Cumprimento de sentença 5003415-61.2017.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003415-61.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 REU: EDMAR GONCALVES GOMES - ME, EDMAR GONCALVES GOMES S E N T E N Ç A I) RELATÓRIO Terceiro: Caso a CAIXA venha a lançar mão de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança de seu crédito, a EMITENTE e os AVALISTAS pagarão ainda a pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor apurado na forma desta Cédula, respondendo, também, pelas despesas e honorários advocatícios judiciais de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mesmo nos casos de falência ou concordata. Em relação à comissão de permanência, conforme orientação jurisprudencial pacífica, mostra-se possível a cobrança, desde que não cumulada com correção monetária, juros e demais encargos. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos Resp 1.058.114/RS e Resp 1.063.343/RS, de relatoria dos Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha, D.J. 12/08/2009, confirmando a validade da cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória ou correção monetária, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central. Ainda a respeito do tema, vale conferir o teor da Súmula 472 do STJ: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Nessa mesma linha, a comissão de permanência não pode incidir de forma cumulada com a taxa de rentabilidade, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A TAXA DE RENTABILIDADE. I - Exigência da chamada "taxa de rentabilidade", presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5-STJ). II - Admitida pela agravante que a "taxa de rentabilidade" é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. III - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS. Agravo regimental improvido, com imposição de multa. (AgRg no Ag 656.884/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 03/04/2006, p. 353) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DO CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO ADEQUADO AOS PADRÕES LEGAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E A ?TAXA DE RENTABILIDADE?. - Exigência da chamada ?taxa de rentabilidade?, presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5-STJ). - Admitida pela agravante que a ?taxa de rentabilidade? é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS. Agravo regimental improvido, com imposição de multa. (AgRg no REsp 491.437/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 13/06/2005, p. 310) Assim, as embargantes pretendem a incidência exclusivamente do CDI, a título de comissão de permanência, tendo em vista que não poderia ser cumulada com a taxa de rentabilidade. Ocorre que, no caso, observa-se dos demonstrativos de débito acostado aos autos, que, apesar da previsão contratual, não houve incidência de comissão de permanência, mas apenas de juros remuneratórios, na forma descrita acima e observando os termos dos contratos em questão, além de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, de modo que não houve, na prática, a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos. A cobrança desses encargos, no lugar da comissão de permanência, por outro lado, não se afigura abusiva. Como já visto, a incidência de juros remuneratórios na forma constante dos cálculos da CEF encontra guarida nos contratos, tendo em vista a pactuação de taxa de juros variável, disponível para ciência do consumidor por ocasião da realização da operação, em relação ao contrato nº 21.0237.734.0000375-04, a qual tampouco se mostra excessiva em face da média de mercado. Inclusive, a embargante não rebateu especificamente a taxa de juros indicada pela Caixa, apontando que outra havia sido informada no momento da contratação. Quanto à taxa de juros de mora de 1% ao mês, está expressamente prevista no contrato, assim como a multa de 2%. Assim, não há que se falar em abusividade na cobrança efetuada pela CEF, com incidência de juros remuneratórios conforme o pactuado, e juros de mora e multa expressamente previstos nos contratos. Conquanto a comissão de permanência não possa ser cumulada com outros encargos, nada obsta que o credor opte por cobrar exclusivamente os demais encargos previstos no contrato em detrimento da comissão de permanência, porquanto, dessa forma, também observa o entendimento firmado pela jurisprudência do STJ acerca da matéria. Tal entendimento tem respaldo em julgados do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE ABERTURA/RENOVAÇÃO DE CRÉDITO (TARC). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - O C. STJ, por meio da Súmula 565, assentou entendimento segundo o qual as tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê são válidas para os contratos bancários firmados com pessoas físicas antes de 30/04/2008, data de início da vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, não havendo restrição temporal, no entanto, quando o empréstimo tiver como destinatário pessoa jurídica. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ). - Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela utilização da Tabela Price implique em capitalização, não existe vedação legal à sua utilização, pois essa sistema de amortização não provoca desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - Havendo previsão no contrato de mútuo bancário, afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, além da aplicação da multa, no caso de inadimplências. - Embora não se admita a cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade ou outros encargos, a exequente se absteve de atualizar a dívida por meio do referido encargo, adequando-se ao posicionamento do E. STJ sobre a matéria, razão pela qual não há reparo a ser feito nos cálculos apresentados. - O caso dos autos mostra a validade do contrato celebrado, daí decorrendo a viabilidade da cobrança promovida pela CEF. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003056-22.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 29/07/2021, DJEN DATA: 04/08/2021) Observe-se, ainda, que entendimento contrário, obrigando o credor a adotar necessariamente a via mais vantajosa ao devedor em face do entendimento da jurisprudência dominante, poderia acarretar uma distorção grave da lógica das relações contratuais, porquanto o devedor, ao se tornar inadimplente, poderia ver-se beneficiado com o pagamento de encargos inferiores àqueles devidos no período da normalidade. Seria o caso, por exemplo, se a comissão de permanência, excluída qualquer cumulação com outros encargos, representasse um ônus inferior aos juros remuneratórios pactuados. Tal cenário representaria inegável estímulo ao inadimplemento, que não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Assim, nada obsta a cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, nos termos em que efetuada pela CEF nestes autos. Assim sendo, não há quaisquer irregularidades na cobrança por parte da CEF. III) DISPOSITIVO MONITÓRIA (40) Nº 5003415-61.2017.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de embargos monitórios opostos por EDMAR GONÇALVES GOMES E EDMAR GONÇALVES GOMES-ME em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o reconhecimento de cobrança indevida no âmbito de ação monitória. Sustenta a parte embargante, em síntese, a incidência da regra da contestação por negativa geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tendo em vista a citação por edital e revelia dos executados. No mérito, aduz a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica consumidora vulnerável; a falta de previsão contratual para a incidência de multa de 2% sobre o valor total da dívida, bem com de reciprocidade em relação ao consumidor; a falta de previsão de taxa de juros em decorrência da inadimplência, devendo incidir a taxa Selic; a impossibilidade de cobrança de taxa de juros remuneratórios não pactuada, especialmente na contratação do GIROCAIXA Fácil, devendo ser substituído pela média de juros de mercado nas operações da mesma espécie ou, se ausente a previsão, deve incidir apenas a comissão de permanência composta pelo CDI, sem a cumulação com juros e multa, caso seja mais benéfico aos devedores. Requer, por fim, que os valores pagos a maior sejam abatidos do saldo devedor e que a alternativa mais favorável ao devedor seja apurada em perícia contábil. Os embargos foram recebidos, suspendendo-se a eficácia do mandado inicial, e foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID. 45450769). A Caixa Econômica Federal impugnou a concessão da gratuidade processual, sob o fundamento de ausência de pedido nesse sentido e da não comprovação da hipossuficiência financeira (ID. 46746463). Quanto aos embargos, alegou não ser cabível a apresentação de embargos à execução após a conversão da monitória em ação executiva. Aduziu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a legalidade da multa, tendo em vista a previsão contratual na cláusula 10ª. Esclareceu que o instrumento contratual referente ao GIROCAIXA Fácil não está assinado em razão da contratação do produto ter ocorrido pela via eletrônica. Ressaltou a previsão de incidência de juros de mora de 1% no parágrafo primeiro da Cláusula Décima do contrato, bem como dos juros remuneratórios, que constou da contratação posterior de produtos pela via eletrônica. Destacou a não incidência da comissão de permanência e refutou a realização de perícia contábil (ID. 46744806). A Defensoria Pública da União defendeu a concessão da gratuidade processual mesmo sem requerimento do interessado e pugnou pelo indeferimento da impugnação (ID. 48041910). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente No tocante à impugnação à concessão da gratuidade de justiça à embargante, deve ser acolhida. De fato, em um primeiro momento, não houve requerimento por parte dos embargantes. Ademais, não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita aos embargantes que, citados por edital, quedaram-se revéis, passando a ser defendidos pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial. Isso porque não há nos autos comprovação de hipossuficiência das embargantes ou mesmo declaração nesse sentido, tampouco tem a curadora especial condições de conhecer a sua situação econômica, de modo que não cabe presumir a sua miserabilidade. Assim, REVOGO o benefício da gratuidade de justiça. No tocante à revelia, como destacado, assinalo que a Defensoria Pública da União exerce a curadoria especial, nos termos do disposto no art. 72, inciso II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, tendo apresentado embargos à monitória. Assinalo, ainda, o cabimento dos embargos à monitória, porquanto os embargantes foram citados por edital e, como se verificou a revelia, a Defensoria Pública foi intimada para exercer a curadoria especial, de modo que inaplicável o disposto no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil antes do decurso do prazo para a apresentação de embargos à monitória. Na hipótese vertente, as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Assim, passo à análise do mérito. Do mérito Dos documentos constantes dos autos, verifica-se que o embargante EDMAR GONLAVES GOMES-ME realizou junto à CEF a operação Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica” GIROCAIXA FÁCIL nºs 21.0237.734.0000375-04 (ID 2904266), no valor de R$ 55.100,00, em 15/07/2015, com 60º dia de inadimplemento em 14/05/2015 (ID 2904266, p. 3). A CEF juntou aos autos dados extraídos de seu sistema, com as informações de cada operação realizada, bem como extratos da conta corrente da embargante e cálculos do valor que entende devido (IDs 2904272 e 2904266). Ressalte-se que as datas de início do inadimplemento informadas pela CEF não foram contestadas pelas embargantes. Primeiramente, com relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, tenho que a matéria resta superada, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 297, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A incidência do Código de Defesa do Consumidor, porém, não significa procedência das alegações do réu, cumprindo analisar a relação jurídica entabulada entre as partes a fim de aferir se há violação às normas no diploma consumerista. O Código de Defesa do Consumidor não pode servir de base para a revogação ou anulação de cláusulas que os contratantes livremente assumiram, sem a caracterização da situação de abusividade ou desproporcionalidade. Ressalte-se que o intervencionismo do Estado nas relações particulares, na limitação da autonomia da vontade, serve para coibir excessos e desvirtuamentos, mas não afasta o “pacta sunt servanda” inerente ao contrato. O fato de se tratar de relação de consumo, por si só, não implica em reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais ante a inadimplência do consumidor, sendo necessário verificar se há obrigações que o coloquem em situação de desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A inversão do ônus da prova, como é cediço, é possível em se tratando de relação de consumo, a teor do art. 6º, inc. VIII, do CDC, desde que caracterizada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. No caso, as teses suscitadas se restringem a impugnar juridicamente determinadas cláusulas contratuais ou a indicar ilegalidades na cobrança realizada, de modo que carece de qualquer sentido determinar uma inversão do ônus da prova, quer por se tratar de matéria de direito, quer por ter a CEF já apresentado os documentos necessários à propositura da demanda e os cálculos do montante que entende devido. Passo, então, à análise das alegações concretas das embargantes. Em relação aos juros remuneratórios, em geral, não há limitação nas operações realizadas por instituições financeiras. O art. 192, § 3º, da Constituição Federal, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003. De toda sorte, o STF entende que o dispositivo citado constituía norma constitucional de eficácia limitada, demandando a edição de lei infraconstitucional para autorizar sua aplicabilidade, a teor da Súmula 648 e da Súmula Vinculante 7. Assim, não existe, para as instituições financeiras, em regra, limitação fixa quanto às taxas de juros remuneratórios cobradas. Nesse sentido, a Súmula 596 do STF dispõe: “As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Também assim a Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Nesse contexto, considerando que o Conselho Monetário Nacional, agente normativo do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595/64, não limita a cobrança de juros pelas instituições financeiras, deixando a fixação das taxas aplicáveis a cargo do mercado, não há onerosidade excessiva ou abusividade do contrato se os índices, ainda que elevados, não fugirem àqueles comumente praticados. Assim, não cabe ao Poder Judiciário intervir para alterar os índices estipulados no contrato, desde que as taxas de juros aplicadas sejam compatíveis com a média do mercado. Inclusive, no caso de não estar previamente definida a taxa de juros a ser aplicada, o STJ firmou posicionamento de que deverá incidir a taxa média aplicada no mercado, e não os juros do Código Civil (exemplificando: STJ - AgRg no REsp 1056979/SC, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 29/06/2009). A Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA Fácil (ID 2904269), referente às operações detalhadas acima, dispõe, na cláusula quinta: “Sobre o valor de cada operação incidirão juros praticados pela CAIXA, que nesta data estão fixados em % ao mês, além de IOF e tarifa de contratação, devidos a partir da data de cada empréstimo solicitado, sendo que os juros e as taxas efetivamente aplicados serão aqueles vigentes na data da efetiva liberação de cada operação solicitada, ambos divulgados nos Postos de Atendimento da CAIXA e informados à EMITENTE previamente à finalização da solicitação de crédito no canal eletrônico que utilizar, e também no extrato mensal que será encaminhado ao endereço de correspondência dos dados cadastrais da conta Assim, nas operações realizadas nos termos do contrato nº 734-21.0237.734.0000375-04, a utilização do crédito tem a incidência de juros remuneratórios vigentes na data da efetiva liberação de cada operação realizada, conforme divulgado nos postos de atendimento da CEF e informados ao consumidor antes da finalização da solicitação de crédito no canal eletrônico utilizado e no extrato mensal encaminhado ao endereço de correspondência da conta. Dessa forma, o índice de juros remuneratórios aplicável é variável, informado ao consumidor no momento da efetivação da operação e disponível para consulta em seu extrato bancário, condições contratuais com as quais o consumidor expressamente anuiu. Conforme evidenciam os demonstrativos juntados pela CEF, incidiram, na cobrança, juros remuneratórios de 2,19% ao mês com capitalização mensal. No contexto do contrato, a incidência de juros remuneratórios nos índices indicados nos cálculos da CEF não se revela excessiva em face da previsão contratual, tampouco da média de mercado para esse tipo de operação. A respeito da capitalização de juros, cumpre destacar, de início, que os contratos entre as partes foram firmados após o advento da Medida Provisória nº 1963-17, de 30 de março de 2000. A capitalização de juros foi vedada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), o qual, no art. 4º, prevê que “É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. Assim, com a ressalva final, em regra, é permitida apenas a capitalização anual de juros, vedada a capitalização com periodicidade inferior. No mesmo sentido, o art. 591, do Código Civil, também permite a capitalização anual. A Medida Provisória nº 1.963-17/00, porém, no art. 5º, permitiu, expressamente, às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, de modo que passou a ser admitida a capitalização nesses termos, nos contratos celebrados após 31 de março de 2000, data em que o diploma entrou em vigor. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Dessa forma, tendo sido o contrato celebrado em data posterior ao início da vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. A exigência de pactuação expressa para tanto, por sua vez, é satisfeita com a previsão de juros anuais em percentual superior ao duodécuplo dos juros mensais, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é o teor da Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. O contrato 734-21.0237.734.0000375-04 – Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA Fácil (ID 2904269) dispõe, na cláusula quinta, parágrafo único: “O valor dos juros, da tarifa e do IOF incidentes sobre o empréstimo será incorporado ao valor do principal da dívida e cobrado juntamente com as prestações”. Ademais, na cláusula sexta, parágrafo quarto, prevê: “São devidas prestações mensais fixas, calculadas pelo Sistema Francês de Amortização – Tabela Price, compostas pela amortização do principal e pelos juros remuneratórios, calculados pela incidência da taxa contratada sobre o valor do empréstimo”. Nesse contexto, não há ilegalidade na capitalização de juros em periodicidade mensal. A respeito dos encargos moratórios, assim dispõe o contrato 734-21.0237.734.0000375-04 – Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA Fácil (ID 2904269): CLÁUSULA DÉCIMA – DA INADIMPLÊNCIA No caso de impontualidade no pagamento de qualquer prestação, inclusive na hipótese de vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma desta Cédula ficará sujeito à cobrança de comissão de permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa do CDI divulgada no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade ao mês de 5% (cinco por cento) do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2% (dois por cento) a partir do 60º dia de atraso. Parágrafo Primeiro: Além da comissão de permanência, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre a obrigação vencida. (...) Parágrafo Ante o exposto, julgo procedente a presenta ação monitória e improcedentes os embargos, resolvendo o mérito, nos termos dos art. 487, I, do CPC, devendo a cobrança prosseguir em conformidade com o demonstrativo de débito datado de 12/09/2017, devendo ser atualizado até a data do pagamento. Condeno a parte embargante em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86, par. único do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 18 de novembro de 2021 Milenna Marjorie Fonseca da Cunha Juíza Federal Substituta

17/01/2022, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de documento digitalizado

Juntada de documento digitalizado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de documento digitalizado

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(50)