Procedimento Comum Cível 0004454-48.2007.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004454-48.2007.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 16:52

Trânsito em julgado

24/04/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PREMIUM CONTROLE DE ACESSO LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIEL BIO RABINOVICI - SP372895 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004454-48.2007.4.03.6114 VISTOS Iniciada a fase de execução, sobreveio petição da União Federal em que pede a intimação da parte executada para pagamento de honorários advocatícios devidos (id 547181519 - evento 98). Intimada (Id. 557202930 - evento 100), a parte executada efetuou o pagamento no prazo estabelecido (id 560912826 - evento 102). A União Federal informou que os honorários advocatícios foram satisfeitos (id 561344610 - evento 104). Assim, diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. VALERIA CABAS FRANCO Juíza Federal

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 18:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2026, 16:59

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PREMIUM CONTROLE DE ACESSO LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIEL BIO RABINOVICI - SP372895 DESPACHO Manifeste-se a União Federal quanto ao pagamento efetuado pela parte executada no ID 560912826, no prazo de 05 dias. Em mais nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004454-48.2007.4.03.6114 Intime-se. VALERIA CABAS FRANCO Juíza Federal

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 15:51

Mero expediente

05/03/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PREMIUM CONTROLE DE ACESSO LTDA - EPP ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL BIO RABINOVICI - SP372895 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004454-48.2007.4.03.6114 Vistos. Retifique-se a classe processual. Intime(m)-se a parte executada, (PREMIUM CONTROLE DE ACESSO LTDA) na pessoa de seu advogado, a providenciar o pagamento do montante devido, no valor de R$ 1.386,89, atualizados em 02/2026, conforme cálculos apresentados nos autos, em 15 (quinze) dias, por intermédio de guia DARF com código de receita “2864” (Honorários Advocatícios Sucumbência – PGFN), sob pena de multa de 10% sobre o da condenação e também de honorários de advogado de 10%, na forma do 1º do artigo 523 do CPC. VALERIA CABAS FRANCO Juíza Federal

16/02/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

14/02/2026, 02:56

Mero expediente

12/02/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 15:06

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2146386/SP (2024/0188435-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: PREMIUM CONTROLE DE ACESSO LTDA OUTRO NOME: PREMIUM MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA ADVOGADOS: GABRIEL BIO RABINOVICI - SP372895 RAFAEL RABINOVICI - SP367495 ALAN TADEU SENA DE PROENÇA - SP460101 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (TRF3), nos autos do Processo n. 0004454-48.2007.4.03.6114. O decisum deu provimento à apelação da PREMIUM CONTROLE DE ACESSO LTDA – EPP para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores repassados destinados ao pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores temporários, invertendo os ônus sucumbenciais (fls. 320-325). O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa (fl. 325): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. IRPJ E CSLL SOBRE SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. LUCRO REAL. APELAÇÃO PROVIDA. -Em relação às empresas optantes pelo Lucro Real, no tocante ao IRPJ e a CSLL, os salários dos trabalhadores, encargos sociais e trabalhistas referentes a mão-de-obra fornecida pelas empresas de cessão de trabalho temporário -, são considerados despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSSL permitidas em lei e eliminadas da composição da base imponível sobre a qual incidirá a alíquota respectiva. -No caso concreto, considerando que as empresas optantes pela tributação relativa ao IRPJ e à CSLL pelo regime do lucro real podem excluir da sua base de cálculo os referidos valores, tendo em vista que há previsão legal dessas deduções, e constatado óbice por parte do Fisco, há de ser acolhido o pedido da autora. -Considerando a procedência do pedido, invertidos os ônus de sucumbência. -Apelação provida. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fls. 383-384): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). -O acórdão embargado foi explícito em relação à possibilidade de dedução dos valores discutidos nos autos. -Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de Declaração Rejeitados. Em novos embargos de declaração, novamente rejeitados, assentou-se (fl. 426): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, por omissão no julgamento dos embargos de declaração. No mérito, aponta contrariedade ao art. 111 do Código Tributário Nacional, ao Decreto n. 73.841/1974 (que regulamentou a Lei n. 6.019/1974); aos arts. 224, 528 e 521, § 3º, do RIR/1999; ao art. 2º e parágrafos da Lei n. 7.689/1988; ao art. 29, inciso II, da Lei n. 9.430/1996 e ao art. 37 da Lei n. 10.637/2002 (fls. 440-446, 451-452). Alega que, para a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, “não se distingue a receita oriunda das operações em conta própria ou alheia, não cabendo ao contribuinte distinguir onde a lei não o faz”, invocando os arts. 279 e 280 do RIR/1999 quanto à definição de receita bruta e receita líquida. Rebate a tese de “reembolso”, afirmando que o preço dos serviços engloba lucro e despesas, inexistindo relação trabalhista entre tomador e empregados da empresa de locação; os valores recebidos compõem faturamento e não podem ser excluídos sem previsão legal, sob pena de violação do art. 111 do CTN e do art. 150, § 6º, da Constituição. Sustenta, ainda, que nos períodos em lucro presumido é vedada dedução de despesas, pois os percentuais de presunção (32% para serviços) já embutem custos. Contrarrazões ao Recurso Especial apresentadas por Premium Controle de Acesso Ltda. – EPP às fls. 456-464. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 487-489). O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos, ocasião em que opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 509; 516-517). É o relatório. Decido. A controvérsia centra-se em definir se empresa prestadora de serviços de locação de mão de obra temporária, quando tributada pelo regime do lucro real, pode excluir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores destinados ao pagamento de salários e encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, tratados pela autora como “meros reembolsos”, ou se tais valores integram receita/faturamento e devem compor a apuração do lucro, sem exclusão específica prevista em lei. Quanto à tese recursal referente à exclusão, na apuração pelo lucro real, dos valores destinados ao pagamento de salários e encargos sociais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas empresas de locação de mão de obra temporária, o entendimento firmado no acórdão recorrido – no sentido de que, “[n]o caso concreto, considerando que as empresas optantes pela tributação relativa ao IRPJ e à CSLL, pelo regime do lucro real, podem excluir, da sua base de cálculo, os referidos valores, tendo em vista que há previsão legal dessas deduções, e constatado óbice por parte do Fisco, há de ser acolhido o pedido da autora” (fls. 324-325) – não se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conforme se extrai dos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.141.065/SC). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.141.065/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 09.12.2009, DJe 01.02.2010). 2. Deveras, a definição de faturamento mensal/receita bruta, à luz das Leis Complementares 7/70 e 70/91, abrange, além das receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, concepção que se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal que assentaram a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718/98: RE 390.840, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005, DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG-QO, Rel. Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 10.09.2008, DJe-227 DIVULG 27.11.2008 PUBLIC 28.11.2008; e RE 527.602, Rel. Ministro Eros Grau Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05.08.2009, DJe-213 DIVULG 12.11.2009 PUBLIC 13.11.2009). 3. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários subsumem-se na novel concepção de faturamento mensal (total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil). 4. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta, no que concerne às empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74), engloba a totalidade do preço do serviço prestado, nele incluídos os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados, que constituem custos suportados na atividade empresarial. 5. In casu, cuida-se de empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74, consoante assentado na instância ordinária), razão pela qual, independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Outrossim, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que:...todos os tributos em discussão tem por base de cálculo montantes equiparados ou reflexos, isto é há uma base de cálculo maior (faturamento) da qual derivam parcelas dessa mesma base de cálculo (lucro real e líquido) e a solução a ser dada deve ser coerente com essa realidade, salvo se existente alguma peculiaridade na legislação específica de regência. (...)... não é a circunstância da prestação do serviço que autoriza a dedução ou não da receita da base de cálculo do tributo, mas o ingresso dessa receita a título próprio, que embora sirva para cobrir despesas administrativas, obrigações fiscais e trabalhistas posteriores não desqualifica a destinação da receita: compor o faturamento da pessoa jurídica. Somente havendo previsão legal é que se admite a repercussão jurídica do tributo, o que não é o caso das legislações dos tributos em referência na hipótese de cessão de mão-de-obra quando o rendimento auferido (lucro líquido e receita total) pela prestação do serviço é auferido integralmente pela prestadora que também suporta integralmente o ônus fiscal." (REsp 1.088.802/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.11.2009, DJe 07.12.2009) 8. Conseqüentemente, em virtude do disposto no artigo 111, do CTN (interpretação restritiva da legislação tributária que verse sobre isenção ou exclusão do crédito tributário), as aludidas parcelas não podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez inexistente previsão legal expressa. 8. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. 9. Recurso especial empresarial desprovido. (REsp n. 1.176.749/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 6/5/2010.) TRIBUTÁRIO. COFINS, IRPJ E CSLL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento REsp 1.141.065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável, abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. 2. Da mesma forma, as empresas optantes pela tributação relativa ao IRPJ e à CSLL pelo regime do lucro presumido não podem excluir da sua base de cálculo os referidos valores, tendo em vista que não há previsão legal dessas deduções. Entender de modo contrário seria mesclar dois regimes distintos (lucro real e lucro presumido), ao arrepio da lei. (REsp 963.196/PR, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 08.2.11). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.372.737/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013.) O entendimento do acórdão recorrido afasta a incidência de IRPJ/CSLL sobre valores repassados para salários e encargos, enquanto a jurisprudência do STJ fixa que tais valores compõem o faturamento/receita da pessoa jurídica e se refletem na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo a exclusão condicionada a expressa autorização legal. Tendo em vista que a tese adotada no acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma do acórdão recorrido. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de assegurar ao Fisco o devido recolhimento dos tributos. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PREMIUM CONTROLE DE ACESSO LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA MACHADO RIBAS - SP376328-A, LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654-A, SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004454-48.2007.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PREMIUM CONTROLE DE ACESSO LTDA. contra decisão de Id. 285005435, que admitiu o recurso especial da União. Alega que a decisão deixou de analisar a argumentação exposta em contrarrazões. Entende que o caso não deve prosseguir perante a Corte Superior diante do óbice da Súmula nº 07, que veda em recurso especial o reexame de fatos e provas. Afirma que a problemática decorre do fato de que a União alegou, após o recurso de apelação, que a empresa é optante pelo lucro presumido, enquanto a tese seria aplicável apenas para empresas que optam pelo lucro real. Sustenta que o órgão fracionário concordou com a tese da embargante de que a empresa aderiu ao lucro presumido em anos diversos ao tratado na ação e, portanto, não haveria impedimentos para que fosse autorizada a exclusão do IRPJ e CSLL dos valores repassados pela Turma julgadora. Decido. Tal como consignado na decisão embargada, o acórdão proferido pela Turma julgadora contraria o entendimento firmado pela Corte Superior, pois assegurou o direito à exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL dos valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária, embora o contribuinte, ora embargante tenha optado pela sistemática do lucro presumido em determinados períodos. No caso, o provimento jurisdicional obtido tem natureza declaratória, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária "no que tange à inclusão dos valores recebidos a título de mero reembolso no conceito de receita, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL". Ao contrário, não se mostra necessário revolver o acervo fático-probatório para delimitação dos períodos em que a embargante era optante do lucro presumido. Se era optante em determinado período, caberia esta ressalva no acórdão recorrido à luz do entendimento firmado pela Corte Superior, conforme fundamentado na decisão embargada. Importante registrar que o juízo de admissibilidade do recurso especial, realizado na origem, está sujeito ao duplo controle, de modo que admissão do apelo, pelo Tribunal a quo, não vincula o E. Superior Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o juízo definitivo sobre a Corte Superior, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. FALHA NO PREENCHIMENTO. PREPARO EM DOBRO. OBJETIVO ATENDIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso por deserção. 2. O juízo de admissibilidade do Recurso Especial sujeita-se a duplo controle, "de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo, pela instância a quo, não vincula o Superior Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito". 3. A parte recolheu em dobro os valores, cumprindo com a determinação ainda na origem, tanto que, logo após, seu Recurso foi admitido. 4. Agravo Interno provido. (RCD no REsp n. 1.947.630/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 18, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015, E 3º DA LEI 8.073/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A falta de prequestionamento da tese recursal vinculada à violação dos artigos 18, caput e parágrafo único, do CPC/2015, e 3º da Lei 8.073/1990, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282 do STF. 3. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.948.071/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Desse modo, incabível o reexame da questão pela via dos aclaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. Após, remetam-se os autos ao E. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 8 de março de 2024.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PREMIUM CONTROLE DE ACESSO LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654-A, SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004454-48.2007.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. IRPJ E CSLL SOBRE SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. LUCRO REAL. APELAÇÃO PROVIDA. -Em relação às empresas optantes pelo Lucro Real, no tocante ao IRPJ e a CSLL, os salários dos trabalhadores, encargos sociais e trabalhistas referentes a mão-de-obra fornecida pelas empresas de cessão de trabalho temporário -, são considerados despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSSL permitidas em lei e eliminadas da composição da base imponível sobre a qual incidirá a alíquota respectiva. -No caso concreto, considerando que as empresas optantes pela tributação relativa ao IRPJ e à CSLL pelo regime do lucro real podem excluir da sua base de cálculo os referidos valores, tendo em vista que há previsão legal dessas deduções, e constatado óbice por parte do Fisco, há de ser acolhido o pedido da autora. -Considerando a procedência do pedido, invertidos os ônus de sucumbência. -Apelação provida. A recorrente aponta violação aos artigos 1.022 do CPC, 111 do CTN, 224, 521, § 3º e 528 do RIR/99, 2º da Lei 7.689/88, 29, II, da Lei 9.430/96, 37 da Lei 10.637/02, além do Decreto 73.841/74, que regulamentou a Lei 6.019/74. Houve contrarrazões. Decido. Na origem, trata-se de ação sob o rito ordinário proposta com o intuito de obter a declaração de inexistência de relação jurídica tributária "no que tange à inclusão dos valores recebidos a título de mero reembolso no conceito de receita, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, determinando como sua receita bruta os valores efetivamente recebidos pela empresa e que a ela pertença (excluindo-se, portanto, os valores meramente reembolsados - salários, encargos sociais e tributos incidentes sobre a mão-de-obra fornecida), quando da prestação de serviços de locação de mão-de-obra temporária". A Turma julgadora reformou a sentença e reconheceu a procedência do pedido, sob o fundamento de que "as empresas optantes pela tributação relativa ao IRPJ e à CSLL, pelo regime do lucro real, podem excluir, da sua base de cálculo, os referidos valores, tendo em vista que há previsão legal dessas deduções e, constatado óbice por parte do Fisco, há de ser acolhido o pedido". Em embargos de declaração, a União apontou a existência de omissão quanto à observância dos termos em que deduzido o pedido. Alega que não restou delimitado que, nos períodos apurados pelo lucro presumido, a parte autora está impedida de deduzir os valores referentes aos salários e encargos trabalhistas do valor da receita bruta. Ressalta que não há controvérsia e interesse de agir para dedução nos termos da legislação, uma vez que a parte autora não juntou quaisquer documentos de cobrança do Fisco. Os embargos de declaração foram rejeitados com base nos seguintes fundamentos: "(...) Assim, o v. Acórdão foi explícito quanto à possibilidade de dedução dos valores discutidos nos autos. Ressalto, que a embargada anteriormente não havia questionada a opção da embargada pela sistemática do Lucro Presumido, bem como da leitura do id. 259807020, constata-se a opção pela sistemática do Lucro Presumido somente nos períodos de 2004, 2010 e 2011, isto é, períodos diversos à data discutida na inicial. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão." Como se vê, a Turma julgadora, embora tenha reconhecido a opção da recorrida pela sistemática do lucro presumido em determinados períodos, assegurou-lhe o direito à exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL dos valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária. Tal entendimento encontra-se em dissonância com a jurisprudência da Corte Superior. Confira-se: TRIBUTÁRIO. COFINS, IRPJ E CSLL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento REsp 1.141.065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável, abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. 2. Da mesma forma, as empresas optantes pela tributação relativa ao IRPJ e à CSLL pelo regime do lucro presumido não podem excluir da sua base de cálculo os referidos valores, tendo em vista que não há previsão legal dessas deduções. Entender de modo contrário seria mesclar dois regimes distintos (lucro real e lucro presumido), ao arrepio da lei. (REsp 963.196/PR, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 08.2.11). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.372.737/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013.) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS PAGOS AOS TRABALHADORES CEDIDOS. INCIDÊNCIA. IRPJ E CSLL COBRADOS PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Questão já decidida sob a sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 (REsp 1.141.065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.02.10). 2. Com relação ao IRPJ e à CSLL cobrados pela sistemática do lucro presumido das empresas, aplica-se o mesmo entendimento definido para os casos do PIS e da Cofins, tendo em vista a identidade dos fatos geradores. 3. "As empresas optantes pela tributação relativa ao IRPJ e à CSLL pelo regime do lucro presumido não podem excluir da base de cálculo das referidas exações os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, tendo em vista que não há previsão legal dessas deduções. Entender de modo contrário seria miscigenar dois regimes distintos (lucro real e lucro presumido), ao arrepio da lei". (REsp 963.196/PR, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 08.02.11) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.267.811/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 10/5/2012.) Ante o exposto, admito o recurso especial. Int.. São Paulo, 2 de fevereiro de 2024.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PREMIUM CONTROLE DE ACESSO LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654-A, SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004454-48.2007.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: PREMIUM CONTROLE DE ACESSO LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430-A, LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PREMIUM CONTROLE DE ACESSO LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430-A, LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação do recurso, verifica-se que não houve omissão/contradição no tocante à possibilidade de dedução dos valores discutidos nos autos. Confira-se: “ (...) No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. (...) O v. Acórdão foi explícito em relação à possibilidade de dedução dos valores discutidos nos autos. Por fim, inexiste no v. acórdão violação a princípio legal/constitucional. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão.” Assim, o v. Acórdão foi explícito quanto à possibilidade de dedução dos valores discutidos nos autos. Ressalto, que a embargada anteriormente não havia questionada a opção da embargada pela sistemática do Lucro Presumido, bem como da leitura do id. 259807020, constata-se a opção pela sistemática do Lucro Presumido somente nos períodos de 2004, 2010 e 2011, isto é, períodos diversos à data discutida na inicial. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). -O acórdão embargado foi explícito em relação à à possibilidade de dedução dos valores discutidos nos autos. -Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de Declaração Rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004454-48.2007.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do v. acórdão que rejeitou seus embargos de declaração. A embargante, aduz a ocorrência de omissão, sob o argumento de que existe erro de premissa fática, visto que a Embargada apurou lucro na sistemática do lucro presumido. Prequestiona a matéria para fins recursais. A embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004454-48.2007.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PREMIUM CONTROLE DE ACESSO LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430-A, LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004454-48.2007.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: PREMIUM CONTROLE DE ACESSO LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430-A, LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PREMIUM CONTROLE DE ACESSO LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430-A, LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à embargante. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação do recurso, verifica-se que não houve omissão/contradição no tocante à possibilidade de dedução dos valores discutidos nos autos. Confira-se: (...) Em sua inicial, a autora noticia que é optante pela sistemática do Lucro Real. Ora, em relação às empresas optantes pelo Lucro Real, no tocante ao IRPJ e a CSLL, o salários dos trabalhadores, encargos sociais e trabalhistas referentes a mão-de-obra fornecida pelas empresas de cessão de trabalho temporário -, são considerados despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSSL permitidas em lei e eliminadas da composição da base imponível sobre a qual incidirá a alíquota respectiva. Nesse sentido, decidiu o E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RETIDOS NA FONTE PELA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ART. 30, DA LEI N. 10.833/2003, ART. 52 DA LEI N. 7.450/85, E ART. 2º, DO DECRETO-LEI N. 2.030/83. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OPTANTE PELO LUCRO REAL. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que labora de modo suficientemente fundamentado para sustentar o decisum. 2. O argumento desenvolvido pela empresa prestadora de serviços terceirizados (cessão de mão-de-obra) de que os salários e encargos sociais não são receita sua mas mero reembolso de valores despendidos com o pessoal contratado não é suficiente para afastar a técnica de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), visto que, quando da apuração de tais tributos pelo lucro real, os valores são retirados da base de cálculo das exações como despesas que representam. Isto é, tais valores não são tributados. Além disso, o valor que foi "indevidamente" tributado mediante retenção na fonte constitui-se mero adiantamento que é devolvido à empresa quando da apuração do IRPJ e da CSLL devidos mediante abatimento a ser feito na declaração de rendimentos. Acaso o valor retido na fonte seja superior ao valor até então apurado dos tributos, ocorre a restituição dos saldos negativos do IRPJ e da CSLL pelas vias adequadas. 3. Nesse sentido: "Ausente o interesse de agir em relação ao pedido de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, devidos pela empresa de trabalho temporário, dos valores atinentes a salários e encargos da mão-de-obra contratada por conta e ordem dos tomadores de serviços, por já haver a previsão legal para tal dedução no regime de apuração pelo lucro real" (AgRg nos EDcl no AgRg no AG n.º 1.105.816 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.12.2010). 4. A sistemática de retenção na fonte da CSLL, na forma do art. 30, da Lei n. 10.833/2003 já foi julgada legítima nesta Corte pelos seguintes precedentes: REsp. n. 1.350.137/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06.12.2012; REsp. n. 1.250.090/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 28.08.2012. Mutatis mutandis, o mesmo raciocínio se aplica aos arts. 52 da Lei 7.450/85, e 2º, do Decreto-Lei n. 2.030/83, que se referem ao IRPJ. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1317288/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013) A própria legislação dispõe acerca da possibilidade de dedução dos valores ora questionados. No caso concreto, considerando que as empresas optantes pela tributação relativa ao IRPJ e à CSLL, pelo regime do lucro real, podem excluir, da sua base de cálculo, os referidos valores, tendo em vista que há previsão legal dessas deduções, e constatado óbice por parte do Fisco, há de ser acolhido o pedido da autora.” O v. Acórdão foi explícito em relação à possibilidade de dedução dos valores discutidos nos autos. Por fim, inexiste no v. acórdão violação a princípio legal/constitucional. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). -O acórdão embargado foi explícito em relação à possibilidade de dedução dos valores discutidos nos autos. -Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de Declaração Rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004454-48.2007.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do v. acórdão que deu provimento à apelação da autora. A embargante aduz a ocorrência de omissão no tocante à inclusão dos valores discutidos nos autos na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Defende ainda, infringência ao disposto no art. 111 do CTN e ao art. 150, § 6° da Constituição Federal. Prequestiona a matéria para fins recursais. A embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004454-48.2007.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PREMIUM CONTROLE DE ACESSO LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430-A, LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004454-48.2007.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: PREMIUM CONTROLE DE ACESSO LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: PREMIUM CONTROLE DE ACESSO LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O No caso concreto, a apelante tem como objeto social a prestação de serviço de fornecimento de mão-de-obra a terceiros, nos termos da Lei 6.019/74 (fl. 24). A compreensão das relações jurídicas que se estabelecem entre as três partes envolvidas nesse tipo de atividade (fornecedor de mão-de-obra, tomador de mão-de-obra e trabalhadores) é imprescindível para o correto deslinde do feito. Pois bem. Dispõe a Lei 6.019/74, em seus artigos 9º e 11 que: "Art. 9º - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente deverá ser obrigatoriamente escrito e dele deverá constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviço. Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente escrito, e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei." Já em relação ao IRPJ sobre os salários e encargos sociais, dispõe o art. 279 do RIR - Decreto nº 3.000/99: Art. 279 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único. Na receita não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. No tocante à Contribuição sobre o Lucro, para a apuração de sua base de cálculo aplica-se a mesma regra determinada para o Imposto de Renda, nos termos em que disciplina o artigo 57 da Lei nº 8.981/95: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Em sua inicial, a autora noticia que é optante pela sistemática do Lucro Real. Ora, em relação às empresas optantes pelo Lucro Real, no tocante ao IRPJ e a CSLL, o salários dos trabalhadores, encargos sociais e trabalhistas referentes a mão-de-obra fornecida pelas empresas de cessão de trabalho temporário -, são considerados despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSSL permitidas em lei e eliminadas da composição da base imponível sobre a qual incidirá a alíquota respectiva. Nesse sentido, decidiu o E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RETIDOS NA FONTE PELA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ART. 30, DA LEI N. 10.833/2003, ART. 52 DA LEI N. 7.450/85, E ART. 2º, DO DECRETO-LEI N. 2.030/83. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OPTANTE PELO LUCRO REAL. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que labora de modo suficientemente fundamentado para sustentar o decisum. 2. O argumento desenvolvido pela empresa prestadora de serviços terceirizados (cessão de mão-de-obra) de que os salários e encargos sociais não são receita sua mas mero reembolso de valores despendidos com o pessoal contratado não é suficiente para afastar a técnica de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), visto que, quando da apuração de tais tributos pelo lucro real, os valores são retirados da base de cálculo das exações como despesas que representam. Isto é, tais valores não são tributados. Além disso, o valor que foi "indevidamente" tributado mediante retenção na fonte constitui-se mero adiantamento que é devolvido à empresa quando da apuração do IRPJ e da CSLL devidos mediante abatimento a ser feito na declaração de rendimentos. Acaso o valor retido na fonte seja superior ao valor até então apurado dos tributos, ocorre a restituição dos saldos negativos do IRPJ e da CSLL pelas vias adequadas. 3. Nesse sentido: "Ausente o interesse de agir em relação ao pedido de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, devidos pela empresa de trabalho temporário, dos valores atinentes a salários e encargos da mão-de-obra contratada por conta e ordem dos tomadores de serviços, por já haver a previsão legal para tal dedução no regime de apuração pelo lucro real" (AgRg nos EDcl no AgRg no AG n.º 1.105.816 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.12.2010). 4. A sistemática de retenção na fonte da CSLL, na forma do art. 30, da Lei n. 10.833/2003 já foi julgada legítima nesta Corte pelos seguintes precedentes: REsp. n. 1.350.137/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06.12.2012; REsp. n. 1.250.090/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 28.08.2012. Mutatis mutandis, o mesmo raciocínio se aplica aos arts. 52 da Lei 7.450/85, e 2º, do Decreto-Lei n. 2.030/83, que se referem ao IRPJ. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1317288/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013) A própria legislação dispõe acerca da possibilidade de dedução dos valores ora questionados. No caso concreto, considerando que as empresas optantes pela tributação relativa ao IRPJ e à CSLL, pelo regime do lucro real, podem excluir, da sua base de cálculo, os referidos valores, tendo em vista que há previsão legal dessas deduções, e constatado óbice por parte do Fisco, há de ser acolhido o pedido da autora. Assim, há de ser reformada a r. sentença a quo, com a procedência do pedido, para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores repassados à apelante pelas empresas tomadoras de serviço, destinados ao pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. Considerando a procedência do pedido, invertidos os ônus de sucumbência. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004454-48.2007.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de apelação interposta por PREMIUM CONTROLE DE ACESSO LTDA. EPP em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido, objetivo ter reconhecida a inexistência de relação jurídica entre a autora e a União Federal, no que tange à inclusão dos valores recebidos a título de mero reembolso no conceito de receita, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, determinando como sua receita bruta os valores efetivamente recebidos pela empresa e que a ela pertença (excluindo-se, portanto, os valores meramente reembolsados - salários, encargos sociais e tributos incidentes sobre a mão-de-obra fornecida), quando da prestação de serviços de locação de mão-de-obra temporária. Em suas razões, aduz que, ao prestar serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária nos termos da Lei 6.019/74, atua como mera 'intermediária" entre o trabalhador e as empresas tomadoras de serviços e os valores recebidos a título de salários, encargos sociais e tributos incidentes sobre os valores pagos à mão-de-obra fornecidas são meros reembolsos que não se incluem no conceito de receita. Com contrarrazões. É o Relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004454-48.2007.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, dou provimento à apelação, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. IRPJ E CSLL SOBRE SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. LUCRO REAL. APELAÇÃO PROVIDA. -Em relação às empresas optantes pelo Lucro Real, no tocante ao IRPJ e a CSLL, os salários dos trabalhadores, encargos sociais e trabalhistas referentes a mão-de-obra fornecida pelas empresas de cessão de trabalho temporário -, são considerados despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSSL permitidas em lei e eliminadas da composição da base imponível sobre a qual incidirá a alíquota respectiva. -No caso concreto, considerando que as empresas optantes pela tributação relativa ao IRPJ e à CSLL pelo regime do lucro real podem excluir da sua base de cálculo os referidos valores, tendo em vista que há previsão legal dessas deduções, e constatado óbice por parte do Fisco, há de ser acolhido o pedido da autora. -Considerando a procedência do pedido, invertidos os ônus de sucumbência. -Apelação provida.. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(53)