Procedimento Comum Cível 0002327-20.2014.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002327-20.2014.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 18:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 18:15

Trânsito em julgado

29/07/2025, 18:15

Publicação

19/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARLETE ORTUNO CAPATI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA PRATA STRAZZI - SP321795, MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS PACE - SP418002 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002327-20.2014.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Arlete Ortuno Capati em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando recebimento dos valores atrasados referente à concessão do benefício previdenciário e os honorários advocatícios de sucumbência. Intimado, o executado apresentou os cálculos de liquidação da sentença (ID 240390280). Ante a concordância pela exequente quanto aos cálculos apresentados (ID 249907197), os Ofícios Requisitório/Precatório foram expedidos (ID 270518388) e transmitidos ao TRF para pagamento (ID 277003190). Após o pagamento dos Ofícios Requisitórios (IDs 282775794 e 340548609) vieram os autos conclusos para sentença. Considerando que os valores pagos atendem ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 363363115) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo. Nada sendo requerido e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARLETE ORTUNO CAPATI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA PRATA STRAZZI - SP321795, MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS PACE - SP418002 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002327-20.2014.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Arlete Ortuno Capati em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando recebimento dos valores atrasados referente à concessão do benefício previdenciário e os honorários advocatícios de sucumbência. Intimado, o executado apresentou os cálculos de liquidação da sentença (ID 240390280). Ante a concordância pela exequente quanto aos cálculos apresentados (ID 249907197), os Ofícios Requisitório/Precatório foram expedidos (ID 270518388) e transmitidos ao TRF para pagamento (ID 277003190). Após o pagamento dos Ofícios Requisitórios (IDs 282775794 e 340548609) vieram os autos conclusos para sentença. Considerando que os valores pagos atendem ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 363363115) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo. Nada sendo requerido e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2025, 18:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2025, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2025, 18:08

Conclusão (para julgamento)

25/10/2024, 19:56

Publicação

02/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARLETE ORTUNO CAPATI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA PRATA STRAZZI - SP321795, MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS PACE - SP418002 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que junto a estes autos comprovante(s) de pagamento que segue(m), bem como certifico que os autos se encontram com vista ao(s) autor(es) para que comprove o(s) levantamento(s) do(s) valor(es) no prazo de 30 dias. Certifico, ainda, que após a intimação e comprovante de levantamento pelo(s) autor(es) os autos serão remetidos para sentença de extinção pelo pagamento (CPC/2015, artigo 924, II), considerando a efetivação da prestação jurisdicional. SãO JOSé DO RIO PRETO, 30 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002327-20.2014.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARLETE ORTUNO CAPATI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA PRATA STRAZZI - SP321795, MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS PACE - SP418002 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que junto a estes autos comprovante(s) de pagamento que segue(m), bem como certifico que os autos se encontram com vista ao(s) autor(es) para que comprove o(s) levantamento(s) do(s) valor(es) no prazo de 30 dias. Certifico, ainda, que após a intimação e comprovante de levantamento pelo(s) autor(es) os autos serão remetidos para sentença de extinção pelo pagamento (CPC/2015, artigo 924, II), considerando a efetivação da prestação jurisdicional. SãO JOSé DO RIO PRETO, 30 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002327-20.2014.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

01/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARLETE ORTUNO CAPATI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA PRATA STRAZZI - SP321795, MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS PACE - SP418002 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002327-20.2014.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Arlete Ortuno Capati em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando recebimento dos valores atrasados referente à concessão do benefício previdenciário e os honorários advocatícios de sucumbência. Intimado, o executado apresentou os cálculos de liquidação da sentença (ID 240390280). Ante a concordância pela exequente quanto aos cálculos apresentados (ID 249907197), os Ofícios Requisitório/Precatório foram expedidos (ID 270518388) e transmitidos ao TRF para pagamento (ID 277003190). Após o pagamento dos Ofícios Requisitórios (IDs 282775794 e 340548609) vieram os autos conclusos para sentença. Considerando que os valores pagos atendem ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 363363115) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo. Nada sendo requerido e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARLETE ORTUNO CAPATI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA PRATA STRAZZI - SP321795, MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Aprecio o pedido de homologação de cessão de créditos pertencentes à Dra Alessandra Prata Strazzi nestes autos. Consta dos autos que a sociedade de advogados Aith, Badari e Luchin Sociedade de Advogados cedeu os créditos referentes aos honorários contratuais para a empresa Nacional Feito Pra Você Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, porém, não houve o destaque no Precatório expedido, vez que o mesmo foi indeferido (ID 263827433). Os advogados cedentes ingressaram no feito posteriormente, mediante substabelecimento anexado no ID 64561184. Em adição, o contrato de honorários advocatícios foi formalizado somente com a Drª Alessandra Prata Strazzi (ID 249907199), entretanto, o RPV dos honorários sucumbenciais foi expedido em nome do Dr. Murilo Gurjão Silveira Aith em razão da justificativa de que a Dr. Alessandra estaria residindo no Canadá (ID 249907197). Assim, não há a cessão do crédito da Drª Alessandra em favor da Sociedade de Advogados nem o destaque dos honorários contratuais no Precatório expedido em favor da autora, de forma que não há créditos a serem cedidos e em consequência PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002327-20.2014.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto indefiro a homologação judicial de sua cessão, vez que os créditos decorrentes do contrato de prestação de serviços advocatícios serão liquidados sem a participação do juízo. Portanto, com tais razões não há fundamento para o bloqueio do Ofício Precatório, valendo observar que o pagamento do Precatório foi feito pelo TRF sem bloqueio, conforme consulta em anexo. Proceda a Secretaria a inclusão da empresa cessionária para ciência da presente decisão. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARLETE ORTUNO CAPATI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA PRATA STRAZZI - SP321795, MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Face à concordância do(a) autor(a) com os cálculos apresentados pelo INSS, expeça-se o competente ofício REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO referente(s) aos valores devidos ao(s) autor(es) e honorários advocatícios (se houver), nos termos da Resolução n. 458/2017, do Conselho Nacional de Justiça, observando-se o valor a deduzir a título de Imposto de Renda informado no ID 249907197. Segundo a OAB-SP, o limite ético para a contratação de honorários é da ordem de 20% (vinte por cento) do benefício almejado na ação, podendo chegar excepcionalmente a 30%(trinta por cento), desde que o advogado condicione o pagamento ao sucesso da ação e assuma todas as despesas da demanda.(Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP - Processos n. E-1.577/97 e n. E-1784/98, Recursos n. 008/2004/SCA-MG e n. 0022/2003/SCA-SP). Assim, em se tratando de autor pobre e sem condições de adiantar os honorários iniciais, pode o advogado arcar com tal ônus majorando o limite de contratação dos honorários e condicionando a cobrança ao sucesso na ação. Não se concebe, contudo, fixação de valor superior a 30% em qualquer hipótese. Revelam-se, portando, abusivos os honorários contratuais estabelecidos além daquele limite fixado pela OAB-SP, de 30% do benefício porventura auferido pelo cliente na demanda, sendo tolerável a estipulação contratual entre 20 e 30 por cento, quando assumir o advogado todas as despesas da demanda, até porque, afora os honorários contratuais, a lei processual confere ainda ao mesmo os honorários de sucumbência. Com estes subsídios e à vista do contrato juntado aos autos, especialmente da cláusula segunda que prevê o pagamento de 03 vezes o valor do benefício concedido, bem como da Cláusula Terceira que prevê o pagamento pela contratante de toda e qualquer despesa para o desempenho do contrato, além dos honorários estipulados no contrato em 30%, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002327-20.2014.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto indefiro o pedido de expedição separada de RPV/PRC para satisfazer os honorários contratuais. No silêncio ou não havendo renúncia do excedente dos honorários contratuais, expeça-se o valor total somente em nome do autor(a,es). Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 5(cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao Eg. TRF. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARLETE ORTUNO CAPATI Advogados do(a) EXEQUENTE: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190, ALESSANDRA PRATA STRAZZI - SP321795 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Abra-se vista ao(s) autor(es) para que se manifeste(m), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca dos cálculos apresentados pelo INSS. Havendo DISCORDÂNCIA apresente o(a,s) autor(as,es), no prazo de 15 (quinze) dias, os valores que entende(m) devidos. Havendo CONCORDÂNCIA expressa, ou não sendo apresentada discordância expressa, expeça-se o competente ofício requisitório/precatório referente(s) aos valores devidos ao(s) autor(es) e honorários advocatícios (se houver), nos termos da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. A mesma Resolução determina que sejam informados quando da expedição de requisição de pagamento o número de meses e eventuais deduções da base de cálculo para fins de Imposto de Renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Assim, no prazo acima informe o exequente se há valores a deduzir na base de cálculo, observando que no(s) ofício(s) a ser expedido(s) foi(ram) considerado(s) 29 meses. Faculto, no mesmo prazo para a manifestação sobre cálculo, a juntada do contrato de prestação de serviços celebrado entre o(a,s) autor(a,es) e seu advogado, determinando, se for o caso, a expedição do ofício competente para pagamento na proporção do valor acordado entre eles, nos termos do art. 42º da Resolução supramencionada, destacando-se do valor devido ao autor(es). Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao Eg. TRF. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002327-20.2014.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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