Execução Fiscal 5000299-76.2022.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000299-76.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento de Embargos à Execução

18/05/2026, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 DESPACHO A executada apresentou nova apólice de seguro-garantia a título de renovação (ID 581381467). Requereu prazo adicional para juntada do registro na SUSEP. Instada a se manifestar, a União reputou regular a apólice apresentada, com a subsequente aceitação. Contudo, solicitou a juntada do registro na SUSEP. Dessa forma, conforme relatório das CDAs executadas nestes autos (ID 582138804), que declaram a regularidade da apólice (ATIVA AJUIZADA - GARANTIA - SEGURO GARANTIA), reputo eficaz e integral a garantia apresentada pela executada. Apresentado, nesta data, o registro da SUSEP referente à apólice ID 581381470. Em seguida, remeta-se a execução à exequente para ciência e manifestação. Estando devidamente regular, determino o retorno dos autos ao arquivo sobrestados, até o julgamento definitivo dos embargos à execução n.º 5013883-16.2022.4.03.6182. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000299-76.2022.4.03.6182

15/05/2026, 00:00

Recebimento de Embargos à Execução

14/05/2026, 17:31

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2026, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2026, 17:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/01/2023, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 D E S P A C H O Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o desfecho dos embargos à execução fiscal nº 5013883-16.2022.4.03.6182. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000299-76.2022.4.03.6182

23/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2022, 12:59

Por decisão judicial

22/11/2022, 12:59

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/10/2022, 18:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/10/2022, 18:48

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 D E C I S Ã O Id's 258314364 e 262203195: o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.213.082/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é incabível a compensação de ofício dos créditos tributários quando os débitos do sujeito passivo estiverem com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, incluindo o parcelamento como uma das hipóteses. Ademais, segundo o STJ "fora dos casos previstos no art. 151 do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º do art. 6º do Decreto n. 2.138/97" (AgInt no REsp 1.584.899/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/8/2018). Nesse contexto, o oferecimento de penhora (à exceção do depósito do valor integral do débito) e a oposição de embargos à execução, por não estarem no rol do art. 151 do CTN, não podem ser considerados hipóteses de suspensão do crédito tributário a fim de impedir a compensação de ofício realizada pela Fazenda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. REDISCUSSÃO DA CAUSA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO. PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO, POR SI SÓ, DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTA NO ART. 151 DO CTN. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES TIDAS POR PREJUDICADAS. [...] 2. A existência de um precedente da Primeira Turma (AgRg no AREsp nº 5.416/SC) impossibilitando a compensação de ofício em caso de execução garantida por penhora e objeto de embargos à execução fiscal não invalida os fundamentos do entendimento adotado pela Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 1.213.082/PR, de minha relatoria, DJe 18/08/2011, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, ocasião em que se adotou conclusão no sentido de que "fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97", de modo que o oferecimento de penhora, por não estar no rol do art. 151, do CTN, não pode ser considerado hipótese de suspensão do crédito tributário. Ressalte-se que não se discutiu, nas instâncias ordinárias, a possibilidade de atribuição de efeitos suspensivo aos embargos à execução fiscal com base na aplicabilidade do art. 739-A do CPC/1973 aos embargos previstos na Lei nº 6.830/1980, não sendo possível a esta Corte, em sede de recurso especial, aferir a existência de fundamentos relevantes nos embargos ou a existência de perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação para a concessão do referido efeito suspensivo, seja por ausência de prequestionamento, seja por impossibilidade de análise de matéria fático-probatória (Súmula nº 7 do STJ). [...] (EDcl no AgInt no REsp 1.621.686/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017) Na mesma linha, confiram-se os seguintes precedentes, também do E. STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO DE EMPRESA COM DÉBITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Caso em que se discute a possibilidade de manutenção da Recorrente no SIMPLES, nos termos do artigo 17 da Lei Complementar 123/2006, em face da nomeação de bens à penhora em execução fiscal e do oferecimento de embargos à execução, os quais foram recebidos com efeito suspensivo e julgados parcialmente procedentes, para reduzir o débito, que ainda não foi quitado. 2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que o oferecimento de penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, mas tão somente da execução fiscal, de sorte que não impede a exclusão do contribuinte do regime do SIMPLES. Precedentes: RMS 27.473/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 07/04/2011 e RMS 27.869/SE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 02/02/2010) (...) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1217666/SC, Rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/5/2014) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp. 1.213.082/PR). (...) 2. Embora tenha ocorrido penhora de automóvel em autos de execução fiscal movida contra o recorrido, tal penhora não caracteriza suspensão de exigibilidade de crédito tributário, mas somente da execução fiscal. Dessa forma, é legal a retenção de créditos a serem restituídos pela Secretaria da Receita Federal até que se ultime a execução fiscal, para eventual futura compensação com débitos do recorrido (AgRg no REsp 1.217.666/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe 16/5/2014). 3. Recurso Especial provido. (Resp 1.645.325/ SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/4/17) Portanto, consoante a orientação firmada pelo E. STJ, não havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por não estar caracterizada hipótese do art. 151 do CTN, a compensação de ofício é possível, resguardando-se, contudo, à executada a retificação do seguro garantia para adequação do valor, após a compensação de ofício com imputação do pagamento. Posto isso, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000299-76.2022.4.03.6182 indefiro o requerido pela executada. Promova a executada o endosso da apólice de seguro garantia, adequando-a a fim de que conste a perfeita vinculação à presente execução, nos termos da Portaria PGFN 164/14 e do requerimento da União formulado no id 250781825. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o desfecho dos embargos à execução fiscal nº 5013883-16.2022.4.03.6182. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/09/2022, 00:00

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Recebimento de Embargos à Execução

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento de Embargos à Execução

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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