Procedimento Comum Cível 0017104-82.2001.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0017104-82.2001.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2024, 08:30

Trânsito em julgado

08/10/2024, 08:29

Publicação

06/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CANDIDO DOS SANTOS FILHO, OLGA CAVALHEIRO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES - SP129234 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751-A, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SP319501-A, RODRIGO FRASSETTO GOES - MS17644-A Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA GIZELA SOARES ARANHA - SP68985, ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - SP28445 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017104-82.2001.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, depósitos judiciais de fl. 241 do pdf -id. 27643284 e fl. 43 do pdf – id. 27643346, conclui-se que a parte devedora cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Os referidos depósitos judiciais foram levantados pela exequente (fl. 15 do pdf- id. 27643346/ id. 300437785). O valor remanescente depositado nos autos (ID. 303289643/ ID. 303289645 e ID. 303289648) foi estornado ao Banco do Brasil (ID. 327045717). Nada mais foi requerido pelas partes. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 03 de setembro de 2024. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CANDIDO DOS SANTOS FILHO, OLGA CAVALHEIRO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES - SP129234 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751-A, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SP319501-A, RODRIGO FRASSETTO GOES - MS17644-A Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA GIZELA SOARES ARANHA - SP68985, ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - SP28445 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017104-82.2001.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, depósitos judiciais de fl. 241 do pdf -id. 27643284 e fl. 43 do pdf – id. 27643346, conclui-se que a parte devedora cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Os referidos depósitos judiciais foram levantados pela exequente (fl. 15 do pdf- id. 27643346/ id. 300437785). O valor remanescente depositado nos autos (ID. 303289643/ ID. 303289645 e ID. 303289648) foi estornado ao Banco do Brasil (ID. 327045717). Nada mais foi requerido pelas partes. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 03 de setembro de 2024. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2024, 08:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/09/2024, 18:53

Conclusão (para julgamento)

03/09/2024, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CANDIDO DOS SANTOS FILHO, OLGA CAVALHEIRO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES - SP129234 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751-A, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SP319501-A, RODRIGO FRASSETTO GOES - MS17644-A Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA GIZELA SOARES ARANHA - SP68985, ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - SP28445 D E S P A C H O Despachado em inspeção (20 a 24/05/2024). Ciência ao Banco do Brasil da expedição de ofício de transferência eletrônica. Advindo a resposta, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 23 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017104-82.2001.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CANDIDO DOS SANTOS FILHO, OLGA CAVALHEIRO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES - SP129234 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751-A, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SP319501-A, RODRIGO FRASSETTO GOES - MS17644-A Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA GIZELA SOARES ARANHA - SP68985, ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - SP28445 D E S P A C H O Despachado em inspeção (20 a 24/05/2024). Ciência ao Banco do Brasil da expedição de ofício de transferência eletrônica. Advindo a resposta, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 23 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017104-82.2001.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2024, 18:06

Mero expediente

23/05/2024, 17:29

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 17:18

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CANDIDO DOS SANTOS FILHO, OLGA CAVALHEIRO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES - SP129234 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES - SP129234 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - SP303021-A Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA GIZELA SOARES ARANHA - SP68985, ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - SP28445 D E C I S Ã O JOSÉ CANDIDO DOS SANTOS FILHO e OLGA CAVALHEIRO SANTOS opõem os presentes embargos de declaração em 24.02.2022, documento id n.º 243960825, diante do conteúdo da decisão proferida em 14.02.022, documento id n.º 242694163, nos termos do art. 1022 e 1025 do CPC. Alega, basicamente, a existência de omissão em relação a primeira parte da decisão que constitui o título executivo e no qual resta imposta a obrigação de pagar e o prazo, findos os quais justifica-se a execução e, contradição, diante das decisões anteriores, nas quais o valor fixado pelo juízo não se adstringia mais a vencimento de prazo para a entrega da documentação porquanto se referia ao período vencido e não cumprido. Instados os réus, apenas o Banco do Brasil manifestou-se, documento id n.º 248379018, requerendo a rejeição dos embargos opostos, pela ausência de seus pressupostos de admissibilidade. É o relatório. Decido. Não verifico a ocorrência de qualquer omissão, uma vez que a decisão embargada analisou de forma detalhada a tramitação do feito e as sucessivas decisões nele proferidas para concluir que: “(...) Como o retorno das atividades presenciais não ocorreu até o presente momento, não há multa a ser executada. O prejuízo sofrido pela parte pela demora do Banco do Brasil em cumprir ao julgado é nítido, considerando que desde 2018 requer e aguarda a apresentação de termo de liberação de hipoteca. Contudo, o regime excepcional de trabalho instaurado em diversos setores durante a Pandemia Covid-19, incluindo o Poder Judiciário e as instituições financeiras, dificultaram em muito o cumprimento de medidas como estas nos últimos dois anos. Os prazos foram sendo fixados e prorrogados sempre na expectativa do retorno das atividades presenciais e de sua normalização, o que não ocorreu até o presente momento. Como tal situação não pode ser imputada a qualquer das partes, o Banco do Brasil restou exonerado da multa, mesmo diante de toda a demora para o cumprimento da obrigação. Pelas mesmas razões, a situação excepcional decorrente da Pandemia Covid-19, deixo de condenar a autora exequente ao pagamento de honorários em razão do início da fase de cumprimento de sentença, vez que tentava unicamente ver cumprida a obrigação, com a imposição de multa diária. (...).” Também não há qualquer contradição em reconhecer a demora no cumprimento da obrigação pelo Banco do Brasil dos prejuízos sofridos pela parte em razão disso, mas afastar a incidência da multa em razão de toda a situação excepcional criada pela Pandemia Covid-19. Assim, deixo de acolher os embargos de declaração pela ausência de seus pressupostos de admissibilidade, cabendo à parte, diante de sua discordância quanto ao conteúdo da decisão, utilizar-se da via recursal adequada. POSTO ISTO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017104-82.2001.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por tempestivos, porém nego-lhes provimento, mantendo a decisão embargada tal como foi prolatada. Devolvam-se às partes o prazo recursal. Homologo a desistência da União de intervir no feito, conforme requerimento formulado em 18.02.2022, documento id n.º 243433244 I.

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CANDIDO DOS SANTOS FILHO, OLGA CAVALHEIRO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES - SP129234 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES - SP129234 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - SP303021-A Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA GIZELA SOARES ARANHA - SP68985, ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - SP28445 D E C I S Ã O JOSÉ CANDIDO DOS SANTOS FILHO e OLGA CAVALHEIRO SANTOS opõem os presentes embargos de declaração em 24.02.2022, documento id n.º 243960825, diante do conteúdo da decisão proferida em 14.02.022, documento id n.º 242694163, nos termos do art. 1022 e 1025 do CPC. Alega, basicamente, a existência de omissão em relação a primeira parte da decisão que constitui o título executivo e no qual resta imposta a obrigação de pagar e o prazo, findos os quais justifica-se a execução e, contradição, diante das decisões anteriores, nas quais o valor fixado pelo juízo não se adstringia mais a vencimento de prazo para a entrega da documentação porquanto se referia ao período vencido e não cumprido. Instados os réus, apenas o Banco do Brasil manifestou-se, documento id n.º 248379018, requerendo a rejeição dos embargos opostos, pela ausência de seus pressupostos de admissibilidade. É o relatório. Decido. Não verifico a ocorrência de qualquer omissão, uma vez que a decisão embargada analisou de forma detalhada a tramitação do feito e as sucessivas decisões nele proferidas para concluir que: “(...) Como o retorno das atividades presenciais não ocorreu até o presente momento, não há multa a ser executada. O prejuízo sofrido pela parte pela demora do Banco do Brasil em cumprir ao julgado é nítido, considerando que desde 2018 requer e aguarda a apresentação de termo de liberação de hipoteca. Contudo, o regime excepcional de trabalho instaurado em diversos setores durante a Pandemia Covid-19, incluindo o Poder Judiciário e as instituições financeiras, dificultaram em muito o cumprimento de medidas como estas nos últimos dois anos. Os prazos foram sendo fixados e prorrogados sempre na expectativa do retorno das atividades presenciais e de sua normalização, o que não ocorreu até o presente momento. Como tal situação não pode ser imputada a qualquer das partes, o Banco do Brasil restou exonerado da multa, mesmo diante de toda a demora para o cumprimento da obrigação. Pelas mesmas razões, a situação excepcional decorrente da Pandemia Covid-19, deixo de condenar a autora exequente ao pagamento de honorários em razão do início da fase de cumprimento de sentença, vez que tentava unicamente ver cumprida a obrigação, com a imposição de multa diária. (...).” Também não há qualquer contradição em reconhecer a demora no cumprimento da obrigação pelo Banco do Brasil dos prejuízos sofridos pela parte em razão disso, mas afastar a incidência da multa em razão de toda a situação excepcional criada pela Pandemia Covid-19. Assim, deixo de acolher os embargos de declaração pela ausência de seus pressupostos de admissibilidade, cabendo à parte, diante de sua discordância quanto ao conteúdo da decisão, utilizar-se da via recursal adequada. POSTO ISTO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017104-82.2001.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por tempestivos, porém nego-lhes provimento, mantendo a decisão embargada tal como foi prolatada. Devolvam-se às partes o prazo recursal. Homologo a desistência da União de intervir no feito, conforme requerimento formulado em 18.02.2022, documento id n.º 243433244 I.

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CANDIDO DOS SANTOS FILHO, OLGA CAVALHEIRO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES - SP129234 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - SP303021-A Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA GIZELA SOARES ARANHA - SP68985, ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - SP28445 D E C I S Ã O Por petição protocolizada em 14.07.2021, documento id n.º 57787586, a parte autora deu início à execução da multa arbitrada, requerendo a efetivação da penhora, via BACENJUD, para bloqueio no valor de R$ 50.000,00. Em 26.08.2021, documento id n.º 84237518, foi proferida decisão: “(...) Dessa forma, determino a expedição de mandado para penhora na boca do caixa do Banco do Brasil, no valor de R$ 50.000,00. Deverá o Banco do Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as decisões ID 40161553 e ID 52036124, efetuando o depósito dos documentos originais referentes à liberação da hipoteca diretamente na Secretaria da 22ª Vara Cível Federal, sob pena de aplicação de nova multa diária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado ao valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Decorrido o prazo sem cumprimento pelo Banco do Brasil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017104-82.2001.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o Ministério Público Federal para que adote as medidas inerentes ao âmbito de suas atribuições, em especial a apuração do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, bem como punições de natureza administrativa. (...)”. Cumprida a diligência o Banco do Brasil manifestou-se em 01.10.2021, documento id n.º 118141163 alegando que a medida adotada pelo juízo ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, tanto diante da ausência de intimação pessoal para cumprimento, quando da ausência de prazo razoável para tanto. Os documentos referentes à liberação da hipoteca foram acostados aos autos em 08.10.2021, conforme certidão documento id n.º 135432376, sendo retirada pelos autores em 09.11.2021, certidão documento id n.º 150316953. Os exequentes manifestaram-se sobre a impugnação em 16.11.2021, documento id n.º 160104022. É o relatório. Decido. De início cumpre observar que a questão da multa encontra-se preclusa. Explico: A decisão proferida em 06.03.2018 homologou os cálculos elaborados pela Contadoria judicial e arbitrou multa no valor de R$ 50.000,00, por não ter o Bando do Brasil S/A cumprido a determinação judicial para apresentar nos autos termos de quitação de hipoteca, fl. 75 do documento id n.º 27643346. O Banco do Brasil S.A. interpôs recurso de agravo por instrumento, ao qual foi dado provimento, documento id n.º 28358236, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para afastar a multa arbitrada em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e para fixar o prazo de 48 horas para a juntada da documentação pertinente pelo Banco do Brasil, sob pena de incidência de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais). (...)”. Deve, portanto, a multa incidir no percentual arbitrado em sede de recurso de agravo por instrumento, ou seja, R$ 2.000,00 por dia de atraso em seu cumprimento. Para aferição do termo inicial de sua incidência, necessário se faz analisar o prazo fatal concedido pelo juízo para a juntada aos autos do termo de quitação. O despacho proferido em 04.05.2020, documento id n.º 31518079, determinou expressamente: “(...) ID 31025005: Determino ao Banco do Brasil que efetue o depósito dos documentos originais referentes à liberação da hipoteca diretamente na Secretaria da 22ª Vara Cível Federal, uma vez que o processo físico se encontra arquivado. No entanto, o prazo de 48 horas correrá somente após o retorno do expediente presencial no Fórum Pedro Lessa, previsto para o dia 18 de maio de 2020, nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 5, de abril/20. (...)”. Tanto o Banco do Brasil teve ciência da obrigação a ser cumprida, que em 02.06.2020, documento id n.º 33146368, requereu a concessão de prazo suplementar, o que foi deferido por despacho proferido em 17.07.2020, documento id n.º 35560308. Em 21.07.2020 e 09.09.2020, documentos id’s n.º 35758191 e 38311310, foi requerida dilação de prazo para cumprimento da obrigação, deferido em 02.09.2020 e 29.09.2020, documentos id’s n.º 37995315 e 39402982. Em razão de manifestação da parte autora, documento id n.º 39951558, foi proferida decisão 14.10.2020, documento id n.º 40161553, determinando: “(...) Diante do exposto, fica advertido o Banco do Brasil de que não haverá mais prorrogação de prazo e de que deverá efetuar o depósito dos documentos originais referentes à liberação da hipoteca diretamente na Secretaria da 22ª Vara Cível Federal, até o dia 26/10/2020, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Não obstante, intime-se pessoalmente o Presidente do Banco do Brasil S.A., para que adote as medidas necessárias ao efetivo cumprimento desta decisão judicial, pois que a imposição de multa não está sendo suficiente para tanto, sob pena de responder nos termos da lei, pelo descumprimento de decisão judicial, inclusive expedição de ofício ao Ministério Público Federal para a apuração da desídia que vem ocorrendo nos autos. (...)”. Em 12.03.2021, documento id n.º 47037477, o Banco do Brasil requereu novo prazo para apresentação do documento, sendo proferida decisão em 22.04.2021, documento id n.º 52036124, nos seguintes termos: “(...) Cumpra o Banco do Brasil a decisão ID 40161553, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo efetuar o depósito dos documentos originais referentes à liberação da hipoteca diretamente na Secretaria da 22ª Vara Cível Federal, sob pena de aplicação de nova multa diária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado ao valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O prazo para cumprimento do parágrafo acima deverá ser contado a partir do retorno do expediente presencial da Justiça Federal da 3ª Região. Oficie-se NOVAMENTE ao I. Presidente do Banco do Brasil para ciência da desídia que está ocorrendo nestes autos bem como que, independente do pagamento da multa ora imposta ao Banco do Brasil, a persistência no descumprimento da decisão judicial poderá acarretar na expedição de ofício ao Ministério Público Federal para a adoção de medidas inerentes ao âmbito de suas atribuições, em especial a apuração do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, bem como punições de natureza administrativa. (...)”. Assim a decisão proferida em 22.04.2021, documento id n.º 52036124, concedeu ao Banco do Brasil o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, a ser contado a partir do retorno das atividades presenciais. Como o retorno das atividades presenciais não ocorreu até o presente momento, não há multa a ser executada. O prejuízo sofrido pela parte pela demora do Banco do Brasil em cumprir ao julgado é nítido, considerando que desde 2018 requer e aguarda a apresentação de termo de liberação de hipoteca. Contudo, o regime excepcional de trabalho instaurado em diversos setores durante a Pandemia Covid-19, incluindo o Poder Judiciário e as instituições financeiras, dificultaram em muito o cumprimento de medidas como estas nos últimos dois anos. Os prazos foram sendo fixados e prorrogados sempre na expectativa do retorno das atividades presenciais e de sua normalização, o que não ocorreu até o presente momento. Como tal situação não pode ser imputada a qualquer das partes, o Banco do Brasil restou exonerado da multa, mesmo diante de toda a demora para o cumprimento da obrigação. Pelas mesmas razões, a situação excepcional decorrente da Pandemia Covid-19, deixo de condenar a autora exequente ao pagamento de honorários em razão do início da fase de cumprimento de sentença, vez que tentava unicamente ver cumprida a obrigação, com a imposição de multa diária. Quanto à verba honorários devida, a CEF juntou guia de recolhimento, fl. 240 do documento id n.º 276443284. Instada a manifestar-se, a parte autora requereu o levantamento dos valores depositados e a complementação do depósito efetuado, referente à verba honorária devida pelo Banco do Brasil, fls. ¾ do documento id n.º 27643346. Expedido o alvará de levantamento, a CEF requereu a extinção, fl. 17 do documento id n.º 276443346. Assim, não há valores de honorários pendentes de execução em relação á CEF. O Banco do Brasil S/A juntou guia de recolhimento dos honorários, requerendo a extinção da execução, fls. 31/32 do documento id n.º 27643346. A parte autora apresentou memória de cálculos, fls. 53/55 do documento id n.º 27643346, requerendo o levantamento do montante devido e a liberação do excedente ao BB. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos, fls. 62/64 do documento id n.º 27643346, homologados pelo juízo em 08.05.2018, fl. 75 do mesmo documento id, apurando como devido o montante de R$ 2.251,23 para 01.05.2012 que, em novembro de 2012, correspondia a R$ 2.309,23. Como o Banco do Brasil efetuou o depósito dos honorários em 09.11.2015, não há cálculos posicionados para a data de efetivação do depósito. Isto posto: 1- Reconheço a inexistência de valores a executar a título de multa devida pelo Banco do Brasil à parte autora; 2- Julgo extinta a execução da verba honorária devida pela CEF, considerando o depósito e o levantamento dos valores correspondentes, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.; e 3- Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize os cálculos de fls. 62/64 do documento id n.º 27643346 até 09.11.2015, data do depósito realizado pelo Banco do Brasil, fl. 32 do documento id n.º 27643346, apurando e atualizando eventuais diferenças. Int.

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CANDIDO DOS SANTOS FILHO, OLGA CAVALHEIRO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES - SP129234 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES - SP129234 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - SP303021-A Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA GIZELA SOARES ARANHA - SP68985, ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - SP28445 D E C I S Ã O Considerando que expirou o prazo para o Banco do Brasil cumprir a decisão ID 52036124 em 20/05/2021, não tendo sido cumprida até a presente data, aplico-lhe a multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ID 57787586: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017104-82.2001.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro a penhora Sisbajud das contas do Banco do Brasil, uma vez que a ordem de bloqueio judicial Sisbajud alcança todas as contas em nome do devedor, sendo inviável que seja efetuada perante a Instituição Financeira em apreço, visto a quantidade de contas a serem bloqueadas. Dessa forma, determino a expedição de mandado para penhora na boca do caixa do Banco do Brasil, no valor de R$ 50.000,00. Deverá o Banco do Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as decisões ID 40161553 e ID 52036124, efetuando o depósito dos documentos originais referentes à liberação da hipoteca diretamente na Secretaria da 22ª Vara Cível Federal, sob pena de aplicação de nova multa diária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado ao valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Decorrido o prazo sem cumprimento pelo Banco do Brasil, intime-se o Ministério Público Federal para que adote as medidas inerentes ao âmbito de suas atribuições, em especial a apuração do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, bem como punições de natureza administrativa. Int. SãO PAULO, 26 de agosto de 2021.

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CANDIDO DOS SANTOS FILHO, OLGA CAVALHEIRO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES - SP129234 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES - SP129234 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - SP303021-A Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA GIZELA SOARES ARANHA - SP68985, ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - SP28445 D E C I S Ã O ID 47037477: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017104-82.2001.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido do Banco do Brasil para que seja prorrogado o prazo concedido na decisão ID 40161553. A decisão ID 47037477 advertiu o Banco do Brasil de que não haveria mais prorrogação de prazo e de que deveria efetuar o depósito dos documentos originais referentes à liberação da hipoteca diretamente na Secretaria da 22ª Vara Cível Federal, até o dia 26/10/2020, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É o relatório, decido: Indefiro a prorrogação de prazo requerida, conforme advertência constante da decisão ID 47037477. A multa diária, nos termos do art. 297, 497 e 537 do PC, poderá ser fixada pelo juiz independente de requerimento da parte interessada, tendo por finalidade assegurar o cumprimento da ordem judicial, na forma do art. 139, IV, do CPC. Contudo, diante do tempo decorrido, entendo que seja razoável e proporcional sua limitação máxima ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Portanto, passados mais de 30 (trinta) dias do esgotamento do prazo concedido ao Banco do Brasil, aplico-lhe a multa no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo o banco executado proceder ao depósito do referido valor, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra o Banco do Brasil a decisão ID 40161553, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo efetuar o depósito dos documentos originais referentes à liberação da hipoteca diretamente na Secretaria da 22ª Vara Cível Federal, sob pena de aplicação de nova multa diária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado ao valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O prazo para cumprimento do parágrafo acima deverá ser contado a partir do retorno do expediente presencial da Justiça Federal da 3ª Região. Oficie-se NOVAMENTE ao I. Presidente do Banco do Brasil para ciência da desídia que está ocorrendo nestes autos bem como que, independente do pagamento da multa ora imposta ao Banco do Brasil, a persistência no descumprimento da decisão judicial poderá acarretar na expedição de ofício ao Ministério Público Federal para a adoção de medidas inerentes ao âmbito de suas atribuições, em especial a apuração do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, bem como punições de natureza administrativa. Int. SãO PAULO, 22 de abril de 2021.

27/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(23)