃO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O crédito tributário em discussão se refere às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental lançadas pelo IBAMA ao fundamento de que a autora explora a atividade de indústria têxtil, relacionada no Anexo VIII da Lei 6.938/81 (código 11). 2. Na hipótese dos autos, o próprio apelante, após a realização de perícia determinada pelo Juízo, admite que o objeto social da autora não se enquadra no rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. 3. Afastada a alegada ausência de interesse de agir. A informação de que terceirizava toda a atividade de tecelagem, desde a fabricação dos fios até o tingimento e estamparia dos tecidos já havia sido comunicado ao IBAMA quando a empresa apresentou sua impugnação à primeira notificação de lançamento de crédito. Apesar disso, a Autarquia expediu nova notificação de lançamento de crédito, incluindo as TCFA’s do exercício de 2008. 4. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC de 2015 e vencida a parte ré, tanto em primeira quanto em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários advocatícios recursais de que trata o §11 do art. 85 do CPC, de modo que deve ser majorado o saldo final de honorários sucumbenciais que se apurar a partir dos critérios estabelecidos pelo juízo de origem para a ele acrescer 1% (um por cento). 5. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, com fulcro no § 11 do art. 85, do CPC. De outro lado, a presente execução diz com exercícios fiscais muito posteriores (2014 a 2018), sendo possível a ocorrência de modificação no processo produtivo que tenha justificado a fiscalização e posterior autuação e cobrança. De fato, a Administração Pública tem o dever de fiscalização, não podendo deixar de exercê-lo. Na especificidade do caso concreto, o título judicial favorável à executada/excipiente diz com um período certo de avaliação. Não obsta a fiscalização tampouco a exigência, desde que com relação a aspectos não amparados pelo título judicial. Para além disso, a r. sentença na ação anulatória suspendeu a exigibilidade de créditos tributários de TCFA “tal como debatida nos autos” (fls. 11, ID 69758863). Não é possível, no âmbito estreito da exceção de pré-executividade, aferir a alteração de situação de fato que justificou a nova fiscalização e exigência fiscais. Conclui-se, assim, pela inadequação da via eleita. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001848-42.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, honorários advocatícios majorados em 1%, mantidos dos demais critérios definidos em sentença. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA) - TÍTULO JUDICIAL QUE APRECIOU A REGULARIDADE DA INCIDÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR - PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATUAL. 1- A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça. 2- Analisado o processado, verifica-se que a executada/excipiente ajuizou ação anulatória de cobrança de TCFA – autos digitais nº. 5009678-08.2018.4.03.6109 (autuação originária nº. 0000409-11.2010.4.03.6109). Na referida demanda, questionou-se a regularidade da exigência da taxa nos períodos de 2001 a 2008 (Notificação Administrativa IBAMA nº. 2667571), a qual foi afastada após perícia judicial em que se reconheceu a terceirização da atividade fabril. 3- De outro lado, a presente execução diz com exercícios fiscais muito posteriores (2014 a 2018), sendo possível a ocorrência de modificação no processo produtivo que tenha justificado a fiscalização e posterior autuação e cobrança. 4- De fato, a Administração Pública tem o dever de fiscalização, não podendo deixar de exercê-lo. Na especificidade do caso concreto, o título judicial favorável à executada/excipiente diz com um período certo de avaliação. Não obsta a fiscalização tampouco a exigência, desde que com relação a aspectos não amparados pelo título judicial. 5- Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942 do CPC, por maioria, deu provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. Giselle França, no que foi acompanhada pelos votos dos Des. Fed. Mairan Maia e Souza Ribeiro. Vencidos o relator e a Juíza Federal convocada Diana Brunstein, que lhe negavam provimento. Lavrará o acórdão a Des. Fed. Giselle França, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: DHALOTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001848-42.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença id. 252040190. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão judicial, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. As omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada, ou seja, devem ser internas ao julgado, verificadas entre a fundamentação e a conclusão, prejudicando a sua racionalidade. Não cabe a oposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento. Além disso, como é cediço, não há que se falar em embargos de declaração com fundamento de erro de julgamento (neste sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1191316/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 10/05/2013). No caso em tela, o fundamento para a extinção da execução foi a existência, à época do ajuizamento, de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consistente no deferimento da tutela antecipada na sentença proferida na ação nº 0000409-11.2010.403.6109. Ainda que o dispositivo da sentença tenha mencionado os créditos anos de 2001 a 2008, o parágrafo que concedeu a tutela determinou a suspensão dos créditos relativos à TCFA “tal como debatida nos autos”, o que, no entender deste Juízo, abrangeu os demais créditos referentes à TCFA em desfavor da executada. Depreendo dos embargos opostos, assim, que o que se pretende, na realidade, é a reapreciação da causa, com modificação da decisão, o que não é possível, porquanto os embargos declaratórios não possuem o efeito infringente do julgado. O pretendido deve ser buscado na via recursal própria. Posto isso, recebo os embargos, entretanto, não os acolho. Publique-se. Intimem-se.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: DHALOTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001848-42.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Vistos em inspeção. Trata-se de execução fiscal proposta pela INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de DHALOTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL EIRELI. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (id. 246253443) sustentando a inexigibilidade da dívida, diante da sentença proferida no processo 0000409-11.2010.403.6109, que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Piracicaba. A exequente se manifestou (id. 251008057). É o relatório. Decido. Diz o artigo 151, V, do Código Tributário Nacional, que suspende a exigibilidade do crédito tributário “a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial”. A presente execução fiscal foi ajuizada em 21/09/2020, para cobrança de débitos referentes à Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) (id. 38947540). Ocorre que, conforme demonstra o id. 246253813, na sentença proferida na ação nº 0000409-11.2010.403.6109, em 22/08/2017, foi deferido o pedido de tutela antecipada “(...) para suspender a exigibilidade de créditos tributários relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, tal como debatida nos autos, até o trânsito em julgado da presente sentença, na forma do artigo 151, inciso V, do CTN (...)”. Dessa maneira, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada quando os créditos desta natureza estavam com a exigibilidade suspensa, sendo de rigor sua extinção. E tendo em vista que a exequente ajuizou indevidamente a presente execução fiscal quando estava suspensa a exigibilidade do crédito, deverá responder pela verba honorária. Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal sem exame do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, acolhendo o pedido formulado pela excipiente em sua peça incidental. Condeno a exequente custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da execução, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Com o trânsito em julgado, proceda-se à liberação das constrições realizadas e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

01/06/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(59)