Monitória 5008649-07.2019.4.03.6102 - TRF3

Monitória 5008649-07.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2026, 17:11

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 EXECUTADO: MACHADO R. P. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO PELLEGRINO GREGORIO - SP256195 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WILSON JOSE GERMIN - SP144097 DESPACHO Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Ribeirão Preto, 17 de novembro de 2025. RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008649-07.2019.4.03.6102

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 14:00

Mero expediente

18/11/2025, 13:59

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

18/11/2025, 02:53

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 18:11

Ato ordinatório

27/05/2025, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 REU: MACHADO R. P. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) REU: RENATO PELLEGRINO GREGORIO - SP256195, WILSON JOSE GERMIN - SP144097 D E S P A C H O Ciência do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal. Requeiram as partes o que for de seu interesse. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos. No caso de execução do julgado, determino a regularização da classe processual para atual fase, cadastrando-se. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Int. Ribeirão Preto, 17 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5008649-07.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2025, 14:17

Mero expediente

18/03/2025, 14:17

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 18:02

Recebimento

14/03/2025, 08:28

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MACHADO R. P. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: RENATO PELLEGRINO GREGORIO - SP256195-N, WILSON JOSE GERMIN - SP144097-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855-A, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008649-07.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, interposto por MACHADO RP COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DOCUMENTOS HÁBEIS E ADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA. - Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. - No caso em concreto, há prova escrita – contratos assinados pelo devedor, planilhas de evolução da dívida e faturas -, contendo os critérios e métodos utilizados para alcançar o débito e prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC, sendo cabível a ação monitória. - Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito, bem como adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória, não havendo que se falar em inépcia da inicial, visto que atendidos os requisitos do art. 700, §2º, do CPC. Precedentes. - Apelação desprovida. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais, notadamente o artigo 700, §§2º, I, e 4º, do Código de Processo Civil, sustentando que os documentos apresentados nos autos não se mostram idôneos para subsidiar a presente ação monitória. Decido. O recurso não merece admissão. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Com efeito, após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora entendeu pela suficiência dos documentos juntados aos autos a embasar a presente ação monitória, nos seguintes termos (ID 299356723 – pág. 01/04): Dos documentos hábeis e da adequação da via processual eleita. Na hipótese dos autos, a CEF ajuizou a ação monitória tendo por base as propostas de “Cartão de Crédito Caixa – Empresarial” (ID 292240701 e ID 292240706), referentes ao inadimplemento dos contratos de cartão de crédito nº 0000000063986063 e 0000000063986239. Consta-se que os contratos foram assinados em 16/02/2012 e 22/02/2013, tendo sido autorizados pelo embargante a emissão dos seguintes produtos: 1) Cartão de Crédito Caixa Visa Empresarial nº 4260550XX1XXXX09 em nome do embargante. Referidas faturas estão acostadas aos autos (ID 292240710) e evidenciam a evolução do débito, discriminam as compras realizadas e indicam os encargos aplicados ao saldo devedor, em valores e em índices. Também foi juntado o Relatório de Evolução de Crédito Pós Enquadramento (ID 292240703), onde se constata que referido cartão foi adquirido por meio do contrato de nº 000063986239, sendo que a dívida de R$ 2.970,65 que consta na fatura de ID 292240710- p. 1, com vencimento em 20/08/2019, chegou ao valor de R$ 3.467,15, em 05/11/2019 (ID 292240703, p. 2). Foi juntado ainda a consulta ao “Sistema de Processamento de Cartões e Serviços (ID 292240711) e os termos do “Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito Caixa – Pessoa Jurídica” (ID 292240700); 2) Cartão de Crédito Caixa Mastercard Empresarial de n º 5526680XX9XXXX47 em nome do embargante. Referidas faturas estão acostadas aos autos (ID 292240709) e evidenciam a evolução do débito, discriminam as compras realizadas e indicam os encargos aplicados ao saldo devedor, em valores e em índices. Também foi juntado o Relatório de Evolução de Crédito Pós Enquadramento (ID 292240704), onde se constata que referido cartão foi adquirido por meio do contrato de nº 000063986063, sendo que a dívida de R$ 57.929,97 que consta na fatura de ID 292240709- p. 1, com vencimento em 15/08/2019, chegou ao valor de 72.815,23, em 05/11/2019 (ID 292240704, p. 2). Foi juntado ainda a consulta ao “Sistema de Processamento de Cartões e Serviços (ID 292240702) e os termos do “Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito Caixa – Pessoa Jurídica” (ID 292240700). Nessa linha, nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor (REsp n. 2.027.862/DF, AgInt no REsp n. 1.609.869/SP; AgInt no AREsp n. 2.251.889/SE). Desse modo, tem-se que a documentação apresentada pela CEF é suficiente para comprovar, de fato, a existência da relação jurídica entre as partes. Portanto, há prova escrita – contratos assinados pelo devedor, planilhas de evolução da dívida e faturas -, contendo os critérios e métodos utilizados para alcançar o débito e prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC, sendo cabível a ação monitória. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito, bem como adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória, não havendo que se falar em inépcia da inicial, visto que atendidos os requisitos do art. 700, §2º, do CPC. (...) Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (súmula n. 247). 2. Na espécie, para rever as conclusões alcançadas pelas instâncias originárias quanto à suficiência dos documentos apresentados, exigiria o reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.353.460/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC/2015. 3. VIOLAÇÃO À LEI N. 8.004/1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 4. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE EMBASARAM A AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. ARTS. 884, 885 E 886 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O colegiado estadual consignou que os agravantes deixaram de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, em desconformidade ao disposto no art. 373, II, do CPC/2015. 3. Quanto a alegada ofensa à Lei n. 8.004/1990, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do inadimplemento dos agravantes relativo ao contrato de compra e venda do imóvel e da suficiência dos documentos que embasaram a ação monitória) demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 5. Em relação aos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil apontados como ofendidos, a leitura do acórdão recorrido revela que as matérias a eles relativas não foram objeto de debate e decisão pela Corte estadual, carecendo, assim, de prequestionamento. Incidem, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 6. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 259, § 4º, do RISTJ, devendo ser analisado caso a caso. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.325.795/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo. Incidência da Súmula 283 do STF. 2. A revisão do aresto impugnado, no sentido pretendido pela parte recorrente, exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias, com base na análise das cláusulas contratuais e exame das provas dos autos, sobre a existência de documentos suficientes a embasar a ação monitória. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.983.661/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CRÉDITO "CONSTRUCARD". DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa está o art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o acórdão estadual apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que "o magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do art. 130 do CPC" (AgRg no AREsp 837.683/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 30/3/2016). 3. A conclusão do acórdão estadual acerca da existência de prova suficiente para propositura da ação monitória, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmulas 5 e 7. 5. Ausência de interesse recursal quanto ao não cabimento da cobrança da comissão de permanência, uma vez que o acórdão afastou a cobrança do encargo. 6. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.416.494/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. DÉBITO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, revolve a causa sem a produção da prova oral requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 4. A prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação através de documento escrito e suficiente que permita o juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 5. Rever o entendimento do tribunal de origem, para aferir que os documentos juntados aos autos são suficientes para a instrução da ação monitória, demandaria a incursão nas circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.188.742/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.) (destaquei) Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 12 de fevereiro de 2025.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MACHADO R. P. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: RENATO PELLEGRINO GREGORIO - SP256195-N, WILSON JOSE GERMIN - SP144097-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855-A, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A CERTIDÃO DE SANEAMENTO DE ÓBICES Certifico a regularidade formal do Recurso Especial 310333620 interposto nestes autos quanto à tempestividade e representação processual. No tocante ao preparo, certifico a ausência do recolhimento das custas recursais. À vista do exposto, e para sanar a irregularidade, intima-se o recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis: Promova o recolhimento do valor das custas recursais em dobro, no importe de R$ 494,28 (Quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos; GRU - Ficha de Compensação), consoante disposto na letra do § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil (§ 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção). É importante ressaltar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o comprovante das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento de preparo, a fim de que este Tribunal possa verificar a correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento, pois a falta de um ou de outro enseja irregularidade no preparo, resultando na deserção recursal (AGInt no AREsp 1.449.432/SP, relator Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020). São Paulo, 23 de janeiro de 2025. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008649-07.2019.4.03.6102

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MACHADO R. P. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: RENATO PELLEGRINO GREGORIO - SP256195-N, WILSON JOSE GERMIN - SP144097-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855-A, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008649-07.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: MACHADO R. P. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: RENATO PELLEGRINO GREGORIO - SP256195-N, WILSON JOSE GERMIN - SP144097-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855-A, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN (Relatora): APELANTE: MACHADO R. P. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: RENATO PELLEGRINO GREGORIO - SP256195-N, WILSON JOSE GERMIN - SP144097-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855-A, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Senhora Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN (Relatora): I - DA PRELIMINAR: Da inépcia da inicial: Sustenta a parte recorrente que a petição é inepta, em razão da falta de nexo entre a causa de pedir e o pedido. Quanto ao alegado, a matéria será enfrentada conjuntamente com o mérito, especificamente quando da análise dos documentos hábeis e demais requisitos para propositura da monitória. Passo ao exame do mérito. II – DO MÉRITO: Dos documentos hábeis e da adequação da via processual eleita. Na hipótese dos autos, a CEF ajuizou a ação monitória tendo por base as propostas de “Cartão de Crédito Caixa – Empresarial” (ID 292240701 e ID 292240706), referentes ao inadimplemento dos contratos de cartão de crédito nº 0000000063986063 e 0000000063986239. Consta-se que os contratos foram assinados em 16/02/2012 e 22/02/2013, tendo sido autorizados pelo embargante a emissão dos seguintes produtos: 1) Cartão de Crédito Caixa Visa Empresarial nº 4260550XX1XXXX09 em nome do embargante. Referidas faturas estão acostadas aos autos (ID 292240710) e evidenciam a evolução do débito, discriminam as compras realizadas e indicam os encargos aplicados ao saldo devedor, em valores e em índices. Também foi juntado o Relatório de Evolução de Crédito Pós Enquadramento (ID 292240703), onde se constata que referido cartão foi adquirido por meio do contrato de nº 000063986239, sendo que a dívida de R$ 2.970,65 que consta na fatura de ID 292240710- p. 1, com vencimento em 20/08/2019, chegou ao valor de R$ 3.467,15, em 05/11/2019 (ID 292240703, p. 2). Foi juntado ainda a consulta ao “Sistema de Processamento de Cartões e Serviços (ID 292240711) e os termos do “Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito Caixa – Pessoa Jurídica” (ID 292240700); 2) Cartão de Crédito Caixa Mastercard Empresarial de n º 5526680XX9XXXX47 em nome do embargante. Referidas faturas estão acostadas aos autos (ID 292240709) e evidenciam a evolução do débito, discriminam as compras realizadas e indicam os encargos aplicados ao saldo devedor, em valores e em índices. Também foi juntado o Relatório de Evolução de Crédito Pós Enquadramento (ID 292240704), onde se constata que referido cartão foi adquirido por meio do contrato de nº 000063986063, sendo que a dívida de R$ 57.929,97 que consta na fatura de ID 292240709- p. 1, com vencimento em 15/08/2019, chegou ao valor de 72.815,23, em 05/11/2019 (ID 292240704, p. 2). Foi juntado ainda a consulta ao “Sistema de Processamento de Cartões e Serviços (ID 292240702) e os termos do “Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito Caixa – Pessoa Jurídica” (ID 292240700). Nessa linha, nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor (REsp n. 2.027.862/DF, AgInt no REsp n. 1.609.869/SP; AgInt no AREsp n. 2.251.889/SE). Desse modo, tem-se que a documentação apresentada pela CEF é suficiente para comprovar, de fato, a existência da relação jurídica entre as partes. Portanto, há prova escrita – contratos assinados pelo devedor, planilhas de evolução da dívida e faturas -, contendo os critérios e métodos utilizados para alcançar o débito e prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC, sendo cabível a ação monitória. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito, bem como adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória, não havendo que se falar em inépcia da inicial, visto que atendidos os requisitos do art. 700, §2º, do CPC. Neste sentido firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 606420 2014.02.60277-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:11/02/2015) É também o entendimento desta E. Segunda Turma: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E JUROS ABUSIVOS. - A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. - Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ). - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - A parte embargante firmou com a CEF Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto de Cheque(s) Pré-Datado(s), tendo se beneficiado de recursos colocados à sua disposição, deixando, contudo, de restituí-los nas condições acordadas, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito exigido na presente ação. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000996-23.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 08/11/2023) PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ART. 917, 4º, I e II, CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I – A inicial veio acompanhada da documentação necessária ao processamento do feito, notadamente o contrato celebrado entre as partes acompanhado de planilha contendo a evolução da dívida. II – Compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo quando deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que resultaram em excesso de execução. Diccção do art. 917, §4º, I e II, CPC. III – Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. IV – É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. V – A discussão sobre eventuais cumulações de comissão de permanência com outros encargos resta prejudicada, uma vez que não se observa nos autos a alegada cumulação, visto que o referido encargo não foi cobrado. VI – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000663-02.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, DJEN DATA: 19/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Ação monitória ajuizada com documentos suficientes para comprovação da liberação e utilização do crédito concedido. Súmula 247 do STJ. Precedentes. II - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. III - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. IV – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002413-38.2021.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 30/03/2023, DJEN DATA: 04/04/2023) Por conseguinte, pela fundamentação supracitada, é de rigor a manutenção r. sentença tal como proferida. Da majoração dos honorários: Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da dívida atualizada. III- DO DISPOSITIVO: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008649-07.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de apelação interposta por MACHADO R.P COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face da sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória manejada pela Caixa Econômica Federal, para condenar RP Comércio de Combustíveis a pagar-lhe a quantia de R$ 76.272,48, valor consolidado para 05/11/2019. Em síntese, a parte apelante sustenta que o pedido lançado na inicial não se compatibiliza com os fatos expostos, com os documentos juntados aos autos, de modo que pugna pela inépcia da inicial em decorrência de falta de nexo entre pedido e causa de pedir. Defende que os documentos apresentados com a inicial da ação monitória não se coadunam com os mencionados contratos, com a requerida, com os extratos bancários, com as faturas de cartão de crédito e muito menos com as planilhas de débito, o que, além de impossibilitar a defesa que poderia apontar excesso ou ilegalidade das cláusulas contratuais, impede ainda, o ajuizamento da ação monitória. Por fim, requer o provimento do recurso. Recolhido o preparo recursal (ID 292240794). Foram apresentadas contrarrazões (ID 292240801). Subiram os autos a esta Eg. Corte para julgamento. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008649-07.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DOCUMENTOS HÁBEIS E ADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA. - Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. - No caso em concreto, há prova escrita – contratos assinados pelo devedor, planilhas de evolução da dívida e faturas -, contendo os critérios e métodos utilizados para alcançar o débito e prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC, sendo cabível a ação monitória. - Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito, bem como adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória, não havendo que se falar em inépcia da inicial, visto que atendidos os requisitos do art. 700, §2º, do CPC. Precedentes. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DIANA BRUNSTEIN JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 REU: MACHADO R. P. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) REU: RENATO PELLEGRINO GREGORIO - SP256195, WILSON JOSE GERMIN - SP144097 S E N T E N Ç A A Caixa Econômica Federal – CEF maneja ação monitória em face de Machado RP Comércio de Combustíveis Ltda, alegando ser credora por quantia certa. A obrigação decorreria de inadimplência de dois contratos de cartão de crédito deferidas pela autora em favor da ré. A monitória foi embargada, alegando-se preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, falta de comprovação material da obrigação sob debate, invocando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Decido. A demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355 inc. I do Código de Processo Civil, pois controvérsias fáticas não remanescem. A preliminar de inépcia da inicial, tal como arguida pelos embargantes, não prospera. A ação monitória é procedimento com previsão específica em nosso Código de Processo Civil, cujo art. 700 está assim redigido: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. Rápida leitura do texto legal nos mostra que ali está a se exigir do alegado credor não uma prova cabal e exauriente de sua obrigação, formada em base física e com a finalidade precípua de documentar a obrigação sob debate. Se assim fosse, estaríamos em face de situações onde de ordinário o documento com tais formalidades se constituiria em autêntico título executivo extrajudicial, esvaziando por completo o instituto da monitória. Nessa senda, a prova documental exigida pelo art. 700 do Código de Processo Civil pode até ser aquela produzida desde o início para tal finalidade, mas também pode ser aquela de cunho “incidental” ou indireta, que não foi produzida para ser assim utilizada, mas é elemento de convicção apto a formar convencimento sobre o negócio jurídico em cobrança. Trazendo as lições retro para o caso concreto, para além de espancar a preliminar levantada nos embargos, ela também serve para afastar as alegações de cunho meritório voltadas à existência de suposto excesso de execução e/ou falta de comprovação do valor das obrigações sob debate. Assim, a inicial da casa bancária veio acompanhada de cópias dos contratos de Proposta de Cartão de Crédito (doc. 25182428, bandeira Mastercard, e doc. 25182429, bandeira Visa), faturas mensais dos respectivos cartões (doc. 25182430) e demonstrativo consolidado do débito (docs. 25182436 e 25182437). A documentação acima indicada traz sólido suporte probatório às assertivas a CEF, e por certo demonstra com saciedade a existência da relação bancária entre as partes. Satisfeitos, assim, os requisitos da legislação de regência da espécie. Prosseguindo na análise das teses trazidas pelos embargos, por sem dúvida que os ditames da Lei no. 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, são aplicáveis à espécie. A legislação mencionada representou invulgar avanço na defesa do cidadão contra abusos por parte de fornecedores; mas de forma alguma pode ser tida como algum tipo de panacéia jurídica que permite àqueles fruir de produtos e serviços para, ao depois, de forma unilateral, impor suas próprias condições e valores para pagamento. Sempre que consumidores se virem diante de cláusulas contratuais abusivas ou lesivas, devem de chapa procurar a proteção dos órgãos estatais competentes, sejam da administração ou do judiciário, para lograr contratar sem a inclusão das mesmas. O que não se admite e não encontra proteção no diploma legal em questão são situações como essa dos autos, em que uma das partes, após firmar contrato sem qualquer contestação e fruir da integralidade da prestação a ela devida, se recusa a entregar sua contraprestação, invocando suposta proteção legal. Dizendo por outro giro, seja sob a ótica civilista tradicional, seja sob a ótica da sistemática consumerista, a solução desta lide é rigorosamente a mesma. Pelo exposto e por tudo o mais que destes autos consta, julgo PROCEDENTE a monitória manejada pela Caixa Econômica Federal, para condenar RP Comércio de Combustíveis a pagar-lhe a quantia de R$ 76.272,48 valor consolidado para 05/11/2019. A contar dessa data, o débito será atualizado e acrescido de juros de mora em conformidade com as tabelas da Justiça Federal. Julgo ainda IMPROCEDENTES os embargos manejados pelos devedores em face da Caixa Econômica Federal – CEF. Os sucumbentes arcarão, solidariamente, com as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da obrigação. P.R.I. RIBEIRãO PRETO, 21 de setembro de 2023. MONITÓRIA (40) Nº 5008649-07.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

25/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(54)