Procedimento Comum Cível 0001212-36.2015.4.03.6006 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001212-36.2015.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2024, 18:19

Trânsito em julgado

16/05/2024, 14:23

Publicação

19/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 534 do Código de Processo Civil. Intimada a parte exequente quanto à juntada dos comprovantes de depósito do(s) valor(es) requisitado(s), quedou-se inerte. É o relatório do necessário. Decido. Considerando constar dos autos a comprovação do depósito do(s) valor(es) requisitados, que satisfazem totalmente o quantum em execução, e não havendo oposição da parte credora, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Existindo nos autos bloqueio de valor/penhora de bens, expeça-se o necessário para o levantamento da constrição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Naviraí, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001212-36.2015.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí SUCESSOR: CLEBER GOMES DA SILVA, RONDINELE GOMES DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: PAULA SABINO DORETO - MS16374 Cuida-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública movido por SUCESSOR: CLEBER GOMES DA SILVA, RONDINELE GOMES DA SILVA em face do(a)

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2024, 15:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2024, 17:59

Conclusão (para julgamento)

14/03/2024, 17:20

Publicação

31/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que ficam as partes cientificadas do DEPÓSITO dos valores requisitados, bem como de que nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, serão os autos conclusos para sentença de extinção do feito. NAVIRAí, 29 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001212-36.2015.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí SUCESSOR: CLEBER GOMES DA SILVA, RONDINELE GOMES DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: PAULA SABINO DORETO - MS16374

30/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2023, 17:09

Publicação

04/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que ficam as partes cientificadas quanto ao PROTOCOLO da(s) requisição(ões) de pagamento CADASTRADAS nos presentes autos, as quais poderão ser consultadas por meio do endereço eletrônico abaixo informado, mediante utilização do número dos autos ou do CPF da parte beneficiária. https://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag NAVIRAí, 2 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001212-36.2015.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí SUCESSOR: CLEBER GOMES DA SILVA, RONDINELE GOMES DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: PAULA SABINO DORETO - MS16374

03/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TANIA MARIA DE SOUZA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA SABINO DORETO - MS16374 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001212-36.2015.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Trata-se de requerimento de habilitação formulado por CLEBER GOMES DA SILVA e RONDINELE GOMES DA SILVA, filhos da autora TANIA MARIA DE SOUZA SILVA, CPF: 652.781.191-87, e em razão do óbito desta, consoante certidão acostada aos autos no id. 28105491/pág. 1. Citado, o INSS não se manifestou quanto à pretendida habilitação (id. 28503485), todavia, impugnou o valor apresentado pela parte exequente (id. 43363326). Intimada quanto à impugnação, a parte autora não se manifestou. Por conseguinte, foram os autos remetidos à Contadoria, que elaborou os memoriais acostados no id. 246992618, com os quais anuiu o INSS (id. 247824317) e discordou a exequente (id. 250365583). Vieram os autos conclusos. Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Logo, à luz da legislação previdenciária, somente deverão ser observados os ditames do art. 687 e seguintes, do CPC, na falta de herdeiros habilitados à pensão por morte. No caso dos autos, considerando que a segurada era divorciada, conforme consta da certidão de id. 28105491/pág. 1, e que não há notícia de habilitação dos filhos, ambos maiores, não há falar em dependentes previdenciários habilitados, de sorte que o procedimento deverá seguir os ditames da lei processual civil. Nessa toada, verifico que o requerimento de habilitação está devidamente instruído com procuração outorgada pelos requerentes, cópias de seus documentos pessoais, comprobatórios de que se tratam, de fato, de filhos da autora, bem como da certidão de óbito (id. 28105491 e 37829738). Assim sendo, com supedâneo no art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO a habilitação de CLEBER GOMES DA SILVA, CPF nº 023.601.141-31, e RONDINELE GOMES DA SILVA, CPF nº 035.902.891-80. Intimem-se os habilitantes de que poderão ser responsabilizadas, civil e criminalmente, pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros por ventura existentes. Proceda-se a retificação do polo ativo da ação. Lado outro, quanto à discordância manifestada pela parte exequente em relação ao valor apurado pela Contadoria Judicial (id. 246992630), estando limitada à desatualização (id. 250365583), não há que ser acolhida. A Contadoria Judicial, quando da elaboração do memorial de cálculo, o faz na mesma data daquele(s) apresentado(s) pelas partes, para facilitar o comparativo. Não obstante, por ocasião do cadastro de ofícios requisitórios, a data da conta é informada em campo próprio justamente para possibilitar a correção a partir de então. Assim sendo, HOMOLOGO, como devidos, os valores apresentados pela Contadoria no id. 246992630. Intimem-se. Nada sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o destaque contratual já deferido no despacho de id. 28503485, expeçam-se RPV/PRECATÓRIO ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observando-se os termos da Resolução 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Com a informação de DEPÓSITO DOS VALORES REQUISITADOS, intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, conclusos para sentença Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

25/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

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