Embargos à Execução 5003667-61.2017.4.03.6120 - TRF3

Embargos à Execução 5003667-61.2017.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2026, 16:31

Mero expediente

20/02/2026, 15:26

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 14:15

Recebimento

18/12/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: A. G. R. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, GERALDO JOSE CATANEU, RENATO TORRES AUGUSTO JUNIOR ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003667-61.2017.4.03.6120 Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por AGR Materiais para Construção Ltda, Geraldo José Cataneu e Renato Torres em face da Caixa Econômica Federal - CEF, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial n. 5001245-16.2017.4.03.6120, relativa ao Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, n. 244103690000004420. Os embargos foram extintos sem resolução do mérito. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 1.500,00 a favor da CEF. Inconformados, apelaram, os embargantes. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Em consulta ao Pje-1º grau observei que em 16/01/2024 a execução foi extinta em razão da satisfação do crédito exequendo, assim decidindo: "Comprovada a satisfação do crédito exequendo, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e art. 925 do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento de eventual penhora ou restrição, recolhendo-se o mandado, caso necessário. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem custa e honorários considerando a informação da Caixa de que já foi objeto de pagamento pela parte. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema." (ID 311825706 do processo n. 5001245-16.2017.4.03.6120) Referida sentença transitou em julgado em 06/03/2024. Portanto, a extinção da execução constitui fato superveniente que implica a extinção dos presentes embargos à execução sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual superveniente. Com efeito, não há utilidade no manejo de embargos à execução para impugnar débito que já se encontra extinto. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, julgo extintos os embargos à execução, sem exame do mérito, ficando prejudicada a apelação interposta. Int. Após, com as cautelas regimentais, promova-se a devida baixa. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

Remessa (em grau de recurso)

09/08/2022, 10:49

Petição (Apelação)

31/05/2022, 18:07

Ato ordinatório

24/05/2022, 14:57

Publicação

10/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: A. G. R. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, GERALDO JOSE CATANEU, RENATO TORRES AUGUSTO JUNIOR Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571, VICTOR AUGUSTO REBECH - SP390838 Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571, VICTOR AUGUSTO REBECH - SP390838 Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571, VICTOR AUGUSTO REBECH - SP390838 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003667-61.2017.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante/executada contra a sentença que extinguiu o feito por litispendência. A embargante sustenta que a decisão foi contraditória, pois não levou em consideração que a litispendência foi induzida pelo próprio banco, que ajuizou a ação de execução na pendência do julgamento de revisional. Os embargos de declaração servem para superar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão. Contraditória é a sentença eivada de vício intrínseco, manifestado pela exposição de termos incompatíveis, de modo que a afirmação de um implica a negação do outro e vice-versa No presente caso, não vislumbro a ocorrência de contradição. A sentença foi clara ao estabelecer a relação de litispendência entre estes embargos e a revisional, dado que ambas são ações de conhecimento voltadas a um mesmo objetivo, que é o redimensionamento da dívida objeto da execução. E uma vez verificada a litispendência, não há outro caminho que não a extinção da ação posterior, não havendo espaço para a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Por aí se vê que a contradição apontada pelo embargante não está relacionada a vício interno da sentença, mas sim ao descompasso entre o decidido e o que a parte entende ser a solução mais correta. Ou seja, os embargos de declaração apenas revelam o inconformismo da parte com o decidido, irresignação que tem como veículo adequado a apelação. Por conseguinte, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

09/05/2022, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/05/2022, 16:00

Conclusão (para julgamento)

28/04/2022, 12:14

Petição (Embargos de declaração)

27/04/2022, 16:40

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: A. G. R. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, GERALDO JOSE CATANEU, RENATO TORRES AUGUSTO JUNIOR ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003667-61.2017.4.03.6120 Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por AGR Materiais para Construção Ltda, Geraldo José Cataneu e Renato Torres em face da Caixa Econômica Federal - CEF, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial n. 5001245-16.2017.4.03.6120, relativa ao Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, n. 244103690000004420. Os embargos foram extintos sem resolução do mérito. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 1.500,00 a favor da CEF. Inconformados, apelaram, os embargantes. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Em consulta ao Pje-1º grau observei que em 16/01/2024 a execução foi extinta em razão da satisfação do crédito exequendo, assim decidindo: "Comprovada a satisfação do crédito exequendo, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e art. 925 do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento de eventual penhora ou restrição, recolhendo-se o mandado, caso necessário. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem custa e honorários considerando a informação da Caixa de que já foi objeto de pagamento pela parte. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema." (ID 311825706 do processo n. 5001245-16.2017.4.03.6120) Referida sentença transitou em julgado em 06/03/2024. Portanto, a extinção da execução constitui fato superveniente que implica a extinção dos presentes embargos à execução sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual superveniente. Com efeito, não há utilidade no manejo de embargos à execução para impugnar débito que já se encontra extinto. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, julgo extintos os embargos à execução, sem exame do mérito, ficando prejudicada a apelação interposta. Int. Após, com as cautelas regimentais, promova-se a devida baixa. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: A. G. R. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, GERALDO JOSE CATANEU, RENATO TORRES AUGUSTO JUNIOR Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571, VICTOR AUGUSTO REBECH - SP390838 Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571, VICTOR AUGUSTO REBECH - SP390838 Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571, VICTOR AUGUSTO REBECH - SP390838 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003667-61.2017.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante/executada contra a sentença que extinguiu o feito por litispendência. A embargante sustenta que a decisão foi contraditória, pois não levou em consideração que a litispendência foi induzida pelo próprio banco, que ajuizou a ação de execução na pendência do julgamento de revisional. Os embargos de declaração servem para superar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão. Contraditória é a sentença eivada de vício intrínseco, manifestado pela exposição de termos incompatíveis, de modo que a afirmação de um implica a negação do outro e vice-versa No presente caso, não vislumbro a ocorrência de contradição. A sentença foi clara ao estabelecer a relação de litispendência entre estes embargos e a revisional, dado que ambas são ações de conhecimento voltadas a um mesmo objetivo, que é o redimensionamento da dívida objeto da execução. E uma vez verificada a litispendência, não há outro caminho que não a extinção da ação posterior, não havendo espaço para a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Por aí se vê que a contradição apontada pelo embargante não está relacionada a vício interno da sentença, mas sim ao descompasso entre o decidido e o que a parte entende ser a solução mais correta. Ou seja, os embargos de declaração apenas revelam o inconformismo da parte com o decidido, irresignação que tem como veículo adequado a apelação. Por conseguinte, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: A. G. R. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, GERALDO JOSE CATANEU, RENATO TORRES AUGUSTO JUNIOR Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571, VICTOR AUGUSTO REBECH - SP390838 Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571, VICTOR AUGUSTO REBECH - SP390838 Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571, VICTOR AUGUSTO REBECH - SP390838 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003667-61.2017.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de embargos propostos por AGR Materiais para Construção Ltda, Geraldo José Cataneu e Renato Torres à execução que lhes move a Caixa Econômica Federal (autos 5001245-16.2017.4.03.6120). Ocorre que anteriormente à propositura dos embargos os executados ajuizaram ação revisional de contratos bancários contra a Caixa, que tramita na 1ª Vara deste Juízo sob o nº 5000517-72.207.4.03.6120. Essa ação abrange vários contratos bancários, inclusive o que é objeto da execução embargada. Tendo em vista esse panorama, forçoso reconhecer que estes embargos estão prejudicados pela litispendência, na medida que buscam discutir débito que está sendo discutido em ação revisional em curso; - em consulta aos autos da revisional verifiquei que o feito foi julgado improcedente, tendo sido remetido ao TRF da 3ª Região para a análise de apelação. A comparação das iniciais mostra que a ação revisional e os embargos apresentam as mesmas partes, veiculam os mesmos pedidos (revisão do débito exigido na execução embargada) e se escoram basicamente nos mesmos argumentos. Basicamente o que diferencia estes embargos da revisional é que esta é mais ampla, pois abrange outros contratos além do debatido nestes autos, caracterizando continência, sendo esta a ação contida. Todavia, como a ação continente foi ajuizada antes, a hipótese não é de reunião dos feitos, mas sim de extinção deste feito, nos termos do art. 57 do CPC. Diante do exposto, julgo os embargos EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da litispendência com a ação revisional nº 5000517-72.207.4.03.6120, nos termos do art. 485, V do CPC. Tendo em vista a extinção do feito sem resolução de mérito e levando em consideração que o débito está sendo discutido na ação revisional, penso não ser razoável arbitrar os honorários tendo por base o valor da execução. Assim, arbitro os honorários devidos à Caixa em R$ 1.500,00. Demanda isenta de custas. Caso interposto recurso, vista à parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ARARAQUARA, 28 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: A. G. R. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, GERALDO JOSE CATANEU, RENATO TORRES AUGUSTO JUNIOR Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571, VICTOR AUGUSTO REBECH - SP390838 Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571, VICTOR AUGUSTO REBECH - SP390838 Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571, VICTOR AUGUSTO REBECH - SP390838 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003667-61.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de embargos à execução opostos por A. G. R. Materiais Para Construção Ltda. – ME, Geraldo José Cataneu, Renato Torres Augusto Junior, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando, em síntese, a declaração de ilegalidades que aparelham a execução comum de número 5001245-16.2017.4.03.6120, em curso na 2ª Vara Federal de Araraquara/SP. O presente feito foi inicialmente distribuído na 2ª Vara Federal de Araraquara/SP por dependência à execução e redistribuído a esta 1ª Vara Federal de Araraquara, por dependência ao processo n. 5000517-72.2017.4.03.6120, para processamento e julgamento conjunto (ID 5396006). Eis a síntese do necessário. Decido. Assumo efetivamente os autos a partir deste ato processual. Obviamente respeitando entendimento em sentido diverso, penso que os embargos à execução são submetidos em competência funcional (absoluta) ao Juízo responsável pelo procedimento de execução, e conexão não justifica eventual deslocamento de competência absoluta. Consoante o art. 914, §1º do CPC, os embargos são distribuídos por dependência ao juízo responsável pela execução. Trata-se de competência funcional, absoluta e, portanto, inalterável por força de conexão ou continência. Eventual prejudicialidade decorrente do julgamento da ação n. 5000517-72.2017.4.03.6120 (já realizado por este Juízo) em relação a temas veiculados nestes embargos à execução pode ser declarada pelo Juízo absolutamente competente e prevento para a condução e julgamento desta demanda, em virtude da pendência de procedimento executório (nº 5001245-16.2017.403.6120). Diante do exposto declino da competência para a condução deste feito e determino a sua restituição à d. 2º Vara Federal desta Subseção, por dependência à execução extrajudicial nº 5001245-16.2017.403.6120, distribuída aos cuidados daquele Juízo. Proceda-se às anotações necessárias. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

31/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

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