Procedimento Comum Cível 5005680-33.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005680-33.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2023, 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2023, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMIVAL DE SOUZA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 305582986 e seguintes: Ciente, nada a decidir. No mais, devolvam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO posto se tratar de autos findos. Int. SãO PAULO, 6 de dezembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005680-33.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/12/2023, 00:00

Mero expediente

06/12/2023, 15:19

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 12:00

Desarquivamento

30/10/2023, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2023, 15:41

Baixa Definitiva

27/03/2023, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2023, 13:04

Trânsito em julgado

27/03/2023, 13:04

Julgamento em Diligência

27/03/2023, 13:04

Conclusão (para despacho)

13/03/2023, 11:16

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMIVAL DE SOUZA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005680-33.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. EMIVAL DE SOUZA ROCHA, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, com pedido de tutela antecipada na sentença, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo o cômputo de dezenove períodos como em atividade urbana comum, e a concessão do benefício de aposentadoria por idade, uma vez que, segundo alega, já preenche os requisitos legais. Requer também a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais). Com a inicial vieram documentos. Decisão id. 31782867, que determinou a emenda da inicial. Sobreveio a petição id. 32532137, com documentos. Pela decisão id. 34204840, concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação. Contestação id. 34886154, na qual o réu suscita a preliminar de prescrição quinquenal, e, no mérito, traz alegações atreladas à legalidade e regularidade dos critérios adotados à concessão do benefício. Réplica id. 35617788. Não havendo outras provas a produzir, determinada a conclusão dos autos para sentença (id. 40243296). É o relato. Fundamento e decido. Julga-se antecipadamente a lide. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso, não evidenciada a prescrição, haja vista que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da ação e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. As assertivas iniciais fundamentam-se nas premissas de que completada idade necessária e totalizadas as contribuições necessárias à concessão do benefício. A regra prevista na Lei 8.213/91, em relação à aposentadoria por idade, prevê a cumulação simultânea de três condições: a idade do segurado, número de contribuições (carência) e sua vinculação ao regime previdenciário na época do requerimento (qualidade de segurado). Segundo a redação do caput do artigo 58, da Lei 8.213/91: “... A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.” (grifei). É fato que, pela Lei 10.666/2003, dispensado o requisito “qualidade de segurado” se, ao completar o ‘quesito etário’, tenha o número de contribuições exigidas na data do requerimento. Contudo, também é certo que a incidência do referido dispositivo legal se faz pertinente a partir da sua vigência, para as situações fáticas originárias a partir de então. A análise dos autos revela que o autor completou 65 anos de idade em 24.08.2019 (id. 31561483 - Pág. 1). O interessado formulou pedido administrativo de aposentadoria por idade em 30.12.2019 – NB 41/180.227.493-3 –, e, somados 07 anos, 01 mês e 26 dias (91 contribuições), conforme simulação administrativa id. 31561964 - Pág. 51, o pedido foi indeferido. Nos termos dos autos, o autor pretende o cômputo dos períodos de 01.02.1972 a 20.09.1977 (‘SUPERFINE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA’), 02.01.1978 a 23.01.1978 (‘PERSONAL RENT SELEÇÃO E MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA’), 01.02.2005 a 31.12.2005 (‘CONTRIBUINTE INDIVIDUAL’), 01.04.2006 a 31.11.2006 (‘CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.01.2007 a 31.03.2007 (‘CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.07.2007 a 31.12.2007 (‘CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.01.2008 a 31.07.2008 (‘CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.09.2008 a 31.12.2008 (‘CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.01.2009 a 31.01.2009 (‘CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.10.2009 a 31.12.2009 (‘CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.04.2010 a 31.12.2010 (‘CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.04.2011 a 31.12.2011 (‘CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.09.2012 a 31.12.2012 (‘CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.01.2013 a 31.12.2013 (‘CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.01.2014 a 31.06.2014 (‘CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.07.2015 a 31.12.2015 (‘CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.02.2016 a 31.08.2016 (‘CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.02.2018 a 31.05.2018 (‘CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) e 01.01.2019 a 31.06.2019 (‘CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), como em atividade urbana comum. Com relação ao período de 01.02.1972 a 20.09.1977 (‘SUPERFINE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA’), verifico que o termo inicial (01.02.1972) consta do CNIS e foi reconhecido na esfera administrativa. Assim, a controvérsia se refere à data do desligamento. Nesse sentido, o autor junta cópia da CTPS, na qual há anotação do contrato de trabalho, que indica que o termo final ocorreu em 20.09.1977. Observo que a página está parcialmente danificada, porém é possível a leitura. Além disso, verifico existir na certeira de trabalho anotações relativas ao recolhimento de contribuição sindical, bem como de alteração de salário, que englobam todo o período. Por esse motivo, entendo que é possível a averbação. Para o período de 02.01.1978 a 23.01.1978 (‘PERSONAL RENT SELEÇÃO E MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA’), há nos autos anotação do vínculo na CTPS (id. 31561964 - Pág. 13). Deve ser observado, porém, que o registro em CTPS tem presunção apenas relativa de veracidade (Súmula 225/STF), e o CNIS, que também tem presunção relativa, não informa o vínculo. Assim, seriam necessários outros documentos para ratificar o período. À míngua deles, indevida a averbação. Quanto aos demais intervalos, verifico tratar-se de vínculos como como contribuinte individual. Nesse sentido, deve-se partir da premissa de que é da natureza do sistema da Seguridade Social a nominada solidariedade contributiva, norma constitucional, reproduzida no artigo 10, da Lei 8.212/91. A sociedade, de uma forma geral, direta ou indiretamente, tem de arcar com o ônus financeiro, necessário para que o Estado possa implementar as políticas públicas, mantenedoras da seguridade social. E, sob este prisma, se o cidadão pretende estar vinculado ao sistema, deve comprometer-se com o respectivo financiamento. Paralelamente, o fato gerador da obrigação de contribuir para a Previdência Social, como autônomo/empresário, surge no momento da filiação. Assim, antecedente necessário, no qual compreendido o período, seria não só a demonstração por parte do autor de que, já época, era filiado (obrigatório) ao sistema previdenciário, mas, também e, principalmente, o recolhimento dos valores devidos dentro do prazo e, não, extemporaneamente, na medida em que aquelas contribuições recolhidas com atraso não são consideradas para efeito de carência, nos termos do expressamente consignado pelo artigo 27, da Lei 8.213/91. Quanto aos períodos como contribuinte individual não computados pela Autarquia, extrato retirado do Sistema CNIS, que ora se junta aos autos, revela que tais competências não constam daquele cadastro, indicando que eventuais recolhimentos não averbados pelo INSS não foram corretamente realizados, nos termos dos § 3º e 4º do artigo 29-A da Lei 8.213/91. Com efeito, tratando-se de contribuinte individual, cabia ao próprio segurado realizar o recolhimento contributivo, nos termos do que preceitua a Lei 8.213/91, fato que, segundo o CNIS, não ocorreu com regularidade, motivo pelo qual não é possível o reconhecimento das competências. Não merece prosperar, por fim, o pedido de indenização por danos morais. O indeferimento administrativo de benefício previdenciário, por si só, não caracteriza abuso de direito por parte do INSS. No caso em tela, o benefício foi indeferido em razão de interpretação diversa dos elementos de prova por parte do órgão administrativo, não se vislumbrando má-fé ou ilegalidade flagrante a ensejar sua condenação em danos morais. Acrescente-se, ainda, que o direito ao benefício também não foi reconhecido na via judicial. Com efeito, a somatória do período ora reconhecido aos demais já computados totaliza 12 anos, 09 meses e 15 dias, insuficiente à concessão do benefício. Fica assegurado ao autor o direito de averbação dele junto ao NB 41/180.227.493-3. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de reconhecer ao autor o direito ao cômputo do período de 02.02.1972 a 20.09.1977 (‘SUPERFINE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA’), como exercido em atividade urbana comum, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, atrelados ao NB 41/180.227.493-3. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, à averbação do período de 02.02.1972 a 20.09.1977 (‘SUPERFINE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA’), como exercido em atividade urbana comum, e a somatória aos demais períodos já considerados administrativamente, pretensão afeta ao processo administrativo NB 41/180.227.493-3. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença e da simulação administrativa id. 31561964 - Pág. 51, para cumprimento da tutela. P.R.I. SãO PAULO, 22 de abril de 2021.

26/04/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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Conclusão (para despacho)

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