Petição Cível 5010990-81.2021.4.03.6119 - TRF3

Petição Cível 5010990-81.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVIO BEZERRA DE BRITO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO FERNANDES GROTTA - SP202917 REU: SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010990-81.2021.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por SILVIO BEZERRA DE BRITO JUNIOR em face da Universidade Guarulhos – UNIVERITAS UNG, requerendo a “expedição e entrega do Certificado de Conclusão do Curso/DIPLOMA de Eng. Civil já concluído”, bem como o “pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo REQUERENTE em importe não inferior a R$. 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a contar da data do efetivo evento danoso” (ID. 171018715). A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 171018715 e seguintes). É o relatório. DECIDO. De início, é preciso ter em conta que a competência cível da Justiça Federal, em regra, é determinada pela natureza das pessoas envolvidas no processo, verificada a presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente, nos termos do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal a seguir transcrito: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Nesse contexto, as causas ajuizadas em face de instituição de ensino superior, mesmo que sujeitas à fiscalização da União, envolvem pessoas particulares e são da competência da Justiça Estadual. A exceção é o mandado de segurança, nas hipóteses em que há autoridade federal no polo passivo, agindo por delegação da União, o que atrai a competência da Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 109, inciso VIII, da Constituição. Ademais, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que a competência é da Justiça Federal quando figure como parte a União e a causa verse sobre registro de diploma perante órgão público e credenciamento no MEC. Contudo, em que pese o fato de a União não figurar como parte na presente demanda, verifica-se que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nos termos da Lei n.º 10.259/2001, foram instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo a competência do Juízo Especial, em razão do valor da causa, para processar e julgar as demandas na forma prevista do artigo 3.º do referido Diploma Legal, in verbis: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Ressalte-se, também, que resta clara a competência absoluta do Juizado Especial Federal, tendo em vista o teor da norma veiculada no § 3º do referido artigo. Confira-se: “§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Nesse sentido, ante a instalação, em 19/12/2013, do Juizado Especial Federal de Guarulhos, na forma do Provimento nº 398, de 06 de dezembro de 2013, do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, compete ao aludido Juizado processar, conciliar e julgar, desde tal data, demandas cíveis em geral adstritas àquela jurisdição, a saber, os municípios de Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Poá e Santa Isabel. Destarte, considerando que a competência em razão do valor da causa é questão de ordem pública, não estando sujeita aos efeitos da preclusão e, ainda, que o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos, a competência para apreciação do pedido é do Juizado Especial Federal. Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE RITO COMUM AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS - SP, com as homenagens de estilo. Dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se e intime-se. GUARULHOS, 16 de dezembro de 2021.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de SILVIO BEZERRA DE BRITO JUNIOR em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA em 30/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)