Monitória 5006241-48.2021.4.03.6110 - TRF3

Monitória 5006241-48.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/08/2023, 11:47

Trânsito em julgado

16/08/2023, 11:47

Publicação

02/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AUTO POSTO PROJETO ECOEFICIENTE LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: VALERIA CRUZ - SP138268-D EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista a PORTARIA Nº 40/2021 (Art. 1º, inciso XXXIV), deixo de remeter os autos à conclusão, intimando-se a parte interessada acerca do Ofício de Id 292791551. SOROCABA, 31 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006241-48.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

01/08/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

29/06/2023, 17:02

Publicação

16/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REU: AUTO POSTO PROJETO ECOEFICIENTE LTDA. Advogado do(a) REU: VALERIA CRUZ - SP138268-D S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5006241-48.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Satisfeito o débito, e diante da concordância da exequente com os valores depositados nos autos, concernente aos honorários de sucumbência, consoante manifestação de Id 277290330, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal – PAB Sorocaba, para que proceda à transferência eletrônica dos recolhimentos do depósito judicial referente à verba honorária, para conta mantida junto ao Banco do Brasil (Conta corrente: 23589-X e Agência: 3310-3), em nome de: VALÉRIA CRUZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 13.225.117/0001-15) conforme requerido em Id 277290330 dos autos e em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil. Eventuais despesas referentes a taxas bancárias da transação deverão ser descontadas do exequente/credor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Custas ex lege. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

15/06/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2023, 17:38

Conclusão (para julgamento)

12/06/2023, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REU: AUTO POSTO PROJETO ECOEFICIENTE LTDA. Advogado do(a) REU: VALERIA CRUZ - SP138268-D D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5006241-48.2021.4.03.6110 Classe: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte autora, ora executada, para pagamento dos honorários advocatícios, conforme cálculo apresentado pela exequente, e nos termos do art. 523 do CPC. Intime-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

20/12/2022, 00:00

Mero expediente

12/12/2022, 14:02

Conclusão (para despacho)

09/12/2022, 17:42

Documentos

Ato ordinatório

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REU: AUTO POSTO PROJETO ECOEFICIENTE LTDA. Advogado do(a) REU: VALERIA CRUZ - SP138268-D S E N T E N Ç A RELATÓRIO MONITÓRIA (40) Nº 5006241-48.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente Ação Monitória, em face de AUTO POSTO PROJETO ECOEFICIENTE LTDA, visando obter provimento judicial que lhe reconheça o direito de ver assegurado o pagamento de importância correspondente à impontualidade de pagamento referente ao Contrato de Abertura de Crédito nº 0000000180017545 – (Cartão BNDES - CAIXA) efetuado entre as partes. Alega, em suma, a requerente, que o requerido utilizou-se dos recursos colocados à sua disposição, referente ao aludido contrato, não pagando o limite de crédito pactuado, ensejando, deste modo, a rescisão do contrato e o vencimento antecipado do débito, sendo que a dívida atualizada até setembro de 2021 perfaz o montante de R$ 135.489,18 (Cento e trinta e cinco mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos). Pleiteou ao final, a expedição do mandado monitório e a sua conversão em título executivo, considerando que não houve êxito no recebimento amigável da dívida, determinando ao requerido que pague a quantia de R$ 135.489,18 (Cento e trinta e cinco mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, mais custas processuais e demais cominações legais. Juntou documentos (Id. 91823279 a Id. 91823285), atribuindo à ação o valor do débito. A parte autora recolheu as custas processuais devidas (Id. 105568539/105568543) em cumprimento ao determinado no despacho de Id. 98501741. Os embargos monitórios foram apresentados pelo réu/embargante sob Id. 241922112. Preliminarmente, aduziu a ocorrência da prescrição trienal, bem como a inépcia da inicial, em virtude da falta de documentos indispensáveis à propositura da presente ação, consoante dispõe o artigo 320 do CPC e em razão da ausência de liquidez e certeza. Na hipótese de prosseguimento do feito, quanto ao mérito, sustentou a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência com os juros remuneratórios, por consubstanciar bis in idem, um evidente instrumento duplo de atualização monetária do saldo devedor em detrimento do Requerido. Os embargos foram recebidos pela decisão proferida sob Id. 14040239. Na mesma oportunidade foram deferidos ao embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita. A autora/embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios (Id. 248243758), acompanhada dos documentos de Id. 14875323 a 14875325, sustentando, em suma, que os embargos apresentados devem ser liminarmente rejeitados por serem manifestamente protelatórios, eis que nos autos constam todas as provas necessárias para constatar a existência do débito e a validade da cobrança, não havendo o que se falar em inépcia da inicial por ausência de documentação. Sustentou, mais, que diante da validade dos encargos financeiros, resta afastada a pretensão desconstitutiva do embargante. Instadas as partes acerca da especificação de provas (Id. 258875160), o réu/embargante, pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (Id. 260672815). Por sua vez, a autora/embargada informou que não há interesse na produção de novas provas (Id. 261051912). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. MOTIVAÇÃO A Caixa Econômica Federal – CEF propôs a presente ação monitória, em face de Auto Posto Projeto Ecoeficiente Ltda, objetivando cobrar dívida de R$ 135.489,18 (Cento e trinta e cinco mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), oriunda de Contrato de Abertura de Crédito nº 0000000180017545 – (Cartão BNDES - CAIXA) efetuado entre as partes. O requerido, por sua vez, devidamente citado, apresentou embargos monitórios aduzindo, em preliminar, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação e, no mérito, a improcedência da ação. No que tange à ação monitória em si, foi ela introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através da Lei nº 9.079/95. Sua inclusão ocorreu dentro dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e seguiu a linha de reforma do Código, iniciada a partir de 1992, no sentido de dar maior efetividade à atuação jurisdicional, sendo que esteve presente nos artigos 1.102-A, B e C do Código de Processo Civil de 1973, estando atualmente alocada nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O artigo 700 do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (Grifo nosso): I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III- o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (...) Assim, extrai-se que a prova escrita é condição “sine qua non”, para embasar o pedido na ação monitória. Inicialmente, convém ressaltar, no caso em tela, da necessidade de instrução da ação, com os elementos mínimos que permitam ao julgador empreender uma linha de raciocínio que não suscite dúvidas acerca da iliquidez da dívida objeto da cobrança. Ressalta a importância da apresentação do contrato, na qualidade de “prova escrita”, desde que acompanhado de demonstração discriminada da origem e evolução do débito, com a indicação dos valores creditados, encargos e periodicidade, que venha a viabilizar o manejo do procedimento monitório. Com efeito, quando o material probatório carreado aos autos não é suficiente para a formação do convencimento do magistrado, entende-se que não está constituído o título executivo, eis que o Superior Tribunal de Justiça prescreve que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (Súmula nº 247). Assim, não obstante o fato da petição inicial ter sido instruída com o Regulamento de Utilização do Cartão BNDES (Id. 91823280), com a Solicitação e Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES (Id. 91823281), a Alteração Contratual e Consolidação de Contrato Social (Id. 91823282/Id. 91823283), com os Extratos da Fatura Mensal (Id. 91823284) e com o Relatório de Evolução de Cartão de Crédito Pós Enquadramento (Id. 91823285), verifica-se que os referidos documentos, não permitem aferir com exatidão o acerto ou não da evolução da dívida ora cobrada, bem como a prova da origem e a evolução da dívida. No caso em tela, não foram apresentadas aos autos as faturas do cartão de crédito desde a data da contratação, cujos demonstrativos de conta vinculada também deveriam iniciar da referida data, e não de 17/02/2017, data do suposto inadimplemento, não sendo possível, desta forma, verificar se os lançamentos de encargos constantes nos aludidos demonstrativos acompanham o que foi entabulado originalmente pelas partes. Convém ressaltar, ainda, que o documento de Id. 91823284, apresenta 3 (três) faturas de cartão de crédito, com vencimentos em 15/01/2021, 15/02/2021 e 15/03/2021, todas no mesmo valor de R$ 59.279,92 (cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), entretanto, não constam das referidas faturas compras realizadas pelo requerido/embargante, apenas a informação de que corresponde ao total da fatura anterior, não demonstrando, portanto, a origem da dívida. Ademais, a requerente/embargada não demonstrou satisfatoriamente como chegou aos valores que entende como devidos pelo réu, notadamente no que diz respeito à evolução da dívida entre a data da contratação e a data do início do inadimplemento. Desta forma, não cumpriu a parte autora, a condição imposta pelo artigo 320 do Código de Processo Civil, qual seja, a instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A jurisprudência pátria entende que a inicial, nas ações monitórias ajuizadas pela Caixa Econômica Federal - CEF, visando ao reconhecimento da existência do direito ao recebimento de dívida referente aos diversos contratos de empréstimo, como é o caso dos autos, deve ser instruída com o contrato bancário firmado entre as partes, planilha demonstrativa de débito e evolução da dívida, que são documentos suficientes para permitir ao magistrado a análise do pedido. Nesse sentido, convém ressaltar que o contrato de cartão de crédito constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória, desde que a parte autora colacione ao contrato firmado, tanto os extratos que comprovem a realização de débitos pelo titular do cartão, como os demonstrativos dos encargos e critérios utilizados para o cálculo da evolução do débito. Corroborando com referida assertiva o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. 1. A sentença, acolhendo parcialmente os embargos monitórios, determinou a exclusão da capitalização de juros do saldo devedor, não prevista no contrato firmado em 11/2006, e reconheceu o crédito da CAIXA, força de "Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito Caixa", convencido o juízo de que os documentos acostados são hábeis à ação monitória; alegações genéricas de violação ao CDC e prática de juros abusivos não bastam para infirmar as obrigações pactuadas; e o contrato não prevê a incidência de comissão de permanência. 2. Nas ações monitórias visando o reconhecimento de dívida oriunda de contratos de empréstimos, a inicial deve ser instruída com a cópia do ajuste, planilha da evolução do débito, e faturas, se houver, para permitir ao magistrado a análise do pedido. Precedentes. 3. O contrato de cartão de crédito constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória, desde que o autor apresente também os extratos que comprovem os débitos pelo titular do cartão, com os demonstrativos dos encargos e critérios utilizados para o cálculo da evolução do débito. 4. No caso, intimada duas vezes a complementar o demonstrativo de débito apresentando a discriminação da sua origem e evolução na vigência do contrato até a data do inadimplemento, com a especificação dos encargos incidentes (juros remuneratórios e moratórios, comissão de permanência, multa, entre outros) e, se fosse o caso, das parcelas já pagas pelo réu para amortização da dívida, a CAIXA limitou-se a juntar os mesmos documentos da inicial - faturas anteriores em nome do réu, detalhando apenas as compras efetuadas, e os lançamentos sob a rubrica genérica "encargos contratuais", deixando de esclarecer a sistemática de apuração do valor cobrado. 5. À ausência de demonstrativo detalhado da evolução do débito, não é possível aferir a formação da dívida, desde a origem, nem dos encargos e percentuais, dificultando sobremodo o pleno exercício de defesa e o enfrentamento das questões de mérito alegadas nos embargos monitórios. Na Hipótese, sequer foi esclarecido se houve pagamento mínimo, ou o significado de rubricas como "VAL.PR.BT" e os percentuais de encargos de financiamento, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma dos arts. 267, IV e 1.102a, ambos do CPC, à falta de título hábil a embasar o procedimento monitório 6. Apelação provida. (Acórdão nº 00030003-80.2012.4.02.5001 – AC – APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUNAL- SEGUNDA REGIÃO – DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/09/2013 – RELATORA: NIZETE LOBATO CARMO) Assim, a carência dos demonstrativos com discriminação da origem e evolução do débito durante a vigência do contrato até a data do inadimplemento não enseja julgamento de improcedência, mas sim a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de documento que demonstre efetivamente a dívida, nos termos do disposto no artigo 700 do CPC. Com efeito, no caso em tela, são por demais vagos os extratos da fatura mensal acostados aos autos (Id. 91823284) e o demonstrativo de evolução da dívida (Id. 91823285), visto que não discriminam com o detalhamento a evolução da dívida, inviabilizando, destarte, a análise dos valores eventualmente creditados, debitados e amortizados, bem como os encargos incidentes e a periodicidade, deixando de caracterizar a condição de liquidez da obrigação, imprescindível, portanto, à viabilização da pretensão inicial, o que acarreta a extinção da presente ação sem resolução do mérito. Desta forma, a carência da ação resta evidente, uma vez que ausente o binômio necessidade-adequação, a ensejar que o resultado da demanda seja útil para as partes, não restando caracterizado o interesse de agir apto para amparar o direito de ação da parte autora. Assim, depreende-se que o Contrato de Abertura de Crédito nº 0000000180017545 – (Cartão BNDES - CAIXA) e os demonstrativos dos encargos e critérios utilizados para o cálculo da evolução do débito, são documentos indispensáveis ao deslinde da ação, cuja ausência implica a extinção do feito sem julgamento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço ser a parte autora carecedora do direito de ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual, conforme disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ao réu, que fixo, com moderação, em 5% do valor da causa devidamente atualizado, nos termos da Resolução – CJF 658/2020, desde a presente data até a do efetivo pagamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Custas “ex lege”. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REU: AUTO POSTO PROJETO ECOEFICIENTE LTDA. D E S P A C H O Intimação - 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5006241-48.2021.4.03.6110 Classe: MONITÓRIA (40) Recebo a petições de Ids 105568539, 111578652 e 118410986 como emenda da inicial. Inicialmente, encaminhem-se os autos para a central de conciliação. Na ausência das partes ou impossibilidade de acordo, expeça-se carta precatória, para fins de citação dos réus abaixo descritos, para pagamento acrescido dos honorários advocatícios no valor de cinco por cento, entrega da coisa ou apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 701 e seguintes do Código de Processo Civil, advertindo-se que, se efetivado o pagamento, o(s) réu(s) estará(ão) isento(s) de custas processuais. Decorrido o prazo, constituir-se-á o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. - AUTO POSTO PROJETO ECOEFICIENTE LTDA, CNPJ: 14027834000103, localizado no endereço: ZELIA DE LIMA ROSA, 1560, CEN E C BRANCO, BOITUVA/SP, CEP:18550-000. Desde já, fica CAIXA ECONÔMICA FEDERAL intimada para promover a distribuição da Carta Precatória, ora expedida, perante o Juízo Estadual de Boituva/SP. A parte autora deverá informar nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência de conciliação infrutífera, o número de distribuição da carta precatória, a fim de possibilitar o acompanhamento das diligências no juízo deprecado, sob pena de extinção do feito. Cópia deste despacho servirá como carta precatória para a Comarca de Boituva/SP para fins de citação do requerido. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

14/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

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