Procedimento Comum Cível 0402042-11.1990.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0402042-11.1990.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 16:13

Ato ordinatório

13/05/2025, 13:58

Publicação

07/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSPETORIA SALESIANA DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON TEIXEIRA DE MELO - SP122629, INGRID BRABES - SP163261, MAURO DEL CIELLO - SP32599, TAMIRES MAYUMI KONO - SP390052 EXECUTADO: ELEKTRO REDES S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594-A, RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para que se manifeste(m) sobre a petição apresentada ou documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0402042-11.1990.4.03.6103

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSPETORIA SALESIANA DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON TEIXEIRA DE MELO - SP122629, INGRID BRABES - SP163261, MAURO DEL CIELLO - SP32599, TAMIRES MAYUMI KONO - SP390052 EXECUTADO: ELEKTRO REDES S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594-A, RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para que se manifeste(m) sobre a petição apresentada ou documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0402042-11.1990.4.03.6103

06/05/2025, 00:00

Publicação

22/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSPETORIA SALESIANA DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON TEIXEIRA DE MELO - SP122629, INGRID BRABES - SP163261, MAURO DEL CIELLO - SP32599, TAMIRES MAYUMI KONO - SP390052 EXECUTADO: ELEKTRO REDES S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594-A, RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 13 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0402042-11.1990.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSPETORIA SALESIANA DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON TEIXEIRA DE MELO - SP122629, INGRID BRABES - SP163261, MAURO DEL CIELLO - SP32599, TAMIRES MAYUMI KONO - SP390052 EXECUTADO: ELEKTRO REDES S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594-A, RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 13 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0402042-11.1990.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

15/04/2025, 00:00

Mero expediente

13/04/2025, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSPETORIA SALESIANA DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON TEIXEIRA DE MELO - SP122629, INGRID BRABES - SP163261, MAURO DEL CIELLO - SP32599, TAMIRES MAYUMI KONO - SP390052 EXECUTADO: ELEKTRO REDES S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594-A, RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 D E S P A C H O 1. Verifico que há saldo residual de R$ 1.688,02 na conta n. 1181 / 635 / 00003019-7 (ID 352059983). 2. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre o levantamento da referida quantia. Se pleiteado o levantamento proporcional, deverão apresentar o percentual a que têm direito sobre o montante. 3. Nada requerido, o referido saldo será devolvido à depositante e os autos serão arquivados. Publique-se. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0402042-11.1990.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2025, 15:33

Mero expediente

30/01/2025, 18:06

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSPETORIA SALESIANA DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON TEIXEIRA DE MELO - SP122629, INGRID BRABES - SP163261, MAURO DEL CIELLO - SP32599, TAMIRES MAYUMI KONO - SP390052 EXECUTADO: ELEKTRO REDES S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594-A, RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 D E C I S Ã O 1. ID 317098864: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0402042-11.1990.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos indefiro a expedição de ofício de transferência eletrônico em nome da “Brabes Sociedade de Advogados”, a qual não constou na procuração (ID 317098884). Além de não ter sido mencionada expressamente, sequer constaram o número de inscrição da referida sociedade na OAB/SP e o CNPJ no instrumento de mandato. A mera referência ao endereço do escritório não supre a necessidade de expressa indicação da sociedade de advogados. Logo, não houve observância do artigo 15, §3º da Lei nº 8.906/90. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ, com nossos destaques: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina." (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que "o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada." (fl. 183). Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado.".(AgRg nos EREsp 1114785/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2010, DJe 19/11/2010). 2. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal sobre a correta partilha dos honorários advocatícios demandaria, necessariamente, reexame e fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.185.317/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 6/3/2018.) 2. Concedo à advogada Ingrid Brabes, OAB/SP 163.261 o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir o ato ordinatório ID 316826825. 3. Decorrido o prazo: 3.1. cumprida a determinação pela advogada Ingrid Brabes, OAB/SP 163.261, expeça-se o ofício de transferência eletrônica, como determinado no item 2 do ID 272271692; 3.2. cumprida ou não a referida determinação pela advogada interessada, expeça-se ofício para transferência eletrônica da quantia de R$ 16.764,99 (dezesseis mil e setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos) em favor de ELEKTRO REDES S.A, na conta bancária indicada no ID 279288421; este valor deverá ser levantado do saldo da conta nº 1181 / 005 / 13401071-9. Publique-se. Int.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSPETORIA SALESIANA DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON TEIXEIRA DE MELO - SP122629, INGRID BRABES - SP163261, MAURO DEL CIELLO - SP32599, TAMIRES MAYUMI KONO - SP390052 EXECUTADO: ELEKTRO REDES S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594-A, RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 D E S P A C H O 1. Tendo em vista a matrícula apresentada (ID 265582284), expeça-se ofício para transferência eletrônica da quantia de R$ 32.829,38 (trinta e dois mil e oitocentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), vinculada à conta judicial 1181/005/13401071-9 (ID 64894539), em favor da INSPETORIA SALESIANA DE SÃO PAULO, segundo os dados bancários informados no ID 53429900, sem incidência de Imposto de Renda, ante a natureza indenizatória. 2. Expeça-se ofício para transferência eletrônica da quantia de R$ 5.174,54 (cinco mil cento e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) em favor de Ingrid Brabes - OAB/SP 163.261 na conta indicada no ID 255895069, p. 02, com incidência de imposto de renda; este valor deverá ser levantado do saldo residual da conta n.º 2945/005/86401596-2 e da conta n.º 1181/005/13401071-9, conforme determinado no item 2.1. da decisão de ID 256959145. 3. Expeça-se ofício para transferência eletrônica da quantia de R$ 16.764,99 (dezesseis mil e setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos) em favor de ELEKTRO REDES S.A, na conta bancária indicada no ID 256693374; este valor deverá ser levantado do saldo residual da conta nº 1181/005/13401071-9, sem incidência de Imposto de Renda, pois se trata de devolução de depósito judicial. 4. ID 269868153: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0402042-11.1990.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro. Expeça-se o necessário para o registro da servidão, nos termos do artigo 167, inciso I, 6, da Lei n.º 6.015/73. 5. Deverá a agência da CEF informar o levantamento dos valores acima determinados, bem como o saldo das contas bancárias vinculadas ao presente feito - 2945/005/86401596-2 e 1181/005/13401071-9. Com a informação, dê-se ciência às partes. Prazo: 15 dias. 6. Decorrido o prazo, sem novos requerimentos, abra-se conclusão para extinção da execução, na forma do artigo 924 do Código de Processo Civil, com o arquivamento dos autos. Publique-se. Int.

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSPETORIA SALESIANA DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: TAMIRES MAYUMI KONO - SP390052, INGRID BRABES - SP163261, EDSON TEIXEIRA DE MELO - SP122629, MAURO DEL CIELLO - SP32599 EXECUTADO: ELEKTRO REDES S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A, RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 D E S P A C H O 1. Tendo em vista a petição de ID 255895069, ratificada pelo advogado Mauro Del Ciello – OAB/SP 32.599 no ID 256267177, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0402042-11.1990.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos DEFIRO a divisão dos honorários sucumbenciais, em 25% à advogada Ingrid Brabes - OAB/SP 163.261 e 75% ao mencionado advogado. 1.1. Expeça-se ofício para transferência eletrônica da quantia de R$ 15.523,61 (quinze mil e quinhentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos) em favor de Mauro Del Ciello – OAB/SP 32.599 na conta indicada no ID 255895069, p. 02, com incidência de imposto de renda; este valor deverá ser levantado da conta judicial n.º 2945/005/86401596-2 (ID 37386088, p. 74). 1.2. Expeça-se ofício para transferência eletrônica da quantia de R$ 5.174,54 (cinco mil cento e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) em favor de Ingrid Brabes - OAB/SP 163.261 na conta indicada no ID 255895069, p. 02, com incidência de imposto de renda; este valor deverá ser levantado do saldo residual da conta n.º 2945/005/86401596-2 e da conta n.º 1181/005/13401071-9. 2. Antes de cumprir os itens 3.1. e 3.3. da decisão de ID 251775956 (transferência eletrônica em favor da Inspetoria Salesiana de São Paulo e da Elektro Redes S.A.), determino a intimação da autora INSPETORIA SALESIANA DE SÃO PAULO para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar matrícula atualizada em relação à área objeto de servidão, ou documentos comprobatórios da propriedade, nos termos do artigo 34 do Decreto-lei n.º 3.365/41. 3. Decorrido o prazo, abra-se conclusão para deliberação em relação às quantias pendentes de levantamento e para determinar, se o caso, expedição do necessário para o registro da servidão, nos termos do artigo 167, inciso I, 6, da Lei n.º 6.015/73. Publique-se. Int.

26/07/2022, 00:00

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSPETORIA SALESIANA DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: TAMIRES MAYUMI KONO - SP390052, INGRID BRABES - SP163261, EDSON TEIXEIRA DE MELO - SP122629, MAURO DEL CIELLO - SP32599 EXECUTADO: ELEKTRO REDES S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 D E C I S Ã O 1. ID 43878007: Não conheço do pedido de reconsideração do despacho que autorizou a transferência da quantia de R$ 211.563,62 à exequente. Primeiro, porque não há previsão em nosso ordenamento jurídico dessa forma de impugnação de decisão interlocutória. Segundo, em razão da preclusão pro judicato, não sendo possível a reforma de decisão anteriormente proferida por mudança de juiz ou de interpretação de questão de direito, sem alteração dos fatos. 1.1. Conforme o extrato processual juntado (ID 45031404), houve a redistribuição do agravo de instrumento aos 16.12.2020. Não há, até a presente data, pronunciamento judicial anulando a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento n.º 5031047-81.2020.4.03.0000 (ID 43878036 – fls. 53/59). O Excelentíssimo Relator declarou-se suspeito e determinou a redistribuição do recurso, sem revogar sua decisão (ID 43878036 – fl. 69), a qual se mantém válida e eficaz. 1.2. Assim, mantenho o despacho de ID 42331279 por seus próprios fundamentos. 2. ID 44009942: cumpra a Secretaria a determinação de transferência eletrônica de valores (R$ 211.563,62), conforme os dados da conta indicada no ID 41106023. 2.1. Não há que se falar em litigância de má-fé. Esta se caracteriza pela forma maldosa, com dolo ou culpa, que uma das partes do processo age gerando um dano processual à parte adversa. O artigo 80, Código de Processo Civil estabelece um rol taxativo no qual esta situação fica caracterizada. Não constato a ocorrência de qualquer das hipóteses legais, motivo pelo qual não aplico o instituto em tela. 3. Oficie-se a CEF para informar nos autos sobre os dados do depósito de R$ 51.595,35, feito pela executada, segundo o comprovante de transferência eletrônica de 14.02.2020, com ID JUDICIAL n.º 050000008222001245 (ID 37386088 – fl. 88). 3.1. Mantenho o referido valor depositado nos autos até determinação superveniente da instância recursal. 4. O bloqueio do valor de R$ 230.260,81 (duzentos e trinta mil e duzentos e sessenta reais e oitenta e um centavos), via sistema BACENJUD, ocorreu aos 03.12.2015, às 04:45, na conta do Banco do Brasil, conforme o detalhamento juntado às fls. 753 dos autos físicos (ID 37386088 – fl. 06). O valor da execução foi fixado também em R$ 230.260,81 (duzentos e trinta mil e duzentos e sessenta reais e oitenta e um centavos), atualizado para 11.2014 (ID 37386088 – fls. 51/54). No entanto, a transferência para conta judicial ocorreu aos 02.08.2018, às 18:25 (ID 37386088 – fl. 55). O saldo da conta está anexado no ID 37386088 – fl. 63. Após o bloqueio judicial até a transferência em conta judicial, os encargos da mora e correção monetária não são imputáveis ao devedor, conforme a jurisprudência que cito e adoto como razões de decidir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO INMETRO. PERÍODO ENTRE BLOQUEIO DO BACENJUD E A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. MORA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. 1. Não se pode imputar à executada os encargos da mora no período entre o bloqueio do BACENJUD e a transferência para conta judicial dos valores, tendo em vista inexistir omissão imputável ao devedor, nos termos do artigo 396, do Código Civil. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014051-13.2017.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 22/02/2018, Intimação via sistema DATA: 05/03/2018) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO SACRIFICA OS FINS DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE INDIVIDUAL DO CREDOR. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE BLOQUEADO, À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ já assentou o entendimento de que "[o] sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas de nullité sans grief)" (REsp 1051728/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 2/12/2009). 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, tem-se como atendida a exigência do inciso III do art. 524 do CPC/1973, quando o nome e o endereço do patrono da parte constam na cópia da procuração que acompanha a peça recursal. 3. A agravada, ora recorrente, tomou ciência do recurso e apresentou suas contrarrazões, inclusive alegando a suposta irregularidade de comunicação da interposição recursal. Dessarte, a finalidade da regra prevista no art. 526 do CPC/1973 é "principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Inexistindo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Precedentes." (AgRg no AREsp 636.518/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 13/10/2015). 4. O exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. 5. Com efeito, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor - a quem compete deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse. 6. Com o bloqueio, pelo sistema BACENJUD, de montante pertencente ao executado, o valor fica à disposição do juízo, devendo, logo que possível, ser convertido em depósito, para ser remunerado pelo banco depositário, conforme disposições legais de regência, licitações ou convênios procedidos pelos tribunais, ou mesmo prévia aceitação. 7. O retardamento da conversão da verba bloqueada em depósito não decorreu de fato que possa ser imputado à executada, pois incumbia à exequente, diligentemente, requerer, ou ao juízo determinar, de ofício, a transferência para conta vinculada à execução. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1426205/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/08/2017) grifos nossos Portanto, quanto a valores remanescentes da execução, são devidos apenas encargos da mora e correção monetária entre 11.2014 e 12.2015. 5. Remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar os encargos de mora e correção monetária no período de 11.2014 a 12.2015, sobre o valor de R$ 230.260,81 (duzentos e trinta mil e duzentos e sessenta reais e oitenta e um centavos). Os cálculos deverão ser realizados no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Com o retorno, dê-se ciência às partes das contas apresentadas pelo contador judicial. Prazo de 15 dias. 7. Após, abra-se conclusão. Publique-se. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0402042-11.1990.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

12/03/2021, 00:00

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