Monitória 5000465-87.2018.4.03.6105 - TRF3

Monitória 5000465-87.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: PEDRO CIPRIANO MARQUES - EPP, PEDRO CIPRIANO MARQUES EDITAL CITAÇÃO Pessoas a serem citadas: EXECUTADO: PEDRO CIPRIANO MARQUES - EPP - CNPJ: 23.245.027/0001-40, PEDRO CIPRIANO MARQUES - CPF: 238.210.878-97 Prazo do Edital: 30 dias A DOUTORA JAMILLE MORAIS SILVA FERRARETTO, JUÍZA FEDERAL COORDENADORA DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que na CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n° 5000465-87.2018.4.03.6105, a pessoa acima qualificada foi procurada e não localizada nos endereços constantes dos autos, estando, portanto em lugar incerto e não sabido. Desta forma, pelo presente Edital fica EXECUTADO: PEDRO CIPRIANO MARQUES - EPP - CNPJ: 23.245.027/0001-40, PEDRO CIPRIANO MARQUES - CPF: 238.210.878-97, citado e intimado dos termos da ação proposta, que tem como objetivo, com prazo de 30 dias, a intimação do(s) executado(s) para pagar(em) o débito de R$946.488,46 em 15 dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. E, para que não se alegue ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado pelo prazo máximo de 30 dias, sob pena de nulidade da citação, uma vez no órgão oficial. Em caso de revelia será nomeado curador especial. Tudo nos termos do art. 257 do CPC. Dado e passado nesta cidade de Campinas, em 22/05/2026. Expedido por Joanita Andréa Batista dos Santos, RF 5571, Setor Expedição CPE - Campinas JAMILLE MORAIS SILVA FERRARETTO JUÍZA FEDERAL COORDENADORA DA CPE Citação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000465-87.2018.4.03.6105

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 18:32

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 17:56

Recebimento

13/05/2026, 16:58

Mero expediente

11/05/2026, 11:28

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 17:54

Desarquivamento

16/12/2025, 13:25

Baixa Definitiva

04/07/2025, 12:39

Expedida/certificada

30/05/2025, 10:10

Mero expediente

25/05/2025, 19:41

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 18:24

Expedida/certificada

10/12/2024, 17:41

Publicação

02/12/2024, 07:00

Documentos

Citação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PEDRO CIPRIANO MARQUES, PEDRO CIPRIANO MARQUES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000465-87.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: PEDRO CIPRIANO MARQUES, PEDRO CIPRIANO MARQUES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: PEDRO CIPRIANO MARQUES, PEDRO CIPRIANO MARQUES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Iniciando pelo pedido de gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da ordem constitucional de 1988, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo dever do Estado prover os meios para que essa garantia fundamental se viabilize. Essa tarefa é desempenhada por Defensorias Públicas, pela advocacia dativa, núcleos de prática jurídica e vários outros meios que acolhem hipossuficientes para que a eles seja viabilizado o acesso à prestação jurisdicional. A definição de elementos materiais (notadamente quantitativos) para definição daqueles que podem se servir da gratuidade é matéria cercada de divergências, mas também é certo que há montantes de renda e configurações patrimoniais que mostram o cabimento e o descabimento na concessão desse benefício. Por exemplo, se a pessoa está dentro de parâmetros para atendimento em Defensorias Públicas, por certo terá direito à gratuidade mesmo que se sirva de advocacia privada, o mesmo não se aplicando àquela que tem ganhos em torno do “teto” do Regime Geral de Benefícios da Previdência Social – RGPS (muito superior à média da renda nacional). É verdade que a interpretação do art. 98 e do art. 99, ambos do CPC/2015, deu ensejo ao Tema 1178/STJ, cuja controvérsia está na adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural (tal como preceitua o art. 790, §3º, da CLT, ao dispor sobre 40% do limite máximo de benefícios do RGPS) ou na aferição segundo elementos concretos dos autos. Contudo, no Tema 1178/STJ não há determinação de sobrestamento de feitos que tramitem nas instâncias ordinárias do Poder Judiciário. Em se tratando de pessoa física, o CPC somente admite o indeferimento “se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...)”(art. 99, §2°,CPC). É certo que existe entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o benefício da assistência judiciária não é absoluto, podendo o magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência do declarante quando houver fundadas razões para tanto (AgInt no AREsp nº 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp nº 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2018, Dje 14/12/2018). Destarte, há se reconhecer que o ser revogado em qualquer fase do processo, mediante prova bastante de que possui condições de arcar com os custos do processo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º LXXIV DA CR/88. SIMPLES REQUERIMENTO. AGRAVO PROVIDO. I - Da análise do art. 5º, LXXIV da CF/88, temos que a Carta Magna estendeu a fruição da gratuidade judiciária por todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. II - Vejamos a melhor jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a respeito da atual hermenêutica dessa Corte no que diz respeito ao deferimento das benesses da justiça gratuita às pessoas naturais. Precedentes. III - Agravo provido”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016680-86.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2019). No caso dos autos, os apelantes são representados pela Defensoria Pública da União, que atua como curadora especial por se tratar de réus revéis citados por edital (hipótese de atuação prevista no art. 72, II, do CPC). De imediato, verifico que em razão disso há dispensa de recolhimento de preparo, conforme decidiu a Corte Especial do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU CITADO POR EDITAL. REVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. 2. Embargos de divergência providos. (EAREsp 978.895-SP, STJ, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019). A razão de o STJ assim decidir se deve ao fato de que a Defensoria Pública, atuando como curadora especial, não consegue demonstrar a situação financeira da parte e tampouco localizá-la para solicitar o pagamento das custas, o que implicaria na impossibilidade de interposição do recurso. Nesse sentido, entendo que a decisão da Corte Cidadã é pela concessão parcial e circunstancial da gratuidade de justiça: parcial, nos termos do art. 98, §5°, do CPC, pois apenas concede gratuidade para não impedir a interposição de recursos e prática de outros atos processuais e extraprocessuais que visam ao acesso à justiça; e circunstancial, porque, uma vez cessada a hipótese de curadoria especial (ex.: comparecimento espontâneo ou nomeação de advogado pela parte), cessa a gratuidade de custas, salvo se a própria parte demonstrar a sua hipossuficiência econômica. No caso dos autos, a apelante PEDRO CRISTIANO MARQUES EPP é pessoa jurídica, cuja concessão do benefício de gratuidade de justiça é excepcional, por força do art. 99, §3°, CPC, devendo o beneficiário, para tanto, demonstrar sua situação de insuficiência financeira. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, 459 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos" (AgInt nos EDcl no AREsp 912.784/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 27.6.2019). 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AINTARESP - 440609 2013.03.94894-0, Maria Isabel Gallotti, STJ – Quarta Turma, DJE 14/10/2019). Entendo que, no caso dos autos, a insuficiência de recursos não restou cabalmente demonstrada pela pessoa jurídica, uma vez que não houve a instrução do feito com documentação apta a revelar a realidade financeira da empresa. No mesmo sentido em relação ao representante legal, pessoa física, vez que não apresentou quaisquer documentos que permitam avaliar sua realidade financeira; do contrário, pelas informações e elementos dos autos, como valor do contrato (ID 290543416) e por ser sócio unipessoal de pessoa jurídica com sede em imóvel próprio (ID 290543419), é possível concluir pela não hipossuficiência econômica da apelante. Diante disso, nos termos do art. 98, §5°, do CPC, concedo parcialmente a gratuidade de justiça aos apelantes apenas para afastar a necessidade de recolhimento das custas judiciais e extrajudiciais e somente enquanto estiverem representados por curador especial. Quanto à alegação de nulidade da citação por edital, a citação, nos dizeres do art. 238, do Código de Processo Civil (CPC) é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. É condição indispensável para a validade do processo, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000465-87.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de recurso de apelação interposto por PEDRO CIPRIANO MARQUES E OUTRO em face de sentença (ID 290543517) que julgou procedente a ação monitória fundada nos contratos bancários n. 1227003000019587, 1227197000019587 e 251227734000039383, reconhecendo o direito ao crédito pretendido pela parte autora. Em suas razões (ID 290543519), a apelante sustenta a nulidade do ato citatório e a consequente violação ao direito de defesa. Assim, pugna pela nulidade da sentença. Pugna, também, pela concessão de gratuidade de justiça. Com as contrarrazões (ID 290543522), vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000465-87.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se, portanto, de ato por meio do qual se dá ao demandado ciência da ação contra ele intentada, de modo a integrá-lo na relação jurídico-processual, concretizando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O sistema de citação no processo civil brasileiro sofreu alteração com o advento da lei nº. 8.710/1993, que instituiu a citação pelo correio como regra, ficando a citação por oficial de justiça reservada para as hipóteses excepcionadas nas alíneas do artigo 222, do CPC/1973, (art. 247, do CPC/2015), ou quando a citação postal restar frustrada (art. 249, do CPC/2015). Note-se que a citação “por hora certa”, e a citação por edital configuram modalidades de citação ficta (ou presumida), na qual não há a certeza de que o réu tenha, de fato, tomado ciência de que está sendo chamado a juízo para se defender. Há tão somente uma presunção legal, criada para compatibilizar a obrigatoriedade do ato citatório, garantia do contraditório e da ampla defesa, com a efetividade da tutela jurisdicional, que ficaria prejudicada se, frustrada a citação real, o processo fosse paralisado por prazo indeterminado. Trata-se, portanto, a citação ficta, de medida excepcional, que deverá se ater ao rigor formal da lei para que seja tida por consumada, sob pena de serem tomados por nulos todos os atos que se seguirem. No que concerne especificamente à citação por edital, dispõe o art. 256, do CPC que ela terá lugar quando: 1) desconhecido ou incerto o citando; 2) ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; 3) nos casos expressos em lei. O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Registre-se que a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 vezes o salário-mínimo, a ser revertida em benefício do citando (art. 258, do CPC). Especificamente quanto à possibilidade de citação editalícia em sede de ação monitória, destaca-se o teor da Súmula 282 do STJ (“Cabe a citação por edital em ação monitória”). Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Corte: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELÇÃO DA CEF PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Depreende-se dos autos que a presente ação monitória foi ajuizada em 19/11/2007. O MM. Juiz determinou a regularização do recolhimento de custas e, após, a citação. Em 09/02/2009, a autora requereu novas diligências visando a citação das rés. Em 25/02/2009, foi expedida carta precatória para citação dos réus, que foi cumprido em 15/04/2009, resultando negativo, conforme a certidão de fl. 144. Em 19/09/2009 e 30/09/2009, a autora requereu a citação das rés via edital. A expedição de edital foi deferida em 28/01/2010 e cumprida em 27/04/2010. Transcorreu o prazo de manifestação das rés. O MM. Juiz determinou a intimação da Defensoria Pública para atuar na função de curador especial, que opôs embargos monitórios, às fls. 83/91. A CEF apresentou impugnação, às fls. 93/100. Houve o deferimento de pesquisa no sistema WEBSERVICE e de expedição de ofícios, conforme requerido pela Defensoria. Todas as diligências deferidas restaram negativas. A CEF requereu o julgamento antecipado da lide. Houve pesquisa junto ao sistema SIEL e determinação de citação das rés no endereço localizado. Em 27/10/2011, o juízo deprecado expediu o mandado de citação dos réus, que foi cumprido em 22/12/2011, resultando negativo, conforme a certidão de fl. 148. Ao final, em 08/05/2012, sobreveio sentença reconhecendo a nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotados os meios de localizar as rés antes de seu deferimento, e a prescrição do direito material, porquanto transcorrido mais de 05 anos do inadimplemento, nos termos do art. 206, §5º, do CPC. 2. Diante das tentativas de citação, bem como ter o Sr. Oficial de Justiça certificado encontrarem-se os executados, ora embargantes-apelantes, em lugares incertos e não sabidos, foram cumpridos os requisitos da citação por edital constantes no artigo 231 e 232, do Código de Processo Civil, vigente à época. Observe ainda que, em relação às execuções civis, inexiste exigência legal que determine a expedição de ofícios às repartições públicas e/ou outras medidas do gênero a fim de tentar localizar o réu tido em lugar incerto e não sabido para que, então, proceda-se à citação por edital, não havendo razão que justifique o reconhecimento de nulidade na citação por edital. 3. E ainda que assim não fosse, entendo que não seria possível conclui pela nulidade da citação editalícia. Isso porque, no caso, diversas outras diligências já foram realizadas durante a fase instrutória dos embargos monitórios e, igualmente, todas restaram infrutíferas. Assim, não faria qualquer sentido anular a citação editalícia para que fossem realizadas novamente as diligências que já foram cumpridas e restaram negativas. 4. Com relação à prescrição do direito material, o prazo prescricional aplicável ao caso é o previsto no art.206, §5º, do CC/2002 (quinquenal), tendo em vista que a pretensão decorre de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida. Verifica-se dos autos que: (i) o inadimplemento iniciou-se em 24/04/2006; (ii) a ação foi ajuizada em 19/11/2007, oportunidade em que foi requerida a citação das rés e indicado seus supostos endereços; (iii) o mandado de citação foi cumprido somente em 15/04/2009, e; (iv) em 27/04/2010, ocorreu a citação editalícia. Considerando que a pretensão decorre de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida, o prazo prescricional aplicável ao caso é o previsto no art.206, §5º, do CC/2002 (quinquenal). Uma vez válida a citação editalícia, realizada dentro do prazo prescricional, esta retroage à data da propositura da ação, inclusive porque a demora entre o período de 31/10/2008 (data em que o recolhimento das custas foi regularizado) a 15/04/2009 é imputável aos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, e não à desídia da parte autora. Desse modo, a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição. 5. Apelação da CEF provida, para afastar a extinção do processo, determinando-se o retorno à Vara de Origem para prosseguimento, nos termos do voto. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1858174 - 0031580-18.2007.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 10/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017 ) PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - Os recorrentes não trouxeram nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, os agravantes buscam reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Nos termos da Súmula nº 282, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "cabe a citação por edital em ação monitória." Esgotadas as tentativas de citação da devedora nos autos de ação monitória, fica o credor autorizado a requerer a citação por edital. IV - No caso destes autos, o Oficial de Justiça compareceu no endereço fornecido pela agravante no momento da formalização do contrato de abertura de crédito e ali não obteve êxito na sua localização. Além disso, o Oficial de Justiça se dirigiu a outros 02 (dois) endereços e também não logrou êxito na citação da agravante. Diante disso, a instituição financeira requereu a citação por edital, o que é exatamente o recomendado pelo artigo 231, do Código de Processo Civil. Não há, portanto, nenhuma nulidade na citação por edital realizada. VII - Agravo improvido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 509875 - 0018080-36.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, julgado em 24/09/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2013 ) No caso dos autos, verifica-se o esgotamento das diligências para localizar os réus, como se pode notar no resumo abaixo: 1) Diligência realizada por oficial de justiça no endereço indicado na Petição Inicial, que certificou não ter localizado PEDRO CIPRIANO MARQUES por este ter se mudado (ID 290543425); 2) Envio de correspondência ao endereço Av. Presidente Vargas, 710, Campina, Belém/PA, que retornou com a informação de “Mudou-se” (ID 290543486); 3) Consulta via WEBSERVICE realizada em 23/06/2020, sendo certificada a inexistência de novos endereços (ID 290543495); 4) Em setembro de 2020, nova realização de pesquisas de endereço nas plataformas WEBSERVICE e SIEL, sem novos endereços (ID’s 290543497, 290543498 e 290543499); 5) Petição ID 290543501 requerendo a citação por edital, deferida na decisão de ID 290543502. Destaco que, entendimento diverso, no sentido de que não houve o esgotamento das tentativas de localização dos réus, demandaria a realização de diligências que, na prática, mostram-se pouco efetivas e corroboram para a morosidade processual. Assim, analisando os dispositivos legais, as decisões judiciais mencionadas e o quadro fático exposto, é possível constatar que houve o esgotamento dos meios ordinários de localização dos réus, ora apelantes, inexistindo, pois, nulidade na citação por edital no caso dos autos. Analisando os dispositivos legais, as decisões judiciais mencionadas e o quadro fático exposto, é possível constatar que houve dos meios ordinários de localização dos réus, ora apelantes, inexistindo, pois, nulidade na citação por edital no caso dos autos. Diante do exposto, conheço e nego provimento à apelação. Considerando o insucesso do recurso interposto, com a manutenção da decisão recorrida, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 10% os honorários advocatícios fixados na sentença, que deve ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos das Resolução nº 267/2013 do CJF. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. DISPENSA DE PREPARO. CONCESSÃO PARCIAL E CIRCUNSTANCIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO VÁLIDA. - A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, não consegue demonstrar a situação financeira da parte e tampouco localizá-la para solicitar o pagamento das custas, o que implicaria na impossibilidade de interposição do recurso. Por isso, o entendimento do e.STJ é pela concessão parcial e circunstancial da gratuidade de justiça: parcial, nos termos do art. 98, §5°, do CPC, pois apenas concede gratuidade para não impedir a interposição de recursos e prática de outros atos processuais e extraprocessuais que visam ao acesso à justiça; e circunstancial, porque, uma vez cessada a hipótese de curadoria especial (ex.: comparecimento espontâneo ou nomeação de advogado pela parte), cessa a gratuidade de custas, salvo se a própria parte demonstrar a sua hipossuficiência econômica. - A citação por edital configura modalidade de citação ficta (ou presumida), na qual não há a certeza de que o réu tenha, de fato, tomado ciência de que está sendo chamado a juízo para se defender. Há tão somente uma presunção legal, criada para compatibilizar a obrigatoriedade do ato citatório, garantia do contraditório e da ampla defesa, com a efetividade da tutela jurisdicional, que ficaria prejudicada se, frustrada a citação real, o processo fosse paralisado por prazo indeterminado. Trata-se, portanto, de medida excepcional, que deverá se ater ao rigor formal da lei para que seja tida por consumada, sob pena de serem tomados por nulos todos os atos que se seguirem. - De acordo com o art. 256, do CPC, a citação por edital terá lugar quando: 1) desconhecido ou incerto o citando; 2) ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; 3) nos casos expressos em lei. O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. - No caso dos autos, foi autorizada a citação por edital, com a posterior nomeação da Defensoria Pública da União, na condição de curadora especial, após esgotadas as diligências de praxe, não sendo o caso de anulação da sentença. - Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO DESEMBARGADOR FEDERAL

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: PEDRO CIPRIANO MARQUES - EPP, PEDRO CIPRIANO MARQUES S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5000465-87.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de ação monitória promovida pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de PEDRO CIPRIANO MARQUES - EPP e PEDRO CIPRIANO MARQUES para o recebimento da quantia de R$ 86.500,70, relativa à inadimplência de contratos de abertura de crédito n. 1227003000019587, 1227197000019587 e 251227734000039383. Ante as frustradas tentativas de localização dos réus, foi deferida a citação por edital. Citados por edital (ID 141714847), os réus contestaram o feito por negativa geral, mediante curador especial nomeado nos autos (ID 255753226). É o relatório. Decido. Verifico que a autora trouxe aos autos o contrato e o demonstrativo da constituição da dívida (IDs 4265793, 4265795, 4265797, 4265798 e 4265799). Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O art. 341 do CPC dispõe que incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Já o parágrafo único do referido artigo desonera a impugnação específica dos fatos ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Não obstante os réus terem sido devidamente representados por curador especial, o qual contestou a ação por negativa geral, nada impugnou em relação à matéria de direito ou de fato, tornando-se preclusa qualquer produção de contraprovas aos fatos alegados pela autora. Esta, por sua vez, provou suficientemente suas alegações quanto à existência e extensão dos valores devidos pelos réus, especialmente com o contrato havido e o demonstrativo dos débitos. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da autora, ficando constituído o título executivo judicial decorrente do direito pleiteado na inicial, convertendo-se a presente ação em execução de título judicial, conforme § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito apurado na forma do contrato até o efetivo pagamento, bem assim a arcar com o pagamento das custas processuais, em reembolso, devidamente corrigido pela Selic. Com o trânsito em julgado, intime-se a autora a requerer o que de direito, consoante art. 513 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: PEDRO CIPRIANO MARQUES - EPP, PEDRO CIPRIANO MARQUES EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS O DOUTOR HAROLDO NADER, JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAMPINAS, 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, especialmente aos réus, PEDRO CIPRIANO MARQUES - EPP (CNPJ: 23.245.027/0001-40) e PEDRO CIPRIANO MARQUES (CPF: 238.210.878-97), que perante este Juízo da 6ª Vara Federal se processam os termos da Ação Monitória nº 5000465-87.2018.4.03.6105, que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para o recebimento da importância correspondente a R$ 81.386,79 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos), atualizada até 12/12/2017, sendo objeto as Cédulas de Crédito Bancário – Cheque Empresa Caixa nº 1227003000019587 e Girocaixa Fácil nº 251227734000039383 de 20/03/2017. E, como os réus PEDRO CIPRIANO MARQUES - EPP e PEDRO CIPRIANO MARQUES encontram-se em lugar incerto e não sabido, ficam CITADOS por este edital para, no prazo de 30 (trinta) dias, pagar a importância supra, devidamente atualizada, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios ou, querendo, oferecer Embargos à Ação Monitória. Não havendo pagamento ou oferecimento de embargos, nos termos do art. 702 do Código de Processo Civil, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Ressalte-se que, em caso de revelia, será nomeado curador especial, conforme determina o art. 257, IV, do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, de terceiros interessados e ninguém possa alegar ignorância ou erro, expediu-se o presente edital que será publicado nos termos do art. 257, § único, do CPC. Dado e passado nesta cidade de Campinas/SP em 27 de outubro de 2021. HAROLDO NADER Juiz Federal Citação e intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5000465-87.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

30/03/2022, 00:00

08/12/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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