Procedimento Comum Cível 5008697-14.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008697-14.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/06/2023, 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2023, 17:38

Trânsito em julgado

01/06/2023, 17:20

Julgamento em Diligência

01/06/2023, 16:54

Conclusão (para despacho)

11/05/2023, 14:54

Publicação

07/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO TREFIGLIO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008697-14.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO PAULO, 2 de março de 2023.

06/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2023, 12:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2023, 19:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2023, 19:28

Conclusão (para despacho)

14/02/2023, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO TREFIGLIO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante a notícia de depósito(s) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008697-14.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) referente ao valor principal e verba honorária encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, tendo em vista que os pagamentos se efetuaram através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 2 de dezembro de 2022.

05/12/2022, 00:00

Mero expediente

02/12/2022, 19:15

Documentos

Sentença

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO TREFIGLIO Advogados do(a) EXEQUENTE: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854, MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o decurso para apresentação de impugnação pelo INSS e Considerando os Atos Normativos em vigor, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar a tal limite. Da mesma forma, não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. Assim PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008697-14.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) exequente(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(es) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente (es) como de seu patrono(a). Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 14 de junho de 2022.

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ FERNANDO TREFIGLIO Advogados do(a) AUTOR: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854, MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008697-14.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, através da qual o Sr. LUIZ FERNANDO TREFIGLIO, devidamente qualificado, pretende o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, cessado em 18.07.2018, em razão de problemas de saúde que o impedem de trabalhar e de recolher contribuições ao INSS. Vincula suas pretensões ao NB 32/554.524.420-0. Com a inicial vieram documentos. Através da decisão ID 20271646, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial. Petição e documentos ID 20961510. Indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a produção antecipada de prova pericial – decisão ID 23281801. Petição do autor com documento médico ID 24649763. Petição do autor comunicando a interposição de agravo de instrumento ID 24661060. Designação de perícia médica pela decisão ID 24884487. Petição do réu com quesitos e extratos ID 25701077. Laudo médico pericial anexado ID 26920476. Decisão liminar do E. TRF nos autos do recurso de agravo de instrumento determinando o restabelecimento do benefício – ID 27531617. Determinada a intimação da CEAB para cumprimento da tutela recursal – decisões ID’s 27544438 e 29487812. Petição do autor ID 30833542. Decisão do E. TRF determinando o cumprimento da tutela – ID 31149076. Decisão deste Juízo ID 33483710. Petição do autor com documentos ID 34191985. Documento ID 34191998, comunicação do INSS ao TRF noticiando o restabelecimento do benefício e pagamento de atrasados. Petição do autor com manifestação sobre o laudo ID 34191985. Informação da CEAB ID 36232698. Determinada a citação – decisão ID 37966993 – petição do réu com proposta de acordo (ID 39553329). Intimado o autor - decisão ID 40800681 – através da petição ID 41158595 o autor não concorda com a proposta de acordo. Decisão ID 41176781 determinativa ao aguardo da contestação. Contestação ID 41518349, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Instadas as partes, nos termos da decisão ID 46873421, réplica ID 48162352. Silente o réu. Remetidos os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não evidenciada a prescrição haja vista não decorrido o lapso superior ao quinquênio entre a data da propositura da lide e a cessação do benefício administrativo. Portanto, afastada referida questão prejudicial. A concessão dos benefícios auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está atrelada à demonstração de que o interessado detém a condição de segurado, cumpra a carência exigida quando for o caso e, principalmente, seja considerado incapaz para o trabalho. Nestes termos se faz necessário: qualidade de segurado quando do evento incapacitante das atividades laborais, período de carência de 12 contribuições mensais e comprovação da doença incapacitante. Primeiramente, no que pertine aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, dispõem os artigos 15 e 25, da Lei n.º 8.213/91 que: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: 7I............................................................... II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;................................................................." "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;................................................................." Ainda, nos termos do preceituado pelo parágrafo 2º, do artigo 42, e parágrafo único, do artigo 59, ambos da Lei 8213/91, a doença ou lesão, não pode ser preexistente à filiação do regime geral, ou seja, com a perda da carência e da condição de segurado, nova filiação ao regime previdenciário deve anteceder aos problemas de saúde incapacitantes. Isto, à exceção das hipóteses inclusas no artigo 26 da Lei 8213/91 – “acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho” a propiciar a dispensa de quesito “carência”. Conforme documentos constantes dos autos e/ou verificação feita junto ao CNIS, comprovada a existência de alguns vínculos empregatícios, o último entre 12/07/1985 a 10.05.2007. Houve a concessão de vários períodos de benefício de auxilio doença, através de ações judiciais e, após, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao qual vincula seu direito, frisa-se, também através de ação judicial (autos do processo 0015422-56.2009.4.03.6183) desde 11.05.2007, posteriormente, com data de cessação em 18.07.2018, mas, com pagamento de mensalidades de recuperação por 18 meses, havendo o término, na prática em 18.01.2020, em virtude de ato revisional administrativo, com base na atual legislação previdenciária - NB 32/554.524.420-0. Cabe ressaltar que, em virtude de decisão liminar recursal, proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento, referido benefício foi restabelecido e, segundo as informações da agência do INSS - CEAB – em junho de 2020, contida no ID 34191998 “...Os proventos relativos ao período compreendido entre 19/01/20 (dia seguinte à cessação) a 31/05/20, no montante total bruto de R$ 28.329,54 (Vinte e oito mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), conforme Demonstrativo de Cálculo anexo, encontrar-se-ão disponibilizados para recebimento a partir do dia 08 p.f., junto ao Banco Itaú S/A – Portal Morumbi – São Paulo – SP.” (grifei). Nos termos do parecer médico judicial constatado pela Sra. Perita que o autor é portador de “...transtorno afetivo bipolar do tipo misto, F 31.6 de causa genética ou por características de personalidade...”, cm considerações acerca do problema de saúde, com a conclusão de que “...Incapacitado de forma total e permanente para o trabalho... Data de início da incapacidade permanente do autor, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 11/05/2007 quando passou a receber aposentadoria por invalidez...”. Portanto, diante da situação fática, verifica-se tratar de doença incapacitante. Ante os termos fixados na perícia, acerca do estado incapacitante - ‘total e permanente’ - mister resguardar o direito ao restabelecimento benefício de aposentadoria por invalidez, desde 18.07.2018, pleito relacionado ao NB 32/554.524.420-0, compensados valores pagos no período. Posto isto, julgo PROCEDENTE a lide, para o fim de condenar o INSS ao restabelecimento do benefício aposentadoria por invalidez, e consectários legais, a partir de 18.07.2018, afeto ao NB 32/554.524.420-0, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, compensados valores pagos no período, com atualização monetária e juros moratórios nos termos da Resolução vigente e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidentes sobre as prestações vincendas, nos termos da súmula 111, do STJ. Sem custas em reembolso, haja vista a isenção legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista já restabelecido o benefício através da concessão da tutela pelo E. TRF, intime-se a agência do INSS para ciência desta sentença. Oficie-se ao E. TRF nos autos do recurso de agravo de instrumento. P.R.I. SãO PAULO, 18 de junho de 2021.

29/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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