Procedimento Comum Cível 0000126-69.2011.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000126-69.2011.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/07/2023, 16:22

Trânsito em julgado

20/07/2023, 16:22

Publicação

26/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RIBEIRO CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000126-69.2011.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos em inspeção. Trata-se de execução de sentença com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Iniciada a execução nos termos da legislação vigente, houve o cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), a título de honorários de sucumbência, com o depósito da(s) importância(s) devida(s), a sendo o(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente à época, conforme extrato(s) de pagamento (RPV / Precatório) colacionado(s) aos autos (ID. 285702165 e anexos). Autos conclusos. Decido. Diante do cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Bem ainda, considerando o que dispõe o artigo 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, fica a parte autora/exequente intimada, por intermédio de seu(ua) advogado(a), via publicação na Imprensa Oficial, para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) disponibilizada(s) e proceder ao respectivo saque. Outrossim, observo que a certidão de validação da procuração, requerida pela parte exequente, já foi expedida nos autos sob ID. 286812534, devidamente assinada pelo servidor(a) competente por meio de certificado digital, estando à disposição do(s) advogado(s) constituído(s). Deverá a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o levantamento/saque do(s) valor(es) depositado(s). Com trânsito em julgado da presente e, após comprovado o saque ou o levantamento do total devido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

25/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2023, 18:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/05/2023, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RIBEIRO CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Providencie à Secretaria expedição de certidão de autenticação de procuração do(a,s) advogado(a,s) constituído (a,s) nos autos assinada eletronicamente por servidor desta Justiça Federal. Após, publique-se dando ciência a parte da disponibilização. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000126-69.2011.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

12/05/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/05/2023, 15:49

Mero expediente

10/05/2023, 17:40

Conclusão (para despacho)

10/05/2023, 17:01

Publicação

06/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE RIBEIRO CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas das minutas de requisição de pagamento. (Assinado eletronicamente) DOUGLAS SALES DE ARAUJO Diretor de Secretaria SJCampos, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000126-69.2011.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

03/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 200703000322408. EXEQUENTE: JOSE RIBEIRO CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000126-69.2011.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença acobertada pela coisa julgada. Na fase de execução do julgado, sobreveio aos autos informação de revisão do benefício do exequente (ID39103704). Em execução invertida, o INSS apresentou valor para fins de execução (ID41641957). A parte exequente discordou dos valores, e apresentou seus cálculos para execução do julgado (ID53140008). O INSS foi intimado para os termos do artigo 535, CPC (ID91191142). Decorrido o prazo sem impugnação à execução, o INSS apresentou exceção de pré-executividade (ID142228984). Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria (ID239418591). A parte exequente apresentou embargos de declaração (ID240881799). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer sob ID241710674. O INSS manifestou concordância com as conclusões da Contadoria (ID242613571). A parte exequente manifestou discordância com os cálculos da Contadoria (ID243916242). Foi determinada nova remessa dos autos à Contadoria (ID246963125), que apresentou questionamento sob ID248887912. A parte exequente reiterou sua manifestação de discordância quanto aos cálculos da Contadoria (ID252066695). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto aos embargos de declaração apresentados pela parte exequente sob ID240881799, insta salientar que por tratar-se de execução contra a Fazenda Pública que envolve a execução de valores do erário, e ante a defesa apresentada pela parte executada, foi determinada a conferência das contas apresentadas, a fim de conferir lisura e correção na fase executiva. Em continuidade, a defesa em apreço – exceção (ou objeção) de pré-executividade – consiste em instrumento processual que não possui previsão e regulamentação em lei, mas que vem sendo amplamente admitido pela jurisprudência nos casos em que a defesa é composta apenas por matéria de ordem pública ligada à admissibilidade da execução (tais como a ausência de condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo), cognoscível de ofício pelo Juiz, ou quando se tratar de outras matérias que prescindam de dilação probatória. A jurisprudência sustenta que em razão da natureza excepcional que apresenta e das características próprias que lhe são inerentes, a objeção em questão fica restringida às matérias acima indicadas. No caso concreto, a parte exequente deu início à fase executiva, com a apresentação de valores, sendo R$12.043,69 (a título de principal) e R$1.204,37 (honorários de sucumbência), perfazendo o total de R$13.248,06, consoante ID53140008. O INSS foi intimado e, após o decurso do prazo para apresentar impugnação, apresentou exceção de pré-executividade, alegando que os valores devidos ao exequente seriam de R$1.744,67 (a título de principal), e R$174,46 (honorários de sucumbência), perfazendo R$1.919,13, conforme ID142228984. Houve determinação de encaminhamento dos autos à Contadoria para conferência dos valores apresentados pelas partes, tendo sido apurado pelo auxiliar do Juízo um valor muito próximo ao apresentado pelo executado (R$1.912,59 - ID241710674). Na sequência, a parte exequente manifestou discordância com as conclusões da Contadoria, alegando que não deveriam ter sido descontados valores em virtude de prescrição, uma vez que, embora a DER do benefício seja em 12/12/2003, o primeiro pagamento ocorreu apenas na competência de 08/2007, de modo que não teria havido o transcurso de mais de cinco anos até a propositura da ação em 11/01/2011. Em que pesem as assertivas da parte exequente, tanto a sentença como o acórdão dispuseram acerca do desconto das parcelas abarcadas pela prescrição, sendo que, em tais ocasiões, não houve a interposição de recursos pela parte exequente para aclarar ou modificar tal ponto do julgado. Não se pode pretender na fase de execução alterar o quanto restou consignado no decisum acobertado pela coisa julgada. Desta forma, reputo corretos os cálculos elaborados pela Contadoria, nos quais houve o desconto dos valores acobertados pela prescrição. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor de R$1.912,59 (mil, novecentos e doze reais e cinquenta e nove centavos), apurado para 11/2020, conforme cálculos sob ID241710674. Por fim, reputo incabível, in casu, a condenação em honorários advocatícios, já que a presente defesa constitui mero incidente processual (TRF 3ª REGIÃO Classe: AG 296440 – SP - SEXTA TURMA - 15/08/2007 - TRF300129735). Diante do exposto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo INSS, e HOMOLOGO, para fins de execução do julgado, o valor apurado pela Contadoria Judicial, no montante de R$1.912,59 (mil, novecentos e doze reais e cinquenta e nove centavos), apurado para 11/2020, conforme cálculos sob ID241710674. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

06/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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