Procedimento Comum Cível 0001901-65.2011.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001901-65.2011.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2023, 12:55

Trânsito em julgado

24/10/2023, 12:54

Publicação

04/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANCIO FERREIRA FILHO - SP290704, ANDRE LUIZ CARDOSO ROSA - SP224668 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001901-65.2011.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 277932939 e Num. 277934026), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

03/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2023, 11:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/07/2023, 15:11

Conclusão (para julgamento)

30/05/2023, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANCIO FERREIRA FILHO - SP290704, ANDRE LUIZ CARDOSO ROSA - SP224668 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência ao exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal, à disposição do beneficiário, da importância requisitada. A ausência de qualquer manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, implicará em aquiescência quanto à suficiência do valor depositado. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001901-65.2011.4.03.6121

17/05/2023, 00:00

Mero expediente

11/05/2023, 10:41

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 16:19

Publicação

14/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANCIO FERREIRA FILHO - SP290704, ANDRE LUIZ CARDOSO ROSA - SP224668 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que encaminhei para publicação certidão com o teor: “Ciência às partes do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), nos termos do artigo 11 da Resolução nº CJF RES- 2017/00458, DE 04/10/2017.” Taubaté, 12 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001901-65.2011.4.03.6121

13/12/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•03/08/2023, 00:00

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO KATSURAYAMA FERNANDES - SP246927-N APELADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ CARDOSO ROSA - SP224668-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001901-65.2011.4.03.6121 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando ao pagamento dos valores decorrentes do recálculo da renda mensal inicial, desde a data de início do benefício previdenciário. Alega a parte autora que, em outubro de 2007, a autarquia procedeu ao recálculo da renda mensal inicial do benefício originário pelo IRSM de fevereiro/94, deixando, no entanto, de pagar as diferenças apuradas em razão do recálculo do benefício. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo rejeitou a preliminar de prescrição e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido "para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a aplicar o percentual de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição integrantes do período básico do benefício previdenciário da parte autora (MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - NB 21/120582374-0, DIB 30/11/2001 / BENEF. ANTERIOR 42/068.409.220-4, DIB 15/05/1995), recalculando-se a sua renda mensal inicial (ou a manter essa revisão, caso já efetuada administrativamente e/ou por força de ação civil pública); bem como ao pagamento dos valores atrasados, após o trânsito em julgado, descontadas eventuais verbas recebidas administrativamente sob mesmo título" (ID. 103291195 - pág. 117). Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 20, §4°, do CPC/73. Inconformado, apelou o INSS alegando, em breve síntese: - a ocorrência da decadência e - a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento do presente feito. Com contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, da leitura da exordial, verifica-se que o pedido restringe-se ao pagamento da diferença de R$18.238,03 apurada administrativamente pelo INSS, decorrente da revisão do benefício pela aplicação do IRSM de fevereiro/94 (39,67%). No entanto, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a autarquia "a aplicar o percentual de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição integrantes do período básico do benefício previdenciário da parte autora (MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - NB 21/120582374-0, DIB 30/11/2001 / BENEF. ANTERIOR 42/068.409.220-4, DIB 15/05/1995), recalculando-se a sua renda mensal inicial (ou a manter essa revisão, caso já efetuada administrativamente e/ou por força de ação civil pública); bem como ao pagamento dos valores atrasados" (ID. 103291195 - pág. 117). Conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. Assim sendo, caracterizada a hipótese de julgado ultra petita, a teor do disposto nos artigos 141, 282 e 492 do CPC/2015, declaro a nulidade da sentença em relação à determinação de aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição integrantes do período básico do benefício previdenciário da parte autora (MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - NB 21/120582374-0, DIB 30/11/2001 / BENEF. ANTERIOR 42/068.409.220-4, DIB 15/05/1995), recalculando-se a sua renda mensal inicial. Devo ressaltar que a parte autora, beneficiária de pensão por morte, cuja data de início deu-se 5/12/01, derivada de benefício originário com vigência a partir de 15/5/95, ajuizou a presente demanda em 9/6/11, visando ao pagamento do valor apurado em decorrência do recálculo da renda mensal inicial do benefício originário, com a atualização dos 36 últimos salários de contribuição pelo IRSM de fevereiro/94. Com relação ao prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, em 16/10/13, nos autos da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 626.489, de Relatoria do E. Ministro Luís Roberto Barroso, firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial pode ser aplicado aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência da referida norma. Contudo, no presente caso, não obstante o benefício originário ter sido deferido em 15/5/95 (ID. 103291195 - pág. 20), a pensão por morte da parte autora foi concedida somente em 30/11/01 (ID 103291195 - pág. 17). Tendo a presente ação sido ajuizada em 9/6/11, não transcorreu o prazo decadencial. Com relação à prescrição, o Ministério Público Federal ajuizou, em 14/11/03, a Ação Civil Pública n° 0011237-82.2003.403.6183, objetivando o recálculo das rendas mensais iniciais de benefícios previdenciários, com a atualização dos 36 últimos salários de contribuição, considerando-se o IRSM de fevereiro/94 (39,67%), nos termos da Lei nº 8.880/94, a qual foi julgada procedente, determinando-se o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal do ajuizamento da referida ação. O decisum transitou em julgado em 21/10/13. Dessa forma, considerando que as diferenças foram apuradas a partir de novembro/01 (ID 103291195 - pág. 18), merece ser rejeitada a alegação de prescrição quinquenal, uma vez que nos termos da Ação Civil Pública n° 0011237-82.2003.403.6183, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 14/11/98. Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis: "A extinção da remessa necessária faz desaparecer a competência do tribunal de segundo grau para o reexame da sentença. Incide imediatamente, impedindo o julgamento dos casos pendentes. É o que se passa com as sentenças condenatórias dentro dos valores ampliados pelo § 3º do art. 496 do NCPC para supressão do duplo grau obrigatório. Os processos que versem sobre valores inferiores aos novos limites serão simplesmente devolvidos ao juízo de primeiro grau, cuja sentença terá se tornado definitiva pelo sistema do novo Código, ainda que proferida anteriormente à sua vigência." (grifos meus) Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, de ofício, restrinjo a sentença aos limites do pedido nos termos da fundamentação, nego provimento à apelação e não conheço da remessa oficial. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à respectiva vara de origem. Int. São Paulo, 31 de agosto de 2021. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

01/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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