Procedimento Comum Cível 0001163-97.2013.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001163-97.2013.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/01/2023, 15:42

Trânsito em julgado

20/01/2023, 15:41

Publicação

15/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA IVONETE DE SOUZA FERREIRA, BERTOLINA APARECIDA VIEIRA DO AMARAL, JOSE TEODORO DO AMARAL, RODOLFO HENRIQUE MONTANHER DE SOUZA, ELZA APARECIDA MONTANHER DE SOUZA SUCEDIDO: JOSE ANTONIO VIEIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702, SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo B) No presente feito, houve a plena satisfação da pretensão da parte credora, inclusive dos eventuais honorários, e nada mais há a pugnar. Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, inciso I, c/c art. 925, ambos do CPC/15. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, em razão da preclusão lógica que deriva da manifestação das partes nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001163-97.2013.4.03.6124

14/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2022, 19:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/09/2022, 13:12

Conclusão (para despacho)

13/09/2022, 10:53

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

24/08/2022, 15:18

Publicação

05/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA IVONETE DE SOUZA FERREIRA, BERTOLINA APARECIDA VIEIRA DO AMARAL, JOSE TEODORO DO AMARAL, RODOLFO HENRIQUE MONTANHER DE SOUZA, ELZA APARECIDA MONTANHER DE SOUZA SUCEDIDO: JOSE ANTONIO VIEIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702, SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862, Advogados do(a) AUTOR: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702, SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862, Advogados do(a) AUTOR: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702, SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862, Advogados do(a) AUTOR: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702, SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862, Advogados do(a) AUTOR: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702, SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O CERTIFICO que faço JUNTADA dos ofícios requisitórios em arquivo anexo. CERTIFICO mais que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Sistema/Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): “Ciência ao(s) exequente(s) do depósito, na Caixa Econômica Federal, do(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (RPV). Caso queira, manifeste-se a parte credora sobre a satisfação do crédito, ou o seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida”. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº0001163-97.2013.4.03.6124

04/08/2022, 00:00

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA IVONETE DE SOUZA FERREIRA, BERTOLINA APARECIDA VIEIRA DO AMARAL, JOSE TEODORO DO AMARAL, RODOLFO HENRIQUE MONTANHER DE SOUZA, ELZA APARECIDA MONTANHER DE SOUZA SUCEDIDO: JOSE ANTONIO VIEIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702, SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862, Advogados do(a) AUTOR: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702, SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862, Advogados do(a) AUTOR: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702, SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862, Advogados do(a) AUTOR: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702, SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862, Advogados do(a) AUTOR: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702, SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico haver expedido o(s) ofício(s) requisitório(s): RPV (PRINC) 20220068985, RPV (PRINC) 20220069006, RPV (PRINC) 20220069016, RPV (PRINC) 20220069063 e RPV (HON SUC) 20220069068, conforme cópia(s) que segue(m) anexada(s) abaixo. Certifico, ainda, que em cumprimento à Portaria 33/2018 - do Juízo, artigo 3º, II, “p”, foi remetida ao Sistema/Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, publicação com o seguinte teor: "II - intimar a parte para: p) ciência da confecção do Precatório e/ou no Ofício Requisitório de Pequeno Valor - RPV, no prazo de 5 dias (Res. CJF 405/2016-CJF, artigo 11)." 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001163-97.2013.4.03.6124

30/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA IVONETE DE SOUZA FERREIRA, BERTOLINA APARECIDA VIEIRA DO AMARAL, JOSE TEODORO DO AMARAL, RODOLFO HENRIQUE MONTANHER DE SOUZA, ELZA APARECIDA MONTANHER DE SOUZA SUCEDIDO: JOSE ANTONIO VIEIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702, SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O – Considerando o trânsito em julgado de título executivo judicial que condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento de quantia em dinheiro, oficie-se à CEABDJ para implantação do benefício, se ainda não realizado. – Implantado o benefício, 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001163-97.2013.4.03.6124 CITE-SE o INSS para os fins do disposto no art. 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias; Havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de outro despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IVONETE DE SOUZA FERREIRA, BERTOLINA APARECIDA VIEIRA DO AMARAL, JOSE TEODORO DO AMARAL, RODOLFO HENRIQUE MONTANHER DE SOUZA, ELZA APARECIDA MONTANHER DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862-N, JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N Advogados do(a) APELADO: SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862-N, JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N Advogados do(a) APELADO: SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862-N, JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N Advogados do(a) APELADO: SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862-N, JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N Advogados do(a) APELADO: SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862-N, JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001163-97.2013.4.03.6124 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADOS: MARIA IVONETE DE SOUZA FERREIRA, BERTOLINA APARECIDA VIEIRA DO AMARAL, JOSE TEODORO DO AMARAL, RODOLFO HENRIQUE MONTANHER DE SOUZA, ELZA APARECIDA MONTANHER DE SOUZA Advogados do(a) INTERESSADOS: SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862-N, JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N RELATÓRIO O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADOS: MARIA IVONETE DE SOUZA FERREIRA, BERTOLINA APARECIDA VIEIRA DO AMARAL, JOSE TEODORO DO AMARAL, RODOLFO HENRIQUE MONTANHER DE SOUZA, ELZA APARECIDA MONTANHER DE SOUZA Advogados do(a) INTERESSADOS: SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862-N, JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N VOTO O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: "R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001163-97.2013.4.03.6124 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto ao argumento que o relator não decidiu com acerto no tocante à prescrição e à habilitação de herdeiros. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos sem as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001163-97.2013.4.03.6124 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação proposta por JOSE ANTONIO VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se objetiva a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203 da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 8.742/1993 (Loas). Juntados procuração e documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça. O INSS apresentou contestação. Réplica da parte autora. Parecer Ministerial. Foram realizados Estudo Social e Perícia Judicial. A complementação do laudo socioeconômico foi juntada aos autos. O feito foi convertido em diligência para a habilitação de herdeiros. A habilitação de herdeiros foi homologada. O MM. Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido. O INSS interpôs recurso de apelação requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição quinquenal. No mais, pleiteia a extinção do feito em razão da ilegitimidade ativa, tendo em vista o óbito da parte autora em ação cujo objeto é benefício de caráter personalíssimo. Com a apresentação das contrarrazões, nas quais a parte autora alega litigância de má-fé por parte da autarquia, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal deixou de apresentar seu parecer. É o relatório. V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, quanto à preliminar levantada, não assiste razão à autarquia. De acordo com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.". No caso dos autos, em se tratando de pedido de concessão do benefício assistencial, estamos diante de relação jurídica de trato sucessivo e natureza alimentar, de modo que não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas correspondentes às prestações não reclamadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a teor da Súmula supracitada. Neste sentido, a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. "Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo" (REsp 1.319.280/SE, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 6.8.2013, DJe 15.8.2013). Recurso especial provido." (RESP 1416885, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 10.02.2014 ) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85 /STJ. 1. Inexiste a alegada negativa de vigência ao art. 535, incisos II e III, do CPC nos casos em que o Tribunal de origem julga o feito de maneira clara e suficientemente fundamentada, apenas não adotando a tese pretendida pela recorrente. 2. A concessão do benefício previdenciário deve ser disciplinado pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, qual seja, o óbito do instituidor por força da aplicação do princípio tempus regit actum e que, para a sua concessão, devem ser prontamente comprovados os requisitos demandados pelos beneficiários. 3. Entendimento diverso acerca do que foi firmado pelo Tribunal de origem - em relação ao preenchimento dos requisitos legais aptos a concessão da pensão por morte em exame nos autos -, enseja, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice estabelecido na Súmula 7/STJ. 4. Não há a chamada prescrição do fundo de direito, haja vista que no tocante às pensões e aos benefícios regidos pela Lei n.º 1.711/52 é de se adotar a imprescritibilidade quanto ao direito à postulação, considerando-se prescritas tão somente as prestações que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação. 5. Agravo regimental não provido." (AGARESP nº 201102450377, 2ª Turma, Rel. Castro Meira, DJE 28.03.2012) Quanto à habilitação dos herdeiros, assim dispõe o artigo 23 e seu parágrafo único, do Decreto nº 6.214/07: "Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil." Referida norma regulamentou o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, sendo cristalino, portanto, o direito dos sucessores ao percebimento dos valores devidos ao beneficiário até a ocasião do seu falecimento. Neste sentido: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (DECRETO 6.214/07). SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DOS SUCESSORES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Embora se trate de benefício personalíssimo, subsiste o interesse dos sucessores em receber os valores referentes ao período precedente ao óbito. 3. Mantida a decisão agravada, eis que inexistente ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, e porque seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria. 4. Agravo a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, Terceira Seção, AR 0035256-96.2011.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, j. em 10/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 em 23/07/2014) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DOS VALORES INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA FALECIDA ATÉ A DATA DO ÓBITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os sucessores fazem jus ao recebimento dos valores que o titular teria direito em vida, a despeito do caráter personalíssimo do benefício assistencial, que apenas pode ser requerido pelo portador de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Precedentes desta C. 10ª Turma. 2. Diante do conjunto probatório, comprovados os requisitos da incapacidade e da hipossuficiência, deve ser reconhecido o direito ao benefício de prestação continuada, correspondente a 1 (um) salário mínimo, nos termos do caput, do Art. 20, da Lei 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo até a data do óbito da parte autora. 3. Agravo desprovido." (TRF 3ª Região, Décima Turma, AC 0001977-75.2013.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. em 28/04/2015, e-DJF3 Judicial 1 em 06/05/2015). Portanto, ainda que se trate de benefício de caráter personalíssimo, deve-se reconhecer a possibilidade de pagamento dos valores vencidos e não recebidos pelo beneficiário aos seus sucessores devidamente habilitados. Finalmente, quanto à alegação de que houve litigância de má-fé, partilho do entendimento de que esta se verifica em casos nos quais ocorre o dano à parte contrária e configuração de conduta dolosa, o que não entendo ter havido no presente caso, uma vez que não se verifica presente quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC/1973 e art. 80 do CPC/2015. Diante do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS. É o voto". Da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Ademais, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Por outro lado, no caso em exame não restou caracterizada a suposta violação à regra prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal, tampouco ao disposto pela Súmula Vinculante 10 do c. Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve declaração, implícita ou explícita, de inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados pela parte embargante, mas apenas lhes foi conferida interpretação conforme o entendimento dominante no e. Superior Tribunal de Justiça e nesta c. Corte Regional. Destarte, desnecessária a submissão da questão ao Órgão Especial deste e. Tribunal Regional Federal. Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do Embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

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