Execução Fiscal 0056434-09.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0056434-09.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/07/2023, 23:44

Execução frustrada

03/07/2023, 23:44

Mero expediente

13/01/2023, 13:59

Conclusão (para despacho)

27/06/2022, 23:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EB COSMETICOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BATISTA LUNARDI - SP107791 D E S P A C H O A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 1666542 / SP, reconheceu a repetitividade da discussão acerca da necessidade do esgotamento das diligências como requisito indispensável ao requerimento de penhora sobre o faturamento (tema 769), submetendo o recurso à análise nos termos artigo 1.036, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, com a seguinte sugestão de redação da controvérsia: “a) Delimitação da Tese: "Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.” Isto posto, em cumprimento a decisão supramencionada, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056434-09.2016.4.03.6182 indefiro, por ora, o requerido pela exequente, até que sobrevenha decisão no recurso representativo da controvérsia. No mais, intime-se a executada desta e da decisão ID 55213704, por publicação no DJEN Nada sendo requerido ou requerendo unicamente concessão de prazo que desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, com a remessa dos autos sobrestados ao arquivo por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação, após a intimação do exequente. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2022, 06:59

Mero expediente

29/03/2022, 06:59

Conclusão (para despacho)

14/10/2021, 16:59

Expedida/certificada

11/06/2021, 13:10

Mero expediente

11/06/2021, 13:10

Conclusão (para despacho)

10/06/2021, 02:48

Remessa (outros motivos)

10/08/2020, 15:28

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

08/08/2020, 16:37

Conclusão (para despacho)

14/11/2019, 17:28

Documentos

Despacho

•30/03/2022, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Conclusão (para despacho)

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