Execução Fiscal 5019559-47.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5019559-47.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/08/2025, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAKRO ATACADISTA S.A Advogados do(a) EXECUTADO: MARIO COMPARATO - SP162670, PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769 D E S P A C H O Com o advento da Lei nº 13.043/2014, que dentre outras providências alterou as disposições da Lei de Execuções Fiscais, o seguro garantia passou a ser admitido como modalidade de garantia do Juízo. O artigo 9º, inciso II, da Lei 6.830/80, dispõe sobre a possibilidade do oferecimento de seguro garantia em garantia da execução, produzindo os mesmos efeitos da penhora (§3º do citado artigo). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019559-47.2019.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, estando a execução garantida por seguro garantia, determino à exequente que promova as anotações pertinentes em seu sistema, a fim de que tais débitos não obstem à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito, nos termos do artigo 206 do CTN, conforme já determinado no id. 350924333. No mais, aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento da Ação Anulatória nº 5022231-57.2021.4.03.6182. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2025, 15:20

Mero expediente

23/01/2025, 15:20

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 14:39

Expedida/certificada

18/01/2025, 16:43

Mero expediente

17/01/2025, 14:41

Conclusão (para despacho)

17/01/2025, 12:45

Publicação

13/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAKRO ATACADISTA S.A Advogados do(a) EXECUTADO: MARIO COMPARATO - SP162670, PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769 INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA Finalidade: Intimação da parte executada sobre o excerto do(a) despacho/decisão de ID 348441552: (...) 4 - Na hipótese de impugnação à garantia apresentada, dê-se vista à executada da manifestação da exequente para, querendo, aditar o seguro ofertado nos termos requeridos. Prazo: 20 (vinte) dias(...). São Paulo, data da assinatura eletrônica. Intimação automática - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019559-47.2019.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

12/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAKRO ATACADISTA S.A Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769 D E C I S Ã O Id 135327649: os embargos de declaração opostos pela União Federal merecem ser rejeitados. Assiste razão à parte executada quanto aduz que a União havia se manifestado nos autos da Tutela Antecipada Antecedente nº 5006998-88.2019.403.6182 (id 282350064), após a juntada àquele feito do endosso, informando que a garantia apresentada já se encontrava anotada em seus sistemas. Assim, com a juntada aos presentes autos do novo endosso à apólice, determinou-se apenas a anotação da garantia nos sistemas da PGFN, a fim de vinculá-la à execução fiscal, presumindo-se, dada a manifestação anterior mencionada, que havia sido aceita por preencher os requisitos da Portaria PGFN 164/14. Importante recordar que a recusa da União à garantia, expressada naqueles autos, consistia nos seguintes fatos a seguir reproduzidos: "... os seguros-garantia não podem ser aceitos por existir no item 12, IV, nas Condições Particulares, da exigência: “A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á, além das definições apresentadas na Cláusula 14 das Condições Gerais, quando da sua substituição efetiva por outra garantia nos casos em que o executado optar, durante o processo judicial de execução fiscal.”. A União não pode ficar sujeita à opção do segurado pela substituição por outra garantia na Execução Fiscal. Também a correção pela SELIC não pode depender de endosso, devendo ser automática, ao contrário do disposto no item 6.4, Atualização de Valores dentro das Condições Particulares." (id 16784486 dos autos 5006998-88.2019.403.6182)" O endosso apresentado naqueles autos corrigiu a disposição anterior da cláusula 6.4 (da atualização dos valores), prevendo a atualização automática do valor da garantia e excluiu o item IV da cláusula 12 (da extinção da garantia). Insurge-se agora a exequente (id 135327649) contra o disposto na cláusula 5.1.1 ("A seguradora poderá requerer a juntada aos autos judiciais de documentos e/ou informações complementares, caso não sejam suficientes os já constantes do processo executivo". Ocorre que, apesar da referida cláusula encontrar-se inserida desde a apólice original, não houve qualquer insurgência anterior contra ela. Não procede também a alegação da União de que “não se localizou cláusula para atender o art. 3, III da Portaria referida no sentido de que a atualização deverá se dar pela SELIC ou pelos índices aplicáveis aos débitos inscritos em DAU”. O disposto na cláusula 6.2 supre o requisito legal da Portaria PGFN 164/14 ao dispor que: "O valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa da União, Estados e Municípios, conforme o caso”. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos pela exequente e declaro aceita a a garantia. Considerando a juntada aos autos da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, promova o executado a juntada aos autos do registro da apólice/endosso, no prazo de 15(quinze) dias. Após, dê-se vista à exequente pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo recursal e cumprida a providência supra, aguarde-se em arquivo sobrestado o desate dos associados embargos à execução fiscal 5022231-57.2021.4.03.6182. Intimem-se. SãO PAULO, 29 de abril de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019559-47.2019.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

02/05/2022, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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