Procedimento Comum Cível 5012021-75.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012021-75.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2025, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 14:30

Trânsito em julgado

06/10/2025, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GERALDO ROSSI JUNIOR, LUCIA HELENA ROSSI Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5012021-75.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

28/07/2025, 17:09

Expedida/certificada

28/07/2025, 15:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/07/2025, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 14:30

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 10:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 09:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERALDO ROSSI JUNIOR, LUCIA HELENA ROSSI Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Processo inspecionado. Dê-se ciência às partes acerca do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório para aguardar o pagamento do crédito principal. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5012021-75.2020.4.03.6183

08/05/2024, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/05/2024, 18:59

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO ROSSI JUNIOR, LUCIA HELENA ROSSI Advogado do(a) APELADO: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S Advogado do(a) APELADO: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012021-75.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto pelo autor contra decisão que, nos termos do art. 932 do CPC/2015 (Lei n. 13.105/2015), não conheceu a remessa oficial e, no mérito, deu provimento ao apelo do INSS para julgar improcedente o pedido relativo à adoção dos novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003. A parte autora sustenta que seu benefício foi limitado ao teto, preenchendo os requisitos para a revisão pleiteada. Apresentou o autor documentos e, ato contínuo, o INSS foi intimado a se manifestar, contudo, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 932 do CPC/2015 (Lei n. 13.105/2015) foi proferida decisão monocrática terminativa. Compulsando os autos revejo a decisão monocrática e verifico ser o caso de reconsideração. Discute-se acerca do reajuste da renda mensal do benefício, mediante a aplicação dos novos limitadores estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03. A decadência não se aplica ao caso em tela. Não se trata de ação em que se pleiteia a revisão do ato de concessão, como expressamente dispõe o art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Nesse sentido, decisão monocrática em AC 2011.61.17.002243-1 de relatoria da Desembargadora Federal Vera Jucovsky. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15.12.98 e no artigo 5º da Emenda Constitucional 41, de 19.12.03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial, in verbis: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso." (Rel. Min Cármen Lúcia, m.v., DJU 15.02.11, ement. 2464 - 03). Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15.12.98 (EC 20/98) e 19.12.03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação. In casu foi comprovada a limitação da aposentadoria ao teto previdenciário vigente à época da concessão em 4/12/1990 (id 220799608). Nesse passo, a procedência, reconhecida na r. sentença, deve ser mantida. A apuração do montante devido deve observar a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da presente ação (Súmula 85 do C. STJ). Por oportuno, deixo anotado que o E. STJ, em julgamento realizado em 23/6/2021, decidiu, em regime de recurso repetitivo, sobre o Tema 1005, cujo teor transcrevo a seguir: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.” Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Nesse passo, RECONSIDERO a decisão agravada para manter a procedência do pedido e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do INSS para determinar a observância dos juros de mora e a correção monetária na forma indicada. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de março de 2022. cehy

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO ROSSI JUNIOR, LUCIA HELENA ROSSI Advogado do(a) APELADO: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S Advogado do(a) APELADO: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012021-75.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de ação previdenciária na qual se pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria (NB 46/088.405.659-7 – DIB 4/12/1990) pela aplicação dos novos limitadores estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003. Documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Apresentada contestação. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o requerido a revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria do autor com aplicação dos limitadores constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003, com o pagamento dos valores atrasados. Determinou a observância da prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da presente demanda, descontando-se os valores porventura pagos administrativamente ou por força de tutela provisória. Fez incidir os consectários legais e submeteu a decisão ao reexame necessário. Em suas razões recursais, a autarquia sustenta a improcedência do pedido. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Da remessa oficial O novo Estatuto processual trouxe inovações no tema da remessa ex officio, mais especificamente, estreitou o funil de demandas cujo trânsito em julgado é condicionado ao reexame pelo segundo grau de jurisdição, para tanto elevou o valor de alçada, verbis: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;... § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa." Ao presente caso não se aplica a necessidade do reexame necessário, pois o novo CPC professa que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valor inferior a 1000 salários mínimos. DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Discute-se acerca do reajuste da renda mensal do benefício, mediante a aplicação dos novos limitadores estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03. A decadência não se aplica ao caso em tela. Não se trata de ação em que se pleiteia a revisão do ato de concessão, como expressamente dispõe o art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Nesse sentido, decisão monocrática em AC 2011.61.17.002243-1 de relatoria da Desembargadora Federal Vera Jucovsky. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15.12.98 e no artigo 5º da Emenda Constitucional 41, de 19.12.03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial, in verbis: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso." (Rel. Min Cármen Lúcia, m.v., DJU 15.02.11, ement. 2464 - 03). Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15.12.98 (EC 20/98) e 19.12.03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação. Por outro lado, a limitação citada no julgado da Corte Suprema, tratada como requisito para a revisão decorrente dos tetos instituídos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, refere-se ao valor limite previsto como teto do salário-de-contribuição a incidir sobre o salário-de-benefício e não há, nos autos, documentos que possam comprovar o preenchimento dessa exigência. Nesse passo, a sentença deve ser reformada. Consequentemente, condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, que ora estipulo em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, observar-se-á, in casu, a letra do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Ante o exposto, não conheço a remessa oficial e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao apelo da autarquia para julgar improcedente o pedido. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 15 de outubro de 2021. cehy

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO ROSSI SUCESSOR: GERALDO ROSSI JUNIOR, LUCIA HELENA ROSSI Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5012021-75.2020.4.03.6183 Trata-se de ação comum pela qual as partes requerentes, sucessoras de GERALDO ROSSI, pretende a condenação do requerido a readequar a renda mensal de seus benefício de aposentadoria especial “havendo a recuperação do valor do salário-de-benefício desconsiderado por força da limitação ao teto para fins de pagamento, quando da concessão do benefício, aplicando-se os novos limites de pagamento fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, quais sejam, R$ 1.200,00 a partir de 12/1998 e R$ 2.400,00 a partir de 12/2003, sempre mantendo o valor original caso a renda revisada seja inferior (art. 122, da Lei nº 8.213/1991)”, e, ainda, a pagar-lhe os valores atrasados e as diferenças em razão do novo salário de benefício. O requerido, em contestação (id nº 41142780), alega, em síntese o seguinte: a) a decadência; b) a prescrição quinquenal; c) a impossibilidade de aplicação dos novos tetos previdenciários. O requerente apresentou réplica (id nº 58153045). Feito o relatório, fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dada a desnecessidade de produção de provas outras, além das existentes nos autos. Não incide a decadência sobre o direito da parte autora, por não versar a presente ação sobre revisão do ato de concessão de benefício, mas sim da aplicação de novo limitador ao salário-de-benefício. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. MAJORAÇÕES DOS TETOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA NÃO MADURA. 1. Distribuído o processo, os autos foram imediatamente conclusos ao Juiz de origem para apreciação de pedido de tutela antecipada, tendo sido, na oportunidade, proferida sentença pronunciando a decadência. 2. "Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des) constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial" (AC 0041219-88.2011.4.01.3800/MG, Rel. Conv. Juiz Feral CLEBERSON JOSÉ ROCHA [CONV.], T2/TRF1, e-DJF1 p.738 de 04/04/2014). 3. Afastada a decadência do direito de revisão do benefício do autor pelas EC 20/98 e EC 41/03. Tendo em vista que a parte ré não foi citada, não há falar em possibilidade de apreciação direta do mérito por este Tribunal. 4. Apelação provida para afastar a decadência, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. (AC - APELAÇÃO CIVEL – 00088033220144013810, 2ª Turma do TRF 1ª R, DJ de 15/06/2016, e-DJF1 de 28/06/2016). Ademais, cuida a presente de obrigações de trato sucessivo, que por si já é capaz de afastar a decadência. No que se refere a prescrição, deve ser contada a partir da propositura da demanda individual, nos termos do Resp 1.388.000/PR do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. III - Considerando que no caso dos autos, o benefício que deu origem à pensão por morte da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, a demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. IV - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. V - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, revê-se o posicionamento anteriormente adotado, para acolher a jurisprudência do STJ, pacificada no sentido de que o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social tem o condão de interromper a prescrição tão-somente para a propositura da ação individual; contudo, no que tange ao pagamento de prestações vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da demanda individual. VI - Assim, visto que a presente ação foi proposta em 12.10.2017, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 12.10.2012. VII – Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do disposto no artigo 85, § 11, do CPC, fica a base de cálculo da verba honorária majorada para as diferenças vencidas até a presente data. VIII – Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, improvidas. (Ap – Apelação/SP - 5006793-27.2017.4.03.6183, 3ª Seção do TRF 3ª R, DJ de 13.09.2018, e - DJF3 Judicial 1 de 18/09/2018) Assim, o reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. Passo ao exame do mérito. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 564354/SE, decidiu que é cabível a aplicação dos novos limitadores constitucionais do salário-de-benefício, instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, aos benefícios concedidos antes de sua vigência, por não ser o teto elemento intrínseco ao ato concessivo, mantendo-se íntegro o ato jurídico perfeito de concessão do benefício. Para melhor elucidar, transcrevo: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” (Recurso Extraordinário nº 564354/SE, STF, Tribunal Peno, Data do julgado: 08.09.2010, DJ e DIVILG 14.02.2011, publicação 15.02.2011, Relatora Ministra Carmen Lúcia). Não havendo limitação à aplicabilidade, podem os novos tetos constitucionais incidirem sobre os benefícios concedidos entre 05.10.1988 a 04.04.1991, período este chamado de “buraco negro”, posição esta reafirmada no Recurso Extraordinário 937595. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. RMI LIMITADA AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91.- Agravo legal, interposto pelo INSS, em face da decisão monocrática que negou seguimento ao reexame necessário e deu parcial provimento ao apelo da autora, para alterar os honorários advocatícios, mantendo, no mais, a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar o INSS à revisão do benefício da autora, mediante readequação da renda aos limites fixados pelos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03.- O benefício da autora teve DIB em 11/12/1990, no "Buraco Negro", e teve a RMI limitada ao teto por ocasião da revisão preceituada pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91.- Em julgamento do RE 564/354/SE, realizado em 08.09.2010, na forma do art. 543-B, do CPC, o STF assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas referidas Emendas Constitucionais aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas, reduzidos ao teto legal, por meio da readequação dos valores percebidos aos novos tetos.- De acordo com o art. 543-A do Código de Processo Civil, os julgados dos Órgãos Colegiados, contrários ao que foi decidido pela Suprema Corte, não podem mais subsistir.- Como o benefício da parte autora foi limitado ao teto por ocasião da revisão preceituada pelo artigo 144 da Lei nº 8.213/91, ela faz jus à revisão pretendida.- Agravo legal improvido". (APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 2017831, TRF 3ª R, e-DJF3 Judicial 1 de 28.08.2015) Assim, o segurado que teve o seu salário-de-benefício limitado anteriormente às Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, tem direito à aplicação dos novos limitadores constitucionais, desde que tenha recebido na data das emendas benefício de valor inferior à média de suas contribuições, limitados aos tetos de R$1.081,50 e R$1.869,34. Disso se extrai, logicamente, que as Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003 somente readequaram o valor teto do benefício, sem gerar aumento da alíquota de arrecadação ou a necessidade de criação de fonte de custeio, bem porque o segurado somente tem direito à readequação caso tenha sofrido limitação em sua renda mensal inicial pelo teto previdenciário em vigor quando da concessão do benefício. Não se trata de reajuste do benefício ou de sua vinculação ao salário mínimo, mas sim de readequação do limite constitucional. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE VER MAJORADA A RENDA MENSAL. APLICAÇÃO DOS LIMITADORES PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 DA EC 20/1998 E 5º DA EC 41/2003. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A renda mensal do benefício previdenciário (art. 33 da Lei 8.213/1991), e o salário-de-benefício (parágrafo 2° do art. 29 da Lei 8.213/1991), que corresponde à base de cálculo para a renda mensal do benefício, não podem ser inferiores ao salário mínimo, tampouco superiores ao salário-de-contribuição. 2. Da mesma forma que ocorreu com a EC 20/98, a MPS nº 12, de 06 de Janeiro de 2004, que determinou a implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, apenas fixou novos patamares dos salários-de-contribuições em face do novo teto dos benefícios previdenciários, não tendo havido nenhum aumento de alíquota da arrecadação ou criação de nova fonte de custeio, de modo que não há o que se falar em locupletamento ilícito do INSS. 3. Há jurisprudência no sentido que, muito embora a fixação da RMI limite-se ao valor teto, é possível que, no momento em que se vier a proceder ao primeiro reajuste do benefício, aplique-se o percentual (proporcional) ao valor integral do salário-de-benefício, procedimento que não contraria o entendimento do STF ou o caráter contributivo e atuarial do sistema previdenciário brasileiro. 4. Todavia, a parte autora já foi beneficiada em outro processo com a revisão em questão, de modo que agiu bem o Magistrado sentenciante ao indeferir o pedido. 5. Apelação improvida. (AC - Apelação Cível – 456372, 2ª Turma do TRF 5ª R, DJE de 04/03/2010, pag. 452) No caso concreto, foi concedida ao requerente o benefício de e Aposentadoria Especial, nº 088.405.659-7, com DIB em 04/12/1990 (id nº 39615895). Disso se extrai que o segurado, quando da concessão de seu benefício, pode ter sofrido limitação de seu salário-de-benefício pelos limitadores anteriores aos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. Nesse cenário, tem direito o requerente à aplicação dos limitadores constitucionais do salário-de-benefício instituídos pelas emendas nº 20/98 e 41/2003, desde que em suas datas tenha o segurado recebido benefício aquém da média de suas contribuições, devendo, para esta aferição, serem adotados os critérios estabelecidos na ação civil pública nº 0004911-28.2011.403.6183 para a metodologia de cálculo, quais sejam: “utilizar a média dos salários-de-contribuição dos benefícios concedidos a partir de 05 de outubro de 1988. Após, evoluir essa média até a data das Emendas e comparar com o teto novo definido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03” e “se o benefício houver sido concedido antes da Emenda Constitucional 20/98 e a média corrigida for superior ao teto daquele instante (15/12/98), essa evolução deve continuar até a Emenda Constitucional 41/03, quando haverá a comparação com o valor do teto naquele momento.” Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o requerido a revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 088.405.659-7, aplicando os limitadores constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, com o pagamento dos valores atrasados, devendo, para tanto, utilizar os critérios estabelecidos na ação civil pública nº 0004911-28.2011.403.6183, observando-se, a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da presente demanda, descontando-se os valores porventura pagos administrativamente ou por força de tutela provisória. Incidirá sobre os valores atrasados, eventualmente apurados, os índices de correção monetária e juros, a partir da citação, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução 267/2013. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios ao advogado do requerente, em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, dada sua iliquidez presente, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. De outra parte, caso sobrevenha sucumbência recíproca na hipótese de se revelar excessivo o valor atribuído à causa, deverão os requerentes pagar ao requerido honorários advocatícios sobre a diferença a ser apurada entre o valor atribuído à causa e aquele que efetivamente tem direito, incluindo-se eventuais valores recebidos administrativamente e requeridos na presente ação, a ser futuramente apurado, em percentual idêntico ao que vier a ser estabelecido nos termos do parágrafo anterior, cuja execução fica suspensa diante da concessão da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 09 de agosto de 2021. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

10/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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