Procedimento Comum Cível 5004531-07.2019.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004531-07.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 21:24

Expedida/certificada

20/05/2026, 16:46

Mero expediente

20/05/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 15:25

Ato ordinatório

06/05/2026, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 EXECUTADO: MARIA DE LOURDES PAGANATTO MARTINS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO ROGER DE SOUZA - SP340988 TERCEIRO INTERESSADO: PERITO ALÉSSIO MANTOVANI FILHO DESPACHO ID 576271039: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil em vigor, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004531-07.2019.4.03.6128 intime-se a parte executada para pagamento da quantia de R$ 80.492,79 (oitenta mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos), atualizada em março/2026, conforme postulado pela exequente (ID 576271041), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e, não efetuado o pagamento, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento). Em não havendo o pagamento, requeira a CEF o que de direito em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int. Jundiaí, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 16:15

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

12/04/2026, 01:16

Conclusão (para despacho)

11/04/2026, 12:05

Desarquivamento

11/04/2026, 12:05

Baixa Definitiva

16/03/2026, 17:01

Expedida/certificada

04/02/2026, 14:53

Mero expediente

04/02/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 18:11

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553, RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817 REU: MARIA DE LOURDES PAGANATTO MARTINS Advogado do(a) REU: BRUNO ROGER DE SOUZA - SP340988 TERCEIRO INTERESSADO: PERITO ALÉSSIO MANTOVANI FILHO S E N T E N Ç A requerida: O pedido inicial refere a débitos oriundos de (1) contrato de empréstimo; (2) contrato de cartão de crédito; e (3) contrato de cheque-especial. Nenhum destes contratos foi apresentado juntamente com a petição inicial, embora a autora tenha juntado (i) relatório de evolução de cartão de crédito - id 23042277; (ii) cópia de fatura mensal de cartão de crédito - id 23042278; (iii) extrato de conta-corrente - id 23042279; (iv) histórico de extrato de conta-corrente - id 23042280; (v) demonstrativo de débito - ids 23042281 e 23042282; (vi) detalhamento de informações do contrato de cartão de crédito - ids 23042283 e 23042285; e (vii) inventário de Crédito Rotativo. Embora as cópias dos contratos não tenham sido juntadas, não vislumbro prejuízo à defesa, já que os documentos acostados são suficientes para comprovar a pré-existência das relações jurídicas que deram origem ao débito cobrado. Sobre o tema, cito o julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EXTRAVIO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal visando à satisfação dos contratos de mútuo nº 001937260000071106 e nº 001937260000080350, no valor total de R$ 84.315,22, cujo instrumento contratual não foi localizado pela autora. A CEF sustenta que a relação jurídica pode ser comprovada por meio dos documentos anexados à inicial, como planilhas de evolução da dívida, extratos e posição atualizada do débito. A parte ré contesta a pretensão, alegando ausência do contrato assinado, natureza unilateral dos documentos apresentados e eventual prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a propositura de ação de cobrança sem a juntada do instrumento contratual original, diante do extravio declarado pela parte autora; (ii) estabelecer se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica de mútuo e, por conseguinte, legitimar a cobrança do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação de cobrança, por sua natureza cognitiva, admite a demonstração da existência da relação jurídica por outros meios de prova, sendo prescindível a apresentação do contrato original, especialmente quando há extravio devidamente justificado. Os documentos apresentados pela CEF — planilhas de evolução do débito, extratos bancários e posição atual da dívida — permitem reconstruir a relação obrigacional, sendo suficientes para evidenciar a contratação dos empréstimos e o inadimplemento por parte da ré. A ausência de contestação específica quanto à autoria das operações, à existência de fraude ou à origem dos valores recebidos implica reconhecimento tácito da dívida, não sendo possível afastar a legitimidade dos documentos como prova. A eventual apresentação de contratos de mútuo distintos e anteriores não prejudica a análise dos contratos cobrados na presente ação, os quais possuem documentação própria e atualizada. A condenação em honorários decorre da inversão da sucumbência, sendo arbitrada em 10% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ação de cobrança admite a prova da existência da relação jurídica de mútuo bancário por meio de documentos diversos do instrumento contratual, desde que idôneos à demonstração do débito. O extravio do contrato não impede a cobrança judicial da dívida quando há outros elementos que comprovam a contratação e inadimplemento. O reconhecimento tácito da relação contratual pela parte ré legitima os documentos unilaterais apresentados pelo credor como meio de prova. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, Ap: 5010400-69.2018.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado Renato Lopes Becho, 1ª Turma, j. 13.04.2023; TRF 3ª Região, ApReeNec 5001355-81.2018.4.03.6119, Rel. Juíza Federal Convocada Denise Aparecida Avelar, 1ª Turma, j. 14.04.2020. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001077-30.2021.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 02/06/2025) De outra parte, houve a complementação parcial dos documentos e informações previamente à realização da prova pericial contábil - id 337059589. Por isso, afasto a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, a autora cobra a quantia total de R$ 55,524,37, oriunda dos contratos acima mencionados. Anoto que dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia da vontade e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, "o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser" (Fábio Ulhôa Coelho, in Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3, p. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão "o contrato é lei entre as partes", oriundo da expressão latina pacta sunt servanda, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de ORLANDO GOMES: "O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória" (Atualizador: Humberto Teodoro Júnior, in Contratos, Ed. Forense, 17ª ed., p. 36). De acordo com o princípio pacta sunt servanda, os pactos devem ser cumpridos, uma vez que o contrato faz lei entre as partes. Assim, se a parte assina um contrato, ciente de que tal instrumento gera obrigações, não se pode creditar à outra contratante a sua imprudência. Não há como alegar o desconhecimento de princípios primários do direito contratual em seu benefício. Em obediência ao já citado princípio pacta sunt servanda, o contratante deve responder pelo saldo devedor a que se obrigou. No caso concreto, as partes firmaram contrato de empréstimo no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em 05.01.2019 e abertura de cartão de crédito/CROT/Credito Direto Caixa, com a concessão de limite de crédito no valor de R$ 3.748,67 (três mil e setecentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), bem como contrato de CHEQUE ESPECIAL CAIXA (CROT PF), que teria sido utilizado até o limite de R$ 6.000,00 em 05.08.2019. Dessas avenças, a requerida controverte quanto à cobrança de juros e correção monetária, alegando que devem incidir apenas a partir do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 1º da Lei Federal n. 6.899/81. Alega, também, a aplicação ilegal de juros capitalizados e requer a inversão do ônus da prova, com fundamento na norma do código consumerista. Em relação juros de mora e correção monetária, devem incidir na forma como estabelecido entre as partes quando contratado, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, não se admitindo a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data da citação (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000976-08.2020.4.03.6108, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 06/08/2025, DJEN DATA: 07/08/2025). O Laudo Pericial produzido por determinação do Juízo - id 339994286 - analisou evolução financeira das operações de crédito realizadas por meio de (i) cheque especial; (ii) contrato de empréstimo n. CT 25.0316.107.0902257.56; e (iii) Cartão Visa Gold Crédito 4593840XX5XXXX37. Anoto que, embora o Perito tenha solicitado a apresentação dos contratos vinculados às operações de crédito indicadas nos itens (ii) e (iii), a autora justificou que "[n]ão fora localizado pela Caixa o Contrato de Relacionamento com as informações de contratações do Cartão de Crédito e Cheque Especial" - id 270536905. Informou ainda que “o Empréstimo Pessoal CDC Salário foi contratado via IBC (Internet Banking Caixa) via celular, computador ou tablet, sem intervenção humana. A própria Cliente utilizou-se dos meios digitais para operacionalizar a contratação” (id. 337059589 - Pág. 1). Por isso, a CEF juntou cópia digitalizada do documento pessoal da Cliente, a FAA (Ficha de Abertura e Autógrafos) da conta corrente, o extrato desta conta apontando o crédito efetivado na época da contratação do Empréstimo (dezembro de 2018) e os dados de contratação (tela do sistema corporativo). Por isso, o perito se utilizou das "principais condições do Contrato de Cheque Azul – Pessoa Física” firmado em 30.11.2018 [“ID 270536907 – Págs. 1 a 3”] e Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Azul – Pessoa Física [“ID 270536907 – Págs. 5 a 8]" - id 339994286, p. 03. Analisando a operação de crédito n. CT 25.0316.107.0902257.56 (empréstimo) e o cartão de crédito VISA GOLD, o laudo esclarece que somente puderam ser analisadas em face das planilhas trazidas a este feito, haja vista a ausência dos contratos originários a teor da petição conforme o “ID 337059589 – Págs. 1 e 2”. No que se refere aos valores devidos, foram apurados: (i) utilização do Limite do Crédito Rotativo, incluindo taxas, juros mensais e encargos moratórios (para 19/09/2019): R$ 9.025,28; (ii) contrato de empréstimo n. CT 25.0316.107.0902257.56: cálculo da prestação básica em R$ 1.258,53, considerando-se: a) sistema francês de amortização (Tabela Price); b) taxa de juros mensal: 4,40%; c) prazo de amortização: 60 meses; d) data da operação de crédito: 26/12/2018; e) data base cálculo juro acerto: 05/01/2019; e f) saldo devedor em 05/05/2019: R$ 26.037,48; (iii) pequena diferença em relação aos cálculos apresentados pela autora, equivalente a R$ 171,00; (iv) total da dívida: R$ 50.354,38. O cálculo do valor devido apresentado pela autora atinge o montante de R$ 50.524,37, tendo a mesma apontado, após a entrega do laudo pericial, divergência em relação à não aplicação de juros compostos sobre o débito oriundo do Crédito Direto Caixa - CDC, já que este contrato é regido pela Tabela Price. Não há vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, pois esses sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Ainda, a capitalização de juros é permitida nos contratos bancários celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada expressamente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: TEMA 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como M P 2.170 -36/2001), desde que expressamente pactuada. TEMA 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Na mesma conformidade, cito julgados do E. TRF-3: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SISTEMA PRICE. ILEGALIDADE DA TAXA REFERENCIAL. ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA DE PENA CONVENCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação e rejeitou os embargos monitório opostos, a fim de condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 37.649,14, atualizado até o efetivo pagamento, constituindo título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial; (ii) há abusividade na utilização da Tabela Price e na Taxa Referencial – TR;(iii) é válida a capitalização dos juros prevista no contrato; (vi) validade da cláusula que prevê pena convencional, despesas processuais e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A solução para a questão discutida nos autos se alcança mediante a aplicação de critérios pré-definidos em contrato, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. 4. A capitalização de juros é permitida nos termos da legislação especial aplicável ao Sistema Financeiro Nacional e foi expressamente pactuada no contrato. 5. A suposta onerosidade excessiva pode decorrer do próprio conteúdo das cláusulas contratuais, não de fatos externos e posteriores à contratação, a autorizar a aplicação do referido dispositivo legal. 6. A Taxa Referencial, instituída pela Lei 8.177/91, é aplicável à atualização do saldo devedor dos contratos firmados antes mesmo da sua edição, desde que esteja contratualmente prevista. 7. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, pois esses sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, visto que cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. 8. A pena convencional estabelecida no patamar de 2% sobre o valor do débito se afigura razoável, não havendo qualquer abusividade em sua fixação. 9. A previsão na cláusula 17ª que estabelece despesas processuais e honorários advocatícios de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida atualizada, não se mostra abusiva, pois em consonância com o patamar estabelecido no CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação não provido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A capitalização de juros é permitida nos contratos bancários celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada expressamente. 2. A suposta onerosidade excessiva pode decorrer do próprio conteúdo das cláusulas contratuais, não de fatos externos e posteriores à contratação, a autorizar a aplicação do referido dispositivo legal. 3.A Taxa Referencial, instituída pela Lei 8.177/91, é aplicável à atualização do saldo devedor dos contratos firmados antes mesmo da sua edição, desde que esteja contratualmente prevista.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 421 e 422; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.08.2013; STJ, AgInt no REsp 1.815.771/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.02.2020. (ApCiv 0008453-52.2011.4.03.6119, Rel. Des. Fed. RENATO BECHO, 1ª Turma, j. 10/06/2025) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO ROTATIVO. CRÉDITO DIRETO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS DÉBITOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS APLICÁVEL DURANTE A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos indispensáveis para a propositura e procedência da ação de cobrança, posto que coligiu extratos que confirmam a contratação do crédito rotativo, do crédito bancário (empréstimos) e a utilização de cartão de crédito em nome do apelante, discriminando as dívidas e sua evolução através dos demonstrativos constantes dos extratos e das faturas carreadas aos autos. - Não há qualquer irregularidade ou ilegalidade neste contrato e nos demais documentos que fundamentam a pretensão de cobrança. O apelante sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Por conseguinte, nada justifica a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais. - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - É lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º, da Medida Provisória n° 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, desde que expressamente prevista no contrato. - No caso concreto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004531-07.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MARIA DE LOURDES PAGANATTO MARTINS, objetivando “seja julgado totalmente procedente o pedido, para condenar a parte-ré ao ressarcimento da quantia de R$ 50.524,37(Cinquenta mil e quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), a qual deverá ser atualizada por ocasião do seu efetivo pagamento”. Alega, em apertada síntese, que a requerida contratou cartão de crédito, por meio do qual tomou de empréstimo a quantia devida. Junta contratos, extratos e demonstrativos da evolução do débito em seu favor. Citada, a requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente a inépcia da petição inicial e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada sem sucesso. Houve réplica. Produzida a prova pericial por determinação do Juízo, foi oportunizada a manifestação das partes, tendo a autora impugnado parcialmente as conclusões do laudo. É uma síntese do necessário. Decido. De início, analiso a preliminar de inépcia da petição inicial. A alegação é que a falta de documento essencial inviabiliza a defesa da cuida-se de ação de cobrança em razão de inadimplemento do crédito rotativo, do crédito direto (empréstimos) e de faturas de cartão de crédito de bandeiras VISA e Mastercard. - Apelação parcialmente provida. (ApCiv 5000803-83.2018.4.03.6130, Rel. Des. Fed. JOSÉ CALROS FRANCISCO, 2ª Turma, j. 15/04/2025) Quanto ao débito originário do uso de cartão de crédito, não houve divergência no valor apurado, de R$ 4.712,45. Em suma, o laudo pericial contábil foi elaborado com o emprego dos mesmos critérios apontados pela autora e com base na documentação constante dos autos, tendo apontado diferença de R$ 169,99, devendo ser mantido o valor trazido pela CEF, porque realizado conforme o pactuado. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento do débito equivalente a R$ 50.524,37, corrigido na forma do manual de cálculos da Justiça Federal. Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação (art.85, §2, do CPC), sendo que a execução ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (art.98, §3º, CPC). Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. Jundiaí, data da assinatura digital.

28/08/2025, 00:00