Apelação Cível 5014759-28.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

CARGOX TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO BARRIEU

OAB/SP 81665·CPF·Representa: Autor

HUGO BARRETO SODRE LEAL

OAB/SP 195640·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

CARGOX TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CARGOX AGENCIADORA DE SERVICOS E CARGAS LTDA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

19/05/2023, 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

02/05/2023, 19:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

02/05/2023, 19:16

Decorrido prazo de CARGOX TRANSPORTES LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:08

Publicado Certidão em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 15:23

Juntada de certidão

31/03/2023, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:01

Publicado Decisão em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 19:08

Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2023, 07:25

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 07:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

28/03/2023, 18:50

Todas as movimentações(134)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

19/05/2023, 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

02/05/2023, 19:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

02/05/2023, 19:16

Decorrido prazo de CARGOX TRANSPORTES LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:08

Publicado Certidão em 04/04/2023.

Documentos

DECISÃO

•29/03/2023, 07:25

DECISÃO

•28/03/2023, 18:50

04/04/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 15:23

Juntada de certidão

31/03/2023, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:01

Publicado Decisão em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 19:08

Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2023, 07:25

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 07:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

28/03/2023, 18:50

Conclusos para admissibilidade recursal

27/03/2023, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 10:09

Juntada de certidão

23/03/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2023, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:05

Publicado Certidão em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 15:40

Juntada de certidão

14/03/2023, 15:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/03/2023, 18:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/03/2023, 12:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:29

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/02/2023, 17:50

Juntada de Petição de recurso especial

03/02/2023, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2022, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2022, 09:23

Publicado Acórdão em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 13:42

Embargos de Declaração Acolhidos

29/11/2022, 13:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2022, 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2022, 17:45

Juntada de certidão de julgamento

25/11/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/10/2022, 14:03

Conclusos com embargos de declaração

27/09/2022, 13:31

Juntada de Petição de resposta

26/09/2022, 18:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

23/09/2022, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:06

Publicado Intimação em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.

14/09/2022, 11:21

Juntada de ato ordinatório

14/09/2022, 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/09/2022, 10:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2022, 20:56

Publicado Acórdão em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 19:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 19:18

Juntada de certidão de julgamento

26/08/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2022, 13:19

Conclusos para decisão

25/04/2022, 15:39

Juntada de Petição de contraminuta

19/04/2022, 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2022, 20:07

Juntada de ato ordinatório

25/03/2022, 20:06

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2022, 12:49

Juntada de Petição de agravo interno

21/03/2022, 12:32

Publicado Intimação em 09/03/2022.

11/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

11/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 10:39

Juntada de ato ordinatório

07/03/2022, 10:38

Juntada de Petição de agravo interno

03/03/2022, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:04

Publicado Decisão em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:13

Expedição de Comunicação via sistema.

22/02/2022, 15:13

Prejudicado o recurso

21/02/2022, 14:32

Conclusos para decisão

17/02/2022, 17:11

Juntada de Petição de impugnação

16/02/2022, 19:28

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2022, 17:27

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 17:25

Juntada de Petição de agravo interno

11/02/2022, 15:06

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de agravo interno

10/02/2022, 19:48

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 21:36

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 11:00

Juntada de ato ordinatório

14/01/2022, 10:56

Juntada de Petição de agravo interno

13/01/2022, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 00:30

Publicado Decisão em 17/12/2021.

17/12/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.

15/12/2021, 15:08

Conhecido o recurso de CARGOX TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 14.899.142/0001-47 (APELANTE) e provido em parte

14/12/2021, 18:07

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

13/12/2021, 13:44

Conclusos para julgamento

13/12/2021, 13:44

Juntada de certidão

13/12/2021, 13:44

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2021, 12:55

Juntada de certidão

10/12/2021, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2021, 15:57

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

09/12/2021, 15:57

Conclusos para julgamento

09/12/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 12:50

Juntada de certidão

11/11/2021, 12:50

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2021, 18:37

Recebidos os autos

10/11/2021, 18:00

Juntada de despacho

10/11/2021, 18:00

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

16/06/2020, 12:38

Transitado em Julgado em 11/05/2020

16/06/2020, 12:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2020, 10:42

Publicado Decisão em 04/05/2020.

06/05/2020, 02:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/04/2020, 00:26

Juntada de Petição de Manifestação

13/04/2020, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2020, 14:46

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 16:04

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2020, 16:04

Conhecido o recurso e provido

02/04/2020, 13:08

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/03/2020, 14:37

Juntada de Petição de Parecer

09/03/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 16:38

Juntada de certidão

03/03/2020, 16:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/03/2020, 16:36

Recebidos os autos

18/02/2020, 11:05

Distribuído por sorteio

18/02/2020, 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

18/02/2020, 11:05

ACÓRDÃO

•06/12/2022, 13:42

ACÓRDÃO

•28/11/2022, 20:48

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 11:19

ACÓRDÃO

•02/09/2022, 13:13

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2022, 20:06

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2022, 10:38

DECISÃO

•22/02/2022, 15:13

DECISÃO

•21/02/2022, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2022, 10:56

DECISÃO

•15/12/2021, 15:08

DECISÃO

•14/12/2021, 18:07

Todos os documentos(25)

DECISÃO

•29/03/2023, 07:25

DECISÃO

•28/03/2023, 18:50

ACÓRDÃO

•06/12/2022, 13:42

ACÓRDÃO

•28/11/2022, 20:48

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 11:19

ACÓRDÃO

•02/09/2022, 13:13

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2022, 20:06

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2022, 10:38

DECISÃO

•22/02/2022, 15:13

DECISÃO

•21/02/2022, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2022, 10:56

DECISÃO

•15/12/2021, 15:08

DECISÃO

•14/12/2021, 18:07

DESPACHO

•10/12/2021, 12:34

DESPACHO

•27/08/2021, 16:16

SENTENÇA

•07/04/2021, 15:23

SENTENÇA

•06/04/2021, 16:19

DECISÃO

•16/07/2020, 16:13

DESPACHO

•22/06/2020, 13:21

DECISÃO

•06/04/2020, 16:04

DECISÃO

•06/04/2020, 14:58

DESPACHO

•12/11/2019, 13:39

SENTENÇA

•22/08/2019, 16:10