Procedimento Comum Cível 5026771-40.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5026771-40.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2023, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALL PRESSE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PELOZATO HENRIQUE - SP273163 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Expeça-se a Certidão requerida. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026771-40.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte autora da expedição da Certidão. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. SãO PAULO, 23 de novembro de 2022.

28/11/2022, 00:00

Mero expediente

23/11/2022, 17:49

Conclusão (para despacho)

12/09/2022, 10:32

Expedida/certificada

05/09/2022, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALL PRESSE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PELOZATO HENRIQUE - SP273163 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da manifestação da exequente de que "não promoverá a execução do título judicial em questão", PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026771-40.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo recebo a petição ID. 260626168 como declaração de inexecução do título judicial, nos termos do inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 102 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. Dê-se ciência à União (PFN) do presente despacho. Providencie a parte autora ao recolhimento das custas para expedição da Certidão de Objeto e Pé requerida, no valor de R$ 8,00. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. SãO PAULO, 29 de agosto de 2022.

31/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2022, 10:20

Mero expediente

29/08/2022, 14:22

Conclusão (para despacho)

29/08/2022, 09:56

Desarquivamento

29/08/2022, 09:56

Baixa Definitiva

05/08/2022, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALL PRESSE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PELOZATO HENRIQUE - SP273163 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026771-40.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, Diante da certidão de trânsito em julgado da r. sentença, remeta-se o processo ao arquivo findo. Int. SãO PAULO, 22 de junho de 2022.

27/06/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALL PRESSE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PELOZATO HENRIQUE - SP273163 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026771-40.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela, objetivando a parte autora obter provimento judicial que determine a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, suspendendo a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, inclusive em relação aos últimos 5 (cinco) anos, bem como o direito de compensação e restituição dos valores pagos a maior de PIS/PASEP e COFINS relativas as inclusões do ICMS em sua base de cálculo. Ao final, requer seja confirmada a tutela e a total procedência da ação. Sustenta, em síntese, que o ICMS não se enquadra no conceito de faturamento, razão pela qual é inconstitucional a sua inclusão nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (Id 44057431). A União, na contestação, arguiu em preliminar a necessidade da suspensão do feito. No mérito pugnou pela total improcedência da ação (Id 44309160). O r. despacho Id 53591494 indeferiu o pedido de suspensão do feito. A Fazenda Nacional peticionou reconhecendo a procedência da demanda quanto ao pedido de exclusão do ICMS (próprio) da base de cálculo do PIS e da COFINS, somente a partir de 15 de março de 2017 e requerendo a parcial procedência da ação, assegurando a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, bem como a restituição/compensação dos valores reconhecidos a partir de 15/03/2017 (Id 54364145). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A União Federal reconheceu a procedência do pedido quanto ao pedido de exclusão do ICMS (próprio) da base de cálculo do PIS e da COFINS, somente a partir de 15 de março de 2017, nos termos do julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 574.706, em sede de repercussão geral. A autora formulou pedido de repetição do indébito nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Contudo, quanto ao período passível de restituição, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado, fixando como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15/03/2017 para aplicação do entendimento firmado no RE nº 574.706, em relação às ações ajuizadas após esta data. Diante do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta: 1. HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, julgando extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, assegurando à parte autora o direito de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como para garantir o direito à restituição ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, a partir de 15 de março de 2017. Incidência da taxa SELIC, de acordo com o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Optando o contribuinte pela compensação, o confronto de contas (débito/crédito) se dará na esfera administrativa, após o trânsito em julgado, conforme o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. A compensação observará a legislação vigente no momento do encontro de contas e poderá ser efetivada com as parcelas vencidas e vincendas dos tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96. A possibilidade de aplicação do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.670/2018, à futura compensação, será aferida por ocasião do encontro de contas. 2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação/restituição dos valores recolhidos em período anterior à 15/03/2017..ex legeDeixo de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, conforme disposto no art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2002. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista ter sucumbido de parte mínima do pedido. Custas Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, nos termos do art. 496, §4º, inciso II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

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Mero expediente

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Expedida/certificada

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