Procedimento Comum Cível 0001844-94.2007.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001844-94.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2025, 13:39

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/08/2025, 13:38

Trânsito em julgado

01/08/2025, 13:38

Publicação

10/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO GOMES LUENGO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001844-94.2007.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 14:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO GOMES LUENGO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931 D E S P A C H O Ante a informações da Contadoria Judicial de ID 354326891, no tocante a ausência de valores a serem requisitado quanto a diferenças, venham os autos conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001844-94.2007.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 14 de abril de 2025.

15/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2025, 14:47

Mero expediente

14/04/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO GOMES LUENGO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931 D E S P A C H O Tendo em vista a decisão de ID 293106437 que acolheu os embargos de declaração opostos pela parte exequente e reconsiderou a decisão de ID 287254816 determinando a observância do Tema 1050 do STJ na apuração do valor dos honorários sucumbenciais, verifica-se que os novos cálculos e informações de ID 297373904 foram elaborados nos termos do julgado. Assim, com relação à verba honorária sucumbencial, devem prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 297373904, atualizada para FEVEREIRO/2021, no montante de R$ 21.366,73 (vinte e um mil e trezentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos). Ante a prevalência dos novos cálculos da Contadoria Judicial em sua integralidade, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para FEVEREIRO/2021, correspondem a R$ 1.016,14 (mil e dezesseis reais e quatorze centavos) devidos pelo INSS e a R$ 1.022,23 (mil e vinte e dois reais e vinte e três centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor, oportunamente serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPVs, devendo a verba honorária sucumbencial ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001844-94.2007.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se pretende a expedição do valor referente à verba honorária sucumbencial executória ora fixada, bem como comprove a regularidade do CPF do seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tais como RG, CNH, etc. Intimem-se as partes. SãO PAULO, 7 de dezembro de 2023.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO GOMES LUENGO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Nos termos do relatado pela decisão de ID 251882430, que serve como fundamentação desta, não prosperam as alegações da parte exequente no que tange à base de cálculo da verba honorária sucumbencial da fase de conhecimento, tendo em vista que o trânsito em julgado nos presentes autos ocorreu anteriormente ao do mencionado Tema. Assim, conforme se depreende dos cálculos e informações de ID 241289760, os mesmos foram elaborados nos termos do julgado, devendo, com relação à verba honorária sucumbencial, prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 241289760, atualizada para FEVEREIRO/2021, no montante de R$ 9.523,31 (nove mil e quinhentos e vinte e três reais e trinta e um centavos). Prossiga-se com a execução dos honorários advocatícios, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 241289760. Ademais, ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial em sua integralidade, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para FEVEREIRO/2021, correspondem a R$ 168,20 (cento e sessenta e oito reais e vinte centavos) devidos pelo INSS e a R$ 2.206,57 (dois mil e duzentos e seis reais e cinquenta e sete centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor, oportunamente serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPVs, devendo a verba honorária sucumbencial ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001844-94.2007.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se pretende a expedição do valor referente à verba honorária sucumbencial executória ora fixada, bem como comprove a regularidade do CPF do seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tais como RG, CNH, etc. Intimem-se as partes. SãO PAULO, 15 de maio de 2023.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO GOMES LUENGO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001844-94.2007.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresenta impugnação em face dos cálculos apresentados pelo exequente ANTONIO GOMES LUENGO argumentando ter havido excesso de execução, impugnando a soma das parcelas e a base de cálculo dos honorários advocatícios. Cálculos e informações nos IDs 54343677 e ss. Decisão de ID 91637010 intimando a parte impugnada para manifestação acerca da impugnação apresentada pelo INS e, em não havendo concordância, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Petição da parte impugnada ao ID 118226557 discordando da impugnação apresentada pelo INSS. Verificação pela contadoria judicial nos IDs 241289760 e ss. Intimadas as partes para manifestação acerca dos cálculos e/ou informações da contadoria judicial (ID 247153747), o INSS manifestou concordância ao ID 247919705, requerendo o acolhimento de sua impugnação e a parte impugnada apresentou discordância em relação à apuração dos honorários sucumbenciais (ID 250041387). É o relatório. No que se refere ao valor principal do exequente, da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, com relação ao valor do exequente, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 241289760, atualizada para FEVEREIRO/2021, no montante de R$ 208.852,16 (duzentos e oito mil oitocentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos). Prossiga-se com a execução do valor do exequente, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 241289760. Por sua vez, no que tange à apuração dos valores referentes à verba honorária sucumbencial, determino o seu sobrestamento pelo TEMA 1050 até o trânsito em julgado da decisão final de uniformização da matéria. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar a tal limite. Da mesma forma, não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. Assim intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) exequente(s) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente (es) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a). Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 26 de maio de 2022.

27/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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