Execução Fiscal 5002039-68.2020.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 5002039-68.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: MARILIA DANIELI FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO TAMBARA MARQUES - SP297440 PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002039-68.2020.4.03.6108 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por de Marília Danieli Ferreira de Souza em face do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo em face (Id 58148533), em que pugna pela extinção desta execução fiscal pela litispendência com os autos 5000989-41.2019.4.03.6108 e pagamento (Id 58148533). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. A execução fiscal em origem na multa decorrente do auto de infração por infringência, pela pessoa jurídica, ao disposto nos arts. 15 DO DECRETO-LEI 9295/46, C/C ARTS. 21 § 1° E 27 DA RES. CFC 1370/11 E COM ARTS. 1° § UNICO, INCISO I, 2° §§ 2º E 4º, ART. 3º §§ 1º, 2º, 3º E 4º E ART. 4º § UNICO DA RES. CFC 1390/12; Já, a execução fiscal 5000989-41.2019.4.03.6108 (movida em face de Marília Danieli Ferreira de Souza, que se encontra em fase de extinção pelo pagamento) foi intentada em face da pessoa física, para cobrança de multa por infringência a dispositivo legal diverso. A autuação se deu porque a excipiente, enquanto pessoa jurídica, não possuía escritório registrado no Conselho. Já, na execução fiscal movida em face da pessoa física, a multa decorre de não estar habilitada ao exercício da atividade. Nesse sentido, o exequente esclareceu que as multas tem origens distintas (Id 111636837): “Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente execução foi ajuizada em faceda pessoa inscrita no CNPJ nº 14.616.656/0001-48 para a cobrança de multa lançada em razão de descumprimento da legislação contábil, tendo o fato sido capitulado da seguinte forma nos autos do processo administrativo que ora segue em anexo: “Explorar atividades contábeis sem registro cadastral no CRC/SP, não possuindo estruturaçãolegal (sócios não habilitados), o que identificamos por meio de documentos anexados ao processo F13005/2013.” Por outro lado, a execução fiscal nº 5000989-41.2019.4.03.6108a pessoa física cadastrada sob o CPF nº 369.200.218-11, visava a cobrança de multa aplicada em razão do exercício de atividade privativa de profissional da contabilidade sem o respectivo registro e participação como titular de empresa sem registro cadastral nos quadros do exequente. Pelo exposto, verifica-se a plena validade da cobrança ante a inexistência de seu pagamento, descaracterizando-se portanto a ocorrência de litispendência, tendo em vista a existência de condutas e autuações diversas." Infere-se que, de fato, o AUTO DE INFRAÇÃO N'º 38199, foi lavrado às 11:40 horas do dia 23 do mês de OUTUBRO do ano de 2013, diante da constatação de que MARILIA DANIELI FERREIRA DE SOUZA, CNPJ 14.616.656/0001-48 com endereço à RUA ARAUJO LEITE, 14 - 37 QUADRA 14 Nº 37 FUNDOS, bairro CENTRO cidade BAURU - SP.(1) FATO QUE ORIGINOU A INFRAÇÃO: EXPLORAR ATIVIDADES CONTABEIS SEM REGISTRO CADASTRAL NO CRC/SP, NAO POSSUINDO ESTRUTURACAO LEGAL (SÓCIOS NÃO HABILITADOS), O QUE IDENTIFICAMOS POR MEIO DE DOCUMENTOS ANEXADOS AO PROCESSO F13005/2013.(1) DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: ART. 15 DO DECRETO-LEI 9295/46, C/C ARTS. 21 § 1° E 27 DA RES. CFC 1370/11 E COM ARTS. 1° § UNICO, INCISO I, 2° §§ 2º E 4º, ART. 3º §§ 1º, 2º, 3º E 4º E ART. 4º § UNICO DA RES. CFC 1390/12.(1) PENALIDADE PREVISTA: MULTA DE DUAS A DEZ ANUIDADES BASE LEGAL: ALINEA "B" DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 9295/46, C/C ART. 25 INCISO I DA RES. CFC 1370/11, COM ART. 58 E 59 DA RES. CFC 1309/10 E COM A RES. CFC 1414/12 (id 111636848 - Pág. 19 ). Infere-se do voto proferido em sede administrativa (Id 111636848 - Pág. 25): "A AUTUADA NÃO FAZ JUS A PENA MÍNIMA. PROPONHO TENDO EM VISTA QUE A SOCIEDADE COMPOSTA POR DOIS INABILITADOS, EXPLORA ATIVIDADES CONTÁBEIS SEM CADASTRO NESTE CONSELHO, E NOTIFICADA NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO, ALÉM DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E O LONGO PERÍODO SEM CADASTRO, A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 1.635,60 (UM MIL, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), PREVISTA NO ART. 27, ALÍNEA 'B', DO DL 9295/46, C/C ART. 25 DA RES. CFC 1370/11, COM ART. 58 E 59 DA RES. CFC 1309/10 E COM A RES. CFC 1414/12." Por fim, o acordo a que alude a executada (Id 130702093) refere-se à execução fiscal 500988-56.2019, movida em face de LUIS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA FILHO, que foi extinta pelo pagamento e tem origem em multa diversa. A excipiente não comprovou a cobrança em duplicidade, pois, como afirmado as multas decorrem de infringência a dispositivos legais diversos e em face de pessoas jurídica e físicas distintas, o que afasta a alegação de litispendência. Por fim, a excipiente não provou o pagamento da multa cobrada nestes autos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, e condeno a excipiente a pagar honorários, no valor de 10% do montante em cobrança. Manifeste-se o exequente em prosseguimento no prazo de 60 dias. Silente, sobrestejam-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

17/01/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 07/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARILIA DANIELI FERREIRA DE SOUZA em 06/12/2023 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

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