Procedimento Comum Cível 5003749-03.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003749-03.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN - SP202891 EXECUTADO: FRIGORIFICO COFERCARNES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO IGNACIO PIMENTA JUNIOR - SP144347 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL VIEIRA MENEZES - SP332926-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003749-03.2018.4.03.6106 Intime-se o exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, as pesquisas realizadas, conforme despacho ID 361833250. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. FABIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 17:09

Mero expediente

06/03/2026, 19:08

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN - SP202891 EXECUTADO: FRIGORIFICO COFERCARNES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO IGNACIO PIMENTA JUNIOR - SP144347, RAFAEL VIEIRA MENEZES - SP332926-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003749-03.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias para que proceda novas pesquisas tendentes a apurar mais elementos que demonstrem a sucessão da executada ou mesmo da existência de grupo econômico entre as empresas indicadas, conforme requerido. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2025, 16:45

Mero expediente

25/04/2025, 17:49

Conclusão (para despacho)

21/08/2024, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN - SP202891 EXECUTADO: FRIGORIFICO COFERCARNES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO IGNACIO PIMENTA JUNIOR - SP144347, RAFAEL VIEIRA MENEZES - SP332926-A D E S P A C H O Proceda a Secretaria a transferência do valor bloqueado conforme ID 293285391 para Caixa Econômica Federal, em conta à disposição deste Juízo. Relativamente ao pedido de sucessão, não obstante haja indícios, forneça o exequente mais informações, tais como endereços, repetição dos empregados e outras informações de atividades que possam melhor comprovar a sucessão empresarial. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003749-03.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2024, 09:06

Mero expediente

17/06/2024, 15:32

Conclusão (para despacho)

25/08/2023, 14:32

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN - SP202891 EXECUTADO: FRIGORIFICO COFERCARNES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL VIEIRA MENEZES - SP332926-A, JOAO IGNACIO PIMENTA JUNIOR - SP144347 D E S P A C H O Requisite-se, por intermédio do sistema SISBAJUD, a todas as instituições financeiras em atividade no Brasil que indisponibilizem os valores depositados ou aplicados em nome do(s) executado(s), reiterando-se automaticamente a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo. Em sendo positivo o bloqueio, determino à Secretaria que promova, mediante acesso ao sistema SISBAJUD, a: a) Liberação imediata de valor ínfimo, considerado como tal a soma dos bloqueios, por executado, inferior a R$ 300,00 (trezentos reais); b) Liberação também do excedente, se bloqueado valor maior que o débito exequendo, após o quinquídio previsto no artigo 854, § 3º, do CPC/2015, independentemente de novo despacho. Cumpra-se o disposto no artigo 854, parágrafo 2º, do CPC/2015, após a última tentativa ou quando bloqueado valor suficiente à satisfação da dívida. Proceda-se, também, à consulta de propriedade de veículos do(s) executado(s) pelo CPF/CNPJ, no sistema RENAJUD, bem como ao bloqueio de transferência de propriedade dos veículos encontrados na referida pesquisa. Veículos de passeio, inclusive motos, com mais de 10 (dez) anos, e veículos de carga/transporte com mais de 20 (vinte) anos, não serão em regra bloqueados, considerando a improvável alienação judicial, bem como o irrisório retorno financeiro. Tal orientação poderá ser revista mediante expresso requerimento da autora/exequente, sempre acompanhado de comprovante de preço de mercado do veículo. Considerando, outrossim, que não se busca qualquer informação protegida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 105, proceda-se à pesquisa junto ao INFOJUD, requisitando somente a descrição dos bens informados na última declaração de renda, nada mais. A publicação desta decisão somente deverá ocorrer após efetuado o sistema Sisbajud. Em sendo juntados documentos cobertos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria o acesso dos mesmos apenas às partes e seus procuradores. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003749-03.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN - SP202891 REU: FRIGORIFICO COFERCARNES LTDA Advogados do(a) REU: RAFAEL VIEIRA MENEZES - SP332926, JOAO IGNACIO PIMENTA JUNIOR - SP144347 S E N T E N Ç A RELATÓRIO O INSS ajuizou a presente ação de conhecimento condenatória em face da ré, buscando o ressarcimento dos valores pagos a título de auxílio doença e auxilio acidente do segurado Nodair Modesto da Silva, vítima de acidente de trabalho decorrente, segundo alega, de negligência daquela na aplicação de normas de segurança do trabalho. Juntou com a inicial os documentos. Citada, a ré apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido (id. 14279712). O autor apresentou réplica (fls. 16622675). Instadas as partes a especificarem provas (id. 22166272), o INSS informou não ter provas a produzir (id. 22386857) e o réu não se manifestou. Os autos foram convertidos em diligência para expedição de Carta Precatória oitiva das testemunhas arroladas pelo réu em contestação (id 32576678). O réu foi intimado a comprovar nos autos a distribuição da Carta Precatória no Juízo Deprecado, sob pena de preclusão (id 36831900). Ante o silêncio da ré, foi declarada a preclusão da oportunidade de produzir a prova requerida (id 40562215). É o relatório do essencial. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Embora prevista na legislação há muito tempo, a autarquia previdenciária não se valia da prerrogativa de ingressar com ações regressivas decorrentes de benefícios acidentários cujos acidentes se deram por negligência das normas de segurança do trabalho. Pela novidade e peculiaridade, tais indenizações implicam em uma digressão mais alongada sobre a sua natureza, marco inicial, especialmente para definir interesse processual, limites da responsabilidade, dimensionamento da indenização, prazo prescricional, etc. Prescrição Inicialmente, analiso a ocorrência da prescrição, eis que seu acolhimento pode prejudicar a análise da matéria de fundo. Pretende o INSS, com a presente ação, o ressarcimento das despesas relativas ao pagamento do benefício de auxílio doença e aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente do trabalho pagos a Nodair Modesto da Silva. De início, cumpre observar que o objeto, a obrigação pretendida com a ação regressiva proposta pelo INSS é de natureza civil, não previdenciária. De fato, a indenização tem como origem a concessão de um benefício previdenciário acidentário ocorrido por negligência do empregador nas normas de segurança, mas com ele não se confunde, vez que o que se busca é o ressarcimento do prejuízo decorrente daquela concessão, que diferentemente do benefício previdenciário concedido, tem espeque no artigo 120 da Lei 8213/91, verbis: Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Também a jurisprudência caminha neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A discussão dos autos cinge-se a competência para julgamento de recurso especial interposto no âmbito de ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de trabalho ajuizada pelo INSS. 2. Não se cuidando de discussão sobre benefícios previdenciários, é da Primeira Seção a competência para examinar feito em que se discute direito público em geral. Neste caso, reconheceu a Terceira Seção: "A controvérsia dos autos, a despeito de figurar no polo ativo o Instituto Nacional do Seguro Social e tratar de acidente de trabalho, o que se discute especificamente é a responsabilização civil da recorrida e a possibilidade da autarquia rever os valores pagos. Não se discute, pois, a concessão ou revisão de qualquer benefício previdenciário." 3. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp. 824.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 02.06.2010) Assim, fixada a natureza civil do objeto da ação, contudo, alterando o entendimento anterior, tenho que o prazo prescricional nestes casos deve ser o do artigo 1º do Decreto 20.910/32 ante o princípio da isonomia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OFENSA AO ART. 120 DA LEI 8.213/1990. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à alegada violação do art. 206, § 3º, V, do CC/2002 sob o argumento de que a prescrição seria triental, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, pelo princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. 2. Sustenta-se que o custeio pelo empregador do seguro acidentário por meio do recolhimento mensal do SAT - Seguro de Acidente do Trabalho - exclui sua responsabilidade civil em caso de infortúnio acidentário. A parte, porém, não aponta o dispositivo de lei que entende violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, verifica-se que o aresto vergastado está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que tal contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho. 3. Sobre a suposta vulneração do art. 120 da Lei 8.213/1990 sob o argumento de que a CLT e as normas regulamentadoras ditas infringidas para caracterização da responsabilidade da ora recorrente não se aplicam ao caso, porque teria sido contratada por empreitada, a insurgente não infirma o argumento de que, apesar de o falecido não ter sido regularmente registrado em carteira de trabalho, estava vinculado à ora agravante. Além disso, ainda que não incidisse o óbice da Súmula 283/STF, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, de que é fato incontroverso que o falecido jamais foi empregado da ora agravante. Inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pela recorrente. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1784254/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 07/05/2020) Fixada a natureza da dívida bem como o respectivo prazo prescricional, resta indagar a partir de quando a prescrição inicia seu curso. Para tanto, deve-se observar que a pretensão do INSS em regresso somente tem ensejo após a ocorrência do dano para o INSS. A concessão do benefício é o marco jurídico que cria a obrigação de pagamento do benefício para o INSS e na mesma medida e inversamente gera o interesse processual à propositura da ação regressiva. Com isso, inicia-se o prazo prescricional para a Autarquia buscar o seu ressarcimento. Neste ponto a ação de regresso por pagamento de benefício previdenciário é peculiar. No conceito clássico, a ação de regresso presume um efetivo desembolso, visando evitar o enriquecimento ilícito. Todavia, a ação de regresso proposta pelo INSS (pelo pagamento de beneficio decorrente de negligência do empregador) não é somente retrospectiva, vale dizer, visa reparar danos já ocorridos. Além disso, ela é prospectiva, pois visa indenizar a Autarquia Previdenciária das despesas (leia-se danos) que a autarquia terá com o referido benefício até a morte ou recuperação da capacidade laborativa do beneficiário. Por tal razão, pouco importa se já houve ou não pagamento, a partir do momento em que o INSS concede o benefício, já é possível constatar e dimensionar o prejuízo bem como buscar a sua reparação. Por não ser retrospectiva, ou seja, por não visar à reparação de um dano cujo montante já está definido, não se aplica o entendimento de que a ação de regresso (e portanto o início do prazo prescricional) só é exercitável a partir do pagamento da última parcela (STJ, 3ª Turma, REsp. 949.434/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.06.2010). Também não se poderia aplicar este entendimento porque sendo o benefício concedido vitalício, não se pode condicionar a ação de regresso à morte do beneficiário. Dessarte, a partir do momento em que o INSS declara o direito do beneficiário em receber o benefício, gerando para si a obrigação de pagá-la, abre-se ao mesmo tempo, e pela mesma declaração, o direito de ação de regresso contra os que por negligência oportunizaram o acidente. Se a partir daquele momento o INSS tem o direito de ação, também contra si começa a correr a prescrição. Fixado o termo inicial da prescrição, decorre logicamente que o montante da dívida abrange todas as parcelas eventualmente pagas e as parcelas futuras, enquanto ocorrerem os pagamentos. Não se pode perder de vista que o prejuízo ou o dano que o INSS está buscando se ressarcir está acontecendo a partir do momento da concessão, ou seja, o INSS tem a obrigação de pagar o benefício previdenciário enquanto permanecer a incapacidade gerada pelo acidente. Isso implica, como já visto, em vislumbrar uma espécie peculiar de indenização, com uma parte do prejuízo eventualmente já caracterizada (o início do pagamento do benefício) e outra parte, futura, somente projetada, vez que – conforme já visto - a partir da concessão (mesmo sem o primeiro pagamento) já existe interesse e legitimidade para a busca do ressarcimento. Mas como fixar o valor da dívida? É possível fazer uma projeção? A questão pode ser resolvida sob vários enfoques. Pode-se argumentar que só existe ressarcimento possível após o pagamento, e esta é uma questão importante por demonstrar a peculiaridade da dívida aqui tratada. A vingar a tese de que somente após efetivamente desembolsar as prestações o INSS buscaria o ressarcimento, implicaria que o INSS teria que propor, pelo menos a cada cinco anos (conforme prescrição acima fixada) as competentes ações de ressarcimento. Resta claro que esta não é uma solução juridicamente adequada, na medida em que a jurisdição pretende pacificar conflitos e não criá-los, multiplicá-los. Assim, afasto a hipótese acima. Não bastasse, não há pedido neste sentido. Poder-se-ia também argumentar que somente no final do benefício, com a morte ou outra causa qualquer de cessação, apurar-se-ia os valores pagos, corrigidos, e então o INSS ingressaria com a ação. A hipótese também não comporta acolhimento porque não se pode negar a partir da concessão, a partir do reconhecimento do direito do segurado pelo INSS já exista espaço para a ação de ressarcimento. Da mesma forma, tendo ocorrido a concessão do benefício, não se pode obstar o exercício do direito de regresso previsto em Lei. Isso sem contar que a hipótese de aguardar implicaria em uma série de medidas judiciais para garantir o pagamento por conta da natural efemeridade das pessoas jurídicas que normalmente são polo passivo neste tipo de demanda. A terceira hipótese visa o ressarcimento ao INSS dos valores já pagos ao segurado, bem como projeta o pagamento do benefício enquanto o mesmo perdurar. Relembrando que a dívida a ser ressarcida tem como origem um pagamento de benefício previdenciário que está em curso. A utilização de uma estimativa de vida para o beneficiário é a única forma que permite, desde a concessão dos benefícios o ressarcimento integral do INSS e a desoneração da ré (consequência que também deve ser observada). Assim, desde o momento em que concedeu o benefício, o INSS pode estimar a sobrevida do segurado (com base nos dados atualizados do IBGE) e obter o valor estimado do prejuízo que sofrerá, fixando o montante da indenização. Como sempre, a obtenção de valores com base em um fato futuro (morte do beneficiário) envolve um grau de incerteza. Isso ocorre também, por exemplo, quando para fixar a indenização por morte estima-se por quantos anos o falecido ainda viveria, quanto ganharia no período, etc. Menciono o exemplo só para demonstrar que a expectativa de vida projetada é forma válida e aceita pela jurisprudência para embasar e quantificar uma indenização. No caso, como visto acima, é a única viável. Pois bem, em se tratando de previsão, se o beneficiário morrer antes da data estimada, lucrará o INSS. Por outro lado, se viver mais, arcará o INSS, sem que em qualquer dos casos as partes possam rever a indenização. A projeção escolhida encerra a totalidade da indenização, pacificando o conflito com o pagamento de valor fixado que engloba a integralidade dos benefícios decorrente(s) daquele acidente. Esta aparente incerteza, que sempre ocorre quando o termo final de um direito está fincado em um evento futuro e com data indeterminada (morte do beneficiário) não afasta a possibilidade de prestação jurisdicional que solucione o litígio – e para ambas as partes, visto que seria também para a ré um suplício ser acionada a cada período de tempo para pagar a indenização do benefício em curso). Como já dito, a mesma metodologia é utilizada na fixação de indenizações por morte, onde se estima estatisticamente uma expectativa de sobrevida ao falecido para quantificar o que hipoteticamente deixou de produzir. Ninguém pode afirmar se aquela pessoa ia sobreviver mais um dia ou vinte anos, e por isso mesmo a única data futura aceitável é a obtida da estatística. Longe de ser perfeita, tal solução é o melhor que se pode utilizar para alcançar o valor de uma indenização com estas características especialíssimas. Com todas estas ponderações, considero que desde a concessão é possível ao INSS saber o montante da indenização projetada a ser paga, e com isso, fixo a data inicial para a fluência do prazo prescricional para o pedido da indenização no primeiro dia útil após a concessão do benefício de auxílio doença. O INSS concedeu o primeiro benefício NB 614.964.861-7, em 14/07/2016 (id. 11774729) e partir de então já reunia condições de apurar o valor da indenização e propor a competente ação regressiva. A presente ação foi proposta em 22/10/2018, aproximadamente dois anos e três meses após a concessão, não tendo ocorrido, portanto, a prescrição. Da constitucionalidade do artigo 120 da Lei 8213/91 Inicialmente, trago o dispositivo em comento: "Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" Pois bem, a alegação de inconstitucionalidade se firma na tese de que a indenização por acidente do trabalho é responsabilidade da previdência social, paga pelo empregador, nos termos do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. A assertiva não pode ser respondida senão após cindir o dispositivo constitucional, que traz um direito (do trabalhador) e uma obrigação (do patrão) que não são recíprocos, ou seja, o direito do trabalhador em receber o seguro acidentário não tem como respectiva a obrigação do patrão em pagar a indenização. Fixado este ponto crucial, passemos à analise da parte que interessa, ou seja da indenização. O artigo 120 da Lei 8213/91 deriva diretamente do comando constitucional inscrito no artigo 7º, XXVIII: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; (...)" Como se observa, há clara menção da indenização a ser paga pelo empregador quando incorrer em dolo ou culpa. Por que? Porque o Brasil é um dos líderes mundiais em acidentes do trabalho. Essa é uma questão estratégica com cara de social. Sim, porque embora haja muitos e bons argumentos quanto ao respeito da vida e das condições de trabalho dos humanos, certo é que milhões de acidentes geram queda de produção, aumento de custos, despesas do sistema de saúde pública, etc. Ciente do problema, o legislador constituinte inseriu sabiamente um plus para aquele empregador que negligencia as normas trabalhistas e de segurança do trabalho e com isso promove um acidente do trabalho. Este é o traço que diferencia a simples solução previdenciária, quando a Previdência ampara o trabalhador simplesmente, daquela, que a Previdência se propõe a ressarcir do acidente que teve que pagar. Vale notar que não se está diante de uma figura securitária típica, privada, cujos contornos são outros, mas sim diante de uma figura de seguro social. De qualquer sorte, o empregador só é obrigado a ressarcir o órgão previdenciário quando contribui com sua negligência para a ocorrência do acidente, e este fator muitas vezes também é considerado nas relações securitárias privadas, afastando a responsabilidade da seguradora. Todavia, em se tratando de seguro social, cabe à Previdência pagar, mas pode nestes casos buscar seu ressarcimento junto àquele que contribuiu para a ocorrência do acidente. Essa é a diferença básica entre o seguro privado e o social. Naquele, a culpa ou dolo do segurado podem ilidir a responsabilidade da seguradora, neste a seguradora (INSS) paga a indenização – porque não pode deixar o trabalhador à mingua – e busca o ressarcimento. Assim, para o acidente do trabalho que acontece - e pode mesmo acontecer porque há atividades arriscadas – o INSS arca com as indenizações ao trabalhador e isso faz parte do jogo. Agora não faz parte dessa conta, o empregador incrementar o risco natural da atividade negligenciando as normas de segurança do trabalho, barateando seu custo de produção, porque além de promover um aumento de casos de acidente, atua em deslealdade aos demais que gastam com segurança do trabalho (e convenhamos, não custa pouco). Dessarte, o artigo 120 da Lei 8213/91 é constitucional, pois implementa norma expressa do artigo 7º XXVIII da Constituição Federal e além, coaduna-se com a manutenção da justiça de distribuição de responsabilidades entre os empresários penalizando aqueles que economizam seu custo de produção negligenciando atividades de segurança do trabalho. Trago julgados: ADMINISTRATIVO. INSS. AÇAÕ REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESCABIMENTO. [...] 2. "O fato das empresas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao seguro de acidente do trabalho - SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho." (TRF4 - 3ª Turma - AC n. 200072020006877/SC, Rel. Francisco Donizete Gomes, j. em 24.09.02, DJU de 13.11.02, p. 973). [...] (AC nº 5003128-88.2010.404.7001/PR, TRF 4, Terceira Turma, Relatora Maria Lucia Luz Leira, publicado 12/04/2011) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. VERBAS SECURITÁRIAS. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE, EM TESE. CULPA DO EMPREGADOR. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO INSS. AFASTAMENTO, NO CASO. [...] 3. A Constituição prevê, de fato, "seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (art. 7º, XXVIII). Não está aí prevista ação regressiva com objetivo de ressarcimento à entidade securitária pelo que houver desembolsado em razão de acidente do trabalho ocorrido por culpa do empregador, mas não há impedimento a que tal ressarcimento seja instituído por lei. É o chamado "espaço de conformação" que se reserva à legislação ordinária (Cf., em situação semelhante, acórdão da Corte Especial no Incidente de Inconstitucionalidade n. 2000.38.00.034572-0/MG). [...] 7. É para cobrir essa álea natural da atividade que se instituiu o seguro contra acidente do trabalho. Entendeu o MM. Juiz que "somente a ausência total de negligência por parte das rés (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima) é que as isentaria da responsabilidade". Mas tal assertiva é típica da responsabilidade objetiva, que não é o caso. [...] (AC 2004.01.00.000393-3/MG, TRF 1, Quinta Turma, Relator João Batista Moreira, DJF1 26/02/2010). Portanto, afasto a alegação de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo. Passo ao mérito. A obrigação de ressarcir, nos termos do artigo 120 da lei 8213/91 está jungida à necessidade de comprovação de negligência. Trago o dispositivo legal: Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 121. O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) É de se notar, desde logo, que a Lei fala só em negligência, e não nas demais modalidades de culpa consciente. Isso deixa claro que o Legislador buscou fomentar o cumprimento das normas de higiene e segurança do trabalho, entendendo que se estas tiverem sido cumpridas a contento, outros fatos geradores de pagamento de benefício previdenciário não serão passíveis de indenização. Isto, segundo o entendimento deste juízo, afasta da hipótese indenizatória as demais formas de culpa com a imperícia e a imprudência. Quanto ao conceito de negligência, trago doutrina de escol: NEGLIGENCIA - Do latim negligentia, de negligere (desprezar, desatender, não cuidar), exprime a desatenção, a falta de cuidado ou de precaução com que se executam certos atos, em virtude dos quais se manifestam resultados maus ou prejudicados, que não adviriam se mais atenciosamente ou com a devida precaução, aliás ordenada pela prudência, fossem executados. (...) evidencia-se pela falta de corrente de não se acompanhar o ato com a atenção com que deveria ser acompanhado. É a falta de diligencia necessária à execução do ato[1]. Em dizer simples: Negligencia é não fazer o que tem que ser feito. No caso concreto, o acidente com o segurado aconteceu, segundo Relatório de Análise de Acidente de Trabalho (id. 11774741-Pág. 01) elaborado por auditor fiscal do trabalho por negligência do empregador. Consta do referido relatório:[2] “Informações adicionais relacionadas ao acidente/doença Possíveis problemas podem ter ocorrido no acionamento da botoeira do guincho. Os sistemas de acionamento por botoeiras tem recursos que paralisam o movimento do guincho em caso de despressionamento do botão. Todavia estes não funcionaram na ocasião do acidente, seja porque não existiam nas botoeiras ou porque tenham sido burlados. Todavia, cabia à empresa proteger o acionamento da máquina de descourear contra o acionamento involuntário da mesma. Essa omissão da empresa caracterizou infração à norma de proteção de trabalhadores. Verificou-se também que o sistema de pega do couro era obsoleto, tendo em vista já existirem sistemas mais seguros à disposição no mercado. A adoção de novas tecnologias foi um dos resultados da ação fiscal. Fatores causais Fator causal: Sistemas de proteção em máquinas, equipamentos, ferramentas inativos, suprimidos, desligados ou burlados: Descrição: A botoeira de acionamento do guincho deveria ter interrompido o acionamento do guincho tão logo o trabalhador teve seu braço agarrado pela corrente, ocasião em que o mesmo deve ter liberado o pressionamento do botão de acionamento." Nesse mesmo sentido concluiu a prova pericial feita perante o juízo do trabalho id 11774743, em ação que o segurado Nodair moveu em face da empresa empregadora, que atribui o acidente à condição insegura de trabalho a que foi submetida a vítima, transcrevo trecho do referido laudo: 11. Análise técnica Em vista das análises levadas a efeito, é imperioso reconhecer que, no caso “sub examine”, o acidente que vitimou o autor teve como causa, CONDIÇÕES INSEGURAS no setor onde desempenhava suas funções. O sistema de esfola do couro bovino, adotado após a ocorrencia do evento danoso, não obstante existam outros mais modernos, eficientes e seguros, é adequado à proteção do trabalhador, impedindo que, novas ocorrencias da mesma espécie venham, eventual e, futuramente, ocorrer. A sistemática de funcionamento do rolete, até então, era reconhecidamente insegura, visto que, tecnicamente é fato notório que, dispositivos eletro-eletronicos podem apresentar anomalias na presença de umidade. As anomalias ocorreram, foram certificadas pelos encarregados da manutenção e, reconhecidas pela empresa. Não há como se atribuir a ocorrencia do evento danoso que vitimou o autor, a outras causas, senão, ao do mau funcionamento do dispositivo de controle remoto, o que a teor da literatura tecnico-cientifica no âmbito da segurança do trabalho é classificada como “CONDIÇÃO INSEGURA” ao desempenho das atividades excercidas pelo obreiro. 12. CONCLUSÃO TECNICA Realizados os levantamentos necessários, os estudos, análises e pesquisas, tecnicamente, concluimos que, o acidente sofrido pelo autor, NODAIR MODESTO DA SILVA, teve como causa a presença de CONDIÇÕES INSEGURAS ao desempenho de suas atividades normais e, do cotidiano laboral, consubstanciadas nas anomalias, decorrentes da presença de umidade nos circuitos internos, apresentadas no sistema de acionamento, por controle remoto, da força motriz do rolete e corrente utilizados na esfola ou, retirada do couro das reses bovinas que, por ocasião dos fatos, apresentava funcionamento espontâneo que, ocasionou a perda, pelo autor, de seu membro superior direito. Assim resta claro pela que o descumprimento das normas de segurança pela empresa concorreu para o acidente do empregado e por tais motivos, resta patente a negligência. Não bastasse, há de ser reconhecida a culpa in vigilando da empresa em relação ao seu funcionário, vez que conforme já dito, não poderia ter deixado o empregado exposto em atividade extremamente perigosa. Do cálculo do montante indenizatório. Em arremate, e desdobrando a forma de indenização já lançada ao início. vale ponderar quanto ao método para a fixação da indenização, que ao sentir desse juízo deve ser por estimativa e de uma só vez, como soi acontecer nas indenizatórias por evento morte ou invalidez, e não por obrigação sucessiva, metodologia que seria cabível se houvesse obrigação que se protrai no tempo. Conquanto o montante da indenização derive das parcelas do benefício, e este além do que foi pago seguirá enquanto o benefício não for extinto, certo é que isso se dá pela natureza alimentar do benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, conforme o caso), natureza esta que não se confunde com a obrigação de indenizar, que não pode ser tratada como sendo de trato sucessivo. Do ponto de vista prático também a opção se sustenta, pois à evidencia além de indeterminável, a indenização de trato sucessivo implica num processo de execução cujo final fica condicionado a evento externo imprevisível (extinção do beneficio) implicando em insegurança jurídica e mais, eternizando o processo de execução. Não bastasse, discussões e desdobramentos sobre a correção do benefício (as teses pululam, sabemos) implicariam em discussões teóricas sobre a necessidade de participação do réu, ou mesmo gerariam discussões sobre a aplicabilidade da daquelas correções nas prestações de indenização, etc. Enfim, um pesadelo para todos, a indicar que o direito não pode conduzir a este resultado, se bem interpretado. Seguro em tais razões, a metodologia de indenização será una, por estimativa de perspectiva de vida, seguindo a natureza da obrigação indenizatória, sem que isso afete o pedido, vez que além de não ser possível comparar financeiramente ambos os métodos, do ponto de vista jurídico, a reparação será integral. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com espeque no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015 para condenar a empresa FRIGORIFICO COFERCARNES LTDA ao pagamento ao INSS dos valores correspondentes ao auxílio doença (NB 614.964.961-7) e aposentadoria por invalidez (NB 615.575.109-2) decorrentes de acidente de trabalho pagos a Nodair Modesto da Silva, conforme restou fundamentado. A indenização será composta dos valores efetivamente pagos ao segurado, atualizados e acrescidos de juros de mora na forma do Manual para Orientação e Cálculos da Justiça Federal, bem como as parcelas vincendas correspondentes ao valor atual do benefício de aposentadoria por invalidez multiplicado pelo número de meses em que se projeta a expectativa de vida do brasileiro, a ser calculado conforme a tábua de mortalidade mais recente publicada pelo IBGE na data da execução da sentença. Arcará a ré com os honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Custas ex lege. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal [1]http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20081009140655603&mode=print [2] Negrito nosso PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003749-03.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

26/07/2021, 00:00

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