Monitória 0004431-42.2015.4.03.6108 - TRF3

Monitória 0004431-42.2015.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

04/08/2025, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE DANIEL PEREIRA SHEI - SP197584 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HIROSCHI SCHEFFER HANAWA - SP198771 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI - SP226169 EXECUTADO: RZ IMPORTACAO E LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMIRA SILVA MARQUES - SP259284 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004431-42.2015.4.03.6108 Vistos. Defiro o requerido pela exequente e suspendo o feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, remetendo-se os autos ao arquivo sobrestado. Anote-se. A prescrição ficará suspensa por um ano (artigo 921, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo mencionado, sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC), independentemente de nova intimação. Os autos deverão aguardar o decurso do prazo prescricional, quando deverão as partes manifestar-se quanto ao evento, promovendo-se, na sequência, a conclusão dos autos para sentença. Bauru, na data da assinatura eletrônica. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2025, 17:48

Mero expediente

18/06/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 15:58

Expedida/certificada

24/02/2025, 09:13

Mero expediente

13/01/2025, 16:32

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 16:56

Expedida/certificada

06/08/2024, 10:08

Mero expediente

05/08/2024, 16:01

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 10:34

Mero expediente

17/08/2023, 16:12

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 16:45

Expedida/certificada

22/03/2023, 11:50

Documentos

Despacho

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE DANIEL PEREIRA SHEI - SP197584, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 EXECUTADO: RZ IMPORTACAO E LOGISTICA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: SAMIRA SILVA MARQUES - SP259284 EDITAL DE INTIMAÇÃO com prazo de 60 (sessenta) dias O DR. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI, MM. JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA 8ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, BAURU - SP, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramitam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n.º 0004431-42.2015.4.03.6108, movida por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, em face de RZ IMPORTACAO E LOGISTICA LTDA - EPP, por meio da qual busca a parte autora o adimplemento de faturas vinculadas ao contrato de prestação de serviços n.º 99123636527, vencidas nos meses de fevereiro, abril e agosto de 2015; e que pelo presente edital, expedido com prazo de 60 (sessenta) dias, em atenção ao disposto no artigo 256, do CPC, e que será publicado na forma da lei, inclusive na rede mundial de computadores e no sítio da Justiça Federal, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, sito à Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Jardim Europa, Bauru-SP, fica INTIMADA a parte executada para para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). Ciente, ainda, de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 CPC) E, para que chegue ao conhecimento de todos e não venha a ser alegada ignorância, foi determinada a expedição do presente edital, na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Bauru - SP, na data da assinatura. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal Av. Getúlio Vargas, 21-05, 3.º andar - Jd. Europa - CEP 17.017-383 - Bauru/SP Tel. (14) 2107-9512 - Correio Eletrônico: [email protected] Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004431-42.2015.4.03.6108

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) AUTOR: ANDRE DANIEL PEREIRA SHEI - SP197584, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 REU: RZ IMPORTACAO E LOGISTICA LTDA - EPP Advogado do(a) REU: SAMIRA SILVA MARQUES - SP259284 PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP MONITÓRIA (40) Nº 0004431-42.2015.4.03.6108 Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença que acolheu o pedido monitório, proceda a Secretaria à alteração de classe da presente ação para "Cumprimento de Sentença". O cálculo atualizado do débito já foi apresentado pela exequente (ID 248020443),. Intime-se a parte executada, por edital (art. 513, §2º, IV, CPC), para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). Dê-se ciência, ainda, de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 CPC). Expeça-se edital nos termos do artigo 257, o qual deverá ser publicado, com prazo de 60 (sessenta) dias, inclusive na rede mundial de computadores, no sítio da Justiça Federal, certificando-se nos autos, fluindo o prazo do edital da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira, bem como fluindo o prazo para pagamento e impugnação do término do prazo do edital. Considero desnecessária a publicação em jornal local, por reputar suficiente a disponibilização do edital no Diário Eletrônico e na internet, para assegurar seu amplo conhecimento. Quanto ao pedido de arbitramento de honorários formulado pela curadora especial nomeada pelo sistema AJG para a ré (ID 240354452), dispõem os artigos 25, §1º, e 27 da Resolução 305/2014 do CJF, que a remuneração aos advogados dativos e curadores é única durante todo o processo, e paga após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Neste contexto, arbitro os honorários no máximo da tabela. Requisite-se o pagamento, ciente a curadora de que seu encargo remanesce, até o encerramento da fase de cumprimento de sentença. Intimem-se (inclusive a advogada da ré pelo Diário Eletrônico). Cumpra-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogado do(a) APELANTE: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A APELADO: RZ IMPORTACAO E LOGISTICA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: SAMIRA SILVA MARQUES - SP259284-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004431-42.2015.4.03.6108 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogado do(a) APELANTE: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A APELADO: RZ IMPORTACAO E LOGISTICA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: SAMIRA SILVA MARQUES - SP259284-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogado do(a) APELANTE: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A APELADO: RZ IMPORTACAO E LOGISTICA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: SAMIRA SILVA MARQUES - SP259284-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto matéria de Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Produtos (fls. 153132069), tendo sido julgado improcedente o pedido formulado pela parte autora, por considerar o juiz a quo ausente a comprovação sobre a efetiva prestação dos serviços pactuados. A respeito, observa-se nos autos abundante documentação composta de contratos, extratos dos serviços prestados, com referência ao número do contrato e ao cartão de postagem, além de faturas acompanhadas dos respectivos detalhamentos, nada infirmando a prova da prestação do serviço, afastando-se, portanto, a sentença, que aduziu que “embora tenha a ECT demonstrado a contratação dos seus serviços, não apresentou prova da efetiva entrega destes serviços à ré”. Nesse sentido os seguintes precedentes do E. STJ: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA: DOCUMENTO HÁBIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre tese trazida no especial. 2. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação, podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor. 3. É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 831.760/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 06/05/2008); RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. A jurisprudência tem afirmado que "contrato de prestação de serviços, com início de prova sobre sua execução, é documento hábil à propositura de ação monitória" (Resp 250.013/RJ). 2. Negócio jurídico comprovado com contrato escrito de prestação de serviços, recibos de pagamentos antecipados e aditivo contratual, tudo assinado pelas partes, que resultou em inadimplemento pela parte contratada, merece, juridicamente, solução de cumprimento da obrigação pela via da ação monitória. 3. Aplicação do § 3º do art. 515 do CPC que se reconhece como correta, em face da causa apresentar-se madura para julgamento, restando, apenas, matéria eminentemente de direito a ser apreciada em grau de apelação. 4. Recurso especial não-provido. (REsp 957.706/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 18/10/2007, p. 323). No mesmo sentido o entendimento desta Corte: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS EMITIDAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Vê-se dos autos que a ré não nega a existência do contrato, mas resiste à pretensão inaugural, alegando, superficialmente, que a autora não cumpriu com os serviços descritos nos boletos de cobrança que instruíram a inicial. 2. Essas alegações vêm despidas de comprovação, mínima que seja, impossibilitando desse modo sua análise. 3. A incúria da ré tornou impossível a apreciação dos pontos, exclusivamente de fato, expostos em sua defesa. 4. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 985305 - 0000838-77.2003.4.03.6123, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/05/2017); ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE ENCOMENDAS POSTAIS. ECT. 1. Tendo sido comprovado pela documentação acostada aos autos (faturas de serviços e demonstrativo de Débito) que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos prestou serviços postais contratados pela requerida, e que esta não demonstrou que os serviços não foram prestados, bem como que efetuou o pagamento, não merece reparo a r. sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta pela ECT. 2. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 540606 - 0705058-46.1994.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, julgado em 14/08/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2012). Sucumbindo a parte embargante, deve arcar com o ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autora e com o pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, patamar que se mostra adequado às exigências legais, deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em feito que não versa matéria de maior complexidade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004431-42.2015.4.03.6108 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação monitória proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT objetivando a cobrança de quantia referente a saldo devedor de Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Produtos n. 9912363652-72 (ID 153132066, fls. 4/11). Foram opostos embargos à ação monitória (ID 153132343). Por sentença proferida em ID 153132353, foram acolhidos os embargos monitórios e julgado improcedente o pedido formulado pela parte autora. Apela a EBCT (ID 153132356), impugnando a sentença com alegações sobre a suficiência dos documentos juntados para a comprovação da efetiva utilização dos serviços postais contratados. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004431-42.2015.4.03.6108 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reforma da sentença, julgando procedente a ação monitória para condenar a parte ré ao pagamento do débito. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. I - Hipótese em que a efetiva prestação dos serviços contratados restou comprovada, tendo sido juntada aos autos abundante documentação não infirmada pela parte. Precedentes. II - Recurso provido para reforma da sentença, julgando-se procedente a ação monitória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reforma da sentença, julgando procedente a ação monitória para condenar a parte ré ao pagamento do débito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/05/2021, 00:00

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Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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