Procedimento Comum Cível 5000454-66.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITA VIEIRA LOPES Advogados do(a) AUTOR: JOAO VITOR RIGO BONILHA - SP389226, JOAO VITOR VILLAR RAPOSO - SP389227 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR - SP314616, MARCO ANTONIO GOULART - SP179755 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000454-66.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Trata-se de demanda em que postula a autora pela procedência da ação, “a fim de condenar a requerida a indenizar a autora na quantia de R$ 11.476,98 (onze mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos) a título de danos materiais, e em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais;” Pleiteia, ainda, acaso não acolhido o pleito anterior, que seja julgado procedente o pedido de indenização no montante das quantias gastas com o cartão de débito da autora, R$ 6.999,98 (seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), porquanto nunca utilizada esta função durante todo o período em que fora cliente da ré, situação de fácil verificação e bloqueio. Relata a parte autora que foi vítima de ato criminoso, detalhadamente descrito na exordial, que culminou com saques, transferências e compras realizadas com o cartão magnético vinculado à conta de sua titularidade, mantida junto à ré, o que lhe causou prejuízos materiais e morais, cuja responsabilidade pela indenização deve ser suportada pela CEF, na medida em houve falha na detecção da fraude pela instituição financeira, uma vez que a correntista não se utilizava daquele cartão e, abruptamente, movimentações de grande monta foram realizadas em curto espaço de tempo, o que deveria ter chamado a atenção do sistema de segurança da requerida. Nesse sentido, pugna pela restituição dos valores indevidamente sacados, transferidos e utilizados nas compras, bem como pela indenização pelos danos morais que suportou. São essas as razões extraídas da inicial que sustentariam o pleito da parte autora. Regularmente processada a ação, os autos vieram conclusos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Anota a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Acresça-se que o STJ tem entendimento firmado no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, por força do contido na Súmula 297, bem como que “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, II).[...]”( (REsp 1737411/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 12/04/2019) (grifei) Assentada a aplicação do CDC à questão em análise, cabível a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII. No aspecto, sobre o dispositivo mencionado, diz a doutrina[1]: “Essa facilitação da defesa justifica-se em razão do reconhecimento de que o consumidor é a parte fraca no mercado de consumo. Mas somente é admitida quando o juiz venha a constatar a verossimilhança da alegação do consumidor, ou sua hipossuficiência, “segundo as regras ordinárias de experiência”. Sem basear-se na verossimilhança das alegações do consumidor ou na sua hipossuficiência, a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal. A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor. Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural onus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso. É de se ressaltar, outrossim, que a hipossuficiência não nasce simplesmente da palavra do consumidor, pois depende dos indícios que sejam trazidos ao processo.” Relata a autora que recebeu telefonema de uma pessoa que se identificava como funcionária do banco réu, indagando-a se havia autorizado uma compra em seu cartão de débito na cidade de Campinas (SP). Ao negar a compra, a pessoa que se encontrava do outro lado da linha recomendou que a autora ligasse para o número constante do verso do cartão para informar ao SAC do banco sobre a compra fraudulenta. Afirma a autora ter seguido a recomendação, mas ao que parece, foi atendida na mesma ligação, momento em que outra pessoa solicitou que digitasse a senha do cartão e a repetisse verbalmente. Feita essa operação, o interlocutor desconhecido informou que uma pessoa do banco iria buscar o cartão em sua residência. A autora, ainda sem desligar o telefone, entregou o cartão a um dos falsários, sendo informada que receberia novo cartão. Após o ocorrido, comentou os fatos com sua filha, a despeito de os golpistas terem pedido que mantivesse o caso em sigilo. A filha, desconfiando da ação, dirigiu-se ao banco no dia seguinte, quando constatou a realização das operações. A descrição dos fatos é suficiente para assentar, primeiramente, a desnecessidade de maiores esclarecimentos ou elementos probatórios para o deslinde da causa, sobretudo a inversão do ônus da prova, à vista da ausência de verossimilhança da alegação da parte autora. Veja-se que aqui não se está a afastar a verossimilhança dos fatos narrados (possível estelionato), mas a probabilidade do direito à reparação do dano pela empresa pública. Com efeito, este Juízo não olvida os constantes golpes perpetrados por quadrilhas que agem com o mesmo modus operandi descrito na inicial, conhecido vulgarmente como “Golpe do Motoboy”. Malgrado o esforço das autoridades responsáveis, com a investigação, prisão e desmantelamento de várias quadrilhas, tais crimes seguem sendo cometidos e, lamentavelmente, suas vítimas possuem, no mais das vezes, o perfil da autora, pessoa fragilizada e vulnerável, à vista da avançada idade. Entretanto, no que diz respeito à resolução da causa, é de se frisar que a autora foi vítima de um engodo praticado fora das dependências da agência e ao largo dos sistemas de segurança da instituição financeira, sendo certo que a movimentação atípica em sua conta, por si só, não é suficiente para impingir à ré a responsabilidade pelo evento danoso, pois as movimentações poderiam - por que não - ser legítimas. A autora, vítima do falso, não atribuível à ré ou a qualquer de seus empregados, forneceu a senha e o cartão aos falsários, que, logo após, realizaram as operações contestadas. Conclui-se, portanto, que houve culpa exclusiva da vítima, aliada a ação de terceiro (autor do delito). A culpa exclusiva da vítima se configura quando esta, espontaneamente, ainda que sob engano, fornece a senha e o cartão a estranhos. Não há que se falar, portanto, em qualquer relação entre uma ação da instituição financeira, seja omissiva ou comissiva, e o dano experimentado pela autora (nexo de causalidade), de sorte que resta afastada sua responsabilidade objetiva e consequente obrigação de indenizar a autora pelos danos materiais e morais sofridos. No mesmo sentido, destaco os julgados proferidos pelas Turmas Recursais de São Paulo: “Não se desconhece que a autora foi vítima do “golpe do motoboy”. Entretanto, não é possível dizer que CEF tenha facilitado a prática do crime, pois sequer a fraude não teve abordagem no interior da agência e nem mesmo os aparelhos para obtenção dos dados foram inseridos em caixas em autoatendimento. Toda a ação foi perpetrada por terceiros, fora do alcance da CEF e sem manipulação de sistemas eletrônicos desta, na medida em que o fraudador de fato usou o cartão e senha da vítima, pelo que não seria possível o rastreio de qualquer irregularidade. Ademais, o portador do cartão tem o dever de guarda e cuidado em relação a este, sendo de sua responsabilidade eventuais usos indevidos ocorridos em razão de furto ou estelionato por extravio não comunicado ao banco. Por fim, não há prova nos autos da demora do atendimento da instituição financeira quando comunicada da fraude, atentando-se ainda para o fato de existir outros canais de comunicação de furto e roubo; ” (RECURSO INOMINADO 0014971-79.2020.4.03.6301, 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Rel. JUIZ FEDERAL UILTON REINA CECATO, e-DJF3 Judicial DATA: 06/11/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Correntista que entrega seus cartões bancários a pessoa desconhecida. 2. Comunicação à CEF após a ocorrência dos saques e transferências indevidos. 3. Responsabilidade exclusiva da vítima pelos valores indevidamente sacados de sua conta bancária. 4. Ausência de conduta da CEF que caracterizasse o fortuito interno. 5. Recurso da parte autora a que se nega provimento.( RECURSO INOMINADO 0048926-04.2020.4.03.6301, 13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Rel. JUIZ FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, e-DJF3 Judicial DATA: 19/11/2021). DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. ENTREGA DO CARTÃO BANCÁRIO AO CRIMINOSO REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, QUE FEZ COMPRAS NA MODALIDADE DÉBITO, SAQUES E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DO CARTÃO EFETIVADO A PEDIDO DO CONSUMIDOR SOMENTE DEPOIS DE REALIZADAS AS OPERAÇÕES PELO CRIMINOSO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DO TERCEIRO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPORTAMENTO COMISSIVO OU OMISSIVO DA RÉ QUE TENHA CONCORRIDO PARA A CAUSAÇÃO DO EVENTO DANOSO. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR POR CONDUTA PRÓPRIA E DO CRIMINOSO. RELATIVAMENTE AOS AFIRMADOS DANOS MORAIS, SUA REPARAÇÃO É INDEVIDA, ANTE A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DO TERCEIRO CRIMINOSO. DE RESTO, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TENHA SIDO PRIVADA, CONCRETAMENTE, DE ALGUM BEM INDISPENSÁVEL PARA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, COMO MORADIA, ALIMENTOS, REMÉDIOS, TRATAMENTO MÉDICO, ROUPAS, EM RAZÃO DAS COMPRAS E VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA. O DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. DEVE SER COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO 5014478-38.2020.4.03.6100, 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Rel. JUIZ FEDERAL CLÉCIO BRASCHI, e-DJF3 Judicial DATA: 04/11/2021 Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data registrada pelo sistema. [1] Theodoro Júnior, Humberto. Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 9. ed. ref., rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2017. PRESIDENTE PRUDENTE, 25 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2020, 17:28

Ato ordinatório

08/05/2020, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2020, 07:00

Mero expediente

02/03/2020, 15:16

Conclusão (para despacho)

27/02/2020, 15:06

Remessa (outros motivos)

27/02/2020, 12:22

Distribuição (sorteio)

27/02/2020, 11:14

Documentos

•30/03/2022, 00:00