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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2021

Valor da Causa

R$ 26.400,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista

Partes do Processo

EULA PAULA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(237)

Decorrido prazo de EULA PAULA DE OLIVEIRA em 13/09/2022 23:59.

Publicado Despacho em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de EULA PAULA DE OLIVEIRA em 12/05/2022 23:59.

Publicado Sentença em 27/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(37)

legal