Procedimento Comum Cível 0000570-32.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000570-32.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2026, 08:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2026, 08:49

Trânsito em julgado

25/06/2026, 08:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2026, 08:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2026, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELAINE RODRIGUES CONCEICAO, REGIVALDO RODRIGUES DA CONCEICAO, ROSINEIDE RODRIGUES CONCEICAO, GILDAZIO RODRIGUES DA CONCEICAO, GILMAR RODRIGUES CONCEICAO, ALIANSEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP, EDUARDO DOS SANTOS VILLARES, CAMILA SALIM ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI - SP370883 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DOARTE DE SOUZA - SP154887 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Com vistas ao cumprimento dos alvarás de levantamento expedidos para levantamento das contas 1181005143153209 e 1181005143153187, requisite-se ao banco depositário o imediato desbloqueio dos valores correspondentes. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000570-32.2006.4.03.6183

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELAINE RODRIGUES CONCEICAO, REGIVALDO RODRIGUES DA CONCEICAO, ROSINEIDE RODRIGUES CONCEICAO, GILDAZIO RODRIGUES DA CONCEICAO, GILMAR RODRIGUES CONCEICAO, ALIANSEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP, EDUARDO DOS SANTOS VILLARES, CAMILA SALIM ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI - SP370883 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DOARTE DE SOUZA - SP154887 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Com vistas ao cumprimento dos alvarás de levantamento expedidos para levantamento das contas 1181005143153209 e 1181005143153187, requisite-se ao banco depositário o imediato desbloqueio dos valores correspondentes. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000570-32.2006.4.03.6183

21/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

20/05/2026, 15:09

Mero expediente

20/05/2026, 14:54

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 14:31

Julgamento em Diligência

20/05/2026, 14:31

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2026, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2026, 14:30

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELAINE RODRIGUES CONCEICAO, REGIVALDO RODRIGUES DA CONCEICAO, ROSINEIDE RODRIGUES CONCEICAO, GILDAZIO RODRIGUES DA CONCEICAO, GILMAR RODRIGUES CONCEICAO, ALIANSEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP, EDUARDO DOS SANTOS VILLARES, CAMILA SALIM ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI - SP370883 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DOARTE DE SOUZA - SP154887 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000570-32.2006.4.03.6183 Vistos em plantão judicial. Cuida-se de cumprimento de sentença no âmbito de ação previdenciária, em que EDUARDO DOS SANTOS VILLARES e CAMILA SALIM ALVES, na qualidade de cessionários de valores referentes a precatórios judiciais expedidos em nome dos exequentes GILDAZIO RODRIGUES DA CONCEICAO e GILMAR RODRIGUES CONCEICAO, requerem o imediato bloqueio do pagamento dos precatórios. Alegam que os precatórios foram expedidos em nome dos beneficiários originários e pagos, estando os valores liberados para levantamento, e pretendem o seu bloqueio, a fim de que sejam pagos por meio da expedição de ofício de transferência/alvará de levantamento à instituição depositária, em seu favor. Decido. O plantão judicial funciona com o objetivo de garantir o atendimento ininterrupto de urgências processuais, destinando-se, entretanto, exclusivamente ao exame de matérias específicas de especial urgência, indicadas em regulamentação própria expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme previsão contida nos artigos 441 a 443 do Provimento CORE (Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região) nº 01/2020 e na Resolução CNJ nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Com relação às medidas de urgência no âmbito cível, a Resolução nº 71/2009 do CNJ assim delimita a abrangência da análise a ser efetuada pelo juiz plantonista: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) [...] VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) [...] No caso dos autos, considerando que os requerentes tiveram ciência do pagamento dos precatórios após o encerramento do expediente ordinário e que o saque dos valores em discussão, atualmente disponível, poderá lhe causar prejuízo grave de difícil e incerta reparação, justifica-se a análise no pleito de urgência nesta sede excepcional. Analisando-se os autos, verifica-se foi noticiada a cessão de parte dos créditos dos exequentes GILMAR RODRIGUES CONCEICAO e GILDAZIO RODRIGUES DA CONCEICAO a EDUARDO DOS SANTOS VILLARES e CAMILA SALIM ALVES (conjuntos de Ids 271898518 e 275753452), tendo havido respectivas homologações judiciais (IDs 272913516 e 286193405). Em razão de tais cessões, os precatórios expedidos anteriormente em favor de tais exequentes foram pagos mediante depósito à disposição do juízo, conforme consta no ID 311055632, tendo havido posterior liberação em favor dos cessionários por meio de alvarás de levantamento (Ids 342551004 e 342551021). Posteriormente, porém, foram expedidos precatórios complementares em favor dos referidos executados (Ids 272913516, 340985242 e 340985246), tendo sido juntado aos autos, em 30/03/2026, comprovante dos respectivos pagamentos (ID 574338245), no qual consta que o pagamento está liberado, ou seja, pode ser diretamente sacado pelos beneficiários, o que pode implicar prejuízo aos cessionários, ora requerentes. Diante do exposto, a fim de evitar eventual perecimento de direito ou prejuízo de difícil reparação aos cessionários, decorrente do levantamento dos precatórios, por cautela, impõe-se a suspensão dos saques, até ulterior deliberação judicial. Ressalte-se que a efetiva destinação dos valores deverá ser oportunamente requerida ao juízo natural, durante o expediente ordinário. Em face de exposto, defiro a medida de urgência requerida a fim de determinar que seja suspenso o pagamento dos valores relativos aos ofícios precatórios de n. 20240228222 e 20240228188, em que figuram como beneficiários GILMAR RODRIGUES CONCEICAO e GILDAZIO RODRIGUES DA CONCEICAO, devendo os valores permanecerem à disposição do Juízo até ulterior deliberação. Oficie-se, com urgência, à Caixa Econômica Federal, a fim de que suspenda imediatamente eventual saque dos valores depositados nas contas n. 1181005143153209 e 1181005143153187, relativas aos ofícios precatórios de n. 20240228222 e 20240228188, e providencie a conversão em contas de depósito judicial, à ordem do Juízo da execução - 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, SP, ficando a liberação dos valores respectivos condicionada a ulterior determinação judicial. Cópia desta decisão vale como ofício/mandado. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SHEILA PINTO GIORDANO Juíza Federal Substituta

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELAINE RODRIGUES CONCEICAO, REGIVALDO RODRIGUES DA CONCEICAO, ROSINEIDE RODRIGUES CONCEICAO, GILDAZIO RODRIGUES DA CONCEICAO, GILMAR RODRIGUES CONCEICAO, ALIANSEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP, EDUARDO DOS SANTOS VILLARES, CAMILA SALIM ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI - SP370883 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DOARTE DE SOUZA - SP154887 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 527943593: O depósito dos valores não cedidos dar-se-á em conta bancária à disposição dos beneficiários, cujo saque poderá ser feito pessoalmente, por meio de representante legal ou de procurador autorizado, na agência depositária, independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. A alteração da modalidade de levantamento somente tem lugar em situações específicas, em que se verifique a constrição judicial do crédito, a cessão do crédito a terceiro ou o óbito do beneficiário, nos termos do artigo 51, da Resolução n. 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal (regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1.º e 2.º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos). O requerimento apresentado pelos exequentes não se enquadra nas hipóteses previstas no regulamento acima referido, restando por isso indeferido. Tornem os autos ao arquivo provisório para aguardar o pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000570-32.2006.4.03.6183

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELAINE RODRIGUES CONCEICAO, REGIVALDO RODRIGUES DA CONCEICAO, ROSINEIDE RODRIGUES CONCEICAO, GILDAZIO RODRIGUES DA CONCEICAO, GILMAR RODRIGUES CONCEICAO, ALIANSEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP, EDUARDO DOS SANTOS VILLARES, CAMILA SALIM ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DOARTE DE SOUZA - SP154887, CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI - SP370883, VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918 Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 Advogado do(a) EXEQUENTE: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 278591489: Proceda a secretaria ao desentranhamento da petição juntada no evento 82 (id. n. 278528139). No que pertine ao pedido de desentranhamento da petição juntada no evento 79 (id. n. 278204444), entretanto, resta indeferido, posto que veicula ordem judicial de constrição de crédito pendente de pagamento nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0000570-32.2006.4.03.6183 Trata-se de ordem exarada nos autos do processo 1013665-60.2023.8.26.0002, para o arresto da importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sobre o crédito que toca nos autos ao coexequente GILMAR RODRIGUES CONCEIÇÃO. Referido crédito, entretanto, como esclarecem os peticionários, lhes foi cedido em data anterior à determinação de arresto. Com efeito, a cessão em questão, registrada em escritura pública, ocorreu em 27 de dezembro de 2022 (id. n. 275753452), mas a ordem de arresto somente foi expedida em 08 de março de 2023, em ação proposta a 28 de fevereiro de 2023. No caso, a cessão de crédito, ato jurídico perfeito, deve prevalecer sobre eventuais direitos que outrem detenha sobre o bem cedido Face ao exposto, deixo de determinar o registro do arresto solicitado, devendo a serventia dar ciência desta decisão ao juízo da execução. Petição id. n. 275753452: Homologo a cessão de crédito correspondente a 70% (setenta) por cento dos valores requisitados para pagamento do coexequente GILDAZIO RODRIGUES DA CONCEICAO, em favor de EDUARDO DOS SANTOS VILLARES – CPF 084.864.487-51 e de CAMILA SALIM ALVES – CPF 055.800.447-47. Providencie a secretaria o cadastramento do cessionário e seus patronos. Após, comunique-se a cessão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para fins de registro no respectivo ofício requisitório, solicitando-lhe, outrossim, a alteração da modalidade de levantamento dos valores para levantamento mediante alvará. Promovido o registro da cessão no ofício requisitório, remetam-se os autos ao arquivo provisório para aguardar o pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELAINE RODRIGUES CONCEICAO, REGIVALDO RODRIGUES DA CONCEICAO, ROSINEIDE RODRIGUES CONCEICAO, GILDAZIO RODRIGUES DA CONCEICAO, GILMAR RODRIGUES CONCEICAO Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI - SP370883, VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918, ANTONIO DOARTE DE SOUZA - SP154887 Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI - SP370883, VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918, ANTONIO DOARTE DE SOUZA - SP154887 Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI - SP370883, VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918, ANTONIO DOARTE DE SOUZA - SP154887 Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI - SP370883, VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918, ANTONIO DOARTE DE SOUZA - SP154887 Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI - SP370883, VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918, ANTONIO DOARTE DE SOUZA - SP154887 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, em cumprimento a decisão proferida nestes autos, faço a juntada da certidão de conferência e do(s) ofício(s) requisitório(s) expedidos, e INTIMO as partes para conferência pelo prazo de 15 (quinze) dias. Registro que, em cumprimento a decisão proferida nestes autos, os PRECATÓRIOS foram transmitidos ao Tribunal, sem prejuízo de eventual correção ou cancelamento posterior. Registro, por fim, que segundo a regra prevista no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021, os precatórios judiciários apresentados até o dia 02 de abril serão pagos até o final do exercício financeiro seguinte. No dia 30.03.2022, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi alvo de um ataque cibernético que interrompeu todos os serviços prestados pela Justiça Federal nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, incluindo o sistema eletrônico de expedição de precatórios e requisições de pequeno valor. Por decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, o prazo constitucional para inclusão dos precatórios no exercício financeiro de 2023 foi prorrogado por 4 (quatro) dias a contar do restabelecimento do sistema de expedição de precatórios, de modo que os precatórios transmitidos até 21.04.2022 serão pagos em 2023. O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. São Paulo, 20 de abril de 2022. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0000570-32.2006.4.03.6183

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELAINE RODRIGUES CONCEICAO, REGIVALDO RODRIGUES DA CONCEICAO, ROSINEIDE RODRIGUES CONCEICAO, GILDAZIO RODRIGUES DA CONCEICAO, GILMAR RODRIGUES CONCEICAO Advogados do(a) EXEQUENTE: VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918, ANTONIO DOARTE DE SOUZA - SP154887 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. Face ao trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos (id. n.º 239249704, p. 157/161, e 239249713), adequando-a à decisão definitiva, se o caso, na hipótese de cumprimento pretérito; devendo, ainda, encaminhar a este juízo as informações necessárias à elaboração dos cálculos de liquidação de eventuais valores atrasados. Determino à autarquia previdenciária, outrossim, que se abstenha de cumprir a obrigação, caso isto implique a diminuição da renda do(a) segurado(a), e apresente nos autos simulação da implantação que permita a este(a) fazer a opção pelo benefício que entenda mais vantajoso. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos, se nada mais for requerido. Requerido o pagamento de eventuais diferenças, salvo se optar pela intimação da autarquia previdenciária para apresentação dos cálculos correspondentes, deverá o(a) segurado(a) promover o cumprimento do julgado, apresentando seus próprios cálculos, na forma do disposto no artigo 534, do Código de Processo Civil. Com a manifestação da parte requerente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9.ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n.º 0000570-32.2006.4.03.6183 intime-se a autarquia previdenciária para o que de direito. Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELAINE RODRIGUES CONCEICAO, REGIVALDO RODRIGUES DA CONCEICAO, ROSINEIDE RODRIGUES CONCEICAO, GILDAZIO RODRIGUES DA CONCEICAO, GILMAR RODRIGUES CONCEICAO Advogado do(a) APELANTE: VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918-A Advogado do(a) APELANTE: VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000570-32.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Cuida-se de recurso de apelação interposto por Rosalita Rodrigues da Conceição, posteriormente substituída por seus sucessores Elaine Rodrigues Conceição e outros, em face de r. sentença proferida em demanda previdenciária, que julgou parcialmente procedente o pedido de pensão por morte decorrente do falecimento de seu filho, afastando a pretensão dela quanto ao recebimento da indenização por dano moral. Não foram arbitrados honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. Não concedida a tutela antecipatória. A autora pleiteia a condenação do INSS em verba honorária, por entender que não se trata de sucumbência recíproca, pois “a r. sentença acabou por julgar a procedência do PEDIDO PRINCIPAL, condenando o Instituto -réu ao pagamento de pensão por morte em favor da Recorrente desde a data do falecimento, reconhecendo, dessa feita, o direito desta e, consequentemente, a ilegalidade do ato obstativo da recorrida, conclui-se, pois, pelo ganho de 100% da demanda no que concerne ao mérito da ação.”. Sem contrarrazões, vieram os autos à esta E. Corte Regional. É relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento monocrático, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil/1973. DA REMESSA NECESSÁRIA O artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, dispõe não estar sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. Nesse sentido, segue o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERDA DA AUDIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, exceto quando se tratar de valor certo não excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Afastado, na origem, o direito ao auxílio-acidente, em razão de inexistirem os pressupostos à sua concessão, impede o reexame da matéria, em âmbito especial, o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1274996/SP, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, DJe 22.06.2010) No caso dos autos, considerando a data inicial do pagamento (22/08/2004), a data da prolação da sentença (29/11/2010), vem como o valor do bem obtido, verifico que a hipótese excede os 60 salários mínimos. Portanto, correta à submissão da r. sentença à remessa necessária. DA PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é benefício previdenciário assegurado pelo artigo 201, inciso V, da Constituição da República, consistente em prestação de pagamento continuado. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. Do óbito O óbito do Sr. Jailton Rodrigues Conceição ocorreu em 22/08/2004 (ID 90233349 – p. 16). Assim, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei regente da concessão de pensão por morte é a vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, com a redação em vigor na data do óbito. Da qualidade de segurado A concessão do benefício requer a demonstração da qualidade de segurado ou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 102 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, bem como do teor da súmula 416 do C. STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009). Na hipótese, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (ID 90233349 – p. 18) revela que ele mantinha vínculo de trabalho na oportunidade do passamento, notadamente com a empresa Niplan Engenharia Ltda. Da dependência econômica da autora O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes do segurado, havendo entre elas uma hierarquia, razão pela qual a existência de dependente de uma classe exclui o da classe posterior. Nesse sentido, os pais são dependentes de segunda classe, de modo que a existência de dependente de primeira classe (cônjuge, companheira, companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 -vinte e um- anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave) os excluirá da qualidade de dependentes previdenciários. Todavia, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213, a dependência econômica dos pais não é presumida, devendo ser comprovada. A lei de benefícios não exige a dependência econômica exclusiva dos pais em relação aos filhos, mas é necessário que o auxílio prestado ao núcleo familiar seja substancial, indispensável à sobrevivência e a mantença dos genitores. Assim, o entendimento desta Corte é que a mera ajuda financeira ou o eventual rateio de despesas não é o suficiente para a concessão da pensão por morte, por não caracterizar dependência econômica, verbis: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO TEMPO DO ÓBITO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. (...) - Oitiva de testemunhas que relataram mera ajuda financeira do filho da autora para as despesas da família, a descaracterizar a dependência econômica para fins de concessão de pensão por morte. (g. m.) - Apelação da parte autora a qual se nega provimento. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2282670 - 0040680-85.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em 21/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/02/2019 ) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16, II e 74 A 79 DA LEI N.º 8.213/91. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (...) 8 - A caracterização da dependência econômica exige muito mais do que uma mera ajuda financeira. (g. m.) (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010582-61.2014.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 18/05/2020, Intimação via sistema DATA: 22/05/2020) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. (...) V - A dependência econômica para fins previdenciários não se confunde com eventual ajuda ou rateio de despesas entre os familiares que vivem na mesma casa. (g. m.) VI - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001495-67.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 29/01/2020, Intimação via sistema DATA: 31/01/2020) DO CASO DOS AUTOS A cédula de identidade (ID 90233349 -p. 13) demonstra que o falecido era filho da autora, que à época do passamento era viúva e tinha 57 (cinquenta e sete) anos de idade. A certidão de óbito (ID 90233349 – p. 16) consigna que o de cujus era solteiro e não indica a existência de filhos, viabilizando a concessão da pensão por morte à genitora, já que inexistente o dependente de primeira classe. Resta, portanto, dirimir se a autora era dependente econômica do falecido. Nesse sentido, destaco os seguintes documentos: ID 90233349 – p. 30: comprovante que a autora era a beneficiária do seguro de vida do falecido ID 90233349 -p. 25: declaração de imposto de renda constando a autora como dependente econômica ID 90233349 -p. 31: registro de empregado a autora como dependente econômica ID 90233349 – p. 116 e 127: comprovante de coabitação em comum anteriormente ao óbito (Rua Euzébio de Queiroz nº 173, em Santo André/SP, mesmo constante na certidão de óbito) A prova material acostada é hábil e demonstra, com clareza, a dependência econômica da autora em relação ao falecido quando do evento morte. Destaco que a lei de benefícios não exige a dependência econômica exclusiva dos pais em relação aos filhos, permitindo o recebimento de outra renda. É nesse sentido a Súmula 229 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva.” Ainda sobre o tema, cito julgado desta C. Nona Turma: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. II - Considerando que o óbito ocorreu em 05.05.2016, aplica-se a Lei nº 8.213/91. III - A qualidade de segurado do falecido está demonstrada, eis que era beneficiário de aposentadoria por invalidez. IV - A dependência econômica não precisa ser exclusiva, como reiteradamente tem decidido a jurisprudência e conforme a Súmula 229, do TFR: "A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo a não exclusiva". (g. m.) (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021457-27.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 02/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2019) Dessarte, diante da consonância do conjunto probatório carreados nos autos, restou evidenciado que a ajuda do falecido era substancial, não se tratando de mero auxílio financeiro, configurando-se a dependência econômica da autora em relação ao filho falecido. O benefício é devido desde a data do óbito, já que requerido administrativamente em 08/09/2004 (ID 90233349 – p. 24), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contido no artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91, consoante redação vigente à época. Inexiste prescrição das parcelas em atraso (S. 85/STJ), pois a demanda foi ajuizada em 31/01/2006. DO DANO MORAL Consoante ao Código Civil, a reparação do dano prevê a existência de três elementos: ação ou omissão, culpa ou dolo, liame de causalidade entre eles. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Além da previsão na legislação civil, a indenização por danos morais também é prevista constitucionalmente (art. 5º, incisos V e X) e corresponde à violação ou a ofensa de bens de ordem moral, intelectual ou psíquico de uma pessoa, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar em dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Sobre o assunto, ensina Sílvio de Salvo Venosa que: “Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre as rudezas do destino”. (Direito Civil. Obrigações e Responsabilidade Civil. 17ª. Edição). Nessa senda, como bem fundamentado na r. sentença atacada, além de inexistir comprovação dos danos sofridos pela autora, que na hipótese não são presumidos, o indeferimento ocorreu mediante procedimento administrativo, sem demonstração de fraude ou má-fé pelo ente público. Indevida, assim, a condenação em dano moral. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. AFASTAR DANO MORAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. No que tange à qualidade de segurado restou plenamente comprovada. 3. A qualidade de dependente como companheira restou igualmente comprovada. 4. Neste ponto, cabe ressaltar que improcede o pedido de indenização formulado pela parte autora. O ato que culminou no indeferimento do benefício decorreu de procedimento administrativo, sem que tenha sido comprovada qualquer irregularidade por parte do agente. Da mesma forma, não há qualquer demonstração nos autos quanto ao dano sofrido pela parte autora, em virtude do indeferimento do benefício requerido. E, para que se configurasse a responsabilidade civil do agente público, a justificar a indenização ora pleiteada, seria necessária a existência de três requisitos básicos, quais sejam: a culpa ou dolo do agente, o dano e o nexo causal entre eles, que in casu, não restaram evidenciados. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000185-76.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/09/2021, DJEN DATA: 05/10/2021) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA A autora sucumbiu na maior parte do pedido. O valor atribuído à causa foi de R$ 18.418,80, o que representa o pagamento de 12 (doze) parcelas, caso seja considerado o valor do benefício de R$ 1.534,90, não incluso no valor o pedido de condenação em dano moral de R$ 260.933,00. Desse modo, o valor do dano moral corresponde a 14,16 do valor dado à causa ou 170 (cento e setenta) parcelas da pensão por morte. Nos termos do artigo 21, do CPC/1973, “Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.”, significando que a autora deveria ter sido condenada no pagamento da verba honorária proporcionalmente à parte que foi vencida, o que não ocorreu, embora fosse o correto. Assim sendo, em razão do princípio do reformatio in pejus que norteia todos os recursos, mantenho a r. sentença, deixando de fixar honorários advocatícios em favor da autora. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Aplica-se aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". DA CORREÇÃO MONETÁRIA Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). DOS JUROS DE MORA A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Ante o exposto conheço da remessa oficial e nego provimento a ela, bem como ao recurso de apelação da parte autora, explicitando os critérios dos juros e da correção monetária. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de Origem. Publique-se. Intimem-se. cf

08/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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