Embargos à Execução 5005946-11.2021.4.03.6110 - TRF3

Embargos à Execução 5005946-11.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EASY LIFE SOROCABA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MICHEL JENSEN - SP384921 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1- ID 429293906: Nada a decidir, uma vez que os valores depositados a título de honorários sucumbenciais já foram transferidos, conforme comprova o documento ID 269253575 e foi proferida sentença de extinção da execução (ID 267482021), cujo trânsito em julgado ocorreu em 13/12/2022 (ID 273743467). 2- Retornem os autos ao arquivo definitivo. 3- Int. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005946-11.2021.4.03.6110

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 12:42

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2026, 19:17

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 18:43

Desarquivamento

01/10/2025, 18:41

Baixa Definitiva

27/01/2023, 14:28

Trânsito em julgado

27/01/2023, 14:22

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO EASY LIFE SOROCABA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON MICHEL JENSEN - SP384921 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Procedo à intimação da parte exequente nos termos da parte final do Dispositivo da sentença ID n. 267482021: "Noticiada a transferência eletrônica para a conta requerida, dê-se vista à parte exequente." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005946-11.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

19/12/2022, 00:00

Publicação

16/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EASY LIFE SOROCABA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON MICHEL JENSEN - SP384921 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença tipo B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005946-11.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM acima epigrafada, que CONDOMÍNIO EASY LIFE SOROCABA move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em face da comprovada quitação do débito pela parte executada (ID 266697869), JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas na fase de cumprimento da sentença. Nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de transferência do montante depositado nestes autos para a conta corrente indicada pela parte autora na petição ID 267380314. Para tanto, oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 3968[1], determinando a transferência eletrônica do valor depositado no ID 266697869 para: a conta corrente n.º nº 281181-2, agência 2937, Banco Bradesco, de titularidade de Wilson Michel Jensen, CPF 031.532.249-78, devendo a transferência ser noticiada nos autos a sua realização, em dez dias. Cópia desta sentença servirá como ofício para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que será instruído com cópia da guia de depósito e da manifestação constantes nos IDs 266697859 e 266697869 e 267380314. Noticiada a transferência eletrônica para a conta requerida, dê-se vista à parte exequente. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação nesse sentido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal [1]Ilustríssimo Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal – Agência 3968 PAB Justiça Federal em Sorocaba – SP

14/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2022, 15:13

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EASY LIFE SOROCABA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON MICHEL JENSEN - SP384921 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença tipo B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005946-11.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM acima epigrafada, que CONDOMÍNIO EASY LIFE SOROCABA move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em face da comprovada quitação do débito pela parte executada (ID 266697869), JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas na fase de cumprimento da sentença. Nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de transferência do montante depositado nestes autos para a conta corrente indicada pela parte autora na petição ID 267380314. Para tanto, oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 3968[1], determinando a transferência eletrônica do valor depositado no ID 266697869 para: a conta corrente n.º nº 281181-2, agência 2937, Banco Bradesco, de titularidade de Wilson Michel Jensen, CPF 031.532.249-78, devendo a transferência ser noticiada nos autos a sua realização, em dez dias. Cópia desta sentença servirá como ofício para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que será instruído com cópia da guia de depósito e da manifestação constantes nos IDs 266697859 e 266697869 e 267380314. Noticiada a transferência eletrônica para a conta requerida, dê-se vista à parte exequente. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação nesse sentido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal [1]Ilustríssimo Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal – Agência 3968 PAB Justiça Federal em Sorocaba – SP

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF EMBARGADO: CONDOMINIO EASY LIFE SOROCABA Advogado do(a) EMBARGADO: WILSON MICHEL JENSEN - SP384921 Sentença tipo A S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005946-11.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do CONDOMINIO EASY LIFE SOROCABA, pretendendo, em síntese, que sejam recebidos os Embargos à Execução com os documentos que o instruem, determinando-se a imediata suspensão da Execução de Título Extrajudicial aparelhada nos autos processo nº 5004442-67.2021.403.6110, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, haja vista o depósito do montante integral, garantindo plenamente o Juízo da Execução. Preliminarmente, a embargante alega, em sua inicial, a sua ilegitimidade passiva ad causam em relação ao período cobrado posteriormente ao mês 09/2020. No mérito, aduz que o condomínio não constituiu adequadamente a embargante em mora, nos termos da Lei, razão pela qual indevida a cobrança de multa e juros de mora, já que inexistente a culpa da Caixa Econômica Federal. Assevera que, por serem os valores apresentados ilíquidos e incertos, posto que não acompanhados dos balancetes mensais, impugna a planilha de débito dos autos, vez que apresenta diversos erros, entre elas, a incidência indevida de multas e juros de mora. Aduz que a correção monetária, além de indevida antes do ajuizamento da ação, está corrigindo parcelas indevidas, posto que o embargado a aplicou, indevidamente, sobre o principal acrescido de multa e juros. Com a exordial vieram os documentos constantes no processo eletrônico. A decisão ID nº 84247901 recebeu os embargos e suspendeu a execução fiscal. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos, conforme ID nº 118140378, requerendo a improcedência das alegações da Caixa Econômica Federal. O condomínio embargado informou no ID nº 240817651 que não tinha provas a produzir; e a Caixa Econômica Federal se manifestou no mesmo sentido, conforme réplica acostada no ID nº 241054043. Foi proferida a decisão ID nº 242214390 determinando a remessa dos autos à conclusão para sentença, por aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O Estes embargos foram processados com observância do contraditório e da ampla defesa, não existindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal, bem como estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual. Neste ponto, é importante delimitar que a Caixa Econômica Federal só se insurgiu, através da petição inicial de embargos à execução, no que tange ao montante principal em relação aos valores cobrados após 09/2020; de modo que resta incabível apreciar as alegações efetuadas na petição ID nº 241054043, pretendendo questionar a cobrança de valores anteriores a novembro de 2018, isto é, a data da consolidação da propriedade. Ao ver deste juízo, a sentença deve se conter nos limites do que tiver sido pedido nos embargos e cingir-se ao decisório invocado pelas partes; sendo este o sentido negativo da congruência que está previsto no art. 141 do Código de Processo Civil: “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. Portanto, inviável acolher alegação que não foi formulada na petição de embargos, que tem natureza jurídica de ação autônoma, sob pena de prolação de sentença ultra petita. Ademais, não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal em relação ao período cobrado posteriormente ao mês 09/2020, conforme estranhamente alegado. Isto porque, de acordo com os documentos juntados no ID nº 81306222, páginas 101/139, o condomínio exequente está cobrando as competências desde 09/2017 até 09/2020. Portanto, como não existe cobrança de quotas condominiais após a competência de 09/2020, resta sem sentido a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Neste caso, deve-se aplicar o parágrafo único do artigo 17 da Lei n.º 6.830/80, uma vez que a matéria controvertida em relação aos fatos é exclusivamente documental, sendo, assim, desnecessária a dilação probatória. Estando presentes as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. No mérito, a Caixa Econômica Federal alega novamente que não devem ser cobradas quotas condominiais após a competência de 09/2020, uma vez que o imóvel foi vendido a ALEXANDRE ESQUIABAO, CPF nº 139.987.048-33 em 25/09/2020. Ocorre que, de acordo com os documentos juntados no ID nº 81306222, páginas 101/139, o condomínio exequente está cobrando as competências desde 09/2017 até 09/2020. Portanto, como não existe cobrança de quotas condominiais após a competência de 09/2020, a alegação é totalmente infundada. Ademais alega que o condomínio não constituiu adequadamente a Caixa Econômica Federal em mora, nos termos da Lei, razão pela qual indevida a cobrança de multa e juros de mora, já que inexistente a culpa da Caixa Econômica Federal. Neste caso, como estamos diante de obrigação de o condômino pagar as despesas condominiais, obrigação propter rem, ela existe tão-somente em razão do direito real de propriedade; sendo indiferente o fato de eventual terceiro ser possuidor do imóvel no período relativo aos encargos condominiais cobrados no processo, uma vez que é o proprietário do imóvel que deve arcar com as despesas condominiais, as quais decorrem exatamente deste direito real. Arcar com as despesas, ao ver deste juízo, pressupõe o pagamento de todos os encargos, incluindo os moratórios. Ao ver deste juízo, incidem sobre as cotas de condomínio em atraso, além da correção monetária, multa de 2% sobre o valor principal e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data do vencimento de cada prestação, nos exatos termos do que determina o artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, que estipula que “o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”. Nesse ponto, por ser a obrigação positiva, líquida e a termo, caracterizando a mora ex re, os juros de mora, incidentes sobre o principal corrigido e acrescido de multa, devem ser aplicados a contar do vencimento de cada parcela, nos exatos termos do que determina o artigo 397 do Código Civil: “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Portanto, inviável considerar a aplicação do artigo 386 do Código Civil ao caso e tampouco é possível se cogitar na incidência dos encargos moratórios em momento posterior à citação da Caixa Econômica Federal, tal como postulado. Inaplicável ao caso o §2º do artigo 1336 do Código Civil, conforme alegado pela Caixa Econômica Federal, eis que tal dispositivo está relacionado aos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, que não tem qualquer relação com este processo, já que não se discute a não realização de obras que comprometam a segurança da edificação do imóvel e tampouco questões relacionadas com dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. Note-se que a correção monetária é devida a partir do vencimento da dívida, porque constitui simplesmente uma forma de recomposição do valor da moeda e não significa penalidade pelo inadimplemento da obrigação, independentemente da eventual existência de disposição convencional que estabeleça prazo a partir do qual a correção começará a incidir. Por fim, a dívida se encontra integralmente comprovada, eis que o condomínio embargado fez juntar aos autos todos os boletos representativos da cobrança das cotas condominiais, conforme ID nº 81306222, páginas 103/139. Ademais, demonstrativo da dívida acostado no ID nº 81306222, páginas 101/102, se encontra correto. Portanto, diante de tudo o exposto, verifica-se que a matéria ventilada pela Caixa Econômica Federal nos embargos interpostos é improcedente. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, declarando integralmente subsistente o título executivo extrajudicial (quotas condominiais), com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a Execução nº 5004442-67.2021.403.6110 prosseguir em seus ulteriores termos. Outrossim, CONDENO a embargante no pagamento de honorários advocatícios em favor do condomínio embargado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida, devidamente atualizado pelos mesmos índices e encargos da dívida originária, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a inexistência da complexidade da causa. Custas nos termos da Lei nº 9.289/96, sendo devidas pela Caixa Econômica Federal neste caso. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução n.º 5004442-67.2021.403.6110. No presente caso, tendo em vista que a dívida se encontra garantida por dinheiro depositado na Caixa Econômica Federal, entendo que a execução deva permanecer suspensa, não sendo possível se prosseguir com os atos executivos caso a parte embargante opte por protocolar recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

09/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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