Procedimento Comum Cível 5000151-25.2020.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000151-25.2020.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 08:41

Publicação

16/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA CURADOR: BERENICE COSTA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 CURADOR do(a) EXEQUENTE: BERENICE COSTA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que encaminhei para publicação o(s) seguinte(s) trecho(s) do despacho retro: “(...) 4. Apresentados os cálculos pelo INSS, dê-se vista ao credor para manifestação, no prazo de dez dias. 5. Discordando o credor dos cálculos apresentados pelo INSS, deverá proceder na forma dos artigos 534 e 535 do CPC/2015. (...).” TAUBATÉ, 12 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000151-25.2020.4.03.6121

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 15:02

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA CURADOR: BERENICE COSTA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 CURADOR do(a) EXEQUENTE: BERENICE COSTA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que encaminhei para publicação o(s) seguinte(s) trecho(s) do despacho retro: “(...) 2. Cumprido o item anterior, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000151-25.2020.4.03.6121 intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de quinze dias, sobre a renda mensal inicial do benefício implantado. (...).” TAUBATÉ, 13 de janeiro de 2026.

14/01/2026, 00:00

Recebimento

15/12/2025, 15:02

Recebimento

15/12/2025, 14:59

Publicação

21/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE RODRIGUES DA SILVA CURADOR: BERENICE COSTA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 CURADOR do(a) AUTOR: BERENICE COSTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho 1. Certidão Num. 378058974 e petição Num. 429891158: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000151-25.2020.4.03.6121 intime-se o INSS, por ordem judicial eletrônica (tópico síntese), para que, nos termos da Resolução 595/2024-CNJ, implante o benefício previdenciário, conforme o título judicial transitado em julgado. 2. Cumprido o item anterior, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de quinze dias, sobre a renda mensal inicial do benefício implantado. 3. Não havendo discordância quanto à RMI, e visando abreviar a execução do julgado, considerando que em matéria previdenciária, a elaboração dos cálculos depende, via de regra, de dados existentes em poder do INSS, intime-se-o, pelo Procurador atuante no feito, concedendo-lhe o prazo de noventa dias para, querendo, valer-se do procedimento da "execução invertida", apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo do valor da condenação. 4. Apresentados os cálculos pelo INSS, dê-se vista ao credor para manifestação, no prazo de dez dias. 5. Discordando o credor dos cálculos apresentados pelo INSS, deverá proceder na forma dos artigos 534 e 535 do CPC/2015. 6. Providencie a Secretaria à alteração da classe processual, para que conste "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", devendo ser observado o disposto pelo STJ nos REsp 1280534 e 1732018. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

20/10/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

17/10/2025, 12:42

Mero expediente

02/10/2025, 17:23

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RODRIGUES DA SILVA CURADOR: BERENICE COSTA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000151-25.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, incapaz representado por sua curadora, ajuizou ação comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, em 17/09/2015. Alega o autor que é acometido de severas doenças psiquiátricas tais como esquizofrenia, psicose, Doença de Alzheimer além de ser portador de diabetes mellitus tipo 2, que o incapacitam para o exercício de atividades laborais. Aduz que, em 17/09/2015, requereu o benefício de aposentadoria por invalidez NB 611.799.321-1 o qual foi indeferido sob o fundamento de não ter sido constatada em perícia médica oficial do INSS a incapacidade ao trabalho ou atividade habitual. Sustenta, ainda, que foi reconhecida sua incapacidade na ação de interdição nº 1009656-05.2018.8.26.0625, que tramitou na Vara de Família e Sucessões de Taubaté/SP. Pela sentença Num. 31799476 a petição inicial foi indeferida por falta de interesse de agir. O autor interpôs recurso de apelação (Num. 32630131). Pelo despacho Num. 38420815 a sentença foi mantida e determinada a citação do réu nos termos do artigo 331, §1º do CPC/2015. O réu apresentou contrarrazões (Num. 39683881). Pela decisão Num. 245341807 o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação. O autor opôs embargos de declaração (Num. 245341809). Pela decisão Num. 245341819 o E. TRF3 acolheu a preliminar de nulidade do processo, a partir do momento em que o Ministério Público Federal deveria ter sido intimado, prejudicada a análise do mérito dos embargos de declaração. Baixados os autos a este Juízo, foi determinada a intimação do MPF (Num. 247091587). O MPF oficiou pelo regular prosseguimento do feito (Num. 248050529). O autor manifestou-se por petição (Num. 249574586). Foi proferida nova sentença indeferindo a petição inicial em razão da falta de interesse de agir (Num. 254719227). O autor novamente interpôs recurso de apelação (Num. 256575731). Pela decisão Num. 309506912 o E. TRF3 deu provimento à apelação pela parte autora, para reconhecer o interesse de agir, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para realização da prova pericial. Pelo despacho Num. 312031410 foi determinada a intimação do réu para responder a ação, bem como determinada a realização de perícia médica. O réu informou que foi concedida ao autor aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 14/03/2022, NB 638890948-9 (Num. 312516935). Laudo médico juntado aos autos (Num. 322106954). O MPF deu-se por ciente dos atos processuais e das decisões proferidas nos autos (Num. 323097576). O INSS impugnou o laudo pericial e requereu sejam respondidos quesitos complementares (Num. 323147067). Manifestação do autor pela procedência da ação e concessão de tutela antecipada (Num. 324392168). Arbitrados honorários periciais e determinada juntada do processo administrativo (Num. 332926868). Juntada do processo administrativo (Num. 340083369). Manifestou-se o autor (Num. 343030804), quedando-se silente o réu (Num. 347727326). Relatei. Fundamento e decido. O feito encontra-se em termos para julgamento, não sendo necessários novos esclarecimentos da I. Perita do Juízo, como requerido pelo réu na petição Num. 323147067, uma vez que a data do início da incapacidade foi quesito específico expressamente respondido no laudo. Dos requisitos do benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária): faz jus ao gozo do benefício de auxílio-doença o segurado que, mediante o preenchimento da carência de doze meses de contribuição (artigo 25, inciso I da Lei 8.213/1991), dispensada esta no caso de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho ou de especial gravidade, especificada em ato próprio (artigo 26, inciso II, na redação da Lei 13.135/2015), tiver redução laboral que o incapacite temporariamente para o trabalho por mais de quinze dias. Ou seja, comprovada a incapacidade parcial para o trabalho, o cumprimento da carência e, ainda, em regra, a qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade, é devido o auxílio-doença (artigo 59 da Lei 8.213/1991). O termo inicial do benefício é o décimo sexto dia do afastamento da atividade, para o segurado empregado e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz; ou a data do requerimento, quando o segurado estiver afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias (artigo 60 e §1º da Lei 8.213/1991). Sendo devido o benefício, seu valor será equivalente a 91% do salário de benefício (artigo 61 da Lei 8.213/1991), o qual é equivalente à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, não havendo, no caso, aplicação do fator previdenciário (artigo 29, inciso II). O ato de concessão do auxílio-doença, sempre que possível, deverá fixar o prazo estimado de sua duração e, na falta deste, o benefício será cessado em 120 dias, exceto se requerida a prorrogação pelo segurado (artigo 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 13.457/2017). A Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019 (neste ponto em vigor a partir da publicação em 13/11/2019, nos termos do seu artigo 36, inciso II), alterou a redação do inciso I do artigo 201 da Constituição passando a fazer referência para os eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. Dos requisitos para a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente): a aposentadoria por invalidez tem como requisitos o cumprimento da carência de doze meses (artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/1991), dispensada esta no caso de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho ou de especial gravidade, especificada em ato próprio (artigo 26, inciso II do referido diploma, na redação da Lei 13.135/2015), bem como a incapacidade do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, insusceptível de reabilitação (artigo 42, caput), verificada em exame médico pericial (artigo 42, §1º), decorrente de doença ou lesão de que o segurado não era portador ao filiar-se à Previdência, salvo se a incapacidade sobrevier de progressão ou agravamento da doença ou lesão (artigo 42, §2º). Até a vigência da EC 103/2019, renda mensal da aposentadoria por invalidez é de 100% do salário de benefício (artigo 44 da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 9.032/1995). Para o segurado especial, que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, a aposentadoria especial é fixada no valor é de um salário mínimo (artigo 39, inciso I da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 13.846/2019). Para o segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa o benefício será acrescido de 25% (artigo 45 da Lei 8.213/1991). O termo inicial do benefício é o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (artigo 43, caput da Lei 8.213/1991). Se a conclusão pela incapacidade total é definitiva for decorrente de perícia médica inicial, o benefício é devido a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ou da data do requerimento, se decorridos mais de trinta dias para o segurado empregado; e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade ou da data do requerimento, se decorridos mais de trinta dias (artigo 43, §1º e alíneas da Lei 8.213/1991, na redação das Leis 9.032/1995 e 9.876/1999). O benefício de aposentadoria por invalidez cessará se verificada a recuperação da capacidade de trabalho, ainda que de forma parcial ou para o exercício de trabalho diverso do habitual, nos prazos estabelecidos no artigo 47 da Lei 8.213/1991. O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez é obrigado a se submeter a exame médico de avaliação, exceto para aqueles que não retornaram à atividade e: a) tenham mais de 55 anos de idade e decorridos quinze anos da concessão do aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que o precedeu; b) tenham mais de 60 anos idade (artigo 101, §1º da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 13.457/2017). A Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019 (neste ponto em vigor a partir da publicação em 13/11/2019, nos termos do seu artigo 36, inciso II), alterou a redação do inciso I do artigo 201 da Constituição passando a fazer referência para os eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. E o artigo 26 da EC 103/2019 alterou a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, fixando-a em 60% da média aritmética dos salários de contribuição de todo período contributivo (desde 07/1994 ou do início, se posterior), acrescida de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos (artigo 26, caput e §2º, inciso III). No caso de incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho o cálculo é de 100% da referida média (artigo 26, caput e §3º, inciso II). A inconstitucionalidade da norma do §2º do artigo 26 da EC 103/219 é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6.384/DF, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Além disso, a questão sobre a constitucionalidade do §2º do artigo 26 da EC 103/2019 nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ainda pendente o julgamento do mérito (Tema 1300, STF, RE 1469150 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 26-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 29-04-2024 PUBLIC 30-04-2024). No caso dos autos, o ponto controvertido da demanda reside na incapacidade laboral do autor. Realizada a perícia médica em 20/03/2024, o laudo pericial (Num. 322106954) indica que o autor é portador de “portador de transtorno psicótico residual e de instalação tardia decorrentes do uso de bebida alcoólica, cursando com psicose e alienação mental”. O laudo é conclusivo no sentido da incapacidade total e permanente para o trabalho habitual do autor e para toda e qualquer atividade. Atesta a perita médica que a incapacidade é insuscetível e recuperação mediante reabilitação para outra atividade, bem como que não há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta subsistência, independentemente de processo de reabilitação. O laudo é também conclusivo no sentido de que a doença iniciou-se desde a juventude, com agravamento em 2017 e que há necessidade de assistência permanente de outra pessoa para realização de suas atividades habituais. Consta do laudo que “sua incapacidade laboral é desde 11/05/2017 de forma total e permanente” e que “a total dependência de terceiros é desde 16/10/2018 e agravada em 2023”. Sendo assim, impõe-se o acolhimento das conclusões do perito do Juízo no sentido de que os males que acometem o autor o impossibilitam total e permanentemente para o exercício da atividade laborativa. Desta forma, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, apresentando o autor incapacidade laborativa total e permanente, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% do artigo 45 da Lei 8.213/1991 uma vez que o laudo concluiu que há necessidade de ajuda de terceiros para as atividades cotidianas, ou seja, as atividades básicas da vida diária. Do termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez: o laudo pericial fixou a data do início da incapacidade laboral de forma total e permanente desde 11/05/2017 e a total dependência de terceiros desde 16/10/2018. O E. TRF da 3ª Região reconheceu o interesse de agir da parte autora nos seguintes termos (Num. 309506912 - Pág. 4): Verifico, in casu, que a parte autora realizou a juntada do requerimento administrativo indeferido, quando do ajuizamento da ação (NB nº 611.799.321-1, de 17/09/2015), e, após o ajuizamento, juntou, ainda, outros dois requerimentos administrativos indeferidos, quais sejam, nº 619.412.787-6, em 19/07/2017, e de nº 634.321.052-4, em 09/03/2021, restando configurado o interesse de agir. Assim, fixo o termo inicial do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) na data do requerimento NB 619.412.787-6, em 19/07/2017 (Num. 249576669 - Pág. 1), e o acréscimo de 25% do artigo 45 da Lei 8.213/1991, a partir de 16/10/2018. Da correção monetária e dos juros sobre as verbas atrasadas: a correção monetária das prestações atrasadas incide desde o momento em seriam devidas, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices constantes do item 4.3.1 do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 748/2022 do Presidente do CJF - Conselho da Justiça Federal, e eventuais alterações posteriores, até a vigência da EC 113/2021. Os juros de mora são devidos a partir da citação (Lei 4.414/1964, artigo 1°, Código de Processo Civil/2015, artigo 240; Súmula 204/STJ) até o efetivo pagamento (exceto no período do §5º do artigo 100 da CF/1988, STF, RE 1169289, Repercussão Geral Tema 1037); nos percentuais especificados no item 4.3.2 do citado Manual de cálculos, até a vigência da EC 113/2021. Nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021, a partir de 12/2021, a atualização monetária, compreendendo correção e juros, deve ser feita pela taxa taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme itens 4.3.1 e 4.3.2 do citado Manual de cálculos. Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que o autor já encontra em gozo de aposentadoria por incapacidade permanente desde 14/03/2022 (NB 638890948-9, Num. 312516935). Fica assegurado o direito de opção do autor pelo benefício que entender mais vantajoso, observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.018. Por fim, observo que o autor decaiu de parte mínima do pedido, justificando a condenação do réu em verba honorária. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a ação para condenar o réu a conceder em favor do autor o benefício de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) desde 19/07/2017 (NB 619.412.787-6), com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a partir de 16/10/2018. Condeno o réu no pagamento das parcelas em atraso, a serem apuradas em execução, observada a dedução dos valores já recebidos do benefício NB 638890948-9 e observado o disposto no Tema 1.018/STJ, acrescidas de correção monetária, desde o momento em seriam devidas, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices constantes do item 4.3.1 do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022 do CJF - Conselho da Justiça Federal, e eventuais alterações posteriores, até 11/2021; e juros de mora a partir da citação (26/07/2022, expediente 18194816) até o efetivo pagamento (observado o Tema 1037/STF), nos percentuais especificados no item 4.3.2 do citado Manual de cálculos, até 11/2021; incidindo a partir de 12/2021 a atualização monetária apenas pela taxa Selic, conforme itens 4.3.1 e 4.3.2 do citado Manual de cálculos. Condeno ainda o réu no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até esta data (artigo 85, § 3.º, I, e 86, paragrafo único, ambos do CPC/2015, e Súmula 111/STJ). O réu é isento de custas. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, §3º, inciso I do CPC/2015). P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA CURADOR: BERENICE COSTA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Cumpra-se a r.decisão Num. 309506912. 3. Nos termos do artigo 331, §2º do CPC/2015, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000151-25.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté intime-se o réu para responder a ação, no prazo de quinze dias. 4. Sem prejuízo, determino, desde já, a realização de perícia médica nomeando para tanto a Dra. Maria Cristina Nordi, que deverá entregar o laudo do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente, nos termos do art. 2º, parágrafo 4º da Resolução n. 558/2007 do Conselho de Justiça Federal. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias. Intime-se a perita nomeada, inclusive dos quesitos do Juízo: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade que vinha desempenhando até o seu acometimento? 2.1. Essa incapacidade é insuscetível de recuperação mediante reabilitação para outra atividade? 3. Há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? 3.1. Em caso negativo, essa incapacidade é insuscetível de recuperação mediante reabilitação? 4. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? 4.1. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial? 5. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante? 6. Caso a incapacidade seja total e permanente, o periciando necessita de assistência permanente de outra pessoa para realização de suas atividades habituais? 7. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 8. Entende o Sr. Perito haver necessidade de nova avaliação médica por especialista? 8.1. Em caso positivo, indicar a especialidade adequada para o diagnóstico do autor. Providencie a Secretaria data e horário para que seja realizada a perícia médica, a ser realizada nas salas de perícias do Fórum da Justiça Federal de Taubaté/SP. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento à perícia, bem como para apresentar todos os exames anteriores relacionados à enfermidade, prescrições medicas, laudos, licenças, declarações e eventuais relatórios a serem periciados, posto que imprescindíveis para realização do laudo pericial. Requisite-se cópia do processo administrativo. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA CURADOR: BERENICE COSTA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA - SP260585-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000151-25.2020.4.03.6121 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS Trata-se de recurso de apelação da parte autora em face da r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (ID 264286961), nos seguintes termos: Pelo exposto, a petição inicial, com fundamento no artigo 330, parágrafo INDEFIRO 1º, inciso III c/c artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil/2015. Custas pelo autor, observada a suspensão do artigo 98, §3º do CPC/2015. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. A parte autora apela (ID 264286966) pugnando pela nulidade da r. sentença de primeiro grau, afastando-se a extinção dos pedidos, de sorte a determinar ao juízo a quo o prosseguimento da causa, visto que há inegável interesse da parte apelante com resistência administrativa do INSS, quando indeferiu os benefícios de nº 611.799.321-1, em 17/09/2015, nº 619.412.787-6, em 19/07/2017, e de nº 634.321.052-4, em 09/03/2021. Com contrarrazões do INSS (ID 27236774). O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo desprovimento da apelação (ID 278646971). É o relatório. Decido. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. A exigibilidade de requerimento administrativo prévio no âmbito previdenciário já foi analisada pelas Cortes Superiores, em sede de repercussão geral (art. 543-B, CPC) e de repetitividade (art. 543-C, CPC): "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. prévio requerimento administrativo E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir". (STF, RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). (gg.nn.) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC". (STJ, REsp 1369834/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014). Com a modulação dos efeitos da r. decisão, para as demandas ajuizadas anteriormente a 03/09/2014, ainda que não houvesse o prévio requerimento administrativo, a apresentação de contestação pela Autarquia Previdenciária impugnando o mérito configuraria o interesse de agir da parte autora, em razão da pretensão ter sido resistida. Por colorário, nas demandas ajuizadas após o marco temporal fixado (03/09/2014), como a do caso presente (ajuizada em 12/02/2020), a ausência de prévio requerimento administrativo ao ajuizamento da ação configura a ausência de interesse de agir da parte requerente. Verifico, in casu, que a parte autora realizou a juntada do requerimento administrativo indeferido, quando do ajuizamento da ação (NB nº 611.799.321-1, de 17/09/2015), e, após o ajuizamento, juntou, ainda, outros dois requerimentos administrativos indeferidos, quais sejam, nº 619.412.787-6, em 19/07/2017, e de nº 634.321.052-4, em 09/03/2021, restando configurado o interesse de agir. O direito ao benefício previdenciário, objeto mediato da presente demanda, é imprescritível, perdendo o beneficiário, apenas, o direito às prestações atingidas pela prescrição quinquenal, consoante artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nessa esteira é o entendimento do Eg. STJ, consolidado na Súmula 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Portanto, estão cobertas pela prescrição as diferenças referentes às parcelas vencidas em data anterior aos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Comungo do entendimento de que a consequência jurídica para a demora no ajuizamento da ação após o requerimento administrativo é o eventual reconhecimento da prescrição quinquenal, ou seja, se concedido o benefício a partir do requerimento administrativo, a parte autora não terá direito ao recebimento daquelas prestações vencidas no período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Entretanto, é necessário verificar se, no caso concreto, o segurado, desde a data de um dos três requerimentos administrativos, já atendia aos requisitos para fazer jus ao benefício perseguido. O MM Juízo a quo sentenciou o feito, não tendo determinado a realização da perícia judicial. A prova em questão destina-se a evidenciar o cumprimento ou não de requisito para a concessão do benefício pleiteado. Trata-se de prova técnica, "adequada sempre que se trate de exames fora do alcance do homem dotado de cultura comum, não especializado em temas técnicos ou científicos, como são as partes, os advogados e o juiz". Neste sentido, o seguinte julgado: "PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA TESTEMUNHAL. MEIO INIDONEO PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE. INTELIGENCIA DO ARTIGO 400 DO CPC. DIVERGENCIA ENTRE OS LAUDOS DOS ASSISTENTES TECNICOS E O DO PERITO JUDICIAL. AUSENCIA DE NOVA PROVA TECNICA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DA AUTORA. HIPOTESE DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Para o deslinde deste feito que versa sobre concessão de aposentadoria por invalidez é inidônea a produção de prova oral, eis que o fato narrado na exordial - incapacidade total e definitiva para o trabalho - só pode ser provado por documentos ou perícia medica, consoante art. 400 do Código de Processo Civil. - A afirmação peremptória consignada no laudo elaborado pelo experto do juízo, quanto a total e temporária incapacidade da apelante para o trabalho, constitui prova irrefutável para qualificá-la à obtenção do auxílio-doença, nos termos do art. 26 do Decreto n. 89.312/84 (C.L.P.S). - Omissis." (TRF3ªRegião, AC 90030280150, Rel. Sinval Antunes, Primeira Turma, DJ 22/10/1996, p. 80174). Pela imprescindibilidade da prova pericial para a aferição da incapacidade, precedentes desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO E INEPTO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1.Omissis. 2. A comprovação de eventual incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, depende da produção de prova pericial, sendo insuficiente à apresentação de simples atestados médicos, bem como de laudo elaborado unilateralmente pela autarquia previdenciária. 3. O laudo pericial deve ser elaborado de forma a propiciar as partes e ao Juiz o real conhecimento do objeto da perícia, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta, e por fim, responder os quesitos apresentados pelas partes e, eventualmente, pelo Juiz. 4. É incompleto e inepto o laudo pericial que não fornece os elementos necessários acerca da existência ou não do mal incapacitante, ou mesmo dados que permitam aferir sobre a perda ou não da condição de segurado pelo autor, limitando-se a atestar que o autor foi examinado pelo médico, que apenas constatou "doença neuro-vegetativa - H.S. - Epilepsia - CID - 640.9", podendo ser controlada com o uso de medicamentos. 5. Sendo a prova pericial essencial à formação da convicção do juiz sobre o preenchimento ou não de requisito necessário à concessão da aposentadoria por invalidez, a sentença deve ser anulada de ofício para que, após a realização de nova perícia e o conseqüente exaurimento da instrução probatória sobre a incapacidade do Autor, nova decisão seja proferida. 6. Reexame necessário não conhecido. Sentença anulada de ofício. Apelo do INSS prejudicado." (AC 409087, Rel. Galvão Miranda, Décima Turma, DJU 29/09/2003, p. 401). "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUXÍLIO-DOENÇA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRESTAÇÃO CONTINUADA. AGRAVO RETIDO. NÃO-COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. PRECLUSÃO DO DIREITO À PERÍCIA. JUSTA CAUSA INOCORRENTE. MOTIVOS DA AUSÊNCIA NÃO-PROVADOS E PREVISÍVEIS. NULIDADE DA SENTENÇA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE UM DOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. Omissis. 4. Não é possível condenar o réu a conceder à autora aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou prestação continuada. Ausente a perícia médica, não há nos autos elementos que permitam afirmar que a autora está incapacitada para o trabalho, pressuposto indispensável para a concessão de qualquer um desses benefícios. Omissis. (AC 554998, Rel. Clécio Braschi, Primeira Turma, DJU 06/12/2002, p. 362). A prova da incapacidade, no entanto, depende de prova técnica, a ser providenciada pelo Juízo, o que não ocorreu no caso concreto. Dispositivo. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para reconhecer o interesse de agir, anulo a r. sentença e determino o retorno dos autos à vara de origem, para a realização da prova pericial. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, data da assintatura digital.

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE RODRIGUES DA SILVA CURADOR: BERENICE COSTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA ALVES FARIA - SP260585, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000151-25.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, representado por sua curadora BERENICE COSTA DA SILVA, ajuizou ação comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, em 17/09/2015. Alega o autor que é acometido de severas doenças psiquiátricas tais como esquizofrenia, psicose, Doença de Alzheimer além de ser portador de diabetes mellitus tipo 2, que o incapacitam para o exercício de atividades laborais. Aduz que, em 17/09/2015, requereu o benefício de aposentadoria por invalidez NB 611.799.321-1 o qual foi indeferido sob o fundamento de não ter sido constatada em perícia médica oficial do INSS a incapacidade ao trabalho ou atividade habitual. Sustenta, ainda, que foi reconhecida sua incapacidade na ação de interdição nº 1009656-05.2018.8.26.0625, que tramitou na Vara de Família e Sucessões de Taubaté/SP. Pela decisão Num. 31799476 – Pág.1/4 a inicial foi indeferida por falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo. Interposto recurso de apelação pela parte autora, acolhida a preliminar de nulidade do processo, a partir do momento em que o Ministério Público Federal deveria ter sido intimado e determinado o retorno dos autos à vara de origem. (Num. 245341819 – Pág.1/2). Intimado, o MPF postulou pelo regular prosseguimento do feito (num. 248050529 – Pág.1). Manifestação da parte autora requerendo a juntada da certidão de interdição e de comprovantes de requerimentos administrativos recentes (num. 249574586 – Pág.1/2, num. 249576657 – Pág.1/2, num. 249576669 – Pág.1, num. 249576659 – Pág. 1, num. 24957667 – Pág. 1/8). É o relatório. Fundamento e decido. Em julgamento proferido em sede de repercussão geral o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que nas ações de benefícios previdenciários o interesse de agir somente resta caracterizado quando indeferido o requerimento administrativo, ou excedido o legal para a sua análise: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) No caso dos autos, aplicando-se a orientação do STF no citado precedente, é de ser exigido recente requerimento administrativo. Da análise dos autos, verifico que a incapacidade da parte autora para o trabalho é questão que se revela controversa, diante do indeferimento do pedido formulado, em 29/10/2015 (Num. 28296889 - Pág. 1), ou seja, há aproximadamente cinco anos do ajuizamento da presente ação, em 12/02/2020 (Num. 28296866 - Pág. 1). Decorrido longo tempo desde a data do indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário na via administrativa, a parte autora ajuizou a presente ação postulando a condenação do réu ao pagamento do benefício desde então. No presente caso, tratando-se de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, a lei nº 8.213/1991, assim dispôs: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança (...) Art. 43. (...) § 4 O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento o para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Por se tratar de benefício previdenciário sujeito a verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial na forma acima expressa, não pode ser considerado, para fins de restar caracterizado o interesse de agir, o requerimento administrativo feito anteriormente à alteração fática significativa em relação à situação do autor. Neste sentido, o próprio autor aduz que o réu foi interditado, em processo judicial do ano de 2018, com base em perícia médica feita naqueles autos. Ressalte-se que essa documentação sequer foi apresentada ao INSS pois é de anos após o requerimento administrativo, formulado em 2015. Com efeito, se o benefício, por expressa previsão legal, está sujeito a verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, e diante das alterações fáticas significativas na situação médica do autor, em momento posterior ao requerimento administrativo, não há como se considerar que o indeferimento administrativo ocorrido há aproximadamente cinco anos demonstre que persiste a resistência por parte do réu. Nesse sentido situa-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3a Região, em caso análogo de benefício assistencial: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DIREITO INTERTEMPORAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUAL. NECESSIDADE. STF. R.EXT. 631.240. PRAZO 30 DIAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impõe-se observar que, publicada a r. decisão recorrida e interposto o presente agravo em data anterior a 18.03.2015, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos C. Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, as regras de interposição do presente Agravo a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC. 2. Com efeito, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), concluindo o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, no dia 03.09.2014, decidiu que os processos judiciais em trâmite que envolvam pedidos de concessão de benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos quais não houve requerimento administrativo prévio, e quando a autarquia ainda não tenha sido citada, ficarão sobrestados, devendo ser intimado o requerente para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. 3. In casu, verifico o documento de fl. 13, o qual se trata de uma "comunicação" expedida pelo INSS, em 27/11/2008, informando que quando da reavaliação do benefício não foi verificada a continuidade das condições que deram origem à concessão do benefício lhe facultando prazo para apresentação de defesa. 4. Tal documento foi expedido há quase 8 anos e, conforme artigo 21, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. 5. Nesse passo, a exigência do R. Juízo a quo quanto à comprovação da recusa administrativa atual não se caracteriza como exaurimento da via administrativa, todavia, a r. decisão agravada merece reforma quanto ao prazo concedido, a fim de que o mesmo seja de 30 dias, conforme decisão do C. STF. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 578995 - 0005714-57.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 12/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2016 ) Mais a mais, acrescento que é irrelevante a juntada de novos documentos (num. 249574586 – Pág.1/2, num. 249576657 – Pág.1/2, num. 249576669 – Pág.1, num. 249576659 – Pág. 1, num. 24957667 – Pág. 1/8), pois não acompanharam o pedido inicial e tratam-se de prova de requerimento administrativo mais recente, sendo o último indeferimento em 09/03/2021 (num. 249576659 – Pág.1), uma vez que a petição inicial é clara no sentido de que a pretensão é de recebimento do benefício desde 17/09/2015. Ademais, se considerado o requerimento mais recente, de 31/01/2022, tampouco há interesse de agir quanto ao deferimento do benefício, visto que o pedido foi deferido, ou ainda se pretendidas as parcelas pretéritas, haveria de ser retificado o valor da causa, que implicaria na incompetência absoluta deste Juízo, por ser valor inferior a 60 salários mínimos, e por consequência da competência do Juizado Especial Federal Cível. Sob este contexto, no caso dos autos, não restou caracterizado o interesse de agir do autor, sendo de rigor a extinção do feito, devendo a parte ingressar com a demanda cabível, no Juízo competente, se o queira. Pelo exposto, a petição inicial, com fundamento no artigo 330, parágrafo INDEFIRO 1º, inciso III c/c artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil/2015. Custas pelo autor, observada a suspensão do artigo 98, §3º do CPC/2015. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. TAUBATÉ, 23 de junho de 2022.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA CURADOR: BERENICE COSTA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA - SP260585-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000151-25.2020.4.03.6121 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ RODRIGUES DA SILVA em face da decisão monocrática (id. 145359557) que negou provimento à apelação da parte autora. Alega o embargante (id. 146845722), preliminarmente, causa de nulidade do processo, uma vez que o Ministério Público Federal não foi chamado ao feito, e que se trata de pessoa interditada, a partir de 21/06/2018, sendo indiscutível a necessidade do Ministério Público Federal para zelar pelos interesses de pessoa incapaz. Quanto ao mérito, alega a ocorrência de contradição/omissão uma vez que a incapacidade existe desde o requerimento administrativo, apresentado em 17/09/2015, não há suporte para afastá-la sem a realização da perícia competente, visto que, como é cediço, a interdição constitui o estado de incapacidade civil, mas declara uma condição que já existia antes da demanda. Assim, requer-se sejam acolhidos e providos os embargos de declaração para que seja suprida a contradição/omissão. Sem contraminuta. O Ministério Público Federal manifestou ciência de todo o processado (id. 210560444). É o relatório. DECIDO. São cabíveis embargos de declaração somente quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do CPC/2015. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. Na hipótese, assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 31 da Lei Orgânica da Assistência Social, cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos nela estabelecidos. Contudo, no caso dos autos, o Ministério Público Federal não foi intimado a intervir. Assim, aplica-se à hipótese o art. 279 do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo”. In casu, há evidente prejuízo à parte autora, ante o julgamento de improcedência do pedido. Assim, deve ser declarado a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do momento em que deveria ter sido intimado. Destaque-se que esta solução vem sendo amplamente aplicada pelas Turmas deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA NULA. APELAÇÃO PREJUDICADA. -A intervenção do Ministério Público nas causas relativas à Lei Orgânica da Assistência Social é obrigatória, a teor do disposto no artigo 31 da Lei n. 8.742/1993. -A ausência de intimação do Ministério Público nos feitos em que deve intervir é causa de nulidade (artigo 279, caput e § 1º, do CPC). - Sentença anulada. Apelação da parte autora prejudicada.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007020-10.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 25/03/2021, Intimação via sistema DATA: 29/03/2021) “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃODOMINISTÉRIOPÚBLICOFEDERAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. - A ausência da manifestação do Ministério Público em primeira instância com previsão legal obrigatória gera a nulidade do processo e oportuniza ao órgão ministerial a propositura de ação rescisória (art. 967, III, a, CPC de 2015), se este não foi ouvido no processo em que era obrigatória a intervenção. - Parecer do Ministério Público Federal acolhido. Prejudicada a apelação da parte autora.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002881-13.2018.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 12/03/2021, Intimação via sistema DATA: 16/03/2021) “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 31 DA LEI 8.742/93. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO. NULIDADE. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Nos termos do estabelecido pelo Art. 31, da Lei nº 8.742/93, o Ministério Público está instado a intervir nos processos que versem acerca da matéria. 3. Não tendo havido a regular intervenção do Ministério Público na primeira instância e tendo sido decretada a improcedência do pedido, evidenciado o prejuízo da parte de modo a justificar anulação da sentença, para a reabertura da instrução processual, observando-se o devido processo legal. 4. Apelação prejudicada.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5292175-94.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 03/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) Diante do exposto, acolho a preliminar de nulidade do processo, a partir do momento em que o Ministério Público Federal deveria ter sido intimado, e julgo prejudicada a análise do mérito dos embargos de declaração. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. CCB. São Paulo, 3 de dezembro de 2021.

15/12/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)