Procedimento Comum Cível 5013882-67.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013882-67.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2026, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IDENEZIO FRANCISCO MARQUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes da reativação dos autos. Ante o teor decisão final proferida nos autos da Ação Rescisória Nº 5001926-66.2024.4.03.0000, devolva-se o presente feito ao ARQUIVO DEFINITIVO. Int. SãO PAULO, 24 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013882-67.2018.4.03.6183

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 08:05

Mero expediente

27/04/2026, 08:05

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 12:46

Desarquivamento

26/03/2026, 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 18:38

Baixa Definitiva

23/02/2024, 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 12:54

Trânsito em julgado

23/02/2024, 12:53

Publicação

04/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IDENEZIO FRANCISCO MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013882-67.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO PAULO, 24 de novembro de 2023.

01/12/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IDENEZIO FRANCISCO MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013882-67.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresenta impugnação em face dos cálculos apresentados pelo exequente IDENEZIO FRANCISCO MARQUES argumentando ter havido excesso de execução, impugnando a ausência de descontos devidos. Cálculos e informações nos IDs 46017492 e ss. Decisão de ID 53421934 intimando a parte impugnada para manifestação acerca da impugnação apresentada pelo INSS e, em não havendo concordância, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Petição da parte impugnada ao ID 54048610 discordando da impugnação apresentada pelo INSS no tocante ao valor principal, e concordando com relação aos valores apurados a título de honorários sucumbenciais. Verificação pela contadoria judicial nos IDs 242432859 e ss. Intimadas as partes para manifestação acerca dos cálculos e/ou informações da contadoria judicial (ID 247179171), o INSS manifestou concordância ao ID 248977655 e a parte impugnada manifestou concordância em relação à verba honorária apurada e discordância no tocante ao valor principal (ID 249660989). Decisão de ID 255800183 determinando a devolução dos autos à Contadoria Judicial para informar se ratifica ou retifica seus cálculos, ante a discordância da parte impugnada. Ratificação pela contadoria judicial no ID 260586699. Petição da parte impugnada ao ID 267711013 requerendo a manutenção de benefício administrativo e a execução de atrasados de benefício judicial, alegando referida possibilidade ante o entendimento do E. STJ e o desfecho do agravo de instrumento nº 5026283-86.2019.4.03.0000 por ela interposto. Juntada ao ID 279440125 decisão e certidão de trânsito em julgado nos autos do agravo de instrumento nº 5026283-86.2019.4.03.0000. É o relatório. ID 267711013: Primeiramente, consoante já consignado na decisão de ID 29501741, verifica-se que inexiste benefício concedido administrativamente para que possa haver opção pelo exequente. Isto porque a aposentadoria especial NB nº 46/164.654.215-8 foi implantada em razão de tutela antecipada concedida na sentença destes autos (ID 10413606 - Pág. 39/45), tendo sido posteriormente determinada pelo r. o julgado a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (IDs 13481329 a 13481330 - Pág. 2). Assim, conforme se depreende dos cálculos e informações de IDs 242432859 e ss., ratificados ao ID 260586699, os mesmos foram elaborados nos termos do julgado. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, verificada a ausência de proveito econômico em favor do exequente e considerando o valor positivo no tocante à verba honorária sucumbencial, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 242441355, a qual, atualizada para AGOSTO/2018, perfaz o montante de R$ 11.730,69 (onze mil setecentos e trinta reais e sessenta e nove centavos) exclusivamente no tocante aos honorários sucumbenciais. Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 242441355. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento. Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 21 de março de 2023.

22/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Trânsito em julgado

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