Procedimento Comum Cível 5009185-32.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009185-32.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2024, 08:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2024, 08:18

Trânsito em julgado

29/05/2024, 08:17

Publicação

26/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEMIR SOUZA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS - SP303405, EDMILSON CAMARGO DE JESUS - SP168731 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5009185-32.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 24 de abril de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDEMIR SOUZA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS - SP303405, EDMILSON CAMARGO DE JESUS - SP168731 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 24 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009185-32.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2024, 20:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2024, 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2024, 18:37

Conclusão (para julgamento)

24/04/2024, 18:20

Expedida/certificada

24/04/2024, 16:51

Expedição de alvará de levantamento

24/04/2024, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMIR SOUZA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS - SP303405 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Face à informação retro, promova a parte exequente a regularização da inscrição cadastral perante a Receita Federal, no prazo de 30 (trinta) dias. Comprovada a regularização, expeça-se alvará para levantamento dos valores e tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5009185-32.2020.4.03.6183

05/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDEMIR SOUZA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS - SP303405 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, em cumprimento a decisão proferida nestes autos, faço a juntada da certidão de conferência e do(s) ofício(s) requisitório(s) expedidos, e INTIMO as partes para conferência pelo prazo de 15 (quinze) dias. Registro que, em cumprimento a decisão proferida nestes autos, o PRECATÓRIO foi transmitido ao Tribunal, sem prejuízo de eventual correção ou cancelamento posterior. Nada sendo requerido no prazo assinado, o ofício requisitório de pequeno valor será validado e disponibilizado ao magistrado para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Registro, por fim, que segundo a regra prevista no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021, os precatórios judiciários apresentados até o dia 02 de abril serão pagos até o final do exercício financeiro seguinte. No dia 30.03.2022, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi alvo de um ataque cibernético que interrompeu todos os serviços prestados pela Justiça Federal nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, incluindo o sistema eletrônico de expedição de precatórios e requisições de pequeno valor. Por decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, o prazo constitucional para inclusão dos precatórios no exercício financeiro de 2023 foi prorrogado por 4 (quatro) dias a contar do restabelecimento do sistema de expedição de precatórios, de modo que os precatórios transmitidos até 21.04.2022 serão pagos em 2023. O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. São Paulo, 19 de abril de 2022. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5009185-32.2020.4.03.6183

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEMIR SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS - SP303405 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 9ª Vara Previdenciária Ação Ordinária nº 5009185-32.2020.4.03.6183 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009185-32.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação previdenciária, proposta por VALDEMIR SOUZA DA SILVA, requerendo a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER 25/10/2019. Requereu, ainda, a condenação do réu em danos morais. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Contestação do INSS. Réplica, sem necessidade de produção de provas. Relatei. Decido. Sustenta a parte autora que por ocasião do requerimento administrativo, o INSS reconheceu os períodos de 01/06/1993 a 30/09/1993, 01/10/1993 a 31/12/1994 e de 21/09/1995 a 02/12/1998 como especiais (NB 42/166.106.839-9). Mesmo assim, o benefício foi indeferido por falta de tempo de contribuição. Posteriormente, o autor ingressou com a Ação nº 0013208-53.2014.4.03.6301, que tramitou no JEF e reconheceu os períodos de 01/01/1995 a 08/09/1995 e de 03/12/1998 a 21/02/2013. O processo transitou em julgado em 07/2018, conforme certidão juntada nestes autos. O autor, então, efetuou novo requerimento (182.946.256-0), em 25/10/2019. Desse modo, com o reconhecimento dos períodos especiais nos âmbitos administrativo e judicial, o autor alega que já atingia o tempo de contribuição necessário para aposentadoria na DER. Registro que a causa de pedir nesta ação é o suposto descumprimento de decisão administrativa por parte do INSS, que não implantou o benefício a que o autor teria direito na DER. Pois bem. Desnecessário adentrar o mérito dos períodos averbados, eis que esse não é objeto da ação. Tratando-se de mero pedido de obrigação de fazer, considero suficiente a prova acostada nos autos, acolhendo o pedido do autor. DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO Somando os períodos especiais reconhecidos nos âmbitos administrativo e judicial, em 25/10/2019 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). * Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/KVQE7-TD4JM-V6 DO DANO MORAL A parte autora pleiteia a condenação do INSS em danos morais, supostamente decorrentes do indeferimento administrativo infundado. Inicialmente, cumpre destacar que o ato de deferimento ou de indeferimento de benefício previdenciário é plenamente vinculado, isto é, todos os seus elementos - competência, finalidade, forma, motivo e objeto - estão fixados em lei, não comportando juízo de conveniência ou oportunidade. Assim, presentes os requisitos, impõe-se a concessão do benefício; caso contrário, há que se indeferi-lo. Note-se que a aceitação ou não de determinada prova produzida implica uma decisão, um 'julgamento' por parte do servidor público quanto ao atendimento dos requisitos ou não. Neste passo, há que se ressaltar uma distinção fundamental entre a atividade administrativa e a judicial: conquanto ambas possam ser analisadas sob o aspecto procedimental, encarando-se o ato final do procedimento administrativo como decisão, a aplicação da lei se dá de maneiras diferentes segundo a posição do agente. Para o administrador, trata-se da sua própria atividade. Jungido que está ao princípio da legalidade, deve aplicar a lei de ofício, observando os regulamentos, portarias, instruções normativas e ordens de serviço. A inobservância de um só destes atos pode significar responsabilidade funcional e, eventualmente, civil se lesado direito de um cidadão. Em casos mais graves o comportamento desviante pode até implicar responsabilidade criminal. Para o juiz não se trata de avaliar sua própria atuação - isto ele o faz somente quando aplica normas processuais e de modo mais restrito que o administrador - mas de avaliar a atuação alheia perante o Direito. Mais: ainda que afirmada a primazia da lei no ordenamento jurídico pátrio, o juiz deve servir-se de outras fontes - jurisprudência, doutrina e costumes - seja para suplementar eventuais lacunas, seja para dar à lei a interpretação adequada à sua finalidade social (Lei de Introdução ao Código Civil, arts. 4º e 5º). Por fim, dada a supremacia da Constituição, cabe ao juiz o exame de constitucionalidade da lei a aplicar, dando-lhe interpretação conforme ao texto constitucional ou negando-lhe vigência, quando tal interpretação não for possível. Tal exame não compete ao administrador público, nem mesmo o recurso a fontes suplementares. Para este, o vazio legislativo é sempre significativo: ausência de previsão legal que autorize a atuação ou decisão neste ou naquele sentido. Para o juiz, tal vazio é aparente, sendo-lhe vedado pronunciar o non liquet. Neste sentido é que o Judiciário, ao rever um ato de indeferimento e determinar a implantação do benefício, não está avaliando a plausibilidade do ato administrativo. No caso dos autos, verifico que a autarquia não agiu com conduta irresponsável ou inconsequente, diante do direito controvertido apresentado. Logo, não é devida a indenização por danos morais, tendo em vista que não há qualquer comprovação do alegado dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora. É o suficiente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar o INSS a implantar o benefício requerido no Processo Administrativo n. 42/25/10/2019, desde a DER 25/10/2019, com a averbação dos períodos especiais reconhecidos administrativamente e judicialmente (Ação nº 0013208-53.2014.4.03.6301), com o pagamento dos atrasados desde a DER 25/10/2019, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Considerando-se o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo 497 do NCPC, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, para que o benefício seja restabelecido no prazo de 45 (quarenta e cinco dias). Ressalto, ainda, que não deverá ser implantado o benefício em questão se a parte estiver recebendo outro mais vantajoso. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Tópico síntese do julgado: Nome do (a) segurado (a): VALDEMIR SOUZA DA SILVA - CPF: 111.550.388-00; Benefício (s) concedido (s):condenar o INSS a implantar o benefício requerido no Processo Administrativo n. 42/25/10/2019, desde a DER 25/10/2019, com a averbação dos períodos especiais reconhecidos administrativamente e judicialmente (Ação nº 0013208-53.2014.4.03.6301), com o pagamento dos atrasados desde a DER 25/10/2019; Tutela: SIM SãO PAULO, 12 de maio de 2021.

19/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(78)