Procedimento Comum Cível 5014574-53.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014574-53.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2025, 08:00

Trânsito em julgado

05/02/2025, 07:59

Publicação

05/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO GOMES DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: HORACIO RODRIGUES BAETA - SP86451, RENATO ALCIATI MATIAS - SP388570 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, JANNA REGO DE SOUZA FREITAS - RJ103551, RENATA CRISTINA FAILACHE DE OLIVEIRA FABER - SP205411-B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014574-53.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documento id. 121404312, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. O exequente efetuou o levantamento do valor depositado (ID. 293420393 e ID. 340249535). Nada mais foi requerido pelas partes. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO GOMES DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: HORACIO RODRIGUES BAETA - SP86451, RENATO ALCIATI MATIAS - SP388570 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, JANNA REGO DE SOUZA FREITAS - RJ103551, RENATA CRISTINA FAILACHE DE OLIVEIRA FABER - SP205411-B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014574-53.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documento id. 121404312, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. O exequente efetuou o levantamento do valor depositado (ID. 293420393 e ID. 340249535). Nada mais foi requerido pelas partes. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2024, 16:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/12/2024, 16:00

Conclusão (para julgamento)

03/12/2024, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO GOMES DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: HORACIO RODRIGUES BAETA - SP86451, RENATO ALCIATI MATIAS - SP388570 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, JANNA REGO DE SOUZA FREITAS - RJ103551, RENATA CRISTINA FAILACHE DE OLIVEIRA FABER - SP205411-B D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014574-53.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao Juízo, se procedeu ao soerguimento do alvará de levantamento id nº 320924654, expedido em 05/08/2024, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. Após, advindo a resposta e se em termos, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 9 de setembro de 2024.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO GOMES DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: HORACIO RODRIGUES BAETA - SP86451, RENATO ALCIATI MATIAS - SP388570 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, JANNA REGO DE SOUZA FREITAS - RJ103551, RENATA CRISTINA FAILACHE DE OLIVEIRA FABER - SP205411-B D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014574-53.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao Juízo, se procedeu ao soerguimento do alvará de levantamento id nº 320924654, expedido em 05/08/2024, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. Após, advindo a resposta e se em termos, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 9 de setembro de 2024.

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2024, 18:35

Mero expediente

09/09/2024, 17:15

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 16:30

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO GOMES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: RENATO ALCIATI MATIAS - SP388570, HORACIO RODRIGUES BAETA - SP86451 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - SP426247, RENATA CRISTINA FAILACHE DE OLIVEIRA FABER - SP205411-B S E N T E N Ç A Intimação - TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014574-53.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, para que este Juízo declare a inexistência de relação entre o Autor e quaisquer débitos referentes ao cartão de crédito n. 5530960085090556, bem como a condenação da ré no valor de R$ 50.466,85 (cinquenta mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), mesmo valor que negligentemente foi imputado ao Autor perante os órgãos de restrição de crédito, levando em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aduz, em síntese, que a Ré inscreveu o seu nome em cadastros de órgãos de proteção ao crédito referente a dívida de cartão de crédito, no valor de R$ 50.466,85 (cinquenta mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), embora a mesma tenha reconhecido que tal valor era indevido, pois o referido cartão não fora solicitado pelo requerente e, consequentemente, não utilizara o crédito disponibilizado. Com a inicial, vieram documentos. O feito foi proposto perante o Juizado Especial Federal de São Paulo, distribuído à 1ª Vara Gabinete (ID. 36533139). A Caixa Econômica Federal contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido (ID. 36533310). O feito foi sentenciado por aquele Juízo, porém, em sede de Recurso Inominado, a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo decidiu reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal de São Paulo, diante do benefício econômico pretendido pelo autor, que deveria corresponder ao valor da causa, estando acima de 60 (sessenta) salários-mínimos (ID. 36533317). O processo foi redistribuído a esta 22ª Vara Cível Federal de São Paulo. A parte autora requereu que fosse acolhido o pedido de retificação do valor da causa nos termos da inicial apresentada (ID. 38847230), o que foi deferido no ID. 41488797. O comprovante de recolhimento das custas iniciais foi juntado no ID. 42777451. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que, conforme relatório juntado às fls. 8/9 do ID. 36533310, a Caixa Econômica Federal reconheceu que a dívida apontada no cartão de crédito 553096xxxxxx0556 não era devida, tanto que afirma no item 2.1. que “após analise identificamos que o contrato estava enquadrado por cobrança e fora feitos os estornos e ajustes para reabilitação, porem após atualização sistêmica ficou um resíduo de encargos dos quais não permitiu a quitação do contrato” e, no item 2.2., “realizamos os devidos ajustes estornos dos encargos, aguardamos atualização sistêmica para quitação”. Desse modo, presume-se que a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu por conta dos referidos encargos que impediram a atualização da quitação do contrato nos sistemas internos da Caixa. Ora, se o principal não era devido, muito menos seriam os encargos, observada a máxima de que o acessório acompanha o principal – princípio da gravitação jurídica. Assim, resta claro que houve falha na prestação dos serviços, a ensejar a devida indenização em caso da ocorrência de danos. No mais, a Caixa não apresentou qualquer documento que comprovasse a solicitação por parte do autor do cartão de crédito que deu origem a dívida em questão. A responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva, subsumindo-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto no art. 3º, §2º, da lei 8.078/90 e decidido pelo E. STF, no julgamento da ADI 2591-DF (DJ 29/09/2006), de relatoria do Min. Carlos Velloso. E o art. 14 do CDC prevê expressamente que a responsabilidade do fornecedor se dá independentemente da existência de culpa, apenas havendo exclusão se o mesmo provar ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Funda-se, assim, no risco profissional, podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Para esta teoria, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. O próprio art. 927, do Código Civil prevê a “obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Dessa forma, quem se dispõe a prestar um serviço, deve prestá-lo com segurança, sob pena de ter que indenizar eventuais prejuízos causados ao consumidor, independente de culpa. Apenas se eximirá da responsabilidade aquele que comprovar a ocorrência de uma das causas excludentes desta. Assim, se a lei exige a demonstração, pelo consumidor, da conduta, do dano e do nexo causal entre a primeira e o segundo, ausente um desses elementos, exclui-se a responsabilidade do fornecedor. Logo, se comprovar a inexistência de defeito, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ou fato exclusivo da vítima ou de terceiro, isenta-se de responsabilidade a instituição financeira, não porque se exclui sua culpa, já que esta não está em discussão, mas pela inexistência de nexo causal. No caso específico de culpa da vítima ou de terceiro, o fornecedor deve provar que esta é exclusiva destes, pois a culpa concorrente apenas serve para reduzir o quantum da indenização. Na situação em tela, conforme observado acima, houve efetiva falha na prestação do serviço, pois o nome do autor foi levado à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito por dívida que não contraiu, tendo a situação apenas sido regulariza no dia 04-04-2017, conforme relatório apresentado pela CEF. A Súmula 385 do STJ estabelece que “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Desta forma, a contrario sensu, dado que não há comprovação nos autos de inscrição preexistente, o autor faz jus a indenização por danos morais. O dano moral insere-se no campo dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988 incisos V e X do artigo 5º e pode ser conceituado como a dor íntima, sofrimento, vexame, abalo à reputação da pessoa lesada, causando-lhe prejuízo. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar o ofendido pelo sofrimento e amenizar a dor experimentada. Por outro lado, visa à punição do ofensor, desencorajando-o a repetir o ato. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para reconhecer a inexigibilidade da dívida originada no cartão de crédito 553096xxxxxx0556 e condenar a Ré a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, que ora arbitro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% a.m (um por cento ao mês), não capitalizáveis, desde a data do evento danoso (data da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, no caso a mais antiga), após isso será atualizado monetariamente a partir data desta sentença, pelos índices próprios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. São Paulo, 26 de agosto de 2021.

01/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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